| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação de 'Médico Clinico Geral'. |
| native_id | 1732 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul - PROJETO DE LEINº . VA 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul - Protoeno de Recsbimento 22 22D Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receti en) S OÍIIO asho SE mm realizar Contratação Emergencial de Servidor NO 2 “Médico Clínico Geral”. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, 01 (um) profissional 'Médico Clínico Geral, com carga horária de 24h semanais, para exercer suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações. Art. 3.º As contratações a serem realizadas com base na autorização prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 05 DE MAIO DE 2022. N Ao R Ani SS CB ' Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sut Paraíso do Sul/RS, 05 de maio de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação emergencial de um 'Médico Clínico Geral”, com jornada semanal de trabalho de 24h, para exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. A contratação pretendida justifica-se pela necessidade de suprir a demanda, devido ao pedido de rescisão unilateral do contrato com o profissional Dr. Rafael Rodrigues da Silva, tendo em vista a necessidade de dar andamento ao serviço prestado, dentre as quais destaca-se a realização de visitas domiciliares, acompanhamento de remoções em urgência e atendimento de agendas e demanda espontânea são fatores que contribuem para a necessidade desta contratação. Em anexo remete-se o Memorando nº 083/2022 da Secretaria de Saúde. Ressalta-se que não há Concurso Público válido para preenchimento desta vaga, fator que leva à contratação em caráter emergencial. Entretanto, já existe Processo Seletivo para essa finalidade. Diante do exposto, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado, garantindo assim a manutenção da prestação de serviço médico a todos munícipes. Atenciosamente, AR densé Ciro Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL o sim SS * HP su PARAÍSO DO SUL Sa Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A E) o] jPvemorando SMS 083/2022 A tm (1) mo 8 E Babsro En a Paraíso do SulRS, 22 de abril de 2022 De: Secretaria Municipal de Saúde Su: “va - Provici ericss Para: Gabinete do prefeito E 22 0 Go <0Z Assunto: Solicitação de abertura de processo seletivo Exmo. Sr. Artur Arnildo Ludwig Prefeito Municipal atender toda a demanda. Justifica-se também a necessidade de contratação destes profissionais para a realização de visitas domiciliares, acompanhamento de Temoções em urgência e atendimento de agendas e demanda espontânea. Grata pela compreensão, colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas. Respeitosamente, E” ih Esssro ada E á ty PARAÍSO DO SUL