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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação de 'Médico Clinico Geral'.
native_id1732

Autoria

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
-
PROJETO DE LEINº . VA 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul
-
Protoeno de Recsbimento 22 22D Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Receti en) S OÍIIO asho SE mm realizar Contratação Emergencial de
Servidor NO 2 “Médico Clínico Geral”.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período,
01 (um) profissional 'Médico Clínico Geral, com carga horária de 24h semanais, para
exercer suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será
equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado
pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações.
Art. 3.º As contratações a serem realizadas com base na autorização
prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
05 DE MAIO DE 2022.
N
Ao R Ani SS CB '
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sut
Paraíso do Sul/RS, 05 de maio de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um 'Médico Clínico Geral”, com jornada semanal de trabalho de 24h, para
exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde.
A contratação pretendida justifica-se pela necessidade de suprir a demanda, devido
ao pedido de rescisão unilateral do contrato com o profissional Dr. Rafael Rodrigues da
Silva, tendo em vista a necessidade de dar andamento ao serviço prestado, dentre as quais
destaca-se a realização de visitas domiciliares, acompanhamento de remoções em urgência
e atendimento de agendas e demanda espontânea são fatores que contribuem para a
necessidade desta contratação. Em anexo remete-se o Memorando nº 083/2022 da
Secretaria de Saúde.
Ressalta-se que não há Concurso Público válido para preenchimento desta vaga,
fator que leva à contratação em caráter emergencial. Entretanto, já existe Processo Seletivo
para essa finalidade.
Diante do exposto, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado,
garantindo assim a manutenção da prestação de serviço médico a todos munícipes.
Atenciosamente,
AR densé Ciro
Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL
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PARAÍSO DO SUL
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Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
A E)
o] jPvemorando SMS 083/2022 A tm (1) mo 8 E Babsro En a
Paraíso do SulRS, 22 de abril de 2022
De: Secretaria Municipal de Saúde Su: “va - Provici ericss
Para: Gabinete do prefeito E 22 0 Go <0Z
Assunto: Solicitação de abertura de processo seletivo
Exmo. Sr. Artur Arnildo Ludwig
Prefeito Municipal
atender toda a demanda.
Justifica-se também a necessidade de contratação destes profissionais para a realização de
visitas domiciliares, acompanhamento de Temoções em urgência e atendimento de agendas e
demanda espontânea.
Grata pela compreensão, colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas.
Respeitosamente,
E” ih Esssro ada E
á ty PARAÍSO DO SUL

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