| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Contratação Emergencial de 'Pedagogo(a)'. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINº , ) > 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul A Autoriza o Poder Executivo Municipal Protocolo de Recebimento nº. DD do a realizar Contratação Emergencial de Recebi mueLió OS, dd As fio 3a Pedagogo (a) Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, (01) um Pedagogo, formação Pedagogia, Habilitação supervisão escolar e comprovação de docência de 02 anos e/ou pós graduação na área, com regime de trabalho de 20h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo periodo de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação, conforme o disposto no inciso Ill do art. 38 da Lei nº 673/2004. Art. 2º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraiso do Sul. Art. 3º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na presente Lei, se utilizará de listagem de aprovados em Concurso Público vigente, e não sendo suprida a vaga, precedida de processo seletivo. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 05 DE MAIO DE 2022. A RNILDO Fsttbuio Prefeito Municipal Rua Max Retelajj. 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Página | de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 04 de maio de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de 01 Pedagogo (a) para desempenho de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os termos do Ofício nº 88/2022 da Secretaria, em anexo. A contratação destina-se para suprir a vaga da Pedagoga Vanessa Janete Drescher que encontra-se em Licença Gestante no período de 19 de abril à 15 de outubro do corrente ano, conforme Portaria nº 077/2022 também em anexo; Assim sendo, salienta-se que é necessária a referida contratação para suprir a grande demanda de trabalho na Secretaria Municipal junto às Escolas Municipais de ordem pedagógica. Pelo presente exposto, contando com a compreensão dos nobres Vereadores solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, A ans na Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL EOO vo ol ne PARAÍSO DO SUL ” Rua Max Retzlaf 150- Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraG)paraisodosul.rs.gov.br Página 2 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sui Secretaria Municipal de Educação e Cultura Of. Nº 88/2022 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 25 de abril de 2022. Provido Spirao É Ilustríssimo Senhor EneF ef dus DA) Vimos através deste, solicitar contrato temporário do Concurso vigente, para o cargo de Pedagogo com jornada de trabalho de” 20 horas semanais, para suprir a Pedagoga Vanessa Janete Drescher que encontra-se em Licença Gestante no período de 19 de abril à 15 de outubro do corrente ano, conforme Portaria em anexo. O pedido se faz, devido a grande demanda de trabalho na Secretaria Municipal junto às Escolas Municipais de ordem pedagógica. Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos. Cordialmente, na ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT Secretária Municipal de Educação e Cultura PREF. MUNIC. PARAÍSO DO SUL Secretaria Munegai do Educaçao e Cotar Rosângela À. R. Baumhardt Secretaria Municipal de Educação e Gultura CÂMARA MUNICIPAL limo. Senhor Prefeito Municipal Artur Arnildo Ludwig Paraíso do Sul - RS PARAÍSO DO SUL Avenida Primeiro de Janeiro, 760, Centro, Paraíso do Sul - RS Fone: (0XX) 55 3262 1026 - E-mail: educacao O paraisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PORTARIA N.º 077/2022 CONCEDE LICENÇA GESTANTE. ARTUR ARNILDO LUDWIG, PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER, a servidora VANESSA JANETE DRESCHER, nomeada no cargo de Pedagogo, matrícula nº 880-0, Licença Gestante. por cento e oitenta dias, de acordo com a Lei Municipal nº 1190/2013, 08/10/2013, retroativo de 19 de Abril de 2022 a 15 de Outubro de 2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL 20 DE ABRIL DE 2022. AP. Ao Mucto ARTUR ÁRNILDO Eur PRÉFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL Zita ob ErES Sea 5130 do Em PARAÍSO DO SUL CERTIDÃO DE NASCIMENTO NOME SEBASTIAN DRESCHER KOLTZ MATRÍCULA 100123 01 55 2022 1 00032 086 0011823 07 Livro: À-32 Tolha(s): 86 Termo: 11823 DATA DE NASCIMENTO POR EXTENSO DIA MÊS ANO Dezenove de abril de dois mil e vinte € dois ] | 19 | | 04 | 2022 HORA DE NASCIMENTO NATURALIDADE Às 17:00 horas Agudo, RS MUNICÍPIO DE REGISTRO E LOCAL, MUNICÍPIO DE NASCIMENTO E UF SEXO UF Agudo, RS Hospital de Caridade São Rogue, Rua Ceci | Masculiao | Leite Costa, nº 1266, Centro, Faxinal de | | Soturno, RS ] FILIAÇÃO Emílio Carlos de Freitas Koltz, natural de Santa Maria, deste Estado, barbeiro é Vanes Janete Drescher, natural de Paraíso do Sul, deste Estado, professora, ambos residente domiciliados na Rua Augusto Eiseng, nº 186, Centro, Agudo, RS AVÓS Avós: ingo Koltz, Diva Fagundes de Freitas, Lauro Lorivo Drescher e Suelia Noelia Bendlin | Drescher ! GÊMEOS NOME E MATRÍCULA DOS GÊMEOS Não | “Sem informação" , DATA DO REGISTRO POR EXTENSO NÚMERO DA DNV o Vinte de abril de dois mil e vinte e dois | | 30812209003 -AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES A ACRESCER | Não constam anotações ou averbações no regisiro. Regisiro Civil das Pessoas Naturais de Agudo o coniafa certidão é vpfângio Dou Té Lagrson Silveira e Silva - Registrador Aglido; 20 de abril de 2pe2., Agudo/RS N À sds Pw, José Bonifácio, 1346 - Centro AA (55)3265-2549 - registrocivilagudo(Dyahoo.com.br Amélia Marli fesbner , 2º Substituta do R gistrador- | Selo Digital de Fiscalização Notarial é Registral (Lei Estadual n.12.692/2006): (0744.04.21 00007.01263) Emolumentos: nihil Certidão (0744.04.2100007.01263) - Lei 9.534/97 - Gratuidade do registro civil e de BRR) MUNFOIPAL certidão à validade dos selos digitais poderá ser consultada no site do Tribunal de Justiça: wuw.trs jus.br