| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-05-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Contratação Emergencial de Professores(as). |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul “ PROJETO DE LEI nd 4 12022 câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Su Autoriza o Poder Executivo Municipal oro e Recinto SED a realizar Contratação Emergencial de Recebi 5 ED ska PERSA Professores (as). Art. 1 ica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, (03) três Professores (as), Habilitação Educação Infantil, com regime de trabalho de 25h semanais, e (02) dois professores (as), formação Pedagogia, Habilitação Anos Iniciais, com regime de trabalho de 25h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação, conforme O disposto no inciso Ill do art. 38 da Lei nº 673/2004. Art. 2º A remuneração a ser atribuida aos (às) contratados (as) será equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso do Sul. Art. 3º As contratações serão precedidas da realização de processo seletivo público vigente. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 05 DE MAIO DE 2022. AR Rus bi Prefeito Municipal Rua Max Retelafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(a paraisodosul. rs.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 05 de maio de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de 05 professores (as) para desempenho de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os termos do Ofício nº 99/2022 da Secretaria, em anexo. As contratações justificam-se pela necessidade de reajuste no quadro de professores considerando as seguintes situações: - Pedido de exoneração da Professora Raquel Luchese dos Anos Iniciais de um contrato temporário de 25h; - Pedido de exoneração da Professora Julia Wiethan Prochnow nomeada para O cargo de Educação Infantil com carga horária de 25h e também do Regime Suplementar de 25h; - Término da vigência dos dois contratos da Professora Morgana Jacques Figueiredo, um de 25h educação Infantil e outro de 25h Anos Iniciais. Conforme o Ofício em anexo, será preciso contratar emergencialmente 05 (cinco) professores, sendo 03 para Educação Infantil, para atuarem junto às Escolas EMEI Pastora Liane Boeck Schmitt (duas vagas) e EMEF Carlos Altermann (1 vaga), e 02 para Anos Iniciais, na Escola EMEF Carlos Altermann (2 vagas). Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, com sua apreciação em Regime de Urgência Especial, de modo a não prejudicar o sistema de ensino, sendo considerada também, a necessidade de tempo hábil para os protocolos de admissão do contratado (a). Existe Processo Seletivo vigente para as contratações, não havendo Concurso Público válido para estes cargos. CÂMARA MUNICIPAL Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei. Ads bro Prefeito Municipal Atenciosamente, Er] l PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQoparaisodosul.rs.gov. br Página 2 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Municipal de Educação e Cultura Of. Nº 99/2022 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 04 de maio de 2022. Hustríssimo Senhor (La Vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria ConTutatão emergencial em regime de urgência especial, através do Processo Seletivo vigente, de três (3) professores de Educação Infantil 25 h/s e dois (2) professores dos Anos Iniciais 25 h/s. O pedido se faz tendo em vista que: - A professora contratada dos Anos Iniciais, Raquel Luchese, solicito: exoneração do contrato temporário de 25 h/s, em anexo. - A professora de Educação Infantil, Julia Wiethan Prochnow realizou: pedido de exoneração da sua nomeação 25 h/s e do Regime Suplementar de 2 h/s, em anexo. - Término da vigência do contrato temporário que já foi prorrogado «in professora Morgana Jacques Figueiredo que possui contrato de 25 h/s mu Educação Infantil e 25 h/s nos Anos Iniciais. As referidas vagas serão nas seguintes Escolas Municipais: - Educação Infantil: 2 vagas (M e T) na EMEI Pastora Liane B. Schmitt, 1 vaga (T) na EMEF Carlos Altermann. - Anos Iniciais: 2 vagas (M e T) EMEF Carlos Altermann. ROSÂNGELA À. R. BAUMHARDT Secretária Municipal de Educação e Cultura PREF. MUNIC. PARAÍSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL Secretaria Mu Rosane Secretaria tumulto Educação e Cultura Cordialmente, epal tie Educação e Cultur; Ilmo. Senhor Prefeito Municipal Artur Arnildo Ludwig Paraíso do Sul - RS PARAÍSO oo SUL Avenida Primeiro de Janeiro, 760, Centro, Paraíso do Sul - R$ Fone: (0XX) 55 3262 1026 - E-mail: educacao O paraisodosul.rs.gov.br Ao Exmo.Sr. Artur Arnildo Lúdwig Prefeito Municipal Paraiso do Sul-RS Eu, Júlia Wiethan Prochnow, portador CPF nº 023.678.020-41, nomeada no cargo de professor, solicito a exoneração do cargo de 09 de Maio de 2022. Paraíso do Sul, 04 de Maio de 2022. Júlia Wiethan Prochnow CÂMARA eUNICIPAL PARAÍSO DO SUL TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO “ Eu 3aquei Lucnese portadora CPF nº 034 532760-86, brasileira, peço a “escisão do meu contrato a partir do dia 09/05/2022. Nada mais a constar ancerro c presente terno. Paraiso do Sul, 09 de maio de 2022. Pa o o dj Ra Raquel Luchese CÂMARA MUNICIPAL 139 VO suj PARAÍSO DO SUL