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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade, junto à Secretaria de Obras e Trânsito, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal! de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº E 5 12022
Câmera Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul
eo Autoriza a abertura de Crédito Especial no
proocoo de Racabimento nº) 574c20L%) Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para
Recetiem, )/ 103 122 As Jo É mm inclusão de elemento de despesa em
projetolatividade, junto à Secretaria de
coalho união Obras e Trânsito, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
Elemento de despesa em projeto/atividade junto à Secretaria de Obras e Trânsito de
Paraíso do Sul, abrindo Crédito Especial, a fim de alocar os recursos provenientes do
Programa Pavimenta RS, de forma a seguir descrita:
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 — Manutenção do órgão e subordinados
15 — Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
0015 — Gestão do Planejamento Urbano e Rural
2.060 — Calçamento de Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..................eseeseseseerereneeereseeeseeeree R$ 899.985,72
Fonte de Recursos: 1183 — Convênio Pavimenta RS
TOTAL... R$ 899.985,72
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
recursos Estaduais, por excesso de arrecadação no exercício vigente, oriundos do
Programa Pavimenta RS, no valor de R$ 899.985,72 (oitocentos e noventa e nove mil,
novecentos e oitenta e cinco reais, e setenta e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
11 DE MAIO DE 2022.
«
4 - Adu
AR RNILDO LUDWIG
“Prefeito Municipal
Rua Max Reizlaij, 150 — Paraiso do Sul/RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Qparaisodosul.rs.gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 11 de maio de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
elemento de despesa em projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à
Secretaria de Obras e Trânsito, abrindo Crédito Especial, no valor de R$ 899.985,72
(oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais, e setenta e dois
centavos), com a finalidade de alocar os recursos provenientes do Programa Pavimenta RS.
O referido programa é uma parceria entre o Estado do Rio Grande do Sul e os
Municípios, com intuito de realizar obras de pavimentação com impacto na infraestrutura e
na qualidade de vida das pessoas, objetivando proporcionar mais conforto, segurança e
facilitar o acesso aos serviços públicos. Desse modo, será repassado o recurso ao
Município de Paraíso do Sul para execução do projeto de engenharia já aprovado, o qual
tem por finalidade a pavimentação de trechos das Avenidas Barão Von Kahlden e Carlos
Augusto Lúdtke, situadas em Vila Paraíso, totalizando 522 metros de extensão da obra.
Tendo em vista que o Estado já repassou à conta da Prefeitura a primeira parcela, que
equivale à 30% valor do recurso, faz-se a necessidade de criação desse elemento de
despesa, para possibilitar assim, a abertura do Processo Licitatório, e em seguida dar início
às obras.
Diante dessas considerações, contando com a compreensão dos Nobres
Vereadores, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei, com sua apreciação em
Regime de Urgência Especial, tendo em vista cumprir o cronograma prevRÂMARA ALINICIPAS
Atenciosamente,
1
AU RNILDO LUDWIG PARÉISO DO SUL
refeito Municipal
Rua Max Retzlaf, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(oparaisodosul.rs.gov.br
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