| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade, junto à Secretaria de Obras e Trânsito, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal! de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº E 5 12022 Câmera Mun. De Vereadores de Paraíso do Sul eo Autoriza a abertura de Crédito Especial no proocoo de Racabimento nº) 574c20L%) Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para Recetiem, )/ 103 122 As Jo É mm inclusão de elemento de despesa em projetolatividade, junto à Secretaria de coalho união Obras e Trânsito, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, Elemento de despesa em projeto/atividade junto à Secretaria de Obras e Trânsito de Paraíso do Sul, abrindo Crédito Especial, a fim de alocar os recursos provenientes do Programa Pavimenta RS, de forma a seguir descrita: Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito U.O.: 09.01 — Manutenção do órgão e subordinados 15 — Urbanismo 451 - Infraestrutura Urbana 0015 — Gestão do Planejamento Urbano e Rural 2.060 — Calçamento de Ruas e Avenidas 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..................eseeseseseerereneeereseeeseeeree R$ 899.985,72 Fonte de Recursos: 1183 — Convênio Pavimenta RS TOTAL... R$ 899.985,72 Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos Estaduais, por excesso de arrecadação no exercício vigente, oriundos do Programa Pavimenta RS, no valor de R$ 899.985,72 (oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais, e setenta e dois centavos). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 11 DE MAIO DE 2022. « 4 - Adu AR RNILDO LUDWIG “Prefeito Municipal Rua Max Reizlaij, 150 — Paraiso do Sul/RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Qparaisodosul.rs.gov. br Página | de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 11 de maio de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria de Obras e Trânsito, abrindo Crédito Especial, no valor de R$ 899.985,72 (oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais, e setenta e dois centavos), com a finalidade de alocar os recursos provenientes do Programa Pavimenta RS. O referido programa é uma parceria entre o Estado do Rio Grande do Sul e os Municípios, com intuito de realizar obras de pavimentação com impacto na infraestrutura e na qualidade de vida das pessoas, objetivando proporcionar mais conforto, segurança e facilitar o acesso aos serviços públicos. Desse modo, será repassado o recurso ao Município de Paraíso do Sul para execução do projeto de engenharia já aprovado, o qual tem por finalidade a pavimentação de trechos das Avenidas Barão Von Kahlden e Carlos Augusto Lúdtke, situadas em Vila Paraíso, totalizando 522 metros de extensão da obra. Tendo em vista que o Estado já repassou à conta da Prefeitura a primeira parcela, que equivale à 30% valor do recurso, faz-se a necessidade de criação desse elemento de despesa, para possibilitar assim, a abertura do Processo Licitatório, e em seguida dar início às obras. Diante dessas considerações, contando com a compreensão dos Nobres Vereadores, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei, com sua apreciação em Regime de Urgência Especial, tendo em vista cumprir o cronograma prevRÂMARA ALINICIPAS Atenciosamente, 1 AU RNILDO LUDWIG PARÉISO DO SUL refeito Municipal Rua Max Retzlaf, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(oparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 2