| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Cria e inclui Categoria Funcional, e considera extinto e em extinção cargos junto ao Quadro de cargos de provimento Efetivo do munícipio de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da lei municipal nº 1103/2011. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINº 5t 12022 Cêmmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Cria e Inclui Categoria Funcional, e considera extinto e em extinção cargos Protocolo de Recebimento de m junto ao Quadro de Cargos de Provimento pe Recetiem JJ 02,2 Ag Sa Efetivo do município de Paraíso do Sul, . o sm Sm dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº Servidor Lis AL UNA 1103/2011 e suas alterações. Art. 1º - Cria e inclui a Categoria Funcional de “Assistente Social |” no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constante no artigo 3º da Lei Municipal 1103/2011, ficando descrito da seguinte forma: Denominação da Categoria Funcional | Número de Cargos | Padrão Assistente Social | | 01 | 7 $1º- A carga horária semanal será de 30h; Parágrafo Único. As atribuições e demais especificações do cargo passam a vigorar na forma do anexo | da presente Lei, em substituição às constantes no anexo Ida Lei 1103/2011. Art. 2º - Declara-se em Extinção o Cargo atualmente ocupado e Extinto o segundo cargo vago; Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 19 DE MAIO DE 2022. Sic cb ' efeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (: 55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQQparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO I Categoria Funcional: ASSISTENTE SOCIAL | PADRÃO: 07 SÍNTESE DOS DEVERES: Planejar programas de bem-estar social e promover a sua execução; estudar, planejar, diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao serviço social; realizar e interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos apresentados para estudo e encaminhamento; estudar os antecedentes da família, participar de estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o tratamento adequado; supervisionar o Serviço Social através das Agências; orientar nas seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudo e ingresso as colônias de férias; selecionar candidato a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância abandonada, a cegos, etc.; orientar investigações sobre a situação moral e financeira de pessoas que desejarem receber ou adotar crianças; manter contato com a família legitima e a substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas a asilos; fazer levantamento sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; prestar assistência a condenados por delito ou contravenção, bem como a suas respectivas famílias; promover a reintegração de condenados a suas famílias e na sociedade; executar outras tarefas correlatas. CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Período de 30 horas semanais REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: a) Escolaridade: Nível Superior b) Habilitação Profissional: Habilitação profissional para O exercício da profissão de Assistente Social c) Idade: 18 anos RECRUTAMENTO: Concurso Público CÂMARA MUNICIPAL cg80 00 5 Eu Ss PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1 500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br PP Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 19 de maio de 2022. À Camara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos Nobres Vereadores (as) dessa Casa Legislativa dispõe sobre a criação e inclusão da Categoria Funcional de “Assistente Social |" no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constante no artigo 3º da Lei Municipal 1103/2011, que trata acerca do Quadro de Cargos e Funções, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul e dá outras providências. A alteração apresentada nesta Categoria Funcional faz-se necessária para inclusão deste cargo na lista do Concurso Público a ser realizado, tendo em vista a necessidade de adequação à Lei Federal nº 12.317/2010 que “Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social”, sendo que atualmente os cargos criados possuem a carga horária de 40h, passando assim para 01(um) cargo de 30 horas semanais. Através da presente Lei declara-se em Extinção o Cargo atualmente ocupado e Extinto o segundo cargo vago, vale destacar que ficam assegurados à servidora ocupante deste cargo em extinção todos os direitos e vantagens previstos na Lei 1103/2011, no Regime Jurídico dado pela Lei 674/2004, e em leis esparsas. Diante do exposto, vimos solicitar a apreciação do presente Projeto de Lei em Regime de urgência especial, bem como a compreensão dos nobres Vereadores para sua aprovação, tendo em vista a necessidade de agilizar O processo para realização do Concurso Público o mais breve possível. ato - Lu duas , s - - ARTUBARNILDO LUDWI “Prefeito Municipal E [a o Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEFARAISODO SUL E-mail: prefeituraQparaisodosul, rs.gov.br Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL