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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaCria e inclui Categoria Funcional, e considera extinto e em extinção cargos junto ao Quadro de cargos de provimento Efetivo do munícipio de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da lei municipal nº 1103/2011.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 5t 12022
Cêmmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Cria e Inclui Categoria Funcional, e
considera extinto e em extinção cargos
Protocolo de Recebimento
de m junto ao Quadro de Cargos de Provimento
pe
Recetiem JJ 02,2 Ag Sa Efetivo do município de Paraíso do Sul,
. o sm Sm dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº
Servidor Lis AL UNA 1103/2011 e suas alterações.
Art. 1º - Cria e inclui a Categoria Funcional de “Assistente Social |” no
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo constante no artigo 3º da Lei Municipal 1103/2011,
ficando descrito da seguinte forma:
Denominação da Categoria Funcional | Número de Cargos | Padrão
Assistente Social | | 01 | 7
$1º- A carga horária semanal será de 30h;
Parágrafo Único. As atribuições e demais especificações do cargo passam a
vigorar na forma do anexo | da presente Lei, em substituição às constantes no anexo Ida
Lei 1103/2011.
Art. 2º - Declara-se em Extinção o Cargo atualmente ocupado e Extinto o
segundo cargo vago;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
19 DE MAIO DE 2022.
Sic cb '
efeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (: 55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQQparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO I
Categoria Funcional: ASSISTENTE SOCIAL |
PADRÃO: 07
SÍNTESE DOS DEVERES:
Planejar programas de bem-estar social e promover a sua execução; estudar, planejar,
diagnosticar e supervisionar a solução de problemas sociais.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Realizar ou orientar estudos e pesquisas no campo da
assistência social; preparar programas de trabalho referentes ao serviço social; realizar e
interpretar pesquisas sociais; orientar e coordenar os trabalhos nos casos de reabilitação
profissional; encaminhar pacientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento
e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares; planejar e promover inquéritos
sobre a situação social de escolares e de suas famílias; fazer triagem dos casos
apresentados para estudo e encaminhamento; estudar os antecedentes da família, participar
de estudo e diagnóstico dos casos e orientar os pais em grupo ou individualmente, sobre o
tratamento adequado; supervisionar o Serviço Social através das Agências; orientar nas
seleções sócio-econômicas para a concessão de bolsas de estudo e ingresso as colônias de
férias; selecionar candidato a amparo pelos serviços de assistência à velhice, à infância
abandonada, a cegos, etc.; orientar investigações sobre a situação moral e financeira de
pessoas que desejarem receber ou adotar crianças; manter contato com a família legitima e
a substituta, promover o recolhimento de crianças abandonadas a asilos; fazer levantamento
sócio-econômicos com vistas a planejamento habitacional nas comunidades; prestar
assistência a condenados por delito ou contravenção, bem como a suas respectivas
famílias; promover a reintegração de condenados a suas famílias e na sociedade; executar
outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Período de 30 horas semanais
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Escolaridade: Nível Superior
b) Habilitação Profissional: Habilitação profissional para O exercício da profissão de
Assistente Social
c) Idade: 18 anos
RECRUTAMENTO: Concurso Público CÂMARA MUNICIPAL
cg80 00 5
Eu
Ss
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1 500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
PP
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 19 de maio de 2022.
À Camara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
Nobres Vereadores (as) dessa Casa Legislativa dispõe sobre a criação e inclusão da
Categoria Funcional de “Assistente Social |" no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
constante no artigo 3º da Lei Municipal 1103/2011, que trata acerca do Quadro de Cargos e
Funções, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do
Sul e dá outras providências.
A alteração apresentada nesta Categoria Funcional faz-se necessária para
inclusão deste cargo na lista do Concurso Público a ser realizado, tendo em vista a
necessidade de adequação à Lei Federal nº 12.317/2010 que “Acrescenta dispositivo à Lei
no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente
Social”, sendo que atualmente os cargos criados possuem a carga horária de 40h, passando
assim para 01(um) cargo de 30 horas semanais. Através da presente Lei declara-se em
Extinção o Cargo atualmente ocupado e Extinto o segundo cargo vago, vale destacar que
ficam assegurados à servidora ocupante deste cargo em extinção todos os direitos e
vantagens previstos na Lei 1103/2011, no Regime Jurídico dado pela Lei 674/2004, e em
leis esparsas.
Diante do exposto, vimos solicitar a apreciação do presente Projeto de Lei em
Regime de urgência especial, bem como a compreensão dos nobres Vereadores para sua
aprovação, tendo em vista a necessidade de agilizar O processo para realização do
Concurso Público o mais breve possível.
ato - Lu duas , s -
- ARTUBARNILDO LUDWI
“Prefeito Municipal
E
[a o
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEFARAISODO SUL
E-mail: prefeituraQparaisodosul, rs.gov.br
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL

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