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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-05-30
Ementa"Insere o item 41 no Anexo II da Lei Municipal nº1010/2009 de 22/12/2009.”
native_id1757

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI no É ) % 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
proc de Recaimeno nº 5 Rand?
o = 1S Insere o item 414 no Anexo | da
rece en TLCÍUZO NDT NOL MA Municipal nº 1010/2009 de 22/12/2009.
Lei
ce Man acto
AR. 1º - Fica inserido o item 41, ao Anexo II da Lei Municipal nº 1010/2009
que dispõe do Código Tributário do Município de Paraíso do Sul, ficando descrito da
seguinte forma:
|- EMPRESAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE:
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
Percentual (%) da Receita Bruta
Percentual
(%)
4
(...)
LISTA DE SERVIÇOS
41 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANEIRA PRESUMIDA REFERENTE AO ITEM 7.05 DA PRESENTE
41.1 — Alterativamente, poderão ser deduzidas as parcelas correspondentes às mercadorias
produzidas e aos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, de maneira presumida,
correspondente à 60% (sessenta por cento) do valor total dos serviços, reduzindo-se, assim a
base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN à 40% (quarenta
por cento) do valor bruto os serviços, sem a necessidade de comprovação dessas mercadorias
e materiais aplicados na obra.
3%
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
26 DE MAIO DE 2022.
Aos Aedutados
AR stn so Cio
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraiso do SUIRS, 26 de maio de 2022.
A Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
Nobres Vereadores (as) dessa Casa Legislativa dispõe sobre a inserção do item 41 no
anexo Il da Lei Municipal nº 1010/2009 que dispõe do Código Tributário do Município de
Paraiso do Sul.
O item 41 a ser inserido no Anexo Il da Lei Municipal nº 1010/2009 tem por
finalidade acrescentar e adequar a Tabela das incidências e das Alíquotas do Imposto sobre
Serviços — ISS, no que diz respeito a dedução dos materiais quando da prestação dos
serviços descritos no item 7.05 da referida tabela, “Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto O fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS", possibilitando ao prestador de serviços a opção de um regime especial de
tributação, objetivando a dedução de maneira presumida, correspondente à 60% do valor
total dos serviços, reduzindo-se assim, a base de cálculo do ISSQN à 40% do valor bruto
dos serviços sem a necessidade de comprovação dessas mercadorias e materiais na obra,
tornando o processo de apuração da base de cálculo do ISS menos complexa, e mais
vantajosa para ambas as partes.
Diante do exposto, vimos solicitar a apreciação do presente Projeto de Leiem
Regime de urgência especial, bem como a compreensão dos nobres Vereadores para sua
aprovação. Observamos que tão logo a lei entrar em vigor, já será possível captar 08
recursos conforme descritos no Projeto de Lei.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL
E ds Lt:
UR “ÔWIG Dora ini
refeito Municipal
ad
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(oparaisodosul.rs.gov.br

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