| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | "Insere o item 41 no Anexo II da Lei Municipal nº1010/2009 de 22/12/2009.” |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI no É ) % 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul proc de Recaimeno nº 5 Rand? o = 1S Insere o item 414 no Anexo | da rece en TLCÍUZO NDT NOL MA Municipal nº 1010/2009 de 22/12/2009. Lei ce Man acto AR. 1º - Fica inserido o item 41, ao Anexo II da Lei Municipal nº 1010/2009 que dispõe do Código Tributário do Município de Paraíso do Sul, ficando descrito da seguinte forma: |- EMPRESAS QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE: DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS Percentual (%) da Receita Bruta Percentual (%) 4 (...) LISTA DE SERVIÇOS 41 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANEIRA PRESUMIDA REFERENTE AO ITEM 7.05 DA PRESENTE 41.1 — Alterativamente, poderão ser deduzidas as parcelas correspondentes às mercadorias produzidas e aos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, de maneira presumida, correspondente à 60% (sessenta por cento) do valor total dos serviços, reduzindo-se, assim a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN à 40% (quarenta por cento) do valor bruto os serviços, sem a necessidade de comprovação dessas mercadorias e materiais aplicados na obra. 3% Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 26 DE MAIO DE 2022. Aos Aedutados AR stn so Cio refeito Municipal Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraiso do SUIRS, 26 de maio de 2022. A Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos Nobres Vereadores (as) dessa Casa Legislativa dispõe sobre a inserção do item 41 no anexo Il da Lei Municipal nº 1010/2009 que dispõe do Código Tributário do Município de Paraiso do Sul. O item 41 a ser inserido no Anexo Il da Lei Municipal nº 1010/2009 tem por finalidade acrescentar e adequar a Tabela das incidências e das Alíquotas do Imposto sobre Serviços — ISS, no que diz respeito a dedução dos materiais quando da prestação dos serviços descritos no item 7.05 da referida tabela, “Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto O fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS", possibilitando ao prestador de serviços a opção de um regime especial de tributação, objetivando a dedução de maneira presumida, correspondente à 60% do valor total dos serviços, reduzindo-se assim, a base de cálculo do ISSQN à 40% do valor bruto dos serviços sem a necessidade de comprovação dessas mercadorias e materiais na obra, tornando o processo de apuração da base de cálculo do ISS menos complexa, e mais vantajosa para ambas as partes. Diante do exposto, vimos solicitar a apreciação do presente Projeto de Leiem Regime de urgência especial, bem como a compreensão dos nobres Vereadores para sua aprovação. Observamos que tão logo a lei entrar em vigor, já será possível captar 08 recursos conforme descritos no Projeto de Lei. Atenciosamente, CAMARA MUNICIPAL E ds Lt: UR “ÔWIG Dora ini refeito Municipal ad PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(oparaisodosul.rs.gov.br