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materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Contratação Emergencial de Professor (a)”.
native_id1760

Autoria

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº £O 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
Protocol de Recinto (7. 14229 Autoriza o Poder Executivo Municipal
O 2 9? 9 ) As) a realizar Contratação Emergencial de
. Io. | o Professor (a).
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, (01) um Professor (a), Habilitação Educação Infantil, com regime de trabalho
de 25h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal,
para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo
período de 6 (seis) meses, conforme o disposto no inciso III do art. 38 da Lei nº 673/2004.
Art. 2º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente a
Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso do Sul.
Art. 3º A contratação será precedida da realização de processo seletivo
público vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
02 DE JUNHO DE 2022.
As Rn DS
Prefeito Municipal
Rua Mex Retzlaff. 150 - Paraiso do Sul/RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeitura(Oparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 02 de junho de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação
emergencial de 01 professor (a) para desempenho de suas atividades junto à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura.
A contratação justifica-se pela necessidade de reajuste no quadro de professores
considerando a seguinte situação:
- Afastamento da Professora de Educação Infantil, Josiane Platen Altermann, das
suas atividades em sala de aula pelo período de 180 dias conforme prescrito no laudo
pericial realizado pela Empresa Contratada Unimed Santa Maria/RS.
Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, com sua apreciação
em Regime de Urgência Especial, de modo a não prejudicar o sistema de ensino, sendo
considerada também, a necessidade de tempo hábil para os protocolos de admissão do
contratado (a).
Existe Processo Seletivo vigente para as contratações, não havendo Concurso
Público válido para estes cargos.
Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
a. ão
RTURÁRNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
osso
PARAÍSO DO SUL
ul/RS, Fones. (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
Rua Max Retzlafj, 150 Paraiso d
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