| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar Contratação Emergencial de Professor (a)”. |
| native_id | 1760 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº £O 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Protocol de Recinto (7. 14229 Autoriza o Poder Executivo Municipal O 2 9? 9 ) As) a realizar Contratação Emergencial de . Io. | o Professor (a). Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, (01) um Professor (a), Habilitação Educação Infantil, com regime de trabalho de 25h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 6 (seis) meses, conforme o disposto no inciso III do art. 38 da Lei nº 673/2004. Art. 2º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso do Sul. Art. 3º A contratação será precedida da realização de processo seletivo público vigente. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 02 DE JUNHO DE 2022. As Rn DS Prefeito Municipal Rua Mex Retzlaff. 150 - Paraiso do Sul/RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeitura(Oparaisodosul.rs.gov.br Página | de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 02 de junho de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de 01 professor (a) para desempenho de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. A contratação justifica-se pela necessidade de reajuste no quadro de professores considerando a seguinte situação: - Afastamento da Professora de Educação Infantil, Josiane Platen Altermann, das suas atividades em sala de aula pelo período de 180 dias conforme prescrito no laudo pericial realizado pela Empresa Contratada Unimed Santa Maria/RS. Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, com sua apreciação em Regime de Urgência Especial, de modo a não prejudicar o sistema de ensino, sendo considerada também, a necessidade de tempo hábil para os protocolos de admissão do contratado (a). Existe Processo Seletivo vigente para as contratações, não havendo Concurso Público válido para estes cargos. Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, a. ão RTURÁRNILDO LUDWIG Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL osso PARAÍSO DO SUL ul/RS, Fones. (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Rua Max Retzlafj, 150 Paraiso d Página 2 de 2