| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA,LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade, junto à secretaria de Obras e Trânsito, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº b 4 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza a abertura de Crédito Especial no Protocol o de Recebimento ni 4/1 Eri 29 Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em Recebi em 106188 ps) 42204, projeto/atividade, junto à Secretaria de ro a fato Obras e Trânsito, e dá outras providências. Art. 41º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, Elemento de despesa em projeto/atividade junto à Secretaria de Obras e Trânsito de Paraíso do Sul, abrindo Crédito Especial, a fim de alocar os recursos provenientes da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal, de forma a seguir descrita: Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito U.O.: 09.01 — Manutenção do órgão e subordinados 15 — Urbanismo 451 — Infraestrutura Urbana 0015 — Gestão do Planejamento Urbano e Rural 2.060 — Calçamento de Ruas e Avenidas 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... R$ 174.898,18 Fonte de Recursos: 1162 — Cessão Onerosa — Pré-Sal — Lei nº 13885/2019 TOTAL... R$ 174.898,18 Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com Recursos Federais, por excesso de arrecadação no exercício vigente, oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal, no valor de R$ 174.898,18 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e dezoito centavos). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 09 DE JUNHO DE 2022. AG ÁRNILDO Eine Prefeito Municipal Rua Max Reiclufl 150- Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032. CEP.: 96.530- 000 E-mail: prefeiturat)paraisodosul.rs.gov. br Página | de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 09 de junho de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria de Obras e Trânsito, abrindo Crédito Especial, no valor de R$ 174.898,18 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), com a finalidade de alocar os recursos provenientes da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal. O valor é relativo à arrecadação dos bônus de assinatura do leilão dos excedentes da cessão onerosa dos campos de Sépia e Atapu, no Pré-Sal, sendo este bônus distribuído aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Diante dessas considerações, contando com a compreensão dos Nobres Vereadores, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, Ain ic teia Prefeito Municipal Rua Max Reictull 150 Paraiso do Sul RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 — E-mail: prefeiraaparaisodosul es.goy.br Página 2 de 2