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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA,LDO e PPA) para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade, junto à secretaria de Obras e Trânsito, e dá outras providências.
native_id1768

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº b 4 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
Protocol o de Recebimento ni 4/1 Eri 29 Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para
inclusão de elemento de despesa em
Recebi em 106188 ps) 42204, projeto/atividade, junto à Secretaria de
ro a fato Obras e Trânsito, e dá outras providências.
Art. 41º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
Elemento de despesa em projeto/atividade junto à Secretaria de Obras e Trânsito de
Paraíso do Sul, abrindo Crédito Especial, a fim de alocar os recursos provenientes da
cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal, de forma a seguir descrita:
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 — Manutenção do órgão e subordinados
15 — Urbanismo
451 — Infraestrutura Urbana
0015 — Gestão do Planejamento Urbano e Rural
2.060 — Calçamento de Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações... R$ 174.898,18
Fonte de Recursos: 1162 — Cessão Onerosa — Pré-Sal — Lei nº 13885/2019
TOTAL... R$ 174.898,18
Art. 2º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto com
Recursos Federais, por excesso de arrecadação no exercício vigente, oriundos da cessão
onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal, no valor de R$ 174.898,18 (cento e setenta e
quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e dezoito centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
09 DE JUNHO DE 2022.
AG ÁRNILDO Eine
Prefeito Municipal
Rua Max Reiclufl 150- Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032. CEP.: 96.530- 000
E-mail: prefeiturat)paraisodosul.rs.gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 09 de junho de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a inclusão de
elemento de despesa em projeto/atividade no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à
Secretaria de Obras e Trânsito, abrindo Crédito Especial, no valor de R$ 174.898,18 (cento
e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e dezoito centavos), com a
finalidade de alocar os recursos provenientes da cessão onerosa do bônus de assinatura do
Pré-Sal.
O valor é relativo à arrecadação dos bônus de assinatura do leilão dos
excedentes da cessão onerosa dos campos de Sépia e Atapu, no Pré-Sal, sendo este bônus
distribuído aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Diante dessas considerações, contando com a compreensão dos Nobres
Vereadores, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ain ic teia
Prefeito Municipal
Rua Max Reictull 150 Paraiso do Sul RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 —
E-mail: prefeiraaparaisodosul es.goy.br
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