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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-06-20
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências”.
native_id1777

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
/
PROJETO DE LEI Nº OZ /2022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal
. a Instituir a Nota Fiscal de Serviços
Protocalo de Recebimento nº 2-2 120,99 Eletrônica - NFS-e, e dá outras
TO. providências.
Recebi em 1/0 1020 ash HOT um.
Servidor 2
| CAPÍTULO |
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Seção |
Da Definição da NFS-e
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Paraíso do Sul autorizado a
emitir Nota Fiscal Eletrônica por ocasião de prestação de serviço.
Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o
documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de
Paraíso do Sul, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços,
de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por
assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria da
Fazenda/Setor Fiscalização Tributária antes da ocorrência do fato gerador.
CAPÍTULO Il
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Seção |
Do Acesso pelo Contribuinte
Art. 2º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e,
que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização
de senha de segurança.
Art. 3º Para obter acesso ao sistema, as pessoas deverão efetuar O
cadastramento diretamente no setor da Fiscalização Tributária da Prefeitura Municipal de
Paraíso do Sul, através de requerimento e apresentação conjunta da última alteração do
contrato social da empresa, documento de identidade do representante legal da empresa e
dos blocos de notas fiscais anteriormente autorizados.
Rua Max Retlaff. 150 - Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1133, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeiruratparaisodosules.gov.br
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a
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 4º Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 3º desta Lei e
comprovação, pela Secretaria da Fazenda / Setor de Fiscalização Tributária, da regularidade
das informações, proceder-se-á a liberação ao sistema da NFS-e.
8 1º No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações
prestadas, a pessoa jurídica interessada na obtenção da senha será informada, via correio
eletrônico (e- mail) informado no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar
as providências necessárias ao seu desbloqueio.
$ 2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam
tomadas as providências mencionadas, a pessoa jurídica terá que comparecer ao Setor de
Fiscalização Tributária para providências.
Art. 5º A senha de acesso, representa a assinatura eletrônica da pessoa física
ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível.
Art. 6º Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada
estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ.
Parágrafo único. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, será
concedida ao representante legal indicado no formulário de “AUTORIZAÇÃO PARA
UTILIZAÇÃO DA NFS-E", e conterá as seguintes funções: gerar, cancelar, imprimir notas
fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outros.
Art. 7º A pessoa jurídica detentora da senha de acesso será responsável por
todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica.
Seção Il
Do Acesso pela Secretaria da Fazenda/ Fiscalização Tributária
Art. 8º O acesso pela Secretaria da Fazenda/ Fiscalização Tributária ao
sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que conterá dados fiscais de interesse
da Secretaria da Fazenda, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.
Art. 9º A senha de acesso prevista do artigo anterior será outorgada pelos
servidores da Fiscalização Tributária, à qual incumbirá as seguintes funções:
| - Habilitar e desabilitar usuários;
Il - Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;
HI - Incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Secretaria da
Fazenda/Setor Fiscalização Tributária no portal da NFS-e.
Art. 10. Aos fiscais de tributos da Secretaria da Fazenda será permitido
acesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração a
função exercida.
CÂMARA MUNICIPAL" Reiziaj. 150 - Paraiso do Sul/RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeiuraiaparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CAPITULO II
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Art. 11. A NFS-e deve conter as seguintes indicações:
| - número sequencial;
Il - código de verificação de autenticidade;
HI - data da emissão;
IV - identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social:
b) endereço;
c) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ:
d) inscrição no Cadastro Municipal.
V- identificação do tomador de serviços com:
a) nome ou razão social:
b) endereço;
c) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ;
d) discriminação do serviço;
e) valor total da NFS-e;
f) valor da dedução na base de cálculo, se houver e na forma prevista na legislação
municipal;
9) valor da base de cálculo;
h) alíquota e valor do ISS.
VI - indicação no corpo da NFS-e de:
a) isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
b) serviço não tributável pelo Município de Paraíso do Sul, nas hipóteses em quê o imposto
seja devido no local da prestação, em conformidade com a lei complementar federal e
municipal;
c) retenção de ISS na fonte;
d) empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma de tratamento
tributário diferenciado;
e) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN;
f) número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua
substituição.
CÂMARA MUREOMBAR 1a, 150 = Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
e E-mail: prefeitura(aparaisodosul rs. gov br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
$ 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de
Paraíso do Sul”, “Governo do Estado do Rio Grande do Sul” e “Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços-NFS-e”.
8 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente
sequencial, iniciado pelo nº 01, e será específico para cada estabelecimento do prestador de
serviços.
$ 3º A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital
certificada por entidade credenciada, contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do
emitente.
Art. 12. A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço
eletrônico http:/Awww.paraisodosul.rs.gov.br, somente pelos prestadores de serviços
estabelecidos no Município de Paraíso do Sul, mediante a liberação de acesso.
Parágrafo único. A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se
fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico (“e-mail”) ao
tomador de serviços.
Art. 13. As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e
impressas, nos meios eletrônicos da Secretaria Municipal da Fazenda/ Fiscalização
Tributária.
Art. 14. Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para
todos os serviços prestados.
Parágrafo Único. Aos Micro Empreendedores Individuais (MEI), a emissão da
NFS-e será de caráter facultativo conforme exigência do Consumidor Pessoa Física ou
Pessoa Jurídica.
Seção |
Da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço Municipal - NFS-e por
Bancos e demais Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central
do Brasil
Art. 15. Os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras, bem como, outras obrigadas a utilizar o Plano
Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, deverão adotar o Sistema
Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços — ISS.
Sessão Il
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 16. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema
informatizado (“online”), no endereço eletrônico http:/Awww.paraisodosul.rs.gov.br na rede
mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele
por retenção ou não.
CAMARA x Li Max Retzlaf. 150 - Paraiso do Sul/RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosut rs.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
8 1º Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada
por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as
razões que motivaram o pedido.
$ 2º Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar
eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento,
momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do
serviço noticiando a operação.
$ 3º O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema
da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo.
Art. 17. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento
do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço.
CAPÍTULO IV
DA PERMANÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DO BLOCO DE NOTAS FISCAIS
Sessão |
Da utilização do bloco de notas
Art. 18. Nas hipóteses abaixo relacionadas, ficam as pessoas jurídicas
prestadoras de serviços, desobrigadas de emitir NFS-e, devendo, contudo, emiti-los por meio
de papel:
| - adoção pelo contribuinte de regimes especiais;
Il - prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;
Ill - impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
IV — serviços pessoais realizados de forma rudimentar.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas enquadradas neste artigo não estão
desobrigadas de apresentar a (DES) Declaração Eletrônica de Serviço.
CAPÍTULO V
DA INSUFICIÊNCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISS
Art. 19. A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente na operação, ficando a falta
ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
CÂMARA MUEstLiiino
AP Rua Max Retztafj; 150 — Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032. CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeiuraiiparaisodosulrs.gor.br
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PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 20. Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a:
| - 20 URM para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela
Administração;
Il - 20 URM para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou não
tributáveis;
HI - 20 URM para cada NF S-e Municipal indevidamente cancelada;
IV - 3 URM por competência mensal, pela falta da Declaração de Sem Movimentação, no
Sistema da “Declaração Eletrônica de Serviços — Livro Eletrônico”, dos serviços tomado ou
prestado;
V- 3 URM por descumprimento de obrigação acessória relacionada à NFS-e que não possua
penalidade específica.
Art. 21. Sem prejuizo de outras imputações fiscais e penais, configura crime
de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do
sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, tendente a acobertar operações de
prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
| - aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;
Il - registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais.
Parágrafo único. A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 40 URM's.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. Para efeito este Projeto de Lei, entende-se por processo
administrativo regular, todo àquele instaurado via protocolo no Setor da Fiscalização
Tributária pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de
corrigir erros nos dados lançados da NFS-e.
Parágrafo único. O processo administrativo referido neste artigo, somente se
admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.
Art. 23. No ato da homologação do requerimento de senha para uso do
sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no Cadastro
Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de
expressa licença administrativa, tais como:
| - mudança de endereço;
cÃ
Rua Max Retelaf. 150 — Paraiso do Sul/RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituratiparaisodosul.rs.gov.br
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FARAÍSO DU SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Il - mudança de ramo de atividade.
Art. 24. Fica estabelecido um periodo de transição de 90 (noventa) dias a
contar da data de publicação da Presente Lei de obrigatoriedade do uso da NFS-e, para os
contribuintes utilizarem o sistema sem que as operações irregulares impliquem nas
penalidades previstas no Capítulo VI desta Lei.
Parágrafo único. As irregularidades cometidas no decurso do período de
transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 30 (trinta) dias após a data de sua
ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas no Capítulo VI deste Projeto de
Lei.
Art. 25. O cronograma de implantação de adesão ao sistema de emissão da
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, será disciplinado por regulamento próprio, observados os
princípios da razoabilidade;
Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
15 DE JUNHO DE 2022.
A - dudu
RIU RNILDO LUDWIG
” Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Max Retelafj; 150 - Paraiso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122. 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeituraGoparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 15 de junho de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta Casa
Legislativa, dispõem sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a instituir a Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e, e dá outras providências.
A Nota Fiscal Eletrônica é uma forma moderna de emissão do documento de
existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de
documentar, para fins fiscais, as operações de prestação de serviços do Município, ocorridas
entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente
(garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico,
antes da ocorrência do Fato Gerador. Sendo assim, a NFS-e tem o objetivo de facilitar e
modernizar o processo de emissão da nota fiscal, eliminando os trabalhos manuais,
diminuindo erros na hora de disponibilizar a impressão do papel e reduzindo a renúncia de
Receita.
Tendo em vista o recebimento de diversas solicitações verbais de Empresas do
Município quanto à implantação deste Sistema de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica, pois
alegam dificuldades com alguns clientes que deixam de fazer o serviço, pelo fato da não
emissão da NFS-e, vimos, por meio deste, solicitar o apoio dos nobres Vereadores para
aprovação do presente Projeto, para adequação de nosso Município.
vs - dudu.
ATUANDO LUDWI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
AP Rua Max Retzlajj: 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-7122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeiturata paraisodosul.rs.gov.br
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Atenciosamente,
Sad
PARAÍSO DO SUL
900
O si

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