| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, e dá outras providências”. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul / PROJETO DE LEI Nº OZ /2022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal . a Instituir a Nota Fiscal de Serviços Protocalo de Recebimento nº 2-2 120,99 Eletrônica - NFS-e, e dá outras TO. providências. Recebi em 1/0 1020 ash HOT um. Servidor 2 | CAPÍTULO | DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e Seção | Da Definição da NFS-e Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Paraíso do Sul autorizado a emitir Nota Fiscal Eletrônica por ocasião de prestação de serviço. Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Paraíso do Sul, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria da Fazenda/Setor Fiscalização Tributária antes da ocorrência do fato gerador. CAPÍTULO Il DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e Seção | Do Acesso pelo Contribuinte Art. 2º O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança. Art. 3º Para obter acesso ao sistema, as pessoas deverão efetuar O cadastramento diretamente no setor da Fiscalização Tributária da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul, através de requerimento e apresentação conjunta da última alteração do contrato social da empresa, documento de identidade do representante legal da empresa e dos blocos de notas fiscais anteriormente autorizados. Rua Max Retlaff. 150 - Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1133, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeiruratparaisodosules.gov.br Página Ide 8 a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 4º Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 3º desta Lei e comprovação, pela Secretaria da Fazenda / Setor de Fiscalização Tributária, da regularidade das informações, proceder-se-á a liberação ao sistema da NFS-e. 8 1º No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações prestadas, a pessoa jurídica interessada na obtenção da senha será informada, via correio eletrônico (e- mail) informado no cadastramento, para, no prazo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio. $ 2º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam tomadas as providências mencionadas, a pessoa jurídica terá que comparecer ao Setor de Fiscalização Tributária para providências. Art. 5º A senha de acesso, representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível. Art. 6º Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada estabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ. Parágrafo único. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica, será concedida ao representante legal indicado no formulário de “AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DA NFS-E", e conterá as seguintes funções: gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar guias de pagamento, entre outros. Art. 7º A pessoa jurídica detentora da senha de acesso será responsável por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica. Seção Il Do Acesso pela Secretaria da Fazenda/ Fiscalização Tributária Art. 8º O acesso pela Secretaria da Fazenda/ Fiscalização Tributária ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Secretaria da Fazenda, será realizado mediante a utilização de senha de acesso. Art. 9º A senha de acesso prevista do artigo anterior será outorgada pelos servidores da Fiscalização Tributária, à qual incumbirá as seguintes funções: | - Habilitar e desabilitar usuários; Il - Criar ou modificar perfis de utilização do sistema; HI - Incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Secretaria da Fazenda/Setor Fiscalização Tributária no portal da NFS-e. Art. 10. Aos fiscais de tributos da Secretaria da Fazenda será permitido acesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado levando-se em consideração a função exercida. CÂMARA MUNICIPAL" Reiziaj. 150 - Paraiso do Sul/RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeiuraiaparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 8 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul CAPITULO II DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e Art. 11. A NFS-e deve conter as seguintes indicações: | - número sequencial; Il - código de verificação de autenticidade; HI - data da emissão; IV - identificação do prestador de serviços, com: a) nome ou razão social: b) endereço; c) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ: d) inscrição no Cadastro Municipal. V- identificação do tomador de serviços com: a) nome ou razão social: b) endereço; c) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ; d) discriminação do serviço; e) valor total da NFS-e; f) valor da dedução na base de cálculo, se houver e na forma prevista na legislação municipal; 9) valor da base de cálculo; h) alíquota e valor do ISS. VI - indicação no corpo da NFS-e de: a) isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso; b) serviço não tributável pelo Município de Paraíso do Sul, nas hipóteses em quê o imposto seja devido no local da prestação, em conformidade com a lei complementar federal e municipal; c) retenção de ISS na fonte; d) empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra forma de tratamento tributário diferenciado; e) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN; f) número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição. CÂMARA MUREOMBAR 1a, 150 = Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 e E-mail: prefeitura(aparaisodosul rs. gov br Página 3 de 8 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul $ 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões “Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul”, “Governo do Estado do Rio Grande do Sul” e “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços-NFS-e”. 8 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, iniciado pelo nº 01, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços. $ 3º A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada, contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente. Art. 12. A NFS-e deve ser emitida “on-line”, por meio da Internet, no endereço eletrônico http:/Awww.paraisodosul.rs.gov.br, somente pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Paraíso do Sul, mediante a liberação de acesso. Parágrafo único. A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico (“e-mail”) ao tomador de serviços. Art. 13. As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e impressas, nos meios eletrônicos da Secretaria Municipal da Fazenda/ Fiscalização Tributária. Art. 14. Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais para todos os serviços prestados. Parágrafo Único. Aos Micro Empreendedores Individuais (MEI), a emissão da NFS-e será de caráter facultativo conforme exigência do Consumidor Pessoa Física ou Pessoa Jurídica. Seção | Da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço Municipal - NFS-e por Bancos e demais Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil Art. 15. Os serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras, bem como, outras obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, deverão adotar o Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto Sobre Serviços — ISS. Sessão Il Do Cancelamento da NFS-e Art. 16. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema informatizado (“online”), no endereço eletrônico http:/Awww.paraisodosul.rs.gov.br na rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do imposto, seja ele por retenção ou não. CAMARA x Li Max Retzlaf. 150 - Paraiso do Sul/RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosut rs. Página 4 de 8 AE AZ mimaiíce nes EL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 8 1º Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apresentadas as razões que motivaram o pedido. $ 2º Havendo o cancelamento da NFS-e, o contribuinte deverá registrar eletronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do documento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrônica ao tomador do serviço noticiando a operação. $ 3º O documento cancelado permanecerá armazenado na base do sistema da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade do mesmo. Art. 17. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebimento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do serviço. CAPÍTULO IV DA PERMANÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DO BLOCO DE NOTAS FISCAIS Sessão | Da utilização do bloco de notas Art. 18. Nas hipóteses abaixo relacionadas, ficam as pessoas jurídicas prestadoras de serviços, desobrigadas de emitir NFS-e, devendo, contudo, emiti-los por meio de papel: | - adoção pelo contribuinte de regimes especiais; Il - prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador; Ill - impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; IV — serviços pessoais realizados de forma rudimentar. Parágrafo único. As pessoas jurídicas enquadradas neste artigo não estão desobrigadas de apresentar a (DES) Declaração Eletrônica de Serviço. CAPÍTULO V DA INSUFICIÊNCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISS Art. 19. A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial. CÂMARA MUEstLiiino AP Rua Max Retztafj; 150 — Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032. CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeiuraiiparaisodosulrs.gor.br Página 5 de 8 g PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES Art. 20. Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a: | - 20 URM para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou declaração exigida pela Administração; Il - 20 URM para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como isentos, imunes, ou não tributáveis; HI - 20 URM para cada NF S-e Municipal indevidamente cancelada; IV - 3 URM por competência mensal, pela falta da Declaração de Sem Movimentação, no Sistema da “Declaração Eletrônica de Serviços — Livro Eletrônico”, dos serviços tomado ou prestado; V- 3 URM por descumprimento de obrigação acessória relacionada à NFS-e que não possua penalidade específica. Art. 21. Sem prejuizo de outras imputações fiscais e penais, configura crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, tendente a acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de: | - aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres; Il - registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais ou municipais. Parágrafo único. A infração ao presente artigo será punida com multa igual a 40 URM's. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 22. Para efeito este Projeto de Lei, entende-se por processo administrativo regular, todo àquele instaurado via protocolo no Setor da Fiscalização Tributária pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de corrigir erros nos dados lançados da NFS-e. Parágrafo único. O processo administrativo referido neste artigo, somente se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização. Art. 23. No ato da homologação do requerimento de senha para uso do sistema eletrônico da NFS-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício no Cadastro Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como: | - mudança de endereço; cà Rua Max Retelaf. 150 — Paraiso do Sul/RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituratiparaisodosul.rs.gov.br Página 6 de 8 a FARAÍSO DU SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Il - mudança de ramo de atividade. Art. 24. Fica estabelecido um periodo de transição de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da Presente Lei de obrigatoriedade do uso da NFS-e, para os contribuintes utilizarem o sistema sem que as operações irregulares impliquem nas penalidades previstas no Capítulo VI desta Lei. Parágrafo único. As irregularidades cometidas no decurso do período de transição deverão ser corrigidas pelo contribuinte em até 30 (trinta) dias após a data de sua ocorrência, sob pena de se sujeitarem às sanções previstas no Capítulo VI deste Projeto de Lei. Art. 25. O cronograma de implantação de adesão ao sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, será disciplinado por regulamento próprio, observados os princípios da razoabilidade; Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 15 DE JUNHO DE 2022. A - dudu RIU RNILDO LUDWIG ” Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL Rua Max Retelafj; 150 - Paraiso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122. 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeituraGoparaisodosul.rs.gov.br Página 7 de 8 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 15 de junho de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa, dispõem sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e, e dá outras providências. A Nota Fiscal Eletrônica é uma forma moderna de emissão do documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, as operações de prestação de serviços do Município, ocorridas entre as partes. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador. Sendo assim, a NFS-e tem o objetivo de facilitar e modernizar o processo de emissão da nota fiscal, eliminando os trabalhos manuais, diminuindo erros na hora de disponibilizar a impressão do papel e reduzindo a renúncia de Receita. Tendo em vista o recebimento de diversas solicitações verbais de Empresas do Município quanto à implantação deste Sistema de Emissão de Nota Fiscal Eletrônica, pois alegam dificuldades com alguns clientes que deixam de fazer o serviço, pelo fato da não emissão da NFS-e, vimos, por meio deste, solicitar o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto, para adequação de nosso Município. vs - dudu. ATUANDO LUDWI Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL AP Rua Max Retzlajj: 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-7122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeiturata paraisodosul.rs.gov.br Página 8 de 8 Atenciosamente, Sad PARAÍSO DO SUL 900 O si