| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Concessão de uso de bens móveis à Associação de Agricultores de Linha Campestre – AALC e dá outras providências”. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 43 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul R 4 2 99. Dispõem sobre a concessão de uso de Protocolo de 63,20 bens móveis à Associação de Recebi [9/41] 22 ask H fue. Agricultores de Linha Campestre — : AALC e dá outras providências. Servidor, Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bens móveis a seguir descritos, à Associação de Agricultores de Linha Campestre - AALC, inscrita no CNPJ nº 33.989.743/0001-95, com sede na localidade de Linha Campestre, zona rural, município de Paraíso do Sul/RS, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1544/2021, de 06/05/2021, que disciplina o Programa Patrulha Agricola Mecanizada de Paraíso do Sul, conforme os termos do contrato, que constitui anexo único da presente Lei: | - Distribuidor de calcário composto orgânico DCA6000 Marca Budny, Serie 047189020010, cor Laranja, Ano 2016 — patrimônio nº 9786; Il - Concha carregadeira traseira para acoplar no hidráulico, concha com comprimento de três metros, capacidade de carga de 500kg — patrimônio nº 10979; Ill - Colhedora de milho com uma linha — patrimônio nº 10677. Art. 2º. Os bens móveis cedidos destinam-se, exclusivamente, ao cumprimento das finalidades estatutárias da concessionária, especialmente no fortalecimento do processo de diversificação das propriedades, com foco na conservação e recuperação do solo, bem como na facilitação da colheita de milho das respectivas unidades de produção familiares beneficiadas por esta Lei. Parágrafo Único. A concessão prevista no caput será executada sob fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. Art. 3º. O descumprimento do disposto no art. 2.º da presente lei ou a cessação das atividades da empresa a qualquer tempo acarretará na rescisão do contrato de concessão de uso, caso em que os bens deverão ser imediatamente restituídos à concedente. Art. 4º. É de responsabilidade da concessionária O pagamento de toda e qualquer despesa relacionada ao uso, manutenção e acidente, inclusive contra terceiros envolvendo o bem móvel. Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br 2» Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º. A concessão autorizada pela presente Lei terá vigência de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura, facultada sua prorrogação mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o interesse da Administração. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 15 DE JUNHO DE 2022. dos. 4 “o. AIR favo) refeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL god PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosuL.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 15 de junho de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à apreciação da Câmara de Vereadores, busca autorização legislativa para que 0 Executivo Municipal conceda o uso de bens móveis à Associação de Agricultores de Linha Campestre — AALC e dá outras providências, conforme possibilitado pela Lei Municipal nº 1544/2021, de 06/05/2021, que dispõe sobre o Programa. Pretende-se a concessão de uso dos seguintes bens: distribuidor de calcário, concha carregadeira e colhedora de milho à Associação de Agricultores de Linha Campestre — AALC, os bens móveis cedidos destinam-se, exclusivamente, ao cumprimento das finalidades estatutárias da concessionária, especialmente no fortalecimento do processo de diversificação das propriedades, com foco na conservação e recuperação do solo, bem como na facilitação da colheita de milho das respectivas unidades de produção familiares beneficiadas por esta Lei. Está previsto ainda, no texto do Projeto em tela, que os bens móveis a terem seu uso concedido reverterão ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização na finalidade apresentada, ou na hipótese de dissolução das Associações Concessionárias; vigendo a concessão por, inicialmente, 05 (cinco) anos, sendo executada sob fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. Dentre os benefícios da medida, podem ser destacados: (1) fomento ao associativismo, fortalecendo as comunidades e incentivando a criação de outras Associações de Agricultores no Município; (2) aprimoramento da prestação do serviço de patrulha agrícola aos munícipes possibilitando que, via Associação, ocorra O alcance de mais produtores em menos tempo, viabilizando assim a organização da demanda de maneira mais efetiva; e (3) diminuição significativa dos custos para O Ente público, uma vez CAMARANRI RI Qerenciamento, operação, manutenção e conservação dos bens ficará a cargo do gissionário. EAR / ax Retziaif. 150 - Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br ZA ad Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul e esta iniciativa repercutirá somente em benefícios para os produtores Certos de qu ão do ão de custos para a Prefeitura Municipal, esperamos pela aprovaç ei pela Câmara de Vereadores em Regime de Urgência Especial. cer da Assessoria Jurídica e Ata de apreciação do Projeto pelo rurais, com diminuiç: presente Projeto de Li Em anexo, segue o Pare Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. F- 2. , TUR fefeito Municipal Atenciosamente, CAMARA MUNICIPAL GIO DO Si PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.1s.gov. br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ANEXO CONTRATO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PARAÍSO DO SULIRS E A ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE LINHA CAMPESTRE - AALC. A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, inscrita no CNPJ sob nº 92.000.207/0001-84, com sede na Rua Max Retzlaft, nº 150, doravante denominada CEDENTE, neste ato representada pelo Prefeito ARTUR ARNILDO LUDWIG, brasileiro, desembargador aposentado, inscrito no CPF sob nº 133.527.090-68 e RG nº 1012411854, residente e domiciliado na Rua Alfredo Schlesner, nº 316, Paraíso do Sul/RS; e do outro lado a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE LINHA CAMPESTRE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.989.743/0001-95, com sede na Localidade de Linha Campestre, zona rural, município de Paraiso do SulRS, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada por seu Presidente, O Sr. JANDIR CONTI, residente e domiciliado em Paraiso do Sul - RS, portador do CPF sob o nº 975.779.360-49, resolvem celebrar o presente CONTRATO, sujeitando-se as normas regulamentares e mediante as cláusulas e condições ora pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto formalizar a transferência da posse direta à CESSIONÁRIA, de um Distribuidor de calcário composto orgânico DCA6000 Marca Budny, Serie 047189020010, cor Laranja, Ano 2016 — patrimônio nº 9786, com valor de aquisição de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); uma Concha carregadeira traseira para acoplar no hidráulico, concha com comprimento de três metros, capacidade de carga de 500kg — patrimônio nº 10979, com valor de aquisição de R$ 2.690,00 (dois mil, seiscentos e noventa reais); e uma Colhedora de milho com uma linha — patrimônio nº 10677, com valor de aquisição de R$ 40.900,00 (quarenta mil e novecentos reais), permanecendo o domínio e a posse indireta dos bens com a CEDENTE, com a finalidade de fortalecer o processo de diversificação das propriedades, com foco no manejo e preparo do solo das respectivas unidades de produção familiares beneficiadas por esta Lei. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO A CEDENTE entrega neste ato dos bens móveis descritos na Cláusula Primeira, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais. Parágrafo Único - A CESSIONÁRIA administrará, usará e fruirá os bens ora transferidos, como se seus fossem, enquanto perdurar a presente Cessão de Uso. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente contrato, irretratável e irrevogável, com vigência de 05 (cinco) anos, a partir da data de assinatura, facultada sua prorrogação mediante assinatura de Termos Aditivos, através de manifestação escrita, com antecedência minima de 30 (trinta) dias. CÂMARA MUNICIPAL etziaff. 150 - Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQoparaisodosul. rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES. | - Constituem obrigações da CESSIONÁRIA: a) Utilizar os bens exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso dos bens em causa, mediante aluguel, sub-contrato ou arrendamento, durante a vigência deste Contrato; b) Realizar as manutenções e reformas necessárias para ao perfeito funcionamento do bem, durante a vigência deste Termo; c) Realizar a prestação de contas de forma semestral do uso do bem juntamente a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental; da) A CESSIONÁRIA compromete-se a devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final do contrato, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural. ll - São obrigações da CEDENTE: a) Cumprir integralmente o prazo estipulado para vigência deste Contrato; b) Comunicar por escrito a CESSIONÁRIA sua eventual intenção de não prorrogar a vigência do presente Contrato, com prazo de antecedência mínima de 03 (três) meses; c) Antes de findo o prazo estipulado neste instrumento ou qualquer uma de suas prorrogações, abster-se de promover qualquer ação no sentido de reaver, para uso próprio ou de terceiros, a qualquer título, o bem móvel ocupada pela CESSIONÁRIA. CLÁUSULA QUINTA - DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS. O CESSIONÁRIO pagará as taxas de impostos e outras taxas que incidam ou venham a incidir sobre os bens móveis, correndo as suas expensas as despesas decorrentes de limpeza e conservação dos bens móvelis, enquanto estiver no uso e gozo do mesmo. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, através de Termos Aditivos, bem como rescindido de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo, pôr inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas, mediante notificação pôr escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTINUIDADE DO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO Ocorrendo a hipótese de destruição total ou parcial do bem móvel, objeto do presente Contrato, será assegurada a CESSIONÁRIA, e se lhe convier, a continuidade do Contrato, pelo prazo que restar após a realização dos reparos e manutenções de reconstrução, sem cama ditada pigposto na Cláusula Terceira. &F Retzlaff. 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com as Leis 13.019/2014, posteriores alterações e demais normas regulamentares. CLÁUSULA NONA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Agudo - RS, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões que derivem deste Contrato e que não puderem ser decididas pela via administrativa. E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam O presente Contrato de Cessão de Uso, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas a tudo presente, para todos os efeitos legais. Paraiso do Sul/RS, xx de junho de 2022. 0 [W——— > SESSONARA CEDENTE CESSIONÁRIA Artur Arnildo Ludwig Jandir Conti Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS Associação de Agricultores de Linha Campestre - AALC Testemunhas: W——Ww>>—>—————————— CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retziaff, 150 - Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032. CEP.: 96530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul rs.gov.br ATA COMDERUR Nº 06/2022 Aos catorze dias do mês de junho de 2022, as treze e trinta horas, no Centro de Estudos Ema Ludtke, ocorreu a reunião ordinária do COMDERUR — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Paraíso do Sul, conforme o Livro de presença. A presidenta dona Geralda Zimmer deu as boas vindas para todos os presentes e iniciou a reunião para deliberar sobre o seguinte assunto: Leitura da Ata anterior. A ata foi lida e aprovada. Pautas da Reunião, aprovação de suplentes no recurso consulta popular 2018/2019, Termo de Comodato empréstimo de implementos e assuntos gerias. O recurso da consulta popular 2018/2019 no valor de 150.000,00 mil reais foi destinado para 15 produtores, visando a construção de açudes no valor de 10.000,00 reais cada, mas houveram seis desistências, são eles, Airton Milton Seiboth, CPF: 953.349.810-49, Guinter Ludtke, CPF: 757.760.810-68, Nilvo Kiefer, CPF: 514.940.940-53, Omar Teixeira 351.902.050-53, Samuel Callonti Brol, CPF: 921.478.600-34, Valdemar Adelino Abich, CPF: 428.207.310-15, conforme termo de declaração de desistência assinados. Ficou definido os seguintes suplentes escolhidos pelo conselho, 1º Augusto Valdir Hoppe, CPF: 010.361.120-71, 2º Lauri kelling, CPF: 395.909.330-68, 3º Aline Niemeyer Buske, CPF: 000.145.110-37, 4º Francisco Luciano Huff, CPF: 608.229.020-87, 5º Maria Goreti Bilha, CPF: 655.110.500-91, 6º Vilmar Valentin Sanmartin, CPF: 644.884.030-34, com valor de 10.000,00 reais cada. A seguir o secretario José Orestes Lovato apresentou aos conselheiros o termo de comodato, para empréstimo de implementos da Secretaria da Agricultura, para a associação de agricultores da Linha Campestre, que foi lido e aprovado pelos conselheiros. Após o conselheiro Almiro Ludtke, relatou que nos dias 20 a 22 de junho o grupo Flor&ser estará recebendo visita presencial da CPOrg/RS do Ministério da Agricultura, que trata sobre a certificação orgânica do grupo. Esgotando-se as pautas do dia, ficou agendada a próxima reunião para o dia 12 de julho de dois mil e vinte dois as 13:30 horas, a presidente Geralda Zimmer declarou encerrada a reunião, da qual eu Cassio lavro a presente ata. CÂMARA MUNICIPAL sa y o: ENVIO DO, EUTES p$SeO 00 a PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Tumte o. go Pesje de d do: E/S Ot. L02Z2. Parecer nº 073/2022 Dr, Artiir Arnildo Ludwig Prefeito Municipal Trata-se de Parecer acerca do Projeto de Lei que “Dispõem sobre a concessão de uso de bens moveis à Associação de Agricultores de Linha Campestre - AALC e dá outras providências.” Em análise aos documentos juntados opina esta Assessoria pela viabilidade do envio do Projeto de Lei em discussão para a Câmara de Vereadores tendo em vista que o mesmo, conforme Ata em anexo, já recebeu a anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Paraíso do Sul - COMDERUR. O mesmo atende o disposto na Lei Orgânica do Município que determina a submissão à Câmara Municipal da transferência de uso de bens pertencentes ao Município para Entidades sem fins lucrativos. Sm. É o parecer. Paraíso do Sul, 15 de junho de 2022. o Ivan Schott Karsbukg OAB/RS 57.958 Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS. CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000 e-mail: prefeitura (O paraisodosul.rs.gov.br