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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-06-20
Ementa“Dispõe sobre a Concessão de uso de bens móveis à Associação de Agricultores de Linha Campestre – AALC e dá outras providências”.
native_id1778

Autoria

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 43 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
R 4 2 99. Dispõem sobre a concessão de uso de
Protocolo de 63,20 bens móveis à Associação de
Recebi [9/41] 22 ask H fue. Agricultores de Linha Campestre —
: AALC e dá outras providências.
Servidor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de
bens móveis a seguir descritos, à Associação de Agricultores de Linha Campestre - AALC,
inscrita no CNPJ nº 33.989.743/0001-95, com sede na localidade de Linha Campestre, zona
rural, município de Paraíso do Sul/RS, considerando o disposto na Lei Municipal nº
1544/2021, de 06/05/2021, que disciplina o Programa Patrulha Agricola Mecanizada de
Paraíso do Sul, conforme os termos do contrato, que constitui anexo único da presente Lei:
| - Distribuidor de calcário composto orgânico DCA6000 Marca Budny, Serie
047189020010, cor Laranja, Ano 2016 — patrimônio nº 9786;
Il - Concha carregadeira traseira para acoplar no hidráulico, concha com
comprimento de três metros, capacidade de carga de 500kg — patrimônio nº 10979;
Ill - Colhedora de milho com uma linha — patrimônio nº 10677.
Art. 2º. Os bens móveis cedidos destinam-se, exclusivamente, ao
cumprimento das finalidades estatutárias da concessionária, especialmente no
fortalecimento do processo de diversificação das propriedades, com foco na conservação e
recuperação do solo, bem como na facilitação da colheita de milho das respectivas unidades
de produção familiares beneficiadas por esta Lei.
Parágrafo Único. A concessão prevista no caput será executada sob
fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Art. 3º. O descumprimento do disposto no art. 2.º da presente lei ou a
cessação das atividades da empresa a qualquer tempo acarretará na rescisão do contrato
de concessão de uso, caso em que os bens deverão ser imediatamente restituídos à
concedente.
Art. 4º. É de responsabilidade da concessionária O pagamento de toda e
qualquer despesa relacionada ao uso, manutenção e acidente, inclusive contra terceiros
envolvendo o bem móvel.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br 2»
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Art. 5º. A concessão autorizada pela presente Lei terá vigência de 05 (cinco)
anos, a contar da data de sua assinatura, facultada sua prorrogação mediante manifestação
escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, observado o interesse da
Administração.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
15 DE JUNHO DE 2022.
dos. 4 “o.
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refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
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PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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Paraíso do Sul/RS, 15 de junho de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade remetemos à apreciação da Câmara de
Vereadores, busca autorização legislativa para que 0 Executivo Municipal conceda o uso de
bens móveis à Associação de Agricultores de Linha Campestre — AALC e dá outras
providências, conforme possibilitado pela Lei Municipal nº 1544/2021, de 06/05/2021, que
dispõe sobre o Programa.
Pretende-se a concessão de uso dos seguintes bens: distribuidor de calcário, concha
carregadeira e colhedora de milho à Associação de Agricultores de Linha Campestre —
AALC, os bens móveis cedidos destinam-se, exclusivamente, ao cumprimento das
finalidades estatutárias da concessionária, especialmente no fortalecimento do processo de
diversificação das propriedades, com foco na conservação e recuperação do solo, bem
como na facilitação da colheita de milho das respectivas unidades de produção familiares
beneficiadas por esta Lei.
Está previsto ainda, no texto do Projeto em tela, que os bens móveis a terem seu uso
concedido reverterão ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua
utilização na finalidade apresentada, ou na hipótese de dissolução das Associações
Concessionárias; vigendo a concessão por, inicialmente, 05 (cinco) anos, sendo executada
sob fiscalização da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
Dentre os benefícios da medida, podem ser destacados: (1) fomento ao
associativismo, fortalecendo as comunidades e incentivando a criação de outras
Associações de Agricultores no Município; (2) aprimoramento da prestação do serviço
de patrulha agrícola aos munícipes possibilitando que, via Associação, ocorra O alcance de
mais produtores em menos tempo, viabilizando assim a organização da demanda de
maneira mais efetiva; e (3) diminuição significativa dos custos para O Ente público, uma vez
CAMARANRI RI Qerenciamento, operação, manutenção e conservação dos bens ficará a cargo do
gissionário.
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/ ax Retziaif. 150 - Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
ZA ad
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e esta iniciativa repercutirá somente em benefícios para os produtores
Certos de qu
ão do
ão de custos para a Prefeitura Municipal, esperamos pela aprovaç
ei pela Câmara de Vereadores em Regime de Urgência Especial.
cer da Assessoria Jurídica e Ata de apreciação do Projeto pelo
rurais, com diminuiç:
presente Projeto de Li
Em anexo, segue o Pare
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
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fefeito Municipal
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL
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PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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ANEXO
CONTRATO DE CESSÃO DE USO QUE
ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO
MUNICIPIO DE PARAÍSO DO SULIRS E A
ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE
LINHA CAMPESTRE - AALC.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, inscrita no CNPJ sob nº
92.000.207/0001-84, com sede na Rua Max Retzlaft, nº 150, doravante denominada
CEDENTE, neste ato representada pelo Prefeito ARTUR ARNILDO LUDWIG, brasileiro,
desembargador aposentado, inscrito no CPF sob nº 133.527.090-68 e RG nº 1012411854,
residente e domiciliado na Rua Alfredo Schlesner, nº 316, Paraíso do Sul/RS; e do outro
lado a ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES DE LINHA CAMPESTRE, inscrita no CNPJ sob
o nº 33.989.743/0001-95, com sede na Localidade de Linha Campestre, zona rural,
município de Paraiso do SulRS, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato
representada por seu Presidente, O Sr. JANDIR CONTI, residente e domiciliado em Paraiso
do Sul - RS, portador do CPF sob o nº 975.779.360-49, resolvem celebrar o presente
CONTRATO, sujeitando-se as normas regulamentares e mediante as cláusulas e condições
ora pactuadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto formalizar a transferência da posse direta à
CESSIONÁRIA, de um Distribuidor de calcário composto orgânico DCA6000 Marca Budny,
Serie 047189020010, cor Laranja, Ano 2016 — patrimônio nº 9786, com valor de aquisição
de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); uma Concha carregadeira traseira para acoplar no
hidráulico, concha com comprimento de três metros, capacidade de carga de 500kg —
patrimônio nº 10979, com valor de aquisição de R$ 2.690,00 (dois mil, seiscentos e noventa
reais); e uma Colhedora de milho com uma linha — patrimônio nº 10677, com valor de
aquisição de R$ 40.900,00 (quarenta mil e novecentos reais), permanecendo o domínio e a
posse indireta dos bens com a CEDENTE, com a finalidade de fortalecer o processo de
diversificação das propriedades, com foco no manejo e preparo do solo das respectivas
unidades de produção familiares beneficiadas por esta Lei.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO
A CEDENTE entrega neste ato dos bens móveis descritos na Cláusula Primeira, livre e
desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais.
Parágrafo Único - A CESSIONÁRIA administrará, usará e fruirá os bens ora transferidos,
como se seus fossem, enquanto perdurar a presente Cessão de Uso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato, irretratável e irrevogável, com vigência de 05 (cinco) anos, a partir da
data de assinatura, facultada sua prorrogação mediante assinatura de Termos Aditivos,
através de manifestação escrita, com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
CÂMARA MUNICIPAL
etziaff. 150 - Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQoparaisodosul. rs.gov.br
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CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
| - Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
a) Utilizar os bens exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo
ceder o uso dos bens em causa, mediante aluguel, sub-contrato ou arrendamento,
durante a vigência deste Contrato;
b) Realizar as manutenções e reformas necessárias para ao perfeito funcionamento
do bem, durante a vigência deste Termo;
c) Realizar a prestação de contas de forma semestral do uso do bem juntamente a
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental;
da) A CESSIONÁRIA compromete-se a devolver o bem recebido em cessão de uso,
ao final do contrato, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados
os desgastes decorrentes do uso natural.
ll - São obrigações da CEDENTE:
a) Cumprir integralmente o prazo estipulado para vigência deste Contrato;
b) Comunicar por escrito a CESSIONÁRIA sua eventual intenção de não prorrogar a
vigência do presente Contrato, com prazo de antecedência mínima de 03 (três)
meses;
c) Antes de findo o prazo estipulado neste instrumento ou qualquer uma de suas
prorrogações, abster-se de promover qualquer ação no sentido de reaver, para
uso próprio ou de terceiros, a qualquer título, o bem móvel ocupada pela
CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUINTA - DAS TAXAS, IMPOSTOS E OUTROS ENCARGOS.
O CESSIONÁRIO pagará as taxas de impostos e outras taxas que incidam ou venham a
incidir sobre os bens móveis, correndo as suas expensas as despesas decorrentes de
limpeza e conservação dos bens móvelis, enquanto estiver no uso e gozo do mesmo.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO E ALTERAÇÕES
O presente instrumento poderá ser alterado, exceto quanto ao seu objeto, através de
Termos Aditivos, bem como rescindido de comum acordo entre as partes, a qualquer tempo,
pôr inadimplência total ou parcial de quaisquer das obrigações ou condições pactuadas,
mediante notificação pôr escrito à parte inadimplente, com prova de recebimento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONTINUIDADE DO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO
Ocorrendo a hipótese de destruição total ou parcial do bem móvel, objeto do presente
Contrato, será assegurada a CESSIONÁRIA, e se lhe convier, a continuidade do Contrato,
pelo prazo que restar após a realização dos reparos e manutenções de reconstrução, sem
cama ditada pigposto na Cláusula Terceira.
&F Retzlaff. 150 — Paraíso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
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CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão ser submetidos,
com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com as
Leis 13.019/2014, posteriores alterações e demais normas regulamentares.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Agudo - RS, com exclusão a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja para dirimir as questões que derivem deste Contrato e que não
puderem ser decididas pela via administrativa.
E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam O presente Contrato
de Cessão de Uso, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo nomeadas a tudo presente, para todos os efeitos legais.
Paraiso do Sul/RS, xx de junho de 2022.
0 [W——— > SESSONARA
CEDENTE CESSIONÁRIA
Artur Arnildo Ludwig Jandir Conti
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS Associação de Agricultores de Linha
Campestre - AALC
Testemunhas:
W——Ww>>—>——————————
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retziaff, 150 - Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032. CEP.: 96530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul rs.gov.br
ATA COMDERUR Nº 06/2022
Aos catorze dias do mês de junho de 2022, as treze e trinta horas, no
Centro de Estudos Ema Ludtke, ocorreu a reunião ordinária do COMDERUR —
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Paraíso do Sul, conforme o
Livro de presença. A presidenta dona Geralda Zimmer deu as boas vindas para
todos os presentes e iniciou a reunião para deliberar sobre o seguinte assunto:
Leitura da Ata anterior. A ata foi lida e aprovada. Pautas da Reunião,
aprovação de suplentes no recurso consulta popular 2018/2019, Termo de
Comodato empréstimo de implementos e assuntos gerias. O recurso da
consulta popular 2018/2019 no valor de 150.000,00 mil reais foi destinado para
15 produtores, visando a construção de açudes no valor de 10.000,00 reais
cada, mas houveram seis desistências, são eles, Airton Milton Seiboth, CPF:
953.349.810-49, Guinter Ludtke, CPF: 757.760.810-68, Nilvo Kiefer, CPF:
514.940.940-53, Omar Teixeira 351.902.050-53, Samuel Callonti Brol, CPF:
921.478.600-34, Valdemar Adelino Abich, CPF: 428.207.310-15, conforme
termo de declaração de desistência assinados. Ficou definido os seguintes
suplentes escolhidos pelo conselho, 1º Augusto Valdir Hoppe, CPF:
010.361.120-71, 2º Lauri kelling, CPF: 395.909.330-68, 3º Aline Niemeyer
Buske, CPF: 000.145.110-37, 4º Francisco Luciano Huff, CPF: 608.229.020-87,
5º Maria Goreti Bilha, CPF: 655.110.500-91, 6º Vilmar Valentin Sanmartin,
CPF: 644.884.030-34, com valor de 10.000,00 reais cada. A seguir o secretario
José Orestes Lovato apresentou aos conselheiros o termo de comodato, para
empréstimo de implementos da Secretaria da Agricultura, para a associação de
agricultores da Linha Campestre, que foi lido e aprovado pelos conselheiros.
Após o conselheiro Almiro Ludtke, relatou que nos dias 20 a 22 de junho o
grupo Flor&ser estará recebendo visita presencial da CPOrg/RS do Ministério
da Agricultura, que trata sobre a certificação orgânica do grupo. Esgotando-se
as pautas do dia, ficou agendada a próxima reunião para o dia 12 de julho de
dois mil e vinte dois as 13:30 horas, a presidente Geralda Zimmer declarou
encerrada a reunião, da qual eu Cassio lavro a presente ata.
CÂMARA MUNICIPAL
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ENVIO DO, EUTES
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PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Tumte o. go Pesje de d do:
E/S Ot. L02Z2.
Parecer nº 073/2022
Dr, Artiir Arnildo Ludwig
Prefeito Municipal
Trata-se de Parecer acerca do Projeto de Lei que “Dispõem sobre
a concessão de uso de bens moveis à Associação de Agricultores de Linha Campestre -
AALC e dá outras providências.”
Em análise aos documentos juntados opina esta Assessoria pela
viabilidade do envio do Projeto de Lei em discussão para a Câmara de Vereadores tendo
em vista que o mesmo, conforme Ata em anexo, já recebeu a anuência do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural de Paraíso do Sul - COMDERUR.
O mesmo atende o disposto na Lei Orgânica do Município que
determina a submissão à Câmara Municipal da transferência de uso de bens
pertencentes ao Município para Entidades sem fins lucrativos.
Sm.
É o parecer.
Paraíso do Sul, 15 de junho de 2022.
o Ivan Schott Karsbukg
OAB/RS 57.958
Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS.
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura (O paraisodosul.rs.gov.br

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