| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Agentes Comunitários de Saúde”. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº b4 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul AUD) Autoriza o Poder Executivo Municipal Protocolo de Recebimento (2 1202) a . ] ; a realizar Contratação Emergencial de Recebi em 1020 asJ5 nO mm Agentes Comunitários de Saúde. + Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, (04) quatro Agentes Comunitários de Saúde, com regime de trabalho de 40h semanais, conforme previsto nas Leis Municipais nº 1036/2010 e 1103/2011, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período. Art. 2º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será equivalente a Classe A, Padrão 03, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul. Art. 3º As contratações serão precedidas da realização de processo seletivo público. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 15 DE JUNHO DE 2022. ARY NILDO LUDWI Prefeito Municipal Rua Max Ret=laf), 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122. 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Página | de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 15 de junho de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de 04 Agentes Comunitários de Saúde, para desempenho de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde. As presentes contratações justificam-se pela necessidade suprir as demandas em regiões que ainda encontram- se descobertas desse serviço dos Agentes Comunitários de Saúde em nosso Municipio. A distribuição destes Servidores se dará da seguinte forma: (1) um ACS desempenhará suas funções em substituição ao Servidor José Carlos Dias Scherer, que encontra-se afastado pelo período de 180 dias a contar da data de 25/03/2022, conforme Laudo Pericial emitido pela Empresa UNIMED; (2) necessita-se também mais um ACS para cobrir a micro área 3, onde o Servidor José Scherer estava atuando, que contempla as localidades RSC 287, Rincão Boa Vista e Rincão dos Bulsing, devido à grande demanda dos serviços de atenção Básica nessa região; (3) um ACS para atender os pacientes da Vila Nova e Contenda; (4) e um ACS para acompanhamento dos pacientes da Vila Paraíso As contratações serão precedidas da realização de processo seletivo público. Encaminha-se em anexo o Memorando SMS 098/2022 da Secretaria Municipal de Saúde. Diante do exposto, e contando com a compreensão dos (das) Nobres Vereadores (as), solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a importância de proporcionar maior assistência a cada região e levar os Serviços de Atenção básica a todos municipes. CÂMARA MUNICIPAL Atenciosamente, RTU RNILDO LUD' Prefeito Municipal Rua Max Retelajf: 150 - Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032. CEP.: 96.530- E-mail: prefeirnaoparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Memorando SMS 098/2022 Paraíso do Sul/RS, 03 de maio de 2022 De: Secretaria Municipal de Saúde E : / , DB. mt: da ci a Para: Gabinete do prefeito po, , P do a PA /. ve a Ê, Assunto: Solicitação de contratação de ACS / / N Exmo. Sr. Artur Arnildo Ludwig Esconde, Dentes e iam Prefeito Municipal fo cuichin ea df, Tt 3 Ds < aa >< untupal re 1 seletivo para contratação de quatro Agentes Comunitários de Saúde (ACS), para finalidade de atuar na área da atenção básica municipal. Justifica-se a necessidade devido ao afastamento do servidor José Carlos Dias Scherer, conforme laudo pericial emitido pela Empresa Unimed, na data de 25 de março de 2022, que determiha o afastamento do servidor por 180 dias. Ademais, a área em que o servidor desempenhava suas atividades tem um alto índice de pacientes que se encontram em estado de vulnerabilidade social, necessitando de um atendimento qualificado por parte da Secretaria de Saúde. Também há a necessidade de ampliar os serviços da atenção básica do Município, tendo em vista as metas e indicadores pactuados, razão pela qual se faz necessário a contratação destes profissionais para atuar em áreas que atualmente encontram-se descobertas. Sendo assim, solicita-se a contratação emergencial de dois Agente Comunitário de Saúde para a micro área 3, das localidades RSC 287, Rincão Boa Vista e Rincão dos Bulsing, bem como um ACS para acompanhar os pacientes da área de Vila Nova e Contenda e um ACS para acompanhar os pacientes da Vila Paraíso. Sem mais para o momento, fico a disposições para eventuais dúvidas. Respeitosamente, iane chado CÂMARA MUNICIPAL retári Ú 4, E EDTES Secretária Municipal de Saúde asso vo sd E PARAÍSO DO SUL