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materia nº 64/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2022
Date 2022-06-20
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Agentes Comunitários de Saúde”.
native_id1779

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº b4 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
AUD) Autoriza o Poder Executivo Municipal
Protocolo de Recebimento (2 1202) a .
] ; a realizar Contratação Emergencial de
Recebi em 1020 asJ5 nO mm Agentes Comunitários de Saúde.
+
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, (04) quatro Agentes Comunitários de Saúde, com regime de trabalho de 40h
semanais, conforme previsto nas Leis Municipais nº 1036/2010 e 1103/2011, para
desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 6
(seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 2º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será
equivalente a Classe A, Padrão 03, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais
de Paraíso do Sul.
Art. 3º As contratações serão precedidas da realização de processo seletivo
público.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
15 DE JUNHO DE 2022.
ARY NILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Ret=laf), 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122. 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 15 de junho de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação
emergencial de 04 Agentes Comunitários de Saúde, para desempenho de suas atividades
junto à Secretaria Municipal de Saúde.
As presentes contratações justificam-se pela necessidade suprir as demandas em
regiões que ainda encontram- se descobertas desse serviço dos Agentes Comunitários de
Saúde em nosso Municipio. A distribuição destes Servidores se dará da seguinte forma: (1)
um ACS desempenhará suas funções em substituição ao Servidor José Carlos Dias
Scherer, que encontra-se afastado pelo período de 180 dias a contar da data de 25/03/2022,
conforme Laudo Pericial emitido pela Empresa UNIMED; (2) necessita-se também mais um
ACS para cobrir a micro área 3, onde o Servidor José Scherer estava atuando, que
contempla as localidades RSC 287, Rincão Boa Vista e Rincão dos Bulsing, devido à grande
demanda dos serviços de atenção Básica nessa região; (3) um ACS para atender os
pacientes da Vila Nova e Contenda; (4) e um ACS para acompanhamento dos pacientes da
Vila Paraíso
As contratações serão precedidas da realização de processo seletivo público.
Encaminha-se em anexo o Memorando SMS 098/2022 da Secretaria Municipal de
Saúde.
Diante do exposto, e contando com a compreensão dos (das) Nobres Vereadores
(as), solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, tendo em vista a importância de
proporcionar maior assistência a cada região e levar os Serviços de Atenção básica a todos
municipes.
CÂMARA MUNICIPAL
Atenciosamente,
RTU RNILDO LUD'
Prefeito Municipal
Rua Max Retelajf: 150 - Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032. CEP.: 96.530-
E-mail: prefeirnaoparaisodosul.rs.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando SMS 098/2022
Paraíso do Sul/RS, 03 de maio de 2022
De: Secretaria Municipal de Saúde E : / ,
DB. mt: da ci a
Para: Gabinete do prefeito po, ,
P do a PA /. ve a Ê,
Assunto: Solicitação de contratação de ACS / / N
Exmo. Sr. Artur Arnildo Ludwig Esconde, Dentes e iam
Prefeito Municipal fo cuichin ea df,
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seletivo para contratação de quatro Agentes Comunitários de Saúde (ACS), para finalidade de atuar
na área da atenção básica municipal.
Justifica-se a necessidade devido ao afastamento do servidor José Carlos Dias Scherer,
conforme laudo pericial emitido pela Empresa Unimed, na data de 25 de março de 2022, que
determiha o afastamento do servidor por 180 dias.
Ademais, a área em que o servidor desempenhava suas atividades tem um alto índice de
pacientes que se encontram em estado de vulnerabilidade social, necessitando de um atendimento
qualificado por parte da Secretaria de Saúde.
Também há a necessidade de ampliar os serviços da atenção básica do Município, tendo em
vista as metas e indicadores pactuados, razão pela qual se faz necessário a contratação destes
profissionais para atuar em áreas que atualmente encontram-se descobertas.
Sendo assim, solicita-se a contratação emergencial de dois Agente Comunitário de Saúde
para a micro área 3, das localidades RSC 287, Rincão Boa Vista e Rincão dos Bulsing, bem como
um ACS para acompanhar os pacientes da área de Vila Nova e Contenda e um ACS para
acompanhar os pacientes da Vila Paraíso.
Sem mais para o momento, fico a disposições para eventuais dúvidas.
Respeitosamente,
iane chado CÂMARA MUNICIPAL
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4,
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Secretária Municipal de Saúde
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PARAÍSO DO SUL

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