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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-06-27
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, abrindo Crédito Especial para inclusão de Projeto/atividade no Orçamento, e dá outras providências.”
native_id1787

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 17

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 65 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do
(9) Sul a contratar operação de crédito com a
proa de Recebimento (2-5 12229 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, abrindo
projeto/atividade no Orçamento, e dá
outras providências.
Recebi 2u fe RM) a50.9 VÃO uia. Crédito Especial para inclusão de
as!
“4º Fica o Poder Executivo de Paraíso do Sul autorizado a contratar
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 4.000.000,00
(Quatro milhões de reais), no âmbito do programa FINISA da Caixa Econômica Federal,
destinados à INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a
vincular em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas
partes de receitas advindas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do
Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. l, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, abrindo Crédito Especial,
no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), a fim de atender movimentações
de Operações de Crédito, firmadas para a INFRAESTRUTURA URBANA -
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS, da forma a seguir descrita:
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 — Manutenção do órgão e subordinados
15 — Urbanismo
451 — Infraestrutura Urbana
0015 — Gestão do Planejamento Urbano e Rural
2.060 — Calçamento de Ruas e Avenidas
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..................... isto R$ 4.000.000,00
Fonte de Recursos: 1.160 — Operação de Crédito FINISA
TOTAL... R$ 4.000.000,00
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuWRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQQparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por
recursos resultantes de Operações de Crédito FINISA, junto à Caixa Econômica Federal,
devidamente autorizadas pela presente Lei, no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais).
Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
23 DE JUNHO DE 2022.
1. À lda.
RTURARNILDO LUDWIG
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
IST?
º e
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 23 de junho de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos para apreciação pela
Câmara de Vereadores trata de uma Lei autorizativa para a realização de operação de
crédito, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no âmbito do programa
FINISA da Caixa Econômica Federal, destinados à INFRAESTRUTURA URBANA -
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS no Município de Paraíso do Sul.
A operação de crédito a ser autorizada destina-se ao investimento em
infraestrutura através da pavimentação de ruas e avenidas da área central do Município, Vila
Paraiso e Boa Vista, tendo em vista que esta é uma reivindicação constante de nossos
munícipes, proporcionando assim maior segurança e tranquilidade no deslocamento da
população, bem como a prevenção de acidentes propicia uma melhora na qualidade de vida
da comunidade, eis que haverá uma redução na emissão de poeira e detritos quando há
movimentação de veículos, irá resultar na facilitação do acesso aos locais de trabalho,
residências e negócios.
O presente Projeto vigorará como Lei já com a previsão de abertura de
Crédito Especial, incluindo-se o respectivo projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, vigentes.
Encaminha-se em anexo os três orçamentos realizados junto às Agências
Bancárias BADESUL, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bem como o Parecer
Técnico da Assessoria e Curadoria em Produtos Bancários, de Ariovaldo Maciel Cavalheiro
e o Parecer da Assessoria Jurídica do Município.
Desta forma, contamos com a compreensão dos nobres Vereadores para a
aprovação do Presente Projeto de Lei. CAMARA MUNICIPAL
Atenciosamente,
é
É 4 .
q Er
Es “edi a]
PARAÍSO DO $UL
T-
ART ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 OU 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
“NC: Empréstimo imap://projetos%40paraisodosulh2ErsW2Egovh2EbrGimap pa..
Assunto: ENC: Empréstimo
De: "prefeitura" <prefeitura(O paraisodosul.rs.gov.br>
Data: 08/06/2022 09:04
Para: "Fabiane Bachinski - Projetos" <projetosQ paraisodosul.rs.gov.br>
Atenciosamente,
Prefeitura de Paraíso do Sul
8 (55) 3262-1122 / 3262-1032
E prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br
e www paraisodosulrs gov. br
De: Diego Paiva Imailto:Diego.Paivabadesul.com.br]
Enviada em: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 17:30
Para: prefeitura
Assunto: RES: Empréstimo
Prezado Sr. Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho nossas linhas de crédito disponíveis aos municípios.
Abaixo seguem algumas informações e orientações para adesão aos nossos programas.
Agradecemos seu contato e permanecemos a disposição para informações adicionais.
Para adesão a um de nossos programas solicitamos que seja enviado um e-mail para o endereço
eletrônico badesul. publico badesul.com.br , com um ofício anexo assinado pelo Prefeito. Constando
O seguinte texto, como exemplo: Manifestamos interesse em obter recursos través de
financiamento, no âmbito do Programa POE PIMES Badesul UNIAO em... (descrever
superficialmente o(s) investimento(s) e valor estimado).
23/06/2022 10:15
PARAÍSO DO SUL
NC: Empréstimo imap://projetos%40paraisodosul%2 Ers%2 EgovW2EbrOimap.pa..
- Programa POE PIMES: financiamento à infraestrutura municipal área urbana/rural (obras civis,
pavimentação, iluminação pública, Investimentos em sistemas de eficiência energética para
iluminação pública, prédios públicos, máquinas e equipamentos rodoviários novos de fabricação
nacional para manutenção de vias, saneamento, entre outros.
- Programa Badesul PRODETUR+TURISMO: financiamento à infraestrutura turística, mobilidade
urbana, transporte, entre outros. Para acessar o recurso o município deve integrar o Mapa do Turismo
Brasileiro e ter o(s) projeto(s) cadastrados no Min. Turismo para obtenção do Selo +Turismo. Com o
Selo Turismo o município encaminha a solicitação de recursos ao Badesul.
Dados município
- RCL: 26.829.053,23
- Capacidade de endividamento: 4.292. 648,52
Fonte: SICONFI/STN -2ºsemestre/2021
Resumo:
E BADESUL- POE PIMES BADESUL / Prodetur
Condições :
/ Turismo
Carência 12 meses 36 meses
Amortização 84 meses 204 meses
Prazo total até 8 anos até 20 anos
Juros SELIC + 5% ao ano SELIC + 5,5% ao ano
Não exigidasatéo Não exigidas até o CÂMARA MUNICIPAL
Contrapartidas limite do limite do
financiamento financiamento
é infraestrutura turística
melhoria sds
; em municípios com o
Escopo infraestrutura urbana .
Jrural Selo Turismo, em )
áreas urbanas e rurais. PARAÍSO DO SUL
Garantias Cotas-partes do ICMS Cotas-partes do ICMS
23/06/2022 10:15
NC: Empréstimo imap://projetos%40paraisodosul%2Ers%2EgovH2Ebrimap pa...
* Condicionado à capacidade de endividamento e pagamento do município até o limite
Global disponível aos municípios- Res Bacen nº 4589 de 29/06/2017 e suas alterações.
º* Juros: trimestrais na carência, e mensais na amortização
* taxa de análise e acompanhamento: 0,8% do financiamento, limitado a 100 mil.
Projeção para R$ 4.000.000,00 no nosso limite de prazo, um ano de carência e sete de amortizações:
Ano liberações Amortizações Juros à Pagar Total à Pagar
2022 4.000.000,00 0,00 281.116,55 281.116,55
2023 0,00 333.333,35 629.043,36 962.376,71
2024 0,00 571.428,60 501.036,26 1.072.464,86
2025 0,00 571.428,60 416.946,25 988.374,85
2026 0,00 571.428,60 332.856,24 904.284,84
2027 0,00 571.428,55 248.766,24 820.194,79
2028 0,00 571.428,54 164.676,24 736.104,78
2029 0,00 571.428,54 80.586,24 652.014,78
2030 0,00 238.095,22 8.759,37 246.854,59
Total Geral 4.000.000,00 4.000.000,00 2.663.786,75 6.663.786,75
CÂMARA MUNICIPAL
Atenciosamente,
E] ni
PARAÍSO DO SUL
Dlego Paiva QBavesu.
Rua General Andrade Neves, 175 - Porto Ategre - R$ - Brasil
Fone (5t) 3284 5800
E-OUV: wamibiadesul com befouvidoria e 0800 642 sao
Fone (57) 3284 S770] Cet (51) 9 8410 amas wwe badesul. com.br
! 23/06/2022 10:15
NC: Empréstimo imap:/, Projetos9%40paraisodosul%2Ers%2Egovo2EbrOimap pa...
De: prefeitura <prefeitura (O paraisodosul.rs.gov.br>
Enviada em: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 16:08
Para: Diego Paiva <Diego.Paiva(Dbadesul.com.br>
Assunto: Empréstimo
Boa tarde!
Encaminho em anexo Of GP. Nº 041/2022, referente a consulta de crédito para financiamento de
melhorias ao nosso Munícipio, este empréstimo tem o propósito para o calçamento da Zona Urbana.
Agradecemos que a resposta seja dentro do prazo citado, para os tramites legais deste Município.
Att..
Jossana Griitzmacher
Atenciosamente,
Prefeitura de Paraíso do Sul
8 (55) 3262-1122 / 3262-1032
E3 prefeituraQparaisodosul rs gov.br CAMARA MUNICIPAL
s www paraisodosulrs.gov.br
PARAÍSO DO SUL
*** AVISO LEGAL ***
As informações existentes nessa mensagem e nos arquivos anexados são para uso restrito, sendo seu
23/06/2022 10:15
NC: Empréstimo imap://projetos%40paraisodosulh2Ers%2Egov%2Ebrimap pa..
sigilo protegido por lei. Caso não seja destinatário, saiba que leitura, divulgação ou cópia são
proibidas. Favor apagar as informações e notificar o remetente. O uso impróprio será tratado
conforme as normas da empresa e a legislação em vigor.
Badesul Desenvolvimento S.A.
->edesul Vesenvolvimento S.A.
CARTILHA POE-PIMES 2021.docx 332KB
CARTILHA PRODETUR TURISMO 2021.pdf 293KB
CÂMARA MUNICIPAL
9.80 6
essa 8 dig
PARAÍSO DO SUL
23/06/2022 10:15
SÉ BANco DO BRASIL
Porto Alegre/RS, 18 de março de 2022
Senhor Prefeito Artur,
Em resposta ao Ofício nº 041/2022, de 18/02/2022, viemos por meio deste, demonstrar nosso
interesse em apoiá-los tanto nos projetos de investimentos quanto nas aquisição de bens e serviços
voltados à melhoria da infraestrutura e da eficiência na Gestão Pública. Hoje dispomos de duas
linhas diferenciadas para contratação de operações, conforme discorreremos logo abaixo.
Salientamos também que. por tratarem-se de operações complexas quanto à operacionalização e
documentação exigidas, informamos que a taxa de juros, prazo, valores disponíveis para contratação e
demais condições podem ser alterados até a aprovação e formalização da operação e são aproximados. As
informações apresentadas representam apenas uma projeção, com intuito de subsidiar uma decisão pelo
tomador de crédito e não caracterizam-se como proposta de contratação.
Linha de crédito BB Programa Eficiência Municipal
Prazo de financiamento: Até 120 meses
Carência: Até 12 meses, incluídos no prazo total do financiamento
Taxa: 181% do CDI, aproximadamente.
Tarifa de Estruturação: 2%
Linha de Crédito BB Programa Eficiência Municipal - Progeinfra (BID)
Prazo de financiamento: Até 120 meses
Carência: Até 12 meses, incluídos no prazo total do financiamento
Taxa: 158% do CDI, aproximadamente.
Tarifa de Estruturação: 2% CAMARA MUNICIPAL
Gerente de Relacionamento
Escritório Municípios RS
Banco do Brasil S.A PARAÍSO DO SUL
M PARAÍSO DO SUL - FINISA - FPM - 4MI - RECIPROCIDADES N... imap://projetos%40paraisodosulW2Ers%2Egovk2EbrQimap pa.
Assunto: PM PARAÍSO DO SUL - FINISA - FPM - 4MI - RECIPROCIDADES NEGOCIAIS
De: GIGOVSMOS - Supervisão Representantes CAIXA <gigovsmO5 Ocaixa.gov.br>
Data: 08/06/2022 17:23
Para: Projetos - PM Paraíso do Sul <projetosQ paraisodosul.rs.gov.br>
CC: Paulo Augusto Schade <paulo.schadeOcaixa.gov.br>, Liana Trost Ebling
<liana.eblingOcaixa.gov.br>, Francielli Quatrin Piccinin <francielli.piccininQcaixa.gov.br>, GIGOvVsMo1
- Financiamento e Negócios <gigovsmOlOcaixa.gov.br>
E-mail classificado como &PUBLICO
CAIA
À
Prefeitura Municipal de PARAÍSO DO SUL
Cc
GIGOVSMO1
SEG CENTRO GAUCHO RS
Prezado Senhor Prefeito Municipal
1. Conforme acordado em reunião realizada nesta data, encaminhamos os cenários de taxas de
juros conforme nível de reciprocidade comercial com a CAIXA:
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SuL 23/06/2022 10:17
M PARAÍSO DO SUL - FINISA - FPM - 4MI- RECIPROCIDADES N... 'map://projetos%40paraisodosulh2Ers%2Egovk2EbrOimap pa..
CENÁRIO o PRODUTOS POR CENÁRIO
MÍNIMA
Máxima
CPP: Assessoria Técnica em Engenharia pelo Produto Caixa Políticas Públicas
FaF Saúde: Fundo a Fundo Saúde
2. Aguardamos manifestação desta Prefeitura acerca de qual faixa de juros e reciprocidades será
aceita;
3. Estamos à disposição para dirimir eventuais dúvidas pelo telefone 55-9 9977-3258 com Gian
Franco Salamoni.
Atenciosamente,
Gian Franco Salamoni
Supervisor de Filial Governo
Paulo Augusto Schade
GE Governo de Santa Maria/RS CÂMARA MUNICIPAL
Caixa Econômica Federal
RSA Ea9 BO a
PARAÍSO DO SyL 23/06/2022 10:17
PARECER FINANCEIRO
Parecer referente análise das propostas de financiamentos públicos à Prefeitura de Paraíso
do Sul - RS
I- RELATÓRIO
Trata-se de parecer financeiro em virtude de várias propostas de financiamento para melhorias de
infraestrutura no Municipio de Paraíso do Sul em decorrência de diferentes indexadores e diferentes
taxas de juros.
É o breve relato.
H - ANÁLISE e FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, a análise se dará estritamente do ponto de vista financeiro, não sendo observadas
aqui outras variáveis como os caminhos burocráticos e apoio técnico para a execução dos projetos,
inerentes a esses tipos de financiamentos.
Serão analisadas seis propostas de três instituições financeiras: Banco do Brasil, Badesul e Caixa
Econômica Federal bem como o conceito de alguns termos técnicos existentes nas propostas.
INDEXADORES SELIC x CDI
Nas propostas de financiamento encontram-se indexadores SELIC e CDI com acréscimo e juros
sobre tais índices. Assim discorre-se sobre o conceito dos índices.
TAXA SELIC -Sistema Especial de Liquidação e de Custódia.
Trata-se da taxa básica de juros da economia no Brasil. A taxa SELIC Meta é definida pelo Copom
— Conselho de Política Monetária que se reúne a cada 45 dias para definição do percentual com a
finalidade de adequar a política econômica, taxa de juros e disponibilidade de moeda. Quando o
Copom divulga a taxa Selic Meta, esta sinaliza a taxa de juros básica a ser praticada no país, já que
este será o índice de remuneração dos títulos públicos. Assim, serve de norte para diversas
operações financeiras, taxas de juros e inclusive o CDI.
CDI - Certificado de Depósito Interbancário.
O CDI são títulos negociados entre instituições financeiras. Esses títulos são registrados na CETIP,
um órgão que controla tais papeisCá maRimiludsOtadla dia é divulgado uma média dos negócios
realizados, o que gera a taxa CDI.
ES
PARAÍSO DO SUL
SELIC x CDI
Apesar de ter origens diferentes, o fato é que pela dinâmica dos negócios do governo com títulos
públicos e os papeis privados entre instituições financeiras, os dois índices costumam ser muito
semelhantes, com pequenas diferenças, ou são iguais. Hoje a Taxa Selic está em 12,75% ao ano
e a projeção do CDI em 12,65% ao ano.
Assim, em relação aos indexadores, pode-se afirmar que não há diferença substancial entre as
propostas. Porém, quando se analisa os juros aplicados a tais índices, percebe-se um impacto
razoável que poderá, a médio e longo prazo, influenciar no desembolso de juros aos entes
financeiros.
OUTROS CONCEITOS
CARÊNCIA
É um prazo inicial para o início do pagamento da amortização dos recursos e é variável em cada
instituição. Embora haja a carência, não significa que não haja desembolso, pois normalmente na
carência existe o pagamento de juros sobre os valores parciais desembolsados pelo agente
financeiro. Nas propostas apresentadas as carências vão de 12 a 36 meses.
TARIFAS
São encargos cobrados pelas instituições financeira para a concretização da operação e recebem
diferentes denominação: Taxa de estruturação no Banco do Brasi, Tama de Análise e
Acompanhamento no Badesul e Comissão de Estruturação (FEE) na Caixa. Nas propostas em tela
a do Badesul é de 0,8% e Caixa e Banco do Brasil é de 2% sobre o valor da operação.
CPP - CAIXA Políticas Públicas
Consiste na prestação de serviços de análise acompanhamento, assessoria e consultoria em
políticas públicas, relacionados às atividades de engenharia, arquitetura, trabalho social e
operacional e destina-se aos órgãos e entes públicos das esferas Federal, Estadual, Municipal,
Judiciário Federal e Estadual e Empresas Estatais.
Ocorre que, como normalmente as operações são complexas e demandam conhecimentos técnicos
para adequação às normas das instituições e/ou dos programas governamentais, estas oferecem
tais serviços visando a celeridade e assertividade das propostas. O valor da CPP na Caixa varia
entre 0,8% e 1% do valor da operação. No caso em tela o custo seria de R$ 32.000,00 a R$
40.000,00 aproximadamente. AMARA
PARAÍSO DO SUL
No material fornecido não se encontrou informação sobre a oferta do serviço ou custos de outras
instituições.
Wi - PROPOSTAS
Agora discorre-se sobre as propostas de cada instituição.
BANCO DO BRASIL
O banco apresenta duas propostas, o BB PEM com remuneração do capital em 181% do CDle o
BB PEM PROGEINFRA - BID com remuneração em 158% do CDI. A instituição deixa claro que é
um valor aproximado. Ambos os financiamentos são com prazo de 120 meses, 12 meses de
carência e 2% de Tarifa de estruturação.
BADESUL
A instituição apresenta duas propostas indexadas à SELIC mais 5,5% de juros ao ano. O plano POE
PIMES possui prazo de 96 meses com 12 meses de carência e 0,80% de Taxa de Análise e
Acompanhamento. O segundo plano é o PRODETUR com prazo de 240 meses e também tarifa de
0,80%. Ressalte-se que neste caso, o recurso só é disponibilizado se o Municipio possuir Selo
Turismo e o projeto deve estar cadastrado no Ministério do Turismo, ensejando maior burocracia
para acesso aos recursos. O Badesul tem a menor tarifa entre as propostas.
A Caixa também apresenta duas propostas denominadas FINISA e indexadas ao CDI mais o
acréscimo de 27% ou 42% ao CDI. A diferença de taxas decorre de Contrapartida negocial junto ao
banco. A proposta de 142% do CDI prevê a manutenção dos atuais negócios com a instituição e
acrescido da adesão ao CPP — Assessoria Técnica do banco, correspondente a 0,8 a 1% sobre o
valor da operação. Possui a Comissão De Estruturação correspondente a 2% sobre o valor da
operação. Já a proposta de 127% do CDI enseja a manutenção dos atuais negócios junto ao banco,
mais a adesão ao CPP e ainda agregar as transferências recebidas do FaF — Saúde a essa
instituição.
CAMARA MUNICIPAL
ú
PARAÍSO DO SUL
COMPARATIVO ENTRE AS PROPOSTAS
Em anexo, apresenta-se dois quadros comparativos entre as instituições, para melhor
entendimento. No quadro 1 consta uma projeção considerando o histórico dos diferentes índices
nos últimos 12 meses, bem como a projeção futura baseado nas taxas atuais.
No quadro 2 consta o desemboliso em juros de cada instituição considerando o recebimento dos
recursos dentro do prazo de carência e utilizando a tabela SAC. O resumo do quadro 2 é o seguinte:
OPERAÇÃO JUROS DESEMBOLSADOS
BADESUL TURISMO 6.821.999,94
| BANCO DO BRASIL BB PEM 4.809.000,04
BANCO DO BRASIL BB PEM BID 4.197.900,03
CAIXA FINISA SEM AGREGAÇÃO NEGOCIOS 3.951.200,00
BADESUL POE PIMES 3.871.214,29
CAIXA FINISA COM AGREGAÇÃO NEGÓCIOS 3.535.400,00
IV- CONCLUSÃO
Isto posto, a proposta da Caixa, com a agregação dos negócios, é a mais vantajosa pois possibilita
um menor desemboiso com juros remuneratórios. A transferência do FaF Saúde à hinsfiação não
acarreta custos.
É o parecer.
Assim, encaminho este parecer à Prefeitura de Paraíso do Sul para conhecimento.
Paraíso do Sul - RS, 10 de junho de 2022.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
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Parecer nº 073/2022 Tl < 4 CÉDLEOCL.
Dr Ary PT Ludwig
refeito Municipal
Trata-se de Parecer acerca do Projeto de Lei que “ Autoriza o Poder
Executivo de Paraíso do Sul a contratar operação de credito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, abrindo Crédito Especial para inclusão de Projeto/ Atividade no Orçamento
e da outras providências.”
Em análise aos documentos juntados opina esta Assessoria pela
viabilidade do envio do Projeto de Lei em discussão para a Câmara de Vereadores tendo
em vista cumprir as formalidade legais.
O mesmo atende o disposto na Lei Orgânica do Município que
determina a submissão à Câmara Municipal a autorização para contrair Empréstimo.
S.m.j.
E o parecer.
Paraíso do Sul, 23 de junho de 2022.
Dêjano Ivan Schott + Karsburg
OAB/RS 57.958
Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS.
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000
e-mail: prefeitura(D paraisodosul.rs.gov.br

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