| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, abrindo Crédito Especial para inclusão de Projeto/atividade no Orçamento, e dá outras providências.” |
| native_id | 1787 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 65 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do (9) Sul a contratar operação de crédito com a proa de Recebimento (2-5 12229 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, abrindo projeto/atividade no Orçamento, e dá outras providências. Recebi 2u fe RM) a50.9 VÃO uia. Crédito Especial para inclusão de as! “4º Fica o Poder Executivo de Paraíso do Sul autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), no âmbito do programa FINISA da Caixa Econômica Federal, destinados à INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a vincular em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. l, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, abrindo Crédito Especial, no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), a fim de atender movimentações de Operações de Crédito, firmadas para a INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS, da forma a seguir descrita: Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito U.O.: 09.01 — Manutenção do órgão e subordinados 15 — Urbanismo 451 — Infraestrutura Urbana 0015 — Gestão do Planejamento Urbano e Rural 2.060 — Calçamento de Ruas e Avenidas 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações..................... isto R$ 4.000.000,00 Fonte de Recursos: 1.160 — Operação de Crédito FINISA TOTAL... R$ 4.000.000,00 Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuWRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQQparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será coberto por recursos resultantes de Operações de Crédito FINISA, junto à Caixa Econômica Federal, devidamente autorizadas pela presente Lei, no valor total de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 23 DE JUNHO DE 2022. 1. À lda. RTURARNILDO LUDWIG refeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL IST? º e PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 23 de junho de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos para apreciação pela Câmara de Vereadores trata de uma Lei autorizativa para a realização de operação de crédito, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no âmbito do programa FINISA da Caixa Econômica Federal, destinados à INFRAESTRUTURA URBANA - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS no Município de Paraíso do Sul. A operação de crédito a ser autorizada destina-se ao investimento em infraestrutura através da pavimentação de ruas e avenidas da área central do Município, Vila Paraiso e Boa Vista, tendo em vista que esta é uma reivindicação constante de nossos munícipes, proporcionando assim maior segurança e tranquilidade no deslocamento da população, bem como a prevenção de acidentes propicia uma melhora na qualidade de vida da comunidade, eis que haverá uma redução na emissão de poeira e detritos quando há movimentação de veículos, irá resultar na facilitação do acesso aos locais de trabalho, residências e negócios. O presente Projeto vigorará como Lei já com a previsão de abertura de Crédito Especial, incluindo-se o respectivo projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, vigentes. Encaminha-se em anexo os três orçamentos realizados junto às Agências Bancárias BADESUL, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, bem como o Parecer Técnico da Assessoria e Curadoria em Produtos Bancários, de Ariovaldo Maciel Cavalheiro e o Parecer da Assessoria Jurídica do Município. Desta forma, contamos com a compreensão dos nobres Vereadores para a aprovação do Presente Projeto de Lei. CAMARA MUNICIPAL Atenciosamente, é É 4 . q Er Es “edi a] PARAÍSO DO $UL T- ART ARNILDO LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 OU 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br “NC: Empréstimo imap://projetos%40paraisodosulh2ErsW2Egovh2EbrGimap pa.. Assunto: ENC: Empréstimo De: "prefeitura" <prefeitura(O paraisodosul.rs.gov.br> Data: 08/06/2022 09:04 Para: "Fabiane Bachinski - Projetos" <projetosQ paraisodosul.rs.gov.br> Atenciosamente, Prefeitura de Paraíso do Sul 8 (55) 3262-1122 / 3262-1032 E prefeituraQparaisodosul.rs.gov.br e www paraisodosulrs gov. br De: Diego Paiva Imailto:Diego.Paivabadesul.com.br] Enviada em: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 17:30 Para: prefeitura Assunto: RES: Empréstimo Prezado Sr. Prefeito, Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho nossas linhas de crédito disponíveis aos municípios. Abaixo seguem algumas informações e orientações para adesão aos nossos programas. Agradecemos seu contato e permanecemos a disposição para informações adicionais. Para adesão a um de nossos programas solicitamos que seja enviado um e-mail para o endereço eletrônico badesul. publico badesul.com.br , com um ofício anexo assinado pelo Prefeito. Constando O seguinte texto, como exemplo: Manifestamos interesse em obter recursos través de financiamento, no âmbito do Programa POE PIMES Badesul UNIAO em... (descrever superficialmente o(s) investimento(s) e valor estimado). 23/06/2022 10:15 PARAÍSO DO SUL NC: Empréstimo imap://projetos%40paraisodosul%2 Ers%2 EgovW2EbrOimap.pa.. - Programa POE PIMES: financiamento à infraestrutura municipal área urbana/rural (obras civis, pavimentação, iluminação pública, Investimentos em sistemas de eficiência energética para iluminação pública, prédios públicos, máquinas e equipamentos rodoviários novos de fabricação nacional para manutenção de vias, saneamento, entre outros. - Programa Badesul PRODETUR+TURISMO: financiamento à infraestrutura turística, mobilidade urbana, transporte, entre outros. Para acessar o recurso o município deve integrar o Mapa do Turismo Brasileiro e ter o(s) projeto(s) cadastrados no Min. Turismo para obtenção do Selo +Turismo. Com o Selo Turismo o município encaminha a solicitação de recursos ao Badesul. Dados município - RCL: 26.829.053,23 - Capacidade de endividamento: 4.292. 648,52 Fonte: SICONFI/STN -2ºsemestre/2021 Resumo: E BADESUL- POE PIMES BADESUL / Prodetur Condições : / Turismo Carência 12 meses 36 meses Amortização 84 meses 204 meses Prazo total até 8 anos até 20 anos Juros SELIC + 5% ao ano SELIC + 5,5% ao ano Não exigidasatéo Não exigidas até o CÂMARA MUNICIPAL Contrapartidas limite do limite do financiamento financiamento é infraestrutura turística melhoria sds ; em municípios com o Escopo infraestrutura urbana . Jrural Selo Turismo, em ) áreas urbanas e rurais. PARAÍSO DO SUL Garantias Cotas-partes do ICMS Cotas-partes do ICMS 23/06/2022 10:15 NC: Empréstimo imap://projetos%40paraisodosul%2Ers%2EgovH2Ebrimap pa... * Condicionado à capacidade de endividamento e pagamento do município até o limite Global disponível aos municípios- Res Bacen nº 4589 de 29/06/2017 e suas alterações. º* Juros: trimestrais na carência, e mensais na amortização * taxa de análise e acompanhamento: 0,8% do financiamento, limitado a 100 mil. Projeção para R$ 4.000.000,00 no nosso limite de prazo, um ano de carência e sete de amortizações: Ano liberações Amortizações Juros à Pagar Total à Pagar 2022 4.000.000,00 0,00 281.116,55 281.116,55 2023 0,00 333.333,35 629.043,36 962.376,71 2024 0,00 571.428,60 501.036,26 1.072.464,86 2025 0,00 571.428,60 416.946,25 988.374,85 2026 0,00 571.428,60 332.856,24 904.284,84 2027 0,00 571.428,55 248.766,24 820.194,79 2028 0,00 571.428,54 164.676,24 736.104,78 2029 0,00 571.428,54 80.586,24 652.014,78 2030 0,00 238.095,22 8.759,37 246.854,59 Total Geral 4.000.000,00 4.000.000,00 2.663.786,75 6.663.786,75 CÂMARA MUNICIPAL Atenciosamente, E] ni PARAÍSO DO SUL Dlego Paiva QBavesu. Rua General Andrade Neves, 175 - Porto Ategre - R$ - Brasil Fone (5t) 3284 5800 E-OUV: wamibiadesul com befouvidoria e 0800 642 sao Fone (57) 3284 S770] Cet (51) 9 8410 amas wwe badesul. com.br ! 23/06/2022 10:15 NC: Empréstimo imap:/, Projetos9%40paraisodosul%2Ers%2Egovo2EbrOimap pa... De: prefeitura <prefeitura (O paraisodosul.rs.gov.br> Enviada em: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 16:08 Para: Diego Paiva <Diego.Paiva(Dbadesul.com.br> Assunto: Empréstimo Boa tarde! Encaminho em anexo Of GP. Nº 041/2022, referente a consulta de crédito para financiamento de melhorias ao nosso Munícipio, este empréstimo tem o propósito para o calçamento da Zona Urbana. Agradecemos que a resposta seja dentro do prazo citado, para os tramites legais deste Município. Att.. Jossana Griitzmacher Atenciosamente, Prefeitura de Paraíso do Sul 8 (55) 3262-1122 / 3262-1032 E3 prefeituraQparaisodosul rs gov.br CAMARA MUNICIPAL s www paraisodosulrs.gov.br PARAÍSO DO SUL *** AVISO LEGAL *** As informações existentes nessa mensagem e nos arquivos anexados são para uso restrito, sendo seu 23/06/2022 10:15 NC: Empréstimo imap://projetos%40paraisodosulh2Ers%2Egov%2Ebrimap pa.. sigilo protegido por lei. Caso não seja destinatário, saiba que leitura, divulgação ou cópia são proibidas. Favor apagar as informações e notificar o remetente. O uso impróprio será tratado conforme as normas da empresa e a legislação em vigor. Badesul Desenvolvimento S.A. ->edesul Vesenvolvimento S.A. CARTILHA POE-PIMES 2021.docx 332KB CARTILHA PRODETUR TURISMO 2021.pdf 293KB CÂMARA MUNICIPAL 9.80 6 essa 8 dig PARAÍSO DO SUL 23/06/2022 10:15 SÉ BANco DO BRASIL Porto Alegre/RS, 18 de março de 2022 Senhor Prefeito Artur, Em resposta ao Ofício nº 041/2022, de 18/02/2022, viemos por meio deste, demonstrar nosso interesse em apoiá-los tanto nos projetos de investimentos quanto nas aquisição de bens e serviços voltados à melhoria da infraestrutura e da eficiência na Gestão Pública. Hoje dispomos de duas linhas diferenciadas para contratação de operações, conforme discorreremos logo abaixo. Salientamos também que. por tratarem-se de operações complexas quanto à operacionalização e documentação exigidas, informamos que a taxa de juros, prazo, valores disponíveis para contratação e demais condições podem ser alterados até a aprovação e formalização da operação e são aproximados. As informações apresentadas representam apenas uma projeção, com intuito de subsidiar uma decisão pelo tomador de crédito e não caracterizam-se como proposta de contratação. Linha de crédito BB Programa Eficiência Municipal Prazo de financiamento: Até 120 meses Carência: Até 12 meses, incluídos no prazo total do financiamento Taxa: 181% do CDI, aproximadamente. Tarifa de Estruturação: 2% Linha de Crédito BB Programa Eficiência Municipal - Progeinfra (BID) Prazo de financiamento: Até 120 meses Carência: Até 12 meses, incluídos no prazo total do financiamento Taxa: 158% do CDI, aproximadamente. Tarifa de Estruturação: 2% CAMARA MUNICIPAL Gerente de Relacionamento Escritório Municípios RS Banco do Brasil S.A PARAÍSO DO SUL M PARAÍSO DO SUL - FINISA - FPM - 4MI - RECIPROCIDADES N... imap://projetos%40paraisodosulW2Ers%2Egovk2EbrQimap pa. Assunto: PM PARAÍSO DO SUL - FINISA - FPM - 4MI - RECIPROCIDADES NEGOCIAIS De: GIGOVSMOS - Supervisão Representantes CAIXA <gigovsmO5 Ocaixa.gov.br> Data: 08/06/2022 17:23 Para: Projetos - PM Paraíso do Sul <projetosQ paraisodosul.rs.gov.br> CC: Paulo Augusto Schade <paulo.schadeOcaixa.gov.br>, Liana Trost Ebling <liana.eblingOcaixa.gov.br>, Francielli Quatrin Piccinin <francielli.piccininQcaixa.gov.br>, GIGOvVsMo1 - Financiamento e Negócios <gigovsmOlOcaixa.gov.br> E-mail classificado como &PUBLICO CAIA À Prefeitura Municipal de PARAÍSO DO SUL Cc GIGOVSMO1 SEG CENTRO GAUCHO RS Prezado Senhor Prefeito Municipal 1. Conforme acordado em reunião realizada nesta data, encaminhamos os cenários de taxas de juros conforme nível de reciprocidade comercial com a CAIXA: CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SuL 23/06/2022 10:17 M PARAÍSO DO SUL - FINISA - FPM - 4MI- RECIPROCIDADES N... 'map://projetos%40paraisodosulh2Ers%2Egovk2EbrOimap pa.. CENÁRIO o PRODUTOS POR CENÁRIO MÍNIMA Máxima CPP: Assessoria Técnica em Engenharia pelo Produto Caixa Políticas Públicas FaF Saúde: Fundo a Fundo Saúde 2. Aguardamos manifestação desta Prefeitura acerca de qual faixa de juros e reciprocidades será aceita; 3. Estamos à disposição para dirimir eventuais dúvidas pelo telefone 55-9 9977-3258 com Gian Franco Salamoni. Atenciosamente, Gian Franco Salamoni Supervisor de Filial Governo Paulo Augusto Schade GE Governo de Santa Maria/RS CÂMARA MUNICIPAL Caixa Econômica Federal RSA Ea9 BO a PARAÍSO DO SyL 23/06/2022 10:17 PARECER FINANCEIRO Parecer referente análise das propostas de financiamentos públicos à Prefeitura de Paraíso do Sul - RS I- RELATÓRIO Trata-se de parecer financeiro em virtude de várias propostas de financiamento para melhorias de infraestrutura no Municipio de Paraíso do Sul em decorrência de diferentes indexadores e diferentes taxas de juros. É o breve relato. H - ANÁLISE e FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, a análise se dará estritamente do ponto de vista financeiro, não sendo observadas aqui outras variáveis como os caminhos burocráticos e apoio técnico para a execução dos projetos, inerentes a esses tipos de financiamentos. Serão analisadas seis propostas de três instituições financeiras: Banco do Brasil, Badesul e Caixa Econômica Federal bem como o conceito de alguns termos técnicos existentes nas propostas. INDEXADORES SELIC x CDI Nas propostas de financiamento encontram-se indexadores SELIC e CDI com acréscimo e juros sobre tais índices. Assim discorre-se sobre o conceito dos índices. TAXA SELIC -Sistema Especial de Liquidação e de Custódia. Trata-se da taxa básica de juros da economia no Brasil. A taxa SELIC Meta é definida pelo Copom — Conselho de Política Monetária que se reúne a cada 45 dias para definição do percentual com a finalidade de adequar a política econômica, taxa de juros e disponibilidade de moeda. Quando o Copom divulga a taxa Selic Meta, esta sinaliza a taxa de juros básica a ser praticada no país, já que este será o índice de remuneração dos títulos públicos. Assim, serve de norte para diversas operações financeiras, taxas de juros e inclusive o CDI. CDI - Certificado de Depósito Interbancário. O CDI são títulos negociados entre instituições financeiras. Esses títulos são registrados na CETIP, um órgão que controla tais papeisCá maRimiludsOtadla dia é divulgado uma média dos negócios realizados, o que gera a taxa CDI. ES PARAÍSO DO SUL SELIC x CDI Apesar de ter origens diferentes, o fato é que pela dinâmica dos negócios do governo com títulos públicos e os papeis privados entre instituições financeiras, os dois índices costumam ser muito semelhantes, com pequenas diferenças, ou são iguais. Hoje a Taxa Selic está em 12,75% ao ano e a projeção do CDI em 12,65% ao ano. Assim, em relação aos indexadores, pode-se afirmar que não há diferença substancial entre as propostas. Porém, quando se analisa os juros aplicados a tais índices, percebe-se um impacto razoável que poderá, a médio e longo prazo, influenciar no desembolso de juros aos entes financeiros. OUTROS CONCEITOS CARÊNCIA É um prazo inicial para o início do pagamento da amortização dos recursos e é variável em cada instituição. Embora haja a carência, não significa que não haja desembolso, pois normalmente na carência existe o pagamento de juros sobre os valores parciais desembolsados pelo agente financeiro. Nas propostas apresentadas as carências vão de 12 a 36 meses. TARIFAS São encargos cobrados pelas instituições financeira para a concretização da operação e recebem diferentes denominação: Taxa de estruturação no Banco do Brasi, Tama de Análise e Acompanhamento no Badesul e Comissão de Estruturação (FEE) na Caixa. Nas propostas em tela a do Badesul é de 0,8% e Caixa e Banco do Brasil é de 2% sobre o valor da operação. CPP - CAIXA Políticas Públicas Consiste na prestação de serviços de análise acompanhamento, assessoria e consultoria em políticas públicas, relacionados às atividades de engenharia, arquitetura, trabalho social e operacional e destina-se aos órgãos e entes públicos das esferas Federal, Estadual, Municipal, Judiciário Federal e Estadual e Empresas Estatais. Ocorre que, como normalmente as operações são complexas e demandam conhecimentos técnicos para adequação às normas das instituições e/ou dos programas governamentais, estas oferecem tais serviços visando a celeridade e assertividade das propostas. O valor da CPP na Caixa varia entre 0,8% e 1% do valor da operação. No caso em tela o custo seria de R$ 32.000,00 a R$ 40.000,00 aproximadamente. AMARA PARAÍSO DO SUL No material fornecido não se encontrou informação sobre a oferta do serviço ou custos de outras instituições. Wi - PROPOSTAS Agora discorre-se sobre as propostas de cada instituição. BANCO DO BRASIL O banco apresenta duas propostas, o BB PEM com remuneração do capital em 181% do CDle o BB PEM PROGEINFRA - BID com remuneração em 158% do CDI. A instituição deixa claro que é um valor aproximado. Ambos os financiamentos são com prazo de 120 meses, 12 meses de carência e 2% de Tarifa de estruturação. BADESUL A instituição apresenta duas propostas indexadas à SELIC mais 5,5% de juros ao ano. O plano POE PIMES possui prazo de 96 meses com 12 meses de carência e 0,80% de Taxa de Análise e Acompanhamento. O segundo plano é o PRODETUR com prazo de 240 meses e também tarifa de 0,80%. Ressalte-se que neste caso, o recurso só é disponibilizado se o Municipio possuir Selo Turismo e o projeto deve estar cadastrado no Ministério do Turismo, ensejando maior burocracia para acesso aos recursos. O Badesul tem a menor tarifa entre as propostas. A Caixa também apresenta duas propostas denominadas FINISA e indexadas ao CDI mais o acréscimo de 27% ou 42% ao CDI. A diferença de taxas decorre de Contrapartida negocial junto ao banco. A proposta de 142% do CDI prevê a manutenção dos atuais negócios com a instituição e acrescido da adesão ao CPP — Assessoria Técnica do banco, correspondente a 0,8 a 1% sobre o valor da operação. Possui a Comissão De Estruturação correspondente a 2% sobre o valor da operação. Já a proposta de 127% do CDI enseja a manutenção dos atuais negócios junto ao banco, mais a adesão ao CPP e ainda agregar as transferências recebidas do FaF — Saúde a essa instituição. CAMARA MUNICIPAL ú PARAÍSO DO SUL COMPARATIVO ENTRE AS PROPOSTAS Em anexo, apresenta-se dois quadros comparativos entre as instituições, para melhor entendimento. No quadro 1 consta uma projeção considerando o histórico dos diferentes índices nos últimos 12 meses, bem como a projeção futura baseado nas taxas atuais. No quadro 2 consta o desemboliso em juros de cada instituição considerando o recebimento dos recursos dentro do prazo de carência e utilizando a tabela SAC. O resumo do quadro 2 é o seguinte: OPERAÇÃO JUROS DESEMBOLSADOS BADESUL TURISMO 6.821.999,94 | BANCO DO BRASIL BB PEM 4.809.000,04 BANCO DO BRASIL BB PEM BID 4.197.900,03 CAIXA FINISA SEM AGREGAÇÃO NEGOCIOS 3.951.200,00 BADESUL POE PIMES 3.871.214,29 CAIXA FINISA COM AGREGAÇÃO NEGÓCIOS 3.535.400,00 IV- CONCLUSÃO Isto posto, a proposta da Caixa, com a agregação dos negócios, é a mais vantajosa pois possibilita um menor desemboiso com juros remuneratórios. A transferência do FaF Saúde à hinsfiação não acarreta custos. É o parecer. Assim, encaminho este parecer à Prefeitura de Paraíso do Sul para conhecimento. Paraíso do Sul - RS, 10 de junho de 2022. ns 0a osivuva es Sa ESMENISIT | Xs6'8T BO'6L SET LTr tos Co vens ese” Bt [eso er “Just KS6'BT |xseer — (oras oro” frf'tes'soL Iprait-ipo 9S'OLP'9LVT MATA! — JoBBsO Lv" [o'oo0:z6s tivecsez zstsc tes | ESSES jet es — = |9TIpO TSE 6s'0Lv 06» Bu sec gas T es'aso'ses SL TIVSE ZrvesEr 9LTIVEIL vOL9 LT] as's0Z v9L'E TV 'peT'sEZ 00'000'B5£ l OOUVoNI IVIOL — ONÍVZI MOV] oo'000'8sZ oo'000'8s1 Joo'oos'68t SOSIVINa] TT Jososode panaa oojvs Gaouost coogaat os1onWasãa| = rates — ooo | o DevIL6LO TUGBi 968 00'000'000'% esse ts users SOMA IVIOL! “Str Ts jr as EPTLS VOO T Ass us loetree | Teco 7 EE “VV ISSTITT LS us Ins'ezytos SE Tor LseT SENTO aSBLv LET “00000854 OSWVONI TVIOL LBV TIS — ussirus OWSVZINOWV| 6X VIC 6rS loddodBsz looooorast “sO9uvoNa Qi Ninlajnio (EG pac res vEcETIZo sei [UU OLL 0006 Z6T'P 7 ispwress Os'e89' Let 56/61 Naó'at nsest . etica É SOuNrIviOL to'oensas dEeeEEEET DBLLLLT vODOOGOS E vO'000"608'» | sounr VIOL tato oooooBrs EE jscurtor ” EEE josssseor | [Pe'eeesoe | CUTILOr | 4 a 'pob'prr isfteceeet KG TE JOBLLLELLT FCEE CEEE xo6 Te Lt |vizeeioo TIS LL6 19990ES [SS 'SSE 990 000OUSSTT vovo mit L00/006'661 OSHVONI TVIOL Jetro tes” osssrou Oo'oos"s6% '00'006"66T. OVÍvZIINONV |" sOsuvaNa] 4 | TUTIL'SSOT — 19990rs | EEE SS'BEg9STT QUTLEIITE o E 9999 BTT Pr'vrrogE TT DESSE [0000007 jooodooe 'z joooooor "| : “oo'goo'ezz [oooooor VsjOBWiaSIa! oNv CONAN) ES | VOJIAIO OUVE sets or onva É a = oo 00 Tso t | — Joo0or ses TT) “o0/osE-des joo' os os Prost — Tjoodorter jxzoior” | OySVZILNOAV NIGEL naget Ooosi Tor [mo AvaNo pvi/ O0'00T TE |KLD9T jósvios Into “jázo'st L09t Inuo'ot HOG3A3a OdTVSjO — ONV O TOBMVoNIIVIOL | Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 4 Z RA . ce lho DÊ fere = .s DA Parecer nº 073/2022 Tl < 4 CÉDLEOCL. Dr Ary PT Ludwig refeito Municipal Trata-se de Parecer acerca do Projeto de Lei que “ Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a contratar operação de credito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, abrindo Crédito Especial para inclusão de Projeto/ Atividade no Orçamento e da outras providências.” Em análise aos documentos juntados opina esta Assessoria pela viabilidade do envio do Projeto de Lei em discussão para a Câmara de Vereadores tendo em vista cumprir as formalidade legais. O mesmo atende o disposto na Lei Orgânica do Município que determina a submissão à Câmara Municipal a autorização para contrair Empréstimo. S.m.j. E o parecer. Paraíso do Sul, 23 de junho de 2022. Dêjano Ivan Schott + Karsburg OAB/RS 57.958 Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS. CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000 e-mail: prefeitura(D paraisodosul.rs.gov.br