| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-06-27 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de um (a) Farmacêutico (a)” |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINº (9Q /2022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Protocolo de Recebimento nº (alo! DORM Autoriza o Poder Executivo Municipal a Recebi PR YO! 2a asoSH AG Mn. realizar Contratação Emergencial de um (a) >: e ex Farmacêutico (a). Servidor, ta) Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo máximo de (90) noventa dias, 01 (um (a)) Farmacêutico (a), com carga horária de 30h semanais, para atuação na Farmácia da Unidade Básica de Saúde da sede do município de Paraíso do Sul/RS. Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente ao Padrão 7, Classe A, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011 e suas alterações. Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo simplificado. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 23 DE JUNHO DE 2022. De id ho Prefeito Municipal Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura! raisodosul.rs.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 23 de junho de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação emergencial de um (a) Farmacêutico (a) para atuação na Farmácia da Unidade Básica de Saúde da sede do município de Paraíso do Sul. A contratação pretendida visa prover profissional para desempenhar suas funções pelo período máximo de até 90 dias, em substituição à Farmacêutica Vanessa Giacomini Marchesan, que entrará em período de licença saúde. Tendo em vista que conforme determinação do Conselho Regional do Farmacêuticos (CRF), não é permitido o funcionamento da Farmácia Municipal sem a presença de um profissional Farmacêutico responsável, faz-se necessária a referida contratação com brevidade, para não haver prejuízos no atendimento à população. Pelo presente exposto, e conforme a solicitação formalizada pelo Memorando SMS nº 146/2022 da Secretaria de Saúde em anexo, solicitamos que o presente Projeto de Lei seja aprovado. Da mesma forma, solicitamos que sua apreciação ocorra em Regime de Urgência Especial. Atenciosamente, pa E dudu, É ra AÁILDO ão L Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAI PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1 032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul. rs.gov.br Página 2 de 2 Q Sie. A Ad io 24005 ) 2 ao S fm PA Prrmvenf pon a Lo . Ed tovidi me aos ser PREFEITURA VUNCCIEXE DE PÁRAÍSO DO SUL” SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E 21 06. £02Z. 4 : W Memorando SMS nº. 146/2022 Pargt Siro ho de 2022 . prefeito Munidipi De: Secretaria Municipal de Saúde Para: Gabinete do Prefeito Assunto: contratação de farmacêutico Exma. Sr. Prefeito, Vimos, através deste, ao cumprimentá-los cordialmente, solicitar a abertura de processo seletivo e posterior contratação emergencial de farmacêutico, pelo período de 90 dias, tendo em vista a informação de que a Farmacêutica Vanessa Giacomini | Marchesan realizará procedimento cirúrgico e entrará em licença saúde no início do aleags mês de Julho. Conforme determinação do CRF, não é possível realizar a abertura da farmácia municipal sem um profissional farmacêutico responsável, sendo que a farmácia não poderá abrir em tempo integral com a servidora em licença saúde. Assim, justifica-se a contratação pela necessidade ocasionada pelo fato acima descrito, para que não ocorra prejuízo a população pela diminuição dos horários de funcionamento de acesso à farmácia. Sendo o que tinhamos para o-momento, subscrevemo-nos, N HADO Secretária Municipal de Saúde Ao CAMARA MUNICIPAL Exmo. Sr. Dr. Artur Arnildo Ludwig Prefeito de Paraíso do Sul gl A e Siad a E4 É ] 2 Tlssse vo À temo PARAÍSO DO SUL MINISTÉRIO DA SAÚDE ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL SAÚDE [6 Unidade de Saude Sede —————— ATESTADO RELATÓRIO MÉDICO DECLARO, PARA FINS DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE A SERVIDORA VANESSA GIACOMINO MARCHEZAN É PORTADORA DE PATOLOGIA CIRÚRGICA E DEVERÁ SE AFASTAR, POR PERÍODO A SER DEFINIDO, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E POSTERIOR RECUPERAÇÃO PÓS OPERATÓRIA. O PERÍODO DE INICIO E FIM DO AFASTAMENTO SERÁ DETERMINADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. . by) Paraíso do Sul - RS, 23 de junho de 2022. ALDIR GUIMARAES DIAS MÉDICO/DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA CRM-RS 42103 CÂMARA MUNICIPAL SEN O am PARAÍSO DO SUL