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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-06-27
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de um (a) Farmacêutico (a)”
native_id1788

Autoria

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº (9Q /2022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo de Recebimento nº (alo! DORM Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Recebi PR YO! 2a asoSH AG Mn. realizar Contratação Emergencial de um (a)
>: e ex Farmacêutico (a).
Servidor, ta)
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, pelo prazo máximo de (90) noventa dias, 01 (um (a)) Farmacêutico (a), com
carga horária de 30h semanais, para atuação na Farmácia da Unidade Básica de Saúde da
sede do município de Paraíso do Sul/RS.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente
ao Padrão 7, Classe A, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela
Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011 e suas alterações.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na
presente Lei deverá ser precedida da realização de processo seletivo simplificado.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
23 DE JUNHO DE 2022.
De id ho
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura! raisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 23 de junho de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de um (a) Farmacêutico (a) para atuação na Farmácia da Unidade Básica de
Saúde da sede do município de Paraíso do Sul.
A contratação pretendida visa prover profissional para desempenhar suas funções
pelo período máximo de até 90 dias, em substituição à Farmacêutica Vanessa Giacomini
Marchesan, que entrará em período de licença saúde.
Tendo em vista que conforme determinação do Conselho Regional do Farmacêuticos
(CRF), não é permitido o funcionamento da Farmácia Municipal sem a presença de um
profissional Farmacêutico responsável, faz-se necessária a referida contratação com
brevidade, para não haver prejuízos no atendimento à população.
Pelo presente exposto, e conforme a solicitação formalizada pelo Memorando SMS
nº 146/2022 da Secretaria de Saúde em anexo, solicitamos que o presente Projeto de Lei
seja aprovado. Da mesma forma, solicitamos que sua apreciação ocorra em Regime de
Urgência Especial.
Atenciosamente,
pa E dudu, É
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L
Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAI
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1 032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul. rs.gov.br
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Q Sie. A Ad io 24005
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PREFEITURA VUNCCIEXE DE PÁRAÍSO DO SUL”
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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Memorando SMS nº. 146/2022 Pargt Siro ho de 2022
. prefeito Munidipi
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: contratação de farmacêutico
Exma. Sr. Prefeito,
Vimos, através deste, ao cumprimentá-los cordialmente, solicitar a abertura de
processo seletivo e posterior contratação emergencial de farmacêutico, pelo período
de 90 dias, tendo em vista a informação de que a Farmacêutica Vanessa Giacomini
| Marchesan realizará procedimento cirúrgico e entrará em licença saúde no início do
aleags
mês de Julho.
Conforme determinação do CRF, não é possível realizar a abertura da farmácia
municipal sem um profissional farmacêutico responsável, sendo que a farmácia não
poderá abrir em tempo integral com a servidora em licença saúde.
Assim, justifica-se a contratação pela necessidade ocasionada pelo fato acima
descrito, para que não ocorra prejuízo a população pela diminuição dos horários de
funcionamento de acesso à farmácia.
Sendo o que tinhamos para o-momento, subscrevemo-nos,
N
HADO
Secretária Municipal de Saúde
Ao CAMARA MUNICIPAL
Exmo. Sr. Dr. Artur Arnildo Ludwig
Prefeito de Paraíso do Sul
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PARAÍSO DO SUL
MINISTÉRIO DA SAÚDE
ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL SAÚDE [6
Unidade de Saude Sede
——————
ATESTADO
RELATÓRIO MÉDICO
DECLARO, PARA FINS DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, QUE A SERVIDORA VANESSA GIACOMINO MARCHEZAN É
PORTADORA DE PATOLOGIA CIRÚRGICA E DEVERÁ SE AFASTAR, POR
PERÍODO A SER DEFINIDO, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO E POSTERIOR RECUPERAÇÃO PÓS OPERATÓRIA. O PERÍODO DE
INICIO E FIM DO AFASTAMENTO SERÁ DETERMINADO PELO MÉDICO
ASSISTENTE.
. by) Paraíso do Sul - RS, 23 de junho de 2022.
ALDIR GUIMARAES DIAS
MÉDICO/DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
CRM-RS 42103
CÂMARA MUNICIPAL
SEN O am
PARAÍSO DO SUL

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