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materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-07-26
Ementa“Altera o disposto na lei nº 809/2006 criando e incluindo o Art. 4º A que autoriza a dispensação de entulho e sobras de terras.
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do Artigo
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
GgROJETO DE LEINº 6 $ 12022
. Altera o disposto na Lei nº 809/2006 criando e
meme incluindo o Art. 4º A que autoriza a dispensação
de entulho e sobras de terras.
4º A lei 809/2006, de 01 de setembro de 2006, passa a vigorar com acréscimo
4º A, conforme descrito a seguir:
Art. 4º A -O Município fica autorizado a dispensar
entulho e sobras de terras, oriundos de limpezas € aplainamentos de
vias públicas em propriedades particulares a fim de corrigir desníveis e
aterramento de terrenos rurais e urbanos, na medida em que houver à
disponibilidade do material.
Parágrafo Único - Fica determinado o limite máximo de
30 (trinta) minutos de serviço de máquina para realização do
espalhamento dos referidos materiais.
2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
49 DE JUNHO DE 2022.
Aga Cid
Prefeito Municipal
x Refziair, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQ)paraisodosul. rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do SuUIRS, 19 de julho de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação da Câmara de
Vereadores, trata sobre a autorização legislativa para alteração do disposto na Lei Municipal
nº 809/2006 criando e incluindo o Art. 4º A, que autoriza a dispensação de entulhos e sobras
de terras.
A presente Lei tem por finalidade, regulamentar a distribuição de entulhos e sobras
de terras às propriedades particulares tanto urbanas quanto rurais, com propósito de dar
uma finalidade aos entulhos de obras, sobras de terra de limpezas de aplainamento de vias
públicas e afins, bem como atender demandas de desnivelamento de terrenos, acessos às
residências ou aterramento de propriedades, quando houver disponibilidade deste material.
Ficando determinado que o tempo dispensado para este serviço é restrito de até 30 minutos.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ae afiudo LU .
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaft, 150 — Paraíso do SUVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul. rs.gov.br
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