| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de Crédito Especial e Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto á Secretaria de Saúde, e dá outras providências”. |
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do Artigo Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul GgROJETO DE LEINº 6 $ 12022 . Altera o disposto na Lei nº 809/2006 criando e meme incluindo o Art. 4º A que autoriza a dispensação de entulho e sobras de terras. 4º A lei 809/2006, de 01 de setembro de 2006, passa a vigorar com acréscimo 4º A, conforme descrito a seguir: Art. 4º A -O Município fica autorizado a dispensar entulho e sobras de terras, oriundos de limpezas € aplainamentos de vias públicas em propriedades particulares a fim de corrigir desníveis e aterramento de terrenos rurais e urbanos, na medida em que houver à disponibilidade do material. Parágrafo Único - Fica determinado o limite máximo de 30 (trinta) minutos de serviço de máquina para realização do espalhamento dos referidos materiais. 2º As demais disposições permanecem inalteradas. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 49 DE JUNHO DE 2022. Aga Cid Prefeito Municipal x Refziair, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQ)paraisodosul. rs.gov.br Página 1 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do SuUIRS, 19 de julho de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação da Câmara de Vereadores, trata sobre a autorização legislativa para alteração do disposto na Lei Municipal nº 809/2006 criando e incluindo o Art. 4º A, que autoriza a dispensação de entulhos e sobras de terras. A presente Lei tem por finalidade, regulamentar a distribuição de entulhos e sobras de terras às propriedades particulares tanto urbanas quanto rurais, com propósito de dar uma finalidade aos entulhos de obras, sobras de terra de limpezas de aplainamento de vias públicas e afins, bem como atender demandas de desnivelamento de terrenos, acessos às residências ou aterramento de propriedades, quando houver disponibilidade deste material. Ficando determinado que o tempo dispensado para este serviço é restrito de até 30 minutos. Diante do exposto, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, Ae afiudo LU . Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaft, 150 — Paraíso do SUVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul. rs.gov.br Página 2 de 2