| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Médicos Saúde da Família e Clínico Geral. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº | +O 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo Protocolo de Recebimento nt ZO 422.3) Municipal a realizar Contratação Recebi end! JO j=2? asjÔ H4OMAL Emergencial de Médicos Saúde da Servidor Familia e Clínico Geral. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, dois (02) profissionais 'Médicos Saúde da Família”, com carga horária de 20h semanais, e dois (02) Profissionais 'Médicos Clínico Geral', com carga horária de 24h semanais, para exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2.º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações, especialmente a Lei Municipal nº 1455/2019, de 15/07/2019. Art. 3.º As contratações a serem realizadas com base na autorização prevista na presente Lei deverão ser precedidas da realização de processo seletivo público. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 19 DE JULHO DE 2022. TUBANILDO LUDWI ” Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraiso do Sul/RS, 19 de julho de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação emergencial de dois (02) profissionais Médicos Saúde da Família', com carga horária de 20h semanais, e dois (02) Profissionais 'Médicos Clínico Geral”, com carga horária de 24h semanais, para exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde. Em termos gerais, justifica-se a necessidade destas contratações tendo em vista que o contrato nº 25/2021 com o profissional Dr. Fernando Erno Reetz tem seu término previsto para 11/08/2022, bem como o Contrato nº 027/2021 com Dr. Cristiano Cardoso Machado tem seu término em 27/08/2022, ambos sem possibilidade de prorrogação, sendo que a Profissional Dra. Tatiana Kahl teve seu contrato encerrado no dia 12 de julho, pois também não havia possibilidade de renovação. Pelo presente exposto, e tendo em vista que o plantão foi estendido até as 22 horas, de segunda a sexta-feira, faz-se a necessidade de mais um profissional para suprir esse aumento de carga horária. Salienta-se a urgência na realização das contratações, para regular o andamento dos serviços de saúde imediatamente após o vencimento dos contratos mencionados. Com essas considerações, visa o Poder Executivo manter qualidade e acesso a todos que necessitam de atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município. Segue em anexo o Memorando nº 172/2022 da Secretaria de Saúde. Vale ainda informar que há processo seletivo para a contratação, visto não haver Concurso Público válido para os referidos profissionais. Diante destas considerações, solicitamos pela aprovação do presente Projeto de Lei. . CÂMARA MUNICIPAL Atenciosamente, ' Ao Sida . ARTUR NILDO LUDWI Prefeito Municipal PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Bo A 1 FF S3 UP LOIL. Paraíso do Sul/RS, 06 de julho de 2022 EH, Memorando SMS 172/2022 j Ná De: Secretaria Municipal de Saúde . . Ar Arnildo Lubvig Para: Gabinete do Prefeito Dr Artur Amildo £ Ludwig efeito Municipal Assunto: Solicitação de realização de processo seletivo e contratação temporari EI Exmo. Sr. Amildo Alberto Schunemann Prefeito Municipal Vimos, por meio deste, ao cumprimentá-lo cordialmente, solicitar a realização de processo seletivo e ki posterior contratação de quatro médicos para atuarem na atenção básica do Município. ' Destes, dois médicos serão para a reposição dos profissionais contratados através dos contratos 025/2021 e 027/2021, que estão expirando em 11/08/2022 e 27/08/2022, respectivamente, a fim de dar continuidade à prestação dos serviços da atenção básica municipal. Ademais, solicitamos a reposição da vaga do cargo de Médico 24h, que consta em aberta desde o ano de 2020 e a autorização para contratação de um médico 20h, referente à reposição de vaga de médico que já expirou. * o Justifica-se a contratação pela necessidade reposição e renovação dos contratos, devido aos fatos de não haver nenhum médico concursado, os prazos dos contratos serem pré-determinados, alta demanda de pacientes na unidade e necessidade de suporte no horário estendido, que é fundamental para cobertura, E atendimento, diagnóstico, tratamento e desenvolvimento de estratégias de prevenção em saúde da população A; do Mbnicípio. Grata pela compreensão, colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas. Respeitosamente, Juliane Mac ado Secretária de daúde Juliane Machado Secretária Municipal de Saúde CÂMARA MUNICIPAL e Ed PARAÍSO DO SUL