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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-07-26
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Médicos Saúde da Família e Clínico Geral.
native_id1798

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº | +O 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
Autoriza o Poder Executivo
Protocolo de Recebimento nt ZO 422.3) Municipal a realizar Contratação
Recebi end! JO j=2? asjÔ H4OMAL Emergencial de Médicos Saúde da
Servidor Familia e Clínico Geral.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, pelo prazo de (180) cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, dois
(02) profissionais 'Médicos Saúde da Família”, com carga horária de 20h semanais, e dois
(02) Profissionais 'Médicos Clínico Geral', com carga horária de 24h semanais, para
exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída aos (às) contratados (as) será equivalente ao
constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal
nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações, especialmente a Lei Municipal
nº 1455/2019, de 15/07/2019.
Art. 3.º As contratações a serem realizadas com base na autorização prevista na
presente Lei deverão ser precedidas da realização de processo seletivo público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos
provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
19 DE JULHO DE 2022.
TUBANILDO LUDWI
” Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraiso do Sul/RS, 19 de julho de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para contratação
emergencial de dois (02) profissionais Médicos Saúde da Família', com carga horária de
20h semanais, e dois (02) Profissionais 'Médicos Clínico Geral”, com carga horária de 24h
semanais, para exercerem suas funções junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Em termos gerais, justifica-se a necessidade destas contratações tendo em vista que
o contrato nº 25/2021 com o profissional Dr. Fernando Erno Reetz tem seu término previsto
para 11/08/2022, bem como o Contrato nº 027/2021 com Dr. Cristiano Cardoso Machado
tem seu término em 27/08/2022, ambos sem possibilidade de prorrogação, sendo que a
Profissional Dra. Tatiana Kahl teve seu contrato encerrado no dia 12 de julho, pois também
não havia possibilidade de renovação. Pelo presente exposto, e tendo em vista que o
plantão foi estendido até as 22 horas, de segunda a sexta-feira, faz-se a necessidade de
mais um profissional para suprir esse aumento de carga horária. Salienta-se a urgência na
realização das contratações, para regular o andamento dos serviços de saúde
imediatamente após o vencimento dos contratos mencionados.
Com essas considerações, visa o Poder Executivo manter qualidade e acesso a
todos que necessitam de atendimento junto às Unidades Básicas de Saúde (UBS) do
Município. Segue em anexo o Memorando nº 172/2022 da Secretaria de Saúde.
Vale ainda informar que há processo seletivo para a contratação, visto não haver
Concurso Público válido para os referidos profissionais.
Diante destas considerações, solicitamos pela aprovação do presente Projeto de Lei.
. CÂMARA MUNICIPAL
Atenciosamente, '
Ao Sida
. ARTUR NILDO LUDWI
Prefeito Municipal
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura) paraisodosul.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Bo A 1
FF S3 UP LOIL.
Paraíso do Sul/RS, 06 de julho de 2022
EH, Memorando SMS 172/2022 j Ná
De: Secretaria Municipal de Saúde
. . Ar Arnildo Lubvig
Para: Gabinete do Prefeito Dr Artur Amildo £ Ludwig
efeito Municipal
Assunto: Solicitação de realização de processo seletivo e contratação temporari EI
Exmo. Sr. Amildo Alberto Schunemann
Prefeito Municipal
Vimos, por meio deste, ao cumprimentá-lo cordialmente, solicitar a realização de processo seletivo e
ki posterior contratação de quatro médicos para atuarem na atenção básica do Município.
' Destes, dois médicos serão para a reposição dos profissionais contratados através dos contratos
025/2021 e 027/2021, que estão expirando em 11/08/2022 e 27/08/2022, respectivamente, a fim de dar
continuidade à prestação dos serviços da atenção básica municipal.
Ademais, solicitamos a reposição da vaga do cargo de Médico 24h, que consta em aberta desde o ano
de 2020 e a autorização para contratação de um médico 20h, referente à reposição de vaga de médico que já
expirou. * o
Justifica-se a contratação pela necessidade reposição e renovação dos contratos, devido aos fatos de
não haver nenhum médico concursado, os prazos dos contratos serem pré-determinados, alta demanda de
pacientes na unidade e necessidade de suporte no horário estendido, que é fundamental para cobertura,
E atendimento, diagnóstico, tratamento e desenvolvimento de estratégias de prevenção em saúde da população
A; do Mbnicípio.
Grata pela compreensão, colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas.
Respeitosamente,
Juliane Mac ado
Secretária de daúde
Juliane Machado
Secretária Municipal de Saúde
CÂMARA MUNICIPAL
e Ed
PARAÍSO DO SUL

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