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materia nº 71/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-07-26
Ementa“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto a Secretaria de Saúde, e dá outras providências”.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 74 12022
Câmera Mun. De Vereadores de Paraiso do Su
eras do Rectimento e 2) 12202 Autoriza a abertura de Crédito Adicional
9 Suplementar no Orçamento
Recebi PU OU 46 ml mm (LOAILDO e PPA), junto à Secretaria de
à us Saúde, e dá outras providências.
Servidor,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente junto à Secretaria de Saúde de Paraíso do Sul, a fim de
alocar recursos provenientes de emenda Parlamentar dos Deputados Heitor Schuch e
Marlon Santos, de forma a seguir descrita:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 —- Saúde
301 — Atenção Básica
0016 — Gestão do Serviços de Saúde
2.061 — Manutenção de Atividades dos Serviços da SMS Atenção Básica
3.3.93.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............- R$ 300.000,00
Fonte de Recursos: 4500 — Custeio — Atenção Básica
TOTAL... R$ 300.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior será
coberto com recursos Estaduais, por excesso de arrecadação no exercício vigente, oriundos
de emenda Parlamentar dos Deputados Heitor Schuch e Marlon Santos, no valor
300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
19 DE JULHO DE 2022.
AA. Raras o
ARY NILDO LUDWI
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaf. 150 — Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail. prefeitura(paraisodosul rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 19 de julho de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria
de Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a finalidade de alocar os
recursos provenientes de Emenda Parlamentar dos Deputados Heitor Schuch (100 mil reais)
e Marlon Santos (200 mil reais).
Os referidos recursos serão utilizados para pagamento das mensalidades do
Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado - CIRC, que abrange consultas e
exames, com diversas especialidades como Nutricionista, Psicólogo, serviços de plantão,
entre outros serviços prestados para complementação dos atendimentos pelos Profissionais
da rede municipal de Saúde.
Diante dessas considerações, contando com a compreensão dos Nobres
Vereadores, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
= AA no
Aus áRnLDO LÚDVAG
. “Prefeito Municipal
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
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