| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto a Secretaria de Saúde, e dá outras providências”. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 74 12022 Câmera Mun. De Vereadores de Paraiso do Su eras do Rectimento e 2) 12202 Autoriza a abertura de Crédito Adicional 9 Suplementar no Orçamento Recebi PU OU 46 ml mm (LOAILDO e PPA), junto à Secretaria de à us Saúde, e dá outras providências. Servidor, Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente junto à Secretaria de Saúde de Paraíso do Sul, a fim de alocar recursos provenientes de emenda Parlamentar dos Deputados Heitor Schuch e Marlon Santos, de forma a seguir descrita: Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 —- Saúde 301 — Atenção Básica 0016 — Gestão do Serviços de Saúde 2.061 — Manutenção de Atividades dos Serviços da SMS Atenção Básica 3.3.93.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............- R$ 300.000,00 Fonte de Recursos: 4500 — Custeio — Atenção Básica TOTAL... R$ 300.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos Estaduais, por excesso de arrecadação no exercício vigente, oriundos de emenda Parlamentar dos Deputados Heitor Schuch e Marlon Santos, no valor 300.000,00 (trezentos mil reais). Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 19 DE JULHO DE 2022. AA. Raras o ARY NILDO LUDWI Prefeito Municipal Rua Max Retzlaf. 150 — Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail. prefeitura(paraisodosul rs.gov.br Página | de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 19 de julho de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA), junto à Secretaria de Saúde, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a finalidade de alocar os recursos provenientes de Emenda Parlamentar dos Deputados Heitor Schuch (100 mil reais) e Marlon Santos (200 mil reais). Os referidos recursos serão utilizados para pagamento das mensalidades do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado - CIRC, que abrange consultas e exames, com diversas especialidades como Nutricionista, Psicólogo, serviços de plantão, entre outros serviços prestados para complementação dos atendimentos pelos Profissionais da rede municipal de Saúde. Diante dessas considerações, contando com a compreensão dos Nobres Vereadores, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, CÂMARA MUNICIPAL = AA no Aus áRnLDO LÚDVAG . “Prefeito Municipal PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 2