| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de professor (a); |
| native_id | 1801 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 7+2 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sá do Recabá 33 M 29 Autoriza o Poder Executivo Municipal . - a realizar Contratação Emergencial de ecedt em QLO DO p5/5 Him Professor (a). Servidor, WU Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, um (a) Professor (a), formação Pedagogia, Habilitação Anos Iniciais, com regime de trabalho de 25h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação, conforme o disposto no inciso Ill do art. 38 da Lei nº 673/2004. Art. 2º A remuneração a ser atribuída ao (a) contratado (a) será equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraiso do Sul. Art. 3º A contratação será precedida da realização de processo seletivo público. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 19 DE JULHO DE 2022. After aLDó C on E “Prefeito Municipal Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br Página I de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 19 de julho de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de um (a) Professor (a), formação Pedagogia, Habilitação Anos Iniciais, com regime de trabalho de 25h semanais para desempenho de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. A contratação justifica-se em razão da Aposentadoria da Professora Lucimare Terezinha Barbieri Puntel, a contar de 01 de agosto de 2022, que vem desempenhando suas funções na EMEF Max Paulo Schlôsser, sendo assim, faz-se necessária a contratação para atender e dar andamento no processo de ensino/aprendizagem da turma atualmente coordenada pela profissional, imediatamente após seu desligamento por aposentadoria Existe Processo Seletivo vigente para as contratações, não havendo Concurso Público válido para este cargo. Encaminha-se em anexo o Ofício nº 129/2022 da Secretaria Municipal de Educação. Diante disso, contando com a compreensão dos (das) nobres Vereadores (as) solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, ART DO si Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL SH e & ve PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaf; 150 — Paraiso do Sul/'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1 032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraDparaisodosul rs. gov.br Página 2 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Municinal de Educacão e Cultura fev de citas Of. Nº 129/2022 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 12 de julho de 2022. P- ja 0y Ce PP lustríssimo Senhor Dr Ritur “Anildo Ludwig Vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria a sussinaitiso de professora para o Ensino Fundamental, em razão da aposentadoria da professora Lucimare Terezinha Barbieri Puntel, a contar de 01/08/2022, conforme o Ofício nº 16/2022, em anexo. Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos. Cordialmente, "e ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT Secretária Municipal de Educação e Cultura PREF. MUNIC. PARAÍSO DO SUL Secretaria Meca vir Educacio € Cultura Rosângela À. R Baumhardt Secretária Municipal de Educação e Cultura CÂMARA MUNICIPAL Ilmo. Senhor Prefeito Municipal Artur Arnildo Ludwig Paraíso do Sul - RS ess PARAÍSO DO SUL 12 de mea. o c no resp EUTES a? Avenida Primeiro de Janeiro, 760, Centro, Paraíso do Sul - RS Fone: (055) 3262 1026 - E-mail: educacaoQ paraisodosul.rs.gov.br Of. Nº 16/2022 Paraíso do Sul, 06 de julho de 2022 Na oportunidade em que lhe cumprimentamos, vimos por meio deste, solicitar uma nova professora para atender a turma do Primeiro Ano do Ensino Fundamental, pois a Professora que atualmente atua com a referida turma (Lucimare Terezinha Barbieri Puntel), irá se aposentar no dia primeiro de agosto do cerrente ano. Sendo assim se faz necessário termos outra para substituí-la Certos de sua compreensão e empenho, renovamos votos de estima e apreço po Atenciosamente, EMEF PROF MAX PAULO SCHLÓSSLI Decreto de Criação nº Stit/ de Phi Reorganização. Portaria 2516, 252/57 DO Usp de 12igyy *MOT de LUBI7 — Levde Designação nº bt, Ve Leide Denominação nº ts Amilson Machado da Silva Diretor lima Stº ROSÂNGELA APARECIDA RIBEIRO BAUMHARDT Secretária Municipal de Educação e Cultura SUYRS CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL