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materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-07-26
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de professor (a);
native_id1801

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 7+2 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sá
do Recabá 33 M 29 Autoriza o Poder Executivo Municipal
. - a realizar Contratação Emergencial de
ecedt em QLO DO p5/5 Him Professor (a).
Servidor, WU
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, um (a) Professor (a), formação Pedagogia, Habilitação Anos Iniciais, com
regime de trabalho de 25h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério
Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, pelo período de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação, conforme o
disposto no inciso Ill do art. 38 da Lei nº 673/2004.
Art. 2º A remuneração a ser atribuída ao (a) contratado (a) será equivalente a
Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraiso do Sul.
Art. 3º A contratação será precedida da realização de processo seletivo
público.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
19 DE JULHO DE 2022.
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“Prefeito Municipal
Rua Max Retzlafj, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(Dparaisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 19 de julho de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação
emergencial de um (a) Professor (a), formação Pedagogia, Habilitação Anos Iniciais, com
regime de trabalho de 25h semanais para desempenho de suas atividades junto à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
A contratação justifica-se em razão da Aposentadoria da Professora Lucimare
Terezinha Barbieri Puntel, a contar de 01 de agosto de 2022, que vem desempenhando
suas funções na EMEF Max Paulo Schlôsser, sendo assim, faz-se necessária a contratação
para atender e dar andamento no processo de ensino/aprendizagem da turma atualmente
coordenada pela profissional, imediatamente após seu desligamento por aposentadoria
Existe Processo Seletivo vigente para as contratações, não havendo Concurso
Público válido para este cargo. Encaminha-se em anexo o Ofício nº 129/2022 da Secretaria
Municipal de Educação.
Diante disso, contando com a compreensão dos (das) nobres Vereadores (as)
solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
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PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaf; 150 — Paraiso do Sul/'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1 032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraDparaisodosul rs. gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria Municinal de Educacão e Cultura
fev de citas
Of. Nº 129/2022 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 12 de julho de 2022.
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PP
lustríssimo Senhor Dr Ritur “Anildo Ludwig
Vimos por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria a sussinaitiso de professora
para o Ensino Fundamental, em razão da aposentadoria da professora Lucimare Terezinha
Barbieri Puntel, a contar de 01/08/2022, conforme o Ofício nº 16/2022, em anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.
Cordialmente,
"e
ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT
Secretária Municipal de Educação e Cultura
PREF. MUNIC. PARAÍSO DO SUL
Secretaria Meca vir Educacio € Cultura
Rosângela À. R Baumhardt
Secretária Municipal de Educação e Cultura
CÂMARA MUNICIPAL
Ilmo. Senhor
Prefeito Municipal
Artur Arnildo Ludwig
Paraíso do Sul - RS
ess
PARAÍSO DO SUL
12 de mea. o c
no resp EUTES
a?
Avenida Primeiro de Janeiro, 760, Centro, Paraíso do Sul - RS
Fone: (055) 3262 1026 - E-mail: educacaoQ paraisodosul.rs.gov.br
Of. Nº 16/2022 Paraíso do Sul, 06 de julho de 2022
Na oportunidade em que lhe cumprimentamos, vimos por meio deste,
solicitar uma nova professora para atender a turma do Primeiro Ano do Ensino
Fundamental, pois a Professora que atualmente atua com a referida turma
(Lucimare Terezinha Barbieri Puntel), irá se aposentar no dia primeiro de
agosto do cerrente ano. Sendo assim se faz necessário termos outra para
substituí-la
Certos de sua compreensão e empenho, renovamos votos de estima e
apreço
po
Atenciosamente,
EMEF PROF MAX PAULO SCHLÓSSLI
Decreto de Criação nº Stit/ de Phi
Reorganização. Portaria 2516, 252/57 DO Usp
de 12igyy
*MOT de LUBI7
— Levde Designação nº bt,
Ve Leide Denominação nº ts
Amilson Machado da Silva
Diretor
lima Stº ROSÂNGELA APARECIDA RIBEIRO BAUMHARDT
Secretária Municipal de Educação e Cultura
SUYRS CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL

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