| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2022 |
| Date | 2022-07-26 |
| Ementa | Institui o programa Vereador Mirim e revoga a Lei Municipal nº 1344/2017. |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul A Mesa Diretora da Casa, no uso de suas atribuições, apresenta à consideração do Plenário, o Seguinte: Câmera Mm De Vertadors de Parto do SU pj ro 074/2022 de Recebimento ne TA 202) Recebi AsJu nOO ua. INSTITUI O PROGRAMA “VEREADOR E MIRIM” e revoga a Lei Municipal nº Servidor, h UM 1344/2017, de 24/04/2017. N Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Paraíso do Sul, o programa VEREADOR MIRIM com o objetivo geral de promover a integração entre a Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul e a(s) escola(s), permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira. Art. 2º O programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá os anos finais do Ensino Fundamental, do 5º ao 9º ano, e o Ensino Médio das escolas da rede pública municipal e estadual. Parágrafo Único — As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, e de responsabilidade do professor, obedecendo às características da faixa etária correspondente aos respectivos níveis. Art. 3º Constituem objetivos específicos do programa: | — proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e atividades gerais da Câmara Municipal de Paraíso do Sul, como Regimento Interno e sobre a metodologia de uma Sessão Ordinária e Extraordinária; Il — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento da estrutura e funcionamento da Câmara Municipal de Paraíso do Sul e dos Vereadores que a integram, e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; : HH — estimular e favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da cidade de Paraíso do Sul, que mais afetam a população; IY — proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos Vereadores, desenvolvam iniciativas no sentido de apresentarem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou de determinados grupos sociais; V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “VEREADOR MIRIM” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento, de modo a despertar a responsabilidade cívica dos alunos. Art. 4º O programa será operacionalizado pelas seguintes condições: Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul | — elaboração do projeto pedagógico; Il — estabelecimento de calendário para ida à Câmara Municipal; Il — planejamento das atividades; IV — promoção de atividades com os seguintes temas: A) Apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara; B) Tramitação das proposições; V — visita dos alunos para assistirem a uma sessão ordinária, dentro de calendário previamente definido; VI — realização de Sessão Especial com os Vereadores-Mirins, para diplomação dos eleitos, entrega de certificados de participação dos demais e realização de Sessão Ordinária com os eleitos durante outubro, Mês da Criança. Art. 5º Os Vereadores-Mirins serão os vereadores por um dia, durante Sessão Especial a ser agendada pela Câmara Municipal de Paraíso do Sul. Art. 6º Os critérios para a escolha da(s) Escola(s) e para a eleição dos Vereadores Mirins, posse e realização da Sessão Especial serão definidos em Resolução de autoria da Presidência da Câmara de Vereadores. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. l Art. 8º As eventuais omissões em relação a esta Lei, bem como atos regulatórios necessários para sua efetivação, serão definidas através de Resolução da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 1344/2017, de 24 de abril de 2017 eas demais disposições em contrários. Sala das Sessões, 21 de Julho de 2022 CÂMARA MUNICIPAL Patrícia Parreira Pr a Schlesner ste ada 1º Secrefária PARAÍSO DO SUL pm fra Enoeces liseu rí Crumtenauer Kátia He 2º Secretái Estado do Rio Grande do Sui Câmara Municipal de Versadores de Paraíso do Sul Senhores Vereadores: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Programa Vereador Mirim, instituído pela Lei Municipal 1344/2017, despertou o exercício da cidadania entre os jovens, aproximou o Legislativo da população, e proporcionou aos jovens a participar mais destacadamente da realidade de sua comunidade, despertando e criando interesse pelas decisões e, consequentemente, desenvolvendo uma consciência cívica voltada às necessidades públicas. . Em parceria com as escolas, a Câmara oportunizou aos alunos momentos de participação para conhecer o papel da Câmara, levando informações úteis aos alunos, e por extensão à comunidade, sobre o funcionamento, finalidade e importância do Legislativo Municipal de Paraíso do Sul, e sua relação com o Poder Executivo. Em face ao desinteresse da Secretaria Municipal de Educação em dar continuidade ao programa que, nos dois anos de realização, teve grande interesse despertado nos alunos trazendo uma experiência satisfatória aos participantes, faz-se necessária a adaptação da Lei Municipal, para que a Câmara Municipal de Vereadores tenha autonomia para organizar e continuar realizando o programa no município. Cabe destacar que na proposta apresentada, fica facultativa a participação das escolas, podendo o programa ser realizado, a cada ano, em uma única escola. Além dessa alteração o presente projeto de lei, possibilita a contemplação de possíveis omissões da Lei, serem atendidas através de Resolução da Presidência da Casa. Diante ao interesse em dar continuidade ao Programa Vereador Mirim, ainda neste ano de 2022, solicitamos a aprovação e apreciação do presente Projeto de Lei em regime de za ncia Z . Kátia bl tener ecretária CÂMARA MUNICIPAL Adteys Ce Decio Nico rí En enauer E iA 2º Secretário PARAÍSO! og SUL