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materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-07-26
EmentaInstitui o programa Vereador Mirim e revoga a Lei Municipal nº 1344/2017.
native_id1802

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul
A Mesa Diretora da Casa, no uso de suas atribuições, apresenta à consideração do
Plenário, o Seguinte:
Câmera Mm De Vertadors de Parto do SU pj ro 074/2022
de Recebimento ne TA 202)
Recebi AsJu nOO ua. INSTITUI O PROGRAMA “VEREADOR
E MIRIM” e revoga a Lei Municipal nº
Servidor, h UM 1344/2017, de 24/04/2017.
N
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Paraíso do Sul, o programa
VEREADOR MIRIM com o objetivo geral de promover a integração entre a Câmara Municipal de
Vereadores de Paraíso do Sul e a(s) escola(s), permitindo ao estudante compreender o papel do
Legislativo Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da
sua cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.
Art. 2º O programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá os
anos finais do Ensino Fundamental, do 5º ao 9º ano, e o Ensino Médio das escolas da rede pública
municipal e estadual.
Parágrafo Único — As disciplinas e sua forma de aplicação serão diferenciadas, e de
responsabilidade do professor, obedecendo às características da faixa etária correspondente aos
respectivos níveis.
Art. 3º Constituem objetivos específicos do programa:
| — proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e
atividades gerais da Câmara Municipal de Paraíso do Sul, como Regimento Interno e sobre a
metodologia de uma Sessão Ordinária e Extraordinária;
Il — possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento da estrutura e funcionamento da
Câmara Municipal de Paraíso do Sul e dos Vereadores que a integram, e as propostas
apresentadas no Legislativo em prol da comunidade; :
HH — estimular e favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas da
cidade de Paraíso do Sul, que mais afetam a população;
IY — proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos
Vereadores, desenvolvam iniciativas no sentido de apresentarem sugestões para solucionar
importantes questões da cidade ou de determinados grupos sociais;
V — sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do
projeto “VEREADOR MIRIM” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento, de modo a
despertar a responsabilidade cívica dos alunos.
Art. 4º O programa será operacionalizado pelas seguintes condições:
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul
| — elaboração do projeto pedagógico;
Il — estabelecimento de calendário para ida à Câmara Municipal;
Il — planejamento das atividades;
IV — promoção de atividades com os seguintes temas:
A) Apresentação do perfil dos Vereadores e funcionamento da Câmara;
B) Tramitação das proposições;
V — visita dos alunos para assistirem a uma sessão ordinária, dentro de calendário
previamente definido;
VI — realização de Sessão Especial com os Vereadores-Mirins, para diplomação dos
eleitos, entrega de certificados de participação dos demais e realização de Sessão Ordinária com
os eleitos durante outubro, Mês da Criança.
Art. 5º Os Vereadores-Mirins serão os vereadores por um dia, durante Sessão
Especial a ser agendada pela Câmara Municipal de Paraíso do Sul.
Art. 6º Os critérios para a escolha da(s) Escola(s) e para a eleição dos Vereadores
Mirins, posse e realização da Sessão Especial serão definidos em Resolução de autoria da
Presidência da Câmara de Vereadores.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente. l
Art. 8º As eventuais omissões em relação a esta Lei, bem como atos regulatórios
necessários para sua efetivação, serão definidas através de Resolução da Presidência da Câmara
Municipal de Vereadores.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 1344/2017, de 24 de abril de 2017 eas
demais disposições em contrários.
Sala das Sessões, 21 de Julho de 2022
CÂMARA MUNICIPAL
Patrícia Parreira
Pr
a Schlesner ste ada
1º Secrefária PARAÍSO DO SUL
pm fra Enoeces
liseu rí Crumtenauer
Kátia He
2º Secretái
Estado do Rio Grande do Sui
Câmara Municipal de Versadores de Paraíso do Sul
Senhores Vereadores:
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Programa Vereador Mirim, instituído pela Lei Municipal 1344/2017,
despertou o exercício da cidadania entre os jovens, aproximou o Legislativo da população,
e proporcionou aos jovens a participar mais destacadamente da realidade de sua
comunidade, despertando e criando interesse pelas decisões e, consequentemente,
desenvolvendo uma consciência cívica voltada às necessidades públicas. .
Em parceria com as escolas, a Câmara oportunizou aos alunos
momentos de participação para conhecer o papel da Câmara, levando informações úteis
aos alunos, e por extensão à comunidade, sobre o funcionamento, finalidade e importância
do Legislativo Municipal de Paraíso do Sul, e sua relação com o Poder Executivo.
Em face ao desinteresse da Secretaria Municipal de Educação em dar
continuidade ao programa que, nos dois anos de realização, teve grande interesse
despertado nos alunos trazendo uma experiência satisfatória aos participantes, faz-se
necessária a adaptação da Lei Municipal, para que a Câmara Municipal de Vereadores
tenha autonomia para organizar e continuar realizando o programa no município.
Cabe destacar que na proposta apresentada, fica facultativa a
participação das escolas, podendo o programa ser realizado, a cada ano, em uma única
escola. Além dessa alteração o presente projeto de lei, possibilita a contemplação de
possíveis omissões da Lei, serem atendidas através de Resolução da Presidência da
Casa.
Diante ao interesse em dar continuidade ao Programa Vereador Mirim,
ainda neste ano de 2022, solicitamos a aprovação e apreciação do presente Projeto de Lei
em regime de za ncia Z .
Kátia bl tener
ecretária CÂMARA MUNICIPAL
Adteys Ce Decio
Nico rí En enauer E iA
2º Secretário
PARAÍSO! og SUL

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