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materia nº 8/2022

Tipo Moção
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaA Câmara de Vereadores de Paraíso do Sul/RS faz saber que, por iniciativa da vereadora Patrícia Parreira e, assinada por todos os vereadores desta Casa Legislativa, aprovou a MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 204/2015 que dispõe sobre a classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores produtores no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, que tramita na Assembleia Legislativa. A PL nº 204/2015 cita que, "As empresas que comercializam e/ou industrializam tabaco em todo o território do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a realizar a classificação da folha do tabaco nas propriedades dos agricultores que o produzem no ato da aquisição”.
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MOÇÃO DE APOIO



A Câmara de Vereadores de Paraíso do Sul/RS faz saber que, por iniciativa da vereadora Patrícia Parreira e, assinada por todos os vereadores desta Casa Legislativa, aprovou a MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº 204/2015 que dispõe sobre a classificação do tabaco nas propriedades dos agricultores produtores no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, que tramita na Assembleia Legislativa. A PL nº 204/2015 cita que, "As empresas que comercializam e/ou industrializam tabaco em todo o território do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a realizar a classificação da folha do tabaco nas propriedades dos agricultores que o produzem no ato da aquisição”. 

Entende-se por classificação do tabaco, a análise técnica que organiza a produção em classes de acordo com a qualidade, realizada a partir de parâmetros estabelecidos por órgão competente com a finalidade de determinar o preço pago ao fumicultor. Hoje, a produção de tabaco é uma atividade realizada por milhares de famílias que tem nela a sua maior fonte de renda. No Rio Grande do Sul, são cerca de 80 mil famílias que trabalham na produção de tabaco. 

O resultado da colheita representa pagar as contas, proporcionar renda para a qualidade de vida da família ou até a própria sobrevivência das pessoas. A aquisição e a comercialização do fumo são centralizadas nas empresas, que por sua vez concentram o recolhimento e classificação em algumas poucas unidades. Essa centralização beneficia as indústrias que compram, mas penaliza os produtores de tabaco, que distantes do local onde acontece a classificação, têm dificuldades em acompanhar a análise da produção. 

Como regra, há divergência entre a parte compradora e vendedora. Os agricultores reclamam da falta de transparência da classificação. A descentralização da classificação do tabaco, com a realização no ato na própria propriedade do agricultor, facilita o acompanhamento e proporciona transparência na análise, sendo uma antiga reivindicação dos produtores desta cultura. 

Acreditamos que tal modificação de local dará mais transparência no ato de compra e venda, além de eliminar custos adicionais para o fumicultor quando não existe um acordo na determinação do preço. O produtor de tabaco trabalha o ano todo para garantir a lavoura, faz investimentos e corre os riscos inerentes à agricultura, porém, é a parte mais fraca da cadeia produtiva. No momento da comercialização, ele fica subordinado às decisões da empresa compradora.

 Nesta lógica, o agricultor é obrigado a enviar a sua produção para ser classificada longe da sua região, e, em caso de discordância, dos resultados da classificação, a decisão de não vender se torna quase inviável, fato que favorece as empresas que compram. É preciso inverter essa lógica. Por entendermos que é um direito do agricultor ter a classificação realizada na sua propriedade, para assim contestar a classificação e decidir sobre a venda ou não para determinada empresa, é que apresentamos total apoio a este Projeto de Lei. 

                                                Esta Câmara de Vereadores, ao ensejo, apresenta sua solidariedade, subscrevem-se os nobres vereadores: 

                          Paraíso do Sul, 1ºde agosto de 2022.

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Patrícia Parreira		Jones Diego Radiske   	Kátia Helena Schlesner

Vereadora – MDB		Vereador – MDB		Vereadora – MDB





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Juliano Müller		Tiago H. Schünemann	Venício Adelar de Lima

Vereador – PDT		Vereador – PDT		Vereador – PDT





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Eliseu L. Crumenauer	Luciano E, Richardt		Darci Délcio Mundt

Vereador – Progressistas	Vereador – Progressistas	Vereador - PSB



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