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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº +5 12022
Câmera Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Altera a redação do Artigo 9º da Lei
Protocolo de Recsbimento nr) 2)
reestruturação da Política de Assistência
Recetien LO S/D As hn um. Social no Município e criação do Conselho
sesta NONE auto Municipal de Assistência Social, e dá
outras providências.
Municipal nº 1101/2011, que dispõe da
Art. 1º O Artigo 9º da Lei Municipal nº 1101/2011, de 16 de novembro
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção Ill - Da composição e funcionamento
Art. 9º - O Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, é paritário
composto por 12 (doze) membros e respectivos suplentes, conforme disposto em
seu Regimento Interno e de acordo com os seguintes critérios:
|- 6 (seis) representantes Governamentais;
HW — 6 (seis) representantes da Sociedade Civil escolhidos dentre
representantes dos Trabalhadores e Usuários do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e das entidades e organizações inscritas no COMAS, atuantes no
Município há pelo menos dois anos. Ambos são escolhidos em foro próprio, sob
fiscalização do Ministério Público.
81º (...)
Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
04 DE AGOSTO DE 2022.
ARTUR ARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraGDparaisodosul.1s.gov. br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 04 de agosto de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa, para alteração da
redação do Artigo 9º da Lei Municipal nº 1101/2011, de 16 de novembro de 2011, que
dispõem da reestruturação da Política de Assistência Social no Município e criação do
Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
A presente Lei tem por finalidade alterar o número de integrantes que compõe o
Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, conforme determinado pela Lei
Orgânica Federal da Assistência Social - LOAS nº 12.435/2011, bem como em seu novo
Regimento Interno aprovado pela Conselho Municipal em 24 de março de 2022, passando
de 10 (dez) para 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes, sendo estes 6 (seis)
representantes governamentais e 6 (seis) representantes da Sociedade Civil, que abrange
os Trabalhadores e Usuários do Sistema Único de Assistência Social —- SUAS e as
entidades e organizações inscritas no COMAS.
Pelo presente exposto, e tendo em vista a necessidade de brevidade na adequação
da Portaria deste Conselho, contamos com a compreensão dos/das nobres Vereadores (as)
para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
A . E , A . CAMARA MUNICIPAL
ARTOBARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retziaff, 150 — Paraíso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br
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