Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº Adu oa3.
Câmara Mun oe Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo Recebimento nº A21 229]
ZA E
Recebi em E QU abas ElHJfainroRIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR .
Servidor As OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL
DESENVOLVIMENTO S.A — AGÊNCIA DE FOMENTO/RS
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS - CENTRO
ADMINISTRATIVO
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar com o BADESUL Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento - RS, operações de
crédito até o limite de R$ 700.000,00 (Setecentos Mil Reais), recursos a serem destinados
para a execução de obras civis — Prédio do Centro Administrativo Municipal.
Artigo 2º. - Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e, outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, -
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem
como as normas específicas da Caixa Estadual S.A. - Agência de Fomento - RS.
Artigo 3º, - Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia
das operações de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do
produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Artigo 4º. - O Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por
gts
esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Artigo 5º, - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no
investimento em questão
Artigo 6º. - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão
como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária.
Artigo 7º. — Serão consignados nos orçamentos anuais do
Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos
decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
15 DE ABRIL DE 2013.
ão Ee SCHMENGLER
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
alugueis, vindo a oferecer melhores condições de funcionamento destes órgãos e
consequentemente, melhorando o atendimento à população que busca os serviços públicos.
Investir na construção de um prédio próprio, otimizar a aplicação dos recursos
públicos, representa um significativo avanço para nosso Município. Basta lembrar que
Municípios vizinhos como Agudo e Novo Cabrais já possuem sedes administrativas próprias.
Inicialmente a intenção da Administração era realizar esta construção com
recursos próprios, como foi feito por exemplo com a Praça Florinaldo Rohde e o Ginásio
Poliesportivo Municipal, obras concluídas em 2008, mas a atual situação financeira do
Município, que é de conhecimento de todos, dificulta a execução desta forma, pois teríamos
que limitar outros investimentos igualmente necessários para nossa população.
O projeto arquitetônico que está sendo elaborado prevê a edificação do prédio
nas antigas instalações da Prefeitura Municipal, atual EMEI Pastora Liane B. Schmidt, sendo
que em relação a escola está prevista, ainda sem prazo definido, a obtenção de recursos
federais para a construção de prédio específico para a EMEI.
As construção de um prédio adequado para o Centro Administrativo, projetado
para esta finalidade, será uma conquista que marcará um novo tempo em Paraíso do Sul, justo
no ano que comemoramos os 25 anos de Emancipação Político Administrativa, sendo mais
um passo para o crescimento. A conquista da “casa própria“, pois outras iniciativas já foram
tomadas neste sentido, mas nenhuma com esta dimensão, um projeto com aproximadamente
1.200 metros quadrados de área.
Certos da compreensão dos(as) senhores(as) Vereadores(as), contamos com
a aprovação da matéria e subscrevemo-nos, atenciosamente
ELMO IVO SCHMENGLER
Prefeito Municipal
PARAISO DO S>
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 15 de Abril de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as).
Exposição de Motivos:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade colocamos à apreciação e deliberação
dessa egrégia Câmara Municipal trata da autorização Legislativa para que o Poder Executivo
realize operação de crédito como BADESUL Desenvolvimento S.A. - Agência de Fomento,
no valor máximo de R$ 700.000.00 (Setecentos Mil Reais) com a finalidade de executar obra
de construção civil — prédio público destinado as instalações de Centro Administrativo
Municipal.
Está disponibilizada junto ao BADESUL a possibilidade de obtenção deste
financiamento, para o qual serão dados em garantia os percentuais das cotas da parcela do
Município no ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias, bem como do FPM — Fundo
de Participação dos Municípios.
O prazo para a quitação do financiamento será de 48 meses, com a carência de
12 meses, contados a partir da liberação do recurso pelo BADESUL.
Em outras oportunidades o Município também já recorreu à financiamento
desta espécie, como por exemplo, para a execução das redes de abastecimento de água da
Sede Urbana e da Vila Paraíso, para a realização de obra de saneamento de águas pluviais na
Av. Afonso Pena e também para a aquisição de caminhões na gestão passada.
Atualmente a situação destes financiamentos é a seguinte: o financiamento de
1991, que possui quitação prevista para 2017, esta sendo pago com parcelas mensais de cerca
de R$ 1.200.00 e a operação contratada em 2009 será quitada em 2014 (março). sendo que a
parcela mensal é de cerca de R$ 10.000,00.