materia nº 13/2013

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº / É /2013
“mate Mun 0€ Vereadores de Paraiso do Sul
rotocolo Recebimento nº | DIG4D : iai
a realizar contratos emergenciais de
tecem, em 5 SOLDA TÊM Jin
Autoriza o Poder Executivo Municipal
envios On = SUNG professore(a)s.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contratar, em
caráter emergencial, um(a) professor(a), com habilitação para atuação nas séries iniciais na
forma prevista no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Regime de Trabalho de
25 horas, para exercerem suas atividades junto à EMEF Gaspar Barreto.
Art. 2.º O período máximo da contratação será de até 08 (oito) meses,
nos termos previstos no inciso I, do art. 36 da Lei Municipal 673/2004 (Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal) limitado ao término do ano letivo 2013.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em
caráter emergencial, com habilitação para atuação nas séries iniciais na forma prevista no
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com habilitação para atuação nas séries
iniciais na forma prevista no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Regime de
Trabalho de 25 horas, para exercerem suas atividades junto à EMEF Professora Célia Milda
Schlesner Schiefelbein.
Art. 4.º O período máximo da contratação será de até 04 (quatro)
meses, nos termos da previsão do inciso I, do art. 36 da Lei Municipal 673/2004 (Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal) limitado ao término do ano letivo 2013.
Art. 5.º A remuneração a ser atribuída ao contratado(a) será
equivalente ao Nível 2, Classe A do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso
do Sul. ]
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 6.º - As contratações a serem realizadas com base na autorização
prevista na presente Lei deverão ser precedidas da realização do processo seletivo público.
Art. 7.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
12 DE ABRIL DE 2013.
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul, 12 de Abril de 2013.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata da autorização legislativa para a contratação de
professores(as), visando à substituição das professoras titulares que se afastarão de suas
atividades nos próximos dias.
A necessidade dessas contratações temporárias e emergenciais, que trata o artigo
1º, surge pelo afastamento por aposentadoria a ser concedida em 02 de maio próximo à
Prof(a). Livete Livia Kunde Radiske, com atuação na EMEF Gaspar Barreto e do artigo 3º, o
afastamento por licença gestante da Prof(a) Josiane Tomasi da Silva, com atuação junto à
EMEF Célia Milda Schlessner Schiefelbein, a contar de 25 de abril próximo.
A providência da contratação emergencial justifica-se no caso da autorização
pleiteada no art. 3º por tratar-se da necessidade clássica de substituição temporária e em
relação ao cargo tratado no art. 1º, apesar de tratar-se de um afastamento definitivo do cargo
por parte da titular. o concurso público 001/2011 encontra-se sob questionamento judicial a
partir de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público da Comarca de Agudo e o
período de oito meses e objetiva-se assegurar que se mantenha completo o quadro de
professores e garantido aos alunos o adequado atendimento de todos os conteúdos previstos,
até o final do período letivo de 2013.
Considerando a importância de agilização neste processo de contratação,
solicitamos que a matéria mereça tramitação em regime de urgência especial e certos da
compreensão dos nobres Senhores Vereadores, contamos com sua aprovação.
rá 4 SCHMENGLER
Prefeito Municipal