| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | “Revoga a Lei Municipal nº 1346/2017, de 25/04/2017 e altera a redação da Lei Municipal nº 167/1993 que cria o Conselho Municipal de Educação. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 86 12022 Camara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul . Revoga a Lei Municipal nº 1346/2017, de Protocolo de Recebimento nº. ADO, 25/04/2017 e altera a redação da Lei Municipal Fcis 2 AO QRuAs K n9IG MN. nº 167/1993 que cria o Conselho Municipal de Educação. senior Didisneil. Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal nº 1346/2017, em sua integra, devolvendo a redação original do caput do art. 2º Lei Municipal nº 167/1933 e altera o parágrafo único do art. 2º e o art. 4º, da mesma lei que passarão a vigorar da seguinte forma: Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação - CME, será constituído de nove (09) membros titulares e nove (09) membros suplentes, que serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal, com mandatos estipulados na forma desta Lei. Parágrafo Único - Os membros integrantes do Conselho Municipal de Educação serão indicados da seguinte maneira: quatro (04) representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (sendo dois titulares e dois suplentes), indicados pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura; quatro (04) representantes dos professores municipais (sendo dois titulares e dois suplentes) indicados pelo (a) presidente do Sindicato dos Professores de Paraíso do Sul; dois (02) representantes dos professores estaduais (sendo um titular e um suplente) indicados pelos diretores das escolas; dois (02) representantes do Círculo de Pais e Mestres: Municipal e Estadual (sendo um titular e um suplente), indicados pelo presidente do CPM; dois (02) representantes dos estudantes com idade mínima de 14 anos (sendo um titular e um suplente), indicados pelos diretores das escolas; dois (02) representantes do Conselho Tutelar (sendo um titular e um suplente), indicados pelo (a) presidente do Conselho Tutelar; e dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (sendo um titular e um suplente), indicados pelo (a) Secretário (a) de Assistência Social. Art. 4.º Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão atuar no município. Art. 2.º As demais disposições da Lei Municipal nº 167/1993 permanecem inalteradas. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE OUTUBRO DE 2022. AR NBS Tóide RAR refeito Municipal Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQOparaisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 13 de outubro de 2022. A Câmara Municipal de Vereadores Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da revogação da Lei Municipal nº 1346/2017, em sua íntegra, devolvendo a redação original do caput do art. 2º Lei Municipal nº 167/1933 e altera o parágrafo único do art. 2º e o art. 4º. A presente alteração faz-se necessária tendo em vista que conforme o art. 3º da Lei Municipal nº 167/1993, deve ocorrer a renovação de 1/3 dos membros a cada dois anos, e como a alteração dada pela Lei Municipal nº 1346/2017 reduziu o número de membros de nove para oito titulares e oito suplentes, ficou impossibilitada renovação conforme e lei prevê. Desse modo, faz-se necessário retroagir, revogando a alteração feita em 2017, adotando a quantidade anteriormente estabelecida, que é de nove titulares e nove suplentes, assim acrescentados mais um titular e respectivamente um suplente que serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Assim como estabelecendo que os membros deverão atuar no município. Segue anexo o ofício nº 154/2022 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura com esta solicitação de adequação da lei. Pelo presente exposto, solicitamos aprovação da presente lei para dar continuidade as importantes atividades desempenhadas por este Conselho. Atenciosamente, 548 a dada ARTO RNILDO LUDWIG refeito Municipal ÂMARA MUNICIPAL Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraiso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.530-000 e-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Municipal de Educação e Cultura Of. Nº 154/2022 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 04 de agosto de 2022. Ão A ao e mom nd fe forem E 0cS og Zoe Ilustríssimo Senhoj Ro E Re do Conselho Municipal de Educação que solicita a adequação da Lei nº 1.346/2017. Vimos por meio deste, encaminhar, em anexo, o ofíci Sendo o que se apresenta para 0 momento, subscrevemo-nos. | Cordialmente, x ! ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT Secretária Municipal de Educação e Cultura PREF. MUNIC PARAISO DO SUL Sectotar, + Coltura Ro u mhardt Secrmtar a, aição v Cultura | CÂMARA MUNICIPAL “&. imo, Senhor Prefeito Municipal Artur Arnildo Ludwig : Paraíso do Sul - RS PARAÍSO DO suL | Avenida Primeiro de Janeiro, 760, Centro, Paraíso do Sul - RS | Fone: (055) 3262 1026 - E-mail: educacao paraisodosul.rs. gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Sistema Municipal de Ensino Paraíso do Sul - Lei Municipal nº 1012/2009, de 22/12/2009 | Conselho Municipal de Educação | Paraíso do Sul - Lei Municipal nº 167/93, de 14/09/93 | Oficio Nº 018/2022 Paraíso do Sul, 04 de Agosto de 2022. ] | i | Prezada Secretária Municipal de Educação e Cultura t Venho Por meio deste solicitar a adequação da Lei Nº 1.346/2017, destaca-se que a mesma está divergente quanto ao número de membros do ato normativo de criação do Conselho Municipal nº 167/1993 que se refere a renovação de 1/3 dos membros a cada dois » esta renovação deve ser realizada com urgência e para que possa ser criada uma portaria com a renovação dos novos membros, seguindo o ato normatho do CME. | | Sendo o que tinhamos para o momento, | Atenciosamente, ] | Carina Wilke Presidente do CME CÂMARA MUNICIPAL | | | lima. Senhota Rosângela Aparecida Ribeiro Baumbhardt PARAÍSO DO SUL Secretária Municipal de Educação e Cultura Paraíso do Sul !RS ! |