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materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-10-17
Ementa“Revoga a Lei Municipal nº 1346/2017, de 25/04/2017 e altera a redação da Lei Municipal nº 167/1993 que cria o Conselho Municipal de Educação.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 86 12022
Camara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul .
Revoga a Lei Municipal nº 1346/2017, de
Protocolo de Recebimento nº. ADO, 25/04/2017 e altera a redação da Lei Municipal
Fcis 2 AO QRuAs K n9IG MN. nº 167/1993 que cria o Conselho Municipal de
Educação.
senior Didisneil.
Art. 1.º Fica revogada a Lei Municipal nº 1346/2017, em sua integra,
devolvendo a redação original do caput do art. 2º Lei Municipal nº 167/1933 e altera o
parágrafo único do art. 2º e o art. 4º, da mesma lei que passarão a vigorar da seguinte
forma:
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação - CME, será constituído
de nove (09) membros titulares e nove (09) membros suplentes, que serão nomeados e
empossados pelo Prefeito Municipal, com mandatos estipulados na forma desta Lei.
Parágrafo Único - Os membros integrantes do Conselho Municipal de
Educação serão indicados da seguinte maneira: quatro (04) representantes da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura (sendo dois titulares e dois suplentes), indicados pelo
(a) Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura; quatro (04) representantes dos
professores municipais (sendo dois titulares e dois suplentes) indicados pelo (a) presidente
do Sindicato dos Professores de Paraíso do Sul; dois (02) representantes dos professores
estaduais (sendo um titular e um suplente) indicados pelos diretores das escolas; dois (02)
representantes do Círculo de Pais e Mestres: Municipal e Estadual (sendo um titular e um
suplente), indicados pelo presidente do CPM; dois (02) representantes dos estudantes com
idade mínima de 14 anos (sendo um titular e um suplente), indicados pelos diretores das
escolas; dois (02) representantes do Conselho Tutelar (sendo um titular e um suplente),
indicados pelo (a) presidente do Conselho Tutelar; e dois (02) representantes da Secretaria
Municipal de Assistência Social (sendo um titular e um suplente), indicados pelo (a)
Secretário (a) de Assistência Social.
Art. 4.º Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão atuar no
município.
Art. 2.º As demais disposições da Lei Municipal nº 167/1993 permanecem
inalteradas.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE OUTUBRO DE 2022.
AR NBS Tóide
RAR
refeito Municipal
Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraíso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQOparaisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 13 de outubro de 2022.
A Câmara Municipal de Vereadores
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata da revogação da Lei Municipal nº 1346/2017,
em sua íntegra, devolvendo a redação original do caput do art. 2º Lei Municipal nº 167/1933
e altera o parágrafo único do art. 2º e o art. 4º.
A presente alteração faz-se necessária tendo em vista que conforme o art. 3º da Lei
Municipal nº 167/1993, deve ocorrer a renovação de 1/3 dos membros a cada dois anos, e
como a alteração dada pela Lei Municipal nº 1346/2017 reduziu o número de membros de
nove para oito titulares e oito suplentes, ficou impossibilitada renovação conforme e lei
prevê. Desse modo, faz-se necessário retroagir, revogando a alteração feita em 2017,
adotando a quantidade anteriormente estabelecida, que é de nove titulares e nove
suplentes, assim acrescentados mais um titular e respectivamente um suplente que serão
indicados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Assim como estabelecendo que
os membros deverão atuar no município.
Segue anexo o ofício nº 154/2022 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
com esta solicitação de adequação da lei.
Pelo presente exposto, solicitamos aprovação da presente lei para dar continuidade
as importantes atividades desempenhadas por este Conselho.
Atenciosamente,
548 a dada
ARTO RNILDO LUDWIG
refeito Municipal
ÂMARA MUNICIPAL
Rua Max Ratzlaff, 150, Centro — Paraiso do Sul/RS Fone: (55) 3262-1122 — CEP.: 96.530-000
e-mail: prefeituraQ)paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do
Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Of. Nº 154/2022 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 04 de agosto de 2022.
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Ilustríssimo Senhoj Ro
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do Conselho Municipal de Educação que solicita a adequação da Lei nº
1.346/2017.
Vimos por meio deste, encaminhar, em anexo, o ofíci
Sendo o que se apresenta para 0 momento, subscrevemo-nos.
| Cordialmente,
x
! ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT
Secretária Municipal de Educação e Cultura
PREF. MUNIC PARAISO DO SUL
Sectotar, + Coltura
Ro u mhardt
Secrmtar a, aição v Cultura
| CÂMARA MUNICIPAL
“&.
imo, Senhor
Prefeito Municipal
Artur Arnildo Ludwig :
Paraíso do Sul - RS PARAÍSO DO suL
|
Avenida Primeiro de Janeiro, 760, Centro, Paraíso do Sul - RS
| Fone: (055) 3262 1026 - E-mail: educacao paraisodosul.rs. gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Sistema Municipal de Ensino
Paraíso do Sul - Lei Municipal nº 1012/2009, de 22/12/2009
| Conselho Municipal de Educação
| Paraíso do Sul - Lei Municipal nº 167/93, de 14/09/93
|
Oficio Nº 018/2022 Paraíso do Sul, 04 de Agosto de 2022.
]
|
i
| Prezada Secretária Municipal de Educação e Cultura
t
Venho Por meio deste solicitar a adequação da Lei Nº 1.346/2017, destaca-se que a
mesma está divergente quanto ao número de membros do ato normativo de criação do
Conselho Municipal nº 167/1993 que se refere a renovação de 1/3 dos membros a cada dois
» esta renovação deve ser realizada com urgência
e para que possa ser criada uma portaria com a renovação dos novos membros, seguindo o
ato normatho do CME.
|
|
Sendo o que tinhamos para o momento,
| Atenciosamente,
]
| Carina Wilke
Presidente do CME CÂMARA MUNICIPAL
|
|
|
lima. Senhota Rosângela Aparecida Ribeiro Baumbhardt PARAÍSO DO SUL
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Paraíso do Sul !RS
!
|

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