| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2022 |
| Date | 2022-11-03 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de motorista.” |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº [) E 12022 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo Protocolo de Recebimento nº CI) Municipal de Paraíso do Sul a Recebi em DÊ) 19,28 As PLHOO Ma. realizar Contratação Emergencial , DE ) E 3) , de motorista. Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, pelo prazo de (60) sessenta dias, prorrogável por igual período, 01 (um) motorista, com carga horária de 40h semanais. Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações. Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na presente Lei será precedida de processo seletivo público ainda vigente. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 27 DE OUTUBRO DE 2022. Ds e Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail. prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 27 de outubro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de 01 (um) motorista, com jornada semanal de trabalho de 40h pelo período de (60) sessenta dias, prorrogável por igual período, que irá exercer suas atividades junto à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíso do Sul. Justificamos a presente contratação tendo em vista a necessidade de profissionais para suprir as demandas do Sistema de Saúde do município, devido a capacitação dos motoristas que necessitam ausentar-se de suas atividades para realização dos cursos obrigatórios, de acordo com ofício SMS 291/2022 da Secretaria Municipal de Saúde em anexo. Ressalta-se que o Concurso Público 001/2022 realizado no mês de setembro, ainda não foi homologado para os cargos com segunda etapa. Diante da necessidade dessa contratação, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, > 8 - - TARA AR ARNILDO LUDWIG CÂMARA MUNICIPAL Prefeito Municipal Brariso 0 5,A PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(QDparaisodosul.rs.gov.br 5 Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ofício SMS 291/2022 Paraíso do Sul/RS, 26 de outubro de 2022 A No Ao Exmo. Sr. Dr. Artur Arnildo Ludwig Provido Prefeito Municipal Er tLé FO 202. Paraíso do Sul - RS a Rue Municipal Assunto: Solicitar contratação de motorista Exmo. Sr. Vimos, por meio deste, ao cumprimentá-lo cordialmente, solicitar a contratação de um profissional para o cargo de motorista, pelo processo seletivo vigente, para integrar nosso quadro de colaboradores. Essa necessidade é ocasionada pela alta demanda de profissionais para suprir os serviços do Sistema de Saúde de nossa cidade, bem como a capacitação dos motoristas que necessitaram ausentar-se das suas atividades detrabalho para a realização de cursos obrigatórios para as mesmas. Grata pela compreensão, colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas. Atenciosamente, Juliane Machúdo Secretária Municipal de Saúde Avenida Afonso Pena, 105, Bairro Centro, CEP 96530-000, Paraíso do Sul, Rio Grande do Sul Tel. (55) 3262-1760 — E-mail saude(Dparaisodosul.rs.gov.br