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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-11-03
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de motorista.”
native_id1882

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº [) E 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo
Protocolo de Recebimento nº CI) Municipal de Paraíso do Sul a
Recebi em DÊ) 19,28 As PLHOO Ma. realizar Contratação Emergencial
, DE ) E 3) , de motorista.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, pelo prazo de (60) sessenta dias, prorrogável por igual período, 01 (um)
motorista, com carga horária de 40h semanais.
Art. 2.º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente
ao constante no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, dado pela Lei
Municipal nº 1103/2011, de 22/11/2011, e suas respectivas alterações.
Art. 3.º A contratação a ser realizada com base na autorização prevista na
presente Lei será precedida de processo seletivo público ainda vigente.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
27 DE OUTUBRO DE 2022.
Ds e
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail. prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 27 de outubro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação
emergencial de 01 (um) motorista, com jornada semanal de trabalho de 40h pelo período de
(60) sessenta dias, prorrogável por igual período, que irá exercer suas atividades junto à
Secretaria Municipal de Saúde de Paraíso do Sul.
Justificamos a presente contratação tendo em vista a necessidade de profissionais
para suprir as demandas do Sistema de Saúde do município, devido a capacitação dos
motoristas que necessitam ausentar-se de suas atividades para realização dos cursos
obrigatórios, de acordo com ofício SMS 291/2022 da Secretaria Municipal de Saúde em
anexo.
Ressalta-se que o Concurso Público 001/2022 realizado no mês de setembro, ainda
não foi homologado para os cargos com segunda etapa.
Diante da necessidade dessa contratação, solicitamos a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
> 8 - - TARA
AR ARNILDO LUDWIG CÂMARA MUNICIPAL
Prefeito Municipal
Brariso 0 5,A
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(QDparaisodosul.rs.gov.br
5 Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ofício SMS 291/2022
Paraíso do Sul/RS, 26 de outubro de 2022
A No
Ao Exmo. Sr.
Dr. Artur Arnildo Ludwig Provido
Prefeito Municipal Er tLé FO 202.
Paraíso do Sul - RS a
Rue
Municipal
Assunto: Solicitar contratação de motorista
Exmo. Sr.
Vimos, por meio deste, ao cumprimentá-lo cordialmente, solicitar a contratação de
um profissional para o cargo de motorista, pelo processo seletivo vigente, para integrar nosso
quadro de colaboradores.
Essa necessidade é ocasionada pela alta demanda de profissionais para suprir os
serviços do Sistema de Saúde de nossa cidade, bem como a capacitação dos motoristas que
necessitaram ausentar-se das suas atividades detrabalho para a realização de cursos obrigatórios
para as mesmas.
Grata pela compreensão, colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas.
Atenciosamente,
Juliane Machúdo
Secretária Municipal de Saúde
Avenida Afonso Pena, 105, Bairro Centro, CEP 96530-000, Paraíso do Sul, Rio Grande do Sul
Tel. (55) 3262-1760 — E-mail saude(Dparaisodosul.rs.gov.br

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