| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2022-11-21 |
| Ementa | “Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraíso do Sul-RS para o exercício financeiro de 2023.” |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº y 3 12022 Câmera Mun. De Vereadores de Paraiso do Sui ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA Proto de Recetimento 4 9 2,99 DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL : - R$ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO Recmion/4[) LM ZAS OPC DE 2023. dh Ms; CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: |-o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta; H - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta CAPÍTULO 11 DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção | Da Estimativa da Receita Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em 45.000.000,00 (Quarenta e cinco milhões de reais) Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento: Rua Max Retzlaff, 150 - Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosuL rs. gov.br Páginaldes Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul ESPECIFICAÇÃO 1- RECEITAS CORRENTES [43.400.000,00 Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria 3 Receita de Contribuições 1 1 -600.000,00 .000.000,00 Receita Patrimonial 4.000.000,00 - 000.000,00 Receita de Serviços Transferências Correntes 32.900.000,00 Outras Receitas Correntes 400.000,00 2 — RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito Transferências de Capital Alienação de Bens Receita de Contribuições — Intraorç. 9 — DEDUÇÕES DA RECEITA 200.000,00 Restituições 100.000,00 Descontos Concedidos 300.000,00 Receita para Formação do FUNDEB 5.000.000,00 45.000.000,00 Seção Il Da Fixação da Despesa Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 45.000.000,00 (Quarenta e cinco Milhões de Reais) sendo: I- No Orçamento Fiscal, em R$ 31.666.200,00 (trinta e um milhões e seiscentos e sessenta e seis mil e duzentos reais); H- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.333.800,00 (treze milhoes e trezentos e trinta e trez mil e oitocentos reais). Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento: CÂMARA MUNICIPAL “À E» Rua Max Retelaff, 150 - Paraíso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 p N E-moil: prefeiturogoporaisodosul.rs.gov.br ati Página 2 de 5 PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 34.437.000,00 3.1 - Pessoal e Encargos Social 3.940.000,00 Operações Intraorçamentárias 3.2 - Juros e Encargos da Divida 330.000,00 3.3 - Outras Despesas Correntes 13.000.000,00 3.3 - Outras Despesas Correntes 167.000,00 Operações Intraorçamentárias - DESPESAS DE CAPITAL 10.563.000,00 s 8 a o) o o. E) > 4.4 — Investimentos 4.6 — Amortização da Divida -9 — Reserva de Contingência do RPPS Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1673/2022, de 28/10/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, os anexos contendo Os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários. | =] 1 » » a » q 5 a 3 Is 3 4 Fr =] » > 9, E | Seção Ill Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares Art. 7º Ficam autorizados: ! — Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de: a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto na Lei Municipal Nº 1673/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023; b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2023 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos; c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, 8 3º, da Lei Federal nº $:320/ 1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos. CÂMARA MUNICIPA ea 7 5% Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/Rs, Fones (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 Es a gr + EP DE rp E-mail prefeitura pargisodosyl.rs.gov.br me" Página3de5 ta PARAISO DO SUL CÂMARA M “E Erratas PARAIS Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul H — Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo. Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos | e Il do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais. Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso | do artigo 7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de: | — de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; ll — dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 — Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 — Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 — Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 — Sentenças Judiciais; Hi — dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado. CAPÍTULO Ill DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. Art. 10º Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês. Art. 11º O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas. UNICIPAL ” ad Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP,: 96.530-000 * 4 E-moll: prefeituroPporoisodosul.rs.gov.br o Página 4 de 5 O DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 12º Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, |, “a”, da Lei Municipal Nº 1673/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 em conformidade com o disposto no art. 2º, 88 1º e 2º da referida Lei. Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo. Art. 13º O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL 18 DE NOVEMBRO DE 2022. ARNILDO ALBERTO Assinado de forma digital por CÂMARA MUNICIPAL ARNILDO ALBERTO pa SCHUNEMANN:375 SCHUNEMANN:37586262004 86262004 pre 2022.11.18 17:08:27 ARNILDO ALBERTO SCHUNEMANN - ts A pa a Prefeito Municipal em Exercício PARAÍSO DO SUL Ruo Max Retzlaff, 150 — Poraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura poraisodosul.rs.gov.br PáginaS des