| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2022 |
| Date | 2022-11-28 |
| Ementa | Autoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA,LDO e PPA, junto a Secretaria de saúde, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas de Pessoal e Serviços Médico- hospitalares, odontológicos e laboratoriais, para suprir insuficiência orçamentaria. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 30 12022 Teens gas c-opfcsam Autoriza a suplementação de valores nas 22. dotações existentes na LOA, LDO e PPA, no na junto à Secretaria de Saúde, abrindo Crédito Recet E ro to Ho 5 MIN. Suplementar, a fim de atender despesas de en Ud 422 as Pessoal e Serviços Médico-hospitalares, Servidor PNL UR SUN odontológicos e laboratoriais, para suprir insuficiência orçamentária. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, dotações junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas de Pessoal e Serviços Médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais, para suprir insuficiência orçamentária, da forma a seguir descrita: Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS U.0O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 16 — Gestão do Serviços de saúde 2.061 — Manut. atividades dos serv. da SMS At. Básica Fonte de Recurso — 4500 Custeio Atenção Básica 3.3.93.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — pessoa jurídica............... R$ 100.000,00 2.063 — Ações gerais em serviços de saúde PAB Fonte de Recurso — 4500 Custeio Atenção Básica 3.3.90.39.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica................. R$ 110.000,00 Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 122 — Administração Geral 16 — Gestão do Serviço de saúde 2.093 — Manutenção das atividades administrativas da Sec. Munic. de Saúde Fonte de Recurso — 40 ASPS Ações de Serviços Públicos de Saúde Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuV'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(aparaisodosul. rs.gov.br Página 1 de 4 a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grando do Sul 3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por tempo determinado................semem R$ 35.000,00 3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal................... R$ 40.000,00 3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais ... R$ 5.000,00 3.1.90.16.00.00.00 — Outras despesas variáveis — pessoal civi................. R$ 45.000,00 3.1.90.94.00.00.00 — Indenizações e restituições trabalhistas.................. R$ 5.000,00 3.1.91.13.00.00.00 — Contribuições patronais................. see R$ 20.000,00 Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 —- Saúde 301 — Atenção Básica 16 — Gestão do Serviço de saúde 2.061 — Manut. atividades dos serv. da SMS At. Básica Fonte de Recurso — 40 ASPS Ações de Serviços Públicos de Saúde 3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por tempo determinado...................... R$ 320.000,00 3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais..............................s..sss.s. sessions. R$ 10.000,00 3.1.90.16.00.00.00 — Outras despesas variáveis — pessoal civi......................... R$ 10.000,00 3.1.90.94.00.00.00 — Indenizações e restituições trabalhistas............................ R$ 30.000,00 3.1.91.13.00.00.00 — Contribuições patronais R$ 30.000,00 CIÃ net re E R$ 760.000,00 Art. 2º O Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto por redução do Orçamento vigente, da forma a seguir: Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 16 — Gestão do Serviço de saúde 2.065 — Veículos e transporte a serviço da saúde Fonte de Recurso — 4500 Custeio Atenção Básica 43:/96/30.00.00,00 E PN = R$ 80.000,00 Rua [7 AA 150- Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(aparaisodosul.rs.gov.br Página 2 de 4 Pá PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 2.134 — PICS -— Práticas Integrativas e Complementares em Saúde Fonte de Recurso — 4500 Custeio Atenção Básica 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo................ e seeseesereeeeemeseeeseseseseseso R$ 70.000,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica................... R$ 60.000,00 Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito U.O.: 09.01 — Manutenção do Órgão e Subordinados 04 — Administração 122 — Administração Geral 02 — Administração Gerencial 2.007 — Manut. Conserv. Ampliação e Construção de prédios Publ. Municipais Fonte de Recurso — 1 Recurso Livre 4.4.90.51.00.00.00 — Obras e instalações.................. cs sessesereeeresesesesessceeenenees R$ 300.000,00 Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito U.O.: 09.01 - Manutenção do Órgão e Subordinados 26 — Transporte 782 - Transporte Rodoviário 123 - Serviço de Transporte Rodoviário 1.008 — Aquisição de veículos e maquinas Fonte de Recurso — 1 Recurso Livre 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$ 250.000,00 TOTAL smaiça R$ 760.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 24 DE NOVEMBRO DE 2022. Fay TUR-AÉNILDO LUDWIG ft DAL Prefeito Municipal 7, a) Rua Max Reiziad. 750 — Paraiso do Sul/'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraiparaisodosul rs. gov.br PARAIS o DO SU Página 3 de 4 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 24 de novembro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a suplementação e inclusão de dotações orçamentárias junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Suplementar, no valor total de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) a fim de atender despesas de Pessoal e Serviços Médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais, para suprir insuficiência orçamentária junto ao Órgão, a fim de manter as atividades desta Secretaria em pleno funcionamento até o término do presente Exercício, conforme razões expostas no Memorando SMS 322/2022 em anexo. Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Atenciosamente, À dava AM er LUDWIG refeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — — Paraiso do Sul'RS, Fones: (83) 3262-1122, 3262- rd 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefei raisodosul. rs. r Página 4 de 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Memorando SMS 322/2022 Paraíso do Sul/RS, 22 de novembro de 2022 De: Secretaria Municipal de Saúde Para: Gabinete do Prefeito Assunto: Justificativa para suplementação no orçamento 2022 Exmo. Sr. Arnildo Alberto Schunemann Prefeito Municipal em Exercício , Vimos, por meio deste, ao cumprimenta-lo cordialmente, justificar a suplementação das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, conforme projeto de lei a ser encaminhado para a Câmara Municipal de Vereadores, para apreciação do Poder Legislativo Municipal. Durante o presente exercício, ocorreram situações atípicas, que resultaram em dificuldades na execução orçamentária conforme previsto. Houve o advento da aprovação da LCP 191/2022, que retomou o tempo de contagem dos benefícios para os servidores da área da saúde, o que ocasionou em um aumento não previsto anteriormente, para pagamento dos benefícios. Também, visando um melhor atendimento à população do Município, foi realizada a contratação de médicos para manter o serviço em funcionamento, de forma eficiente e evitando as extensas filas de espera para atendimento nas Unidades de Atenção Básica. Houve também a realização de novo processo de contratação com o Hospital Paraíso Sociedade Assistencial e Beneficente, sendo que os novos valores foram reajustados e o «à Auantitativo, de exames também foi reajustado de acordo com a necessidade do Município. Êo 5» — Outro ponto a ser considerado foi o aumento da oferta de exames de urgência, SuSe | através do Consórcio Intermunicipal da Região Centro, para possibilitar um diagnóstico mais a (ua Avenida Afonso Pena, 105, Bairro Centro, CEP 96530-000, Paraíso do Sul, Rio Grande do Sul ess na Tel. (55) 3262-1760 — E-mail saude(? paraisodosul.rs.gov.br ágil e preciso dos atendimentos realizados em caráter de urgência. Apesar dos exames serem essenciais para o diagnóstico, estes resultam em custos ao Município, sendo que não há dados de exercícios anteriores que permitam realizar um diagnóstico do quantitativo de exames de urgência, a fim de ser realizada a previsão orçamentária para o presente exercício. Ademais, cabe salientar que estão sendo colocadas em prática diversas ações a fim de garantir a execução das Políticas Públicas da área da Saúde de forma plena e satisfatória. No presente ano, foram adotadas diversas medidas a fim de cumprir com as obrigações pactuadas, sendo que o aumento de despesas teve como resultado o fato do Município estar entre os 20 melhores colocados no Estado do Rio Grande do Sul, na nota final dos indicadores do programa Previne Brasil, divulgadas no penúltimo ciclo de 2022. Pelos motivos acima elencados, justifica-se a suplementação das despesas orçamentárias, a fim de manter as atividades desta Secretaria em pleno funcionamento até o término do presente exercício. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas. Respeitosamente, | Juliane Machado Secretária Municipal de Saúde CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Avenida Afonso Pena, 105, Bairro Centro, CEP 96530-000, Paraíso do Sul, Rio Grande do Sul Tel. (55) 3262-1760 — E-mail saude(D paraisodosul.rs.gov.br