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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaAutoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA,LDO e PPA, junto a Secretaria de saúde, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas de Pessoal e Serviços Médico- hospitalares, odontológicos e laboratoriais, para suprir insuficiência orçamentaria.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 30 12022
Teens gas c-opfcsam Autoriza a suplementação de valores nas
22. dotações existentes na LOA, LDO e PPA,
no na junto à Secretaria de Saúde, abrindo Crédito
Recet E ro to Ho 5 MIN. Suplementar, a fim de atender despesas de
en Ud 422 as Pessoal e Serviços Médico-hospitalares,
Servidor PNL UR SUN odontológicos e laboratoriais, para suprir
insuficiência orçamentária.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
dotações junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Suplementar, a fim de
atender despesas de Pessoal e Serviços Médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais,
para suprir insuficiência orçamentária, da forma a seguir descrita:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS
U.0O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
16 — Gestão do Serviços de saúde
2.061 — Manut. atividades dos serv. da SMS At. Básica
Fonte de Recurso — 4500 Custeio Atenção Básica
3.3.93.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — pessoa jurídica............... R$ 100.000,00
2.063 — Ações gerais em serviços de saúde PAB
Fonte de Recurso — 4500 Custeio Atenção Básica
3.3.90.39.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica................. R$ 110.000,00
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
122 — Administração Geral
16 — Gestão do Serviço de saúde
2.093 — Manutenção das atividades administrativas da Sec. Munic. de Saúde
Fonte de Recurso — 40 ASPS Ações de Serviços Públicos de Saúde
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuV'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(aparaisodosul. rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por tempo determinado................semem R$ 35.000,00
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal................... R$ 40.000,00
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais ... R$ 5.000,00
3.1.90.16.00.00.00 — Outras despesas variáveis — pessoal civi................. R$ 45.000,00
3.1.90.94.00.00.00 — Indenizações e restituições trabalhistas.................. R$ 5.000,00
3.1.91.13.00.00.00 — Contribuições patronais................. see R$ 20.000,00
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 —- Saúde
301 — Atenção Básica
16 — Gestão do Serviço de saúde
2.061 — Manut. atividades dos serv. da SMS At. Básica
Fonte de Recurso — 40 ASPS Ações de Serviços Públicos de Saúde
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por tempo determinado...................... R$ 320.000,00
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais..............................s..sss.s. sessions. R$ 10.000,00
3.1.90.16.00.00.00 — Outras despesas variáveis — pessoal civi......................... R$ 10.000,00
3.1.90.94.00.00.00 — Indenizações e restituições trabalhistas............................ R$ 30.000,00
3.1.91.13.00.00.00 — Contribuições patronais R$ 30.000,00
CIÃ net re E R$ 760.000,00
Art. 2º O Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto
por redução do Orçamento vigente, da forma a seguir:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS
U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
16 — Gestão do Serviço de saúde
2.065 — Veículos e transporte a serviço da saúde
Fonte de Recurso — 4500 Custeio Atenção Básica
43:/96/30.00.00,00 E PN = R$ 80.000,00
Rua [7 AA 150- Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(aparaisodosul.rs.gov.br
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PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
2.134 — PICS -— Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
Fonte de Recurso — 4500 Custeio Atenção Básica
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo................ e seeseesereeeeemeseeeseseseseseso R$ 70.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica................... R$ 60.000,00
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 — Manutenção do Órgão e Subordinados
04 — Administração
122 — Administração Geral
02 — Administração Gerencial
2.007 — Manut. Conserv. Ampliação e Construção de prédios Publ. Municipais
Fonte de Recurso — 1 Recurso Livre
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e instalações.................. cs sessesereeeresesesesessceeenenees R$ 300.000,00
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 - Manutenção do Órgão e Subordinados
26 — Transporte
782 - Transporte Rodoviário
123 - Serviço de Transporte Rodoviário
1.008 — Aquisição de veículos e maquinas
Fonte de Recurso — 1 Recurso Livre
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e material permanente... R$ 250.000,00
TOTAL smaiça R$ 760.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Fay TUR-AÉNILDO LUDWIG
ft DAL Prefeito Municipal
7, a)
Rua Max Reiziad. 750 — Paraiso do Sul/'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituraiparaisodosul rs. gov.br
PARAIS o DO SU Página 3 de 4
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 24 de novembro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a
suplementação e inclusão de dotações orçamentárias junto à Secretaria Municipal de
Saúde, abrindo Crédito Suplementar, no valor total de R$ 760.000,00 (setecentos e
sessenta mil reais) a fim de atender despesas de Pessoal e Serviços Médico-hospitalares,
odontológicos e laboratoriais, para suprir insuficiência orçamentária junto ao Órgão, a fim de
manter as atividades desta Secretaria em pleno funcionamento até o término do presente
Exercício, conforme razões expostas no Memorando SMS 322/2022 em anexo.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
À
dava
AM er LUDWIG
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — — Paraiso do Sul'RS, Fones: (83) 3262-1122, 3262- rd 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefei raisodosul. rs. r
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Memorando SMS 322/2022
Paraíso do Sul/RS, 22 de novembro de 2022
De: Secretaria Municipal de Saúde
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Justificativa para suplementação no orçamento 2022
Exmo. Sr. Arnildo Alberto Schunemann
Prefeito Municipal em Exercício
, Vimos, por meio deste, ao cumprimenta-lo cordialmente, justificar a
suplementação das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, conforme projeto
de lei a ser encaminhado para a Câmara Municipal de Vereadores, para apreciação do Poder
Legislativo Municipal.
Durante o presente exercício, ocorreram situações atípicas, que resultaram em
dificuldades na execução orçamentária conforme previsto. Houve o advento da aprovação da
LCP 191/2022, que retomou o tempo de contagem dos benefícios para os servidores da área da
saúde, o que ocasionou em um aumento não previsto anteriormente, para pagamento dos
benefícios.
Também, visando um melhor atendimento à população do Município, foi
realizada a contratação de médicos para manter o serviço em funcionamento, de forma eficiente
e evitando as extensas filas de espera para atendimento nas Unidades de Atenção Básica.
Houve também a realização de novo processo de contratação com o Hospital
Paraíso Sociedade Assistencial e Beneficente, sendo que os novos valores foram reajustados e o
«à Auantitativo, de exames também foi reajustado de acordo com a necessidade do Município.
Êo 5» — Outro ponto a ser considerado foi o aumento da oferta de exames de urgência,
SuSe |
através do Consórcio Intermunicipal da Região Centro, para possibilitar um diagnóstico mais
a
(ua Avenida Afonso Pena, 105, Bairro Centro, CEP 96530-000, Paraíso do Sul, Rio Grande do Sul
ess na Tel. (55) 3262-1760 — E-mail saude(? paraisodosul.rs.gov.br
ágil e preciso dos atendimentos realizados em caráter de urgência. Apesar dos exames serem
essenciais para o diagnóstico, estes resultam em custos ao Município, sendo que não há dados de
exercícios anteriores que permitam realizar um diagnóstico do quantitativo de exames de
urgência, a fim de ser realizada a previsão orçamentária para o presente exercício.
Ademais, cabe salientar que estão sendo colocadas em prática diversas ações a
fim de garantir a execução das Políticas Públicas da área da Saúde de forma plena e satisfatória.
No presente ano, foram adotadas diversas medidas a fim de cumprir com as obrigações
pactuadas, sendo que o aumento de despesas teve como resultado o fato do Município estar entre
os 20 melhores colocados no Estado do Rio Grande do Sul, na nota final dos indicadores do
programa Previne Brasil, divulgadas no penúltimo ciclo de 2022.
Pelos motivos acima elencados, justifica-se a suplementação das despesas
orçamentárias, a fim de manter as atividades desta Secretaria em pleno funcionamento até o
término do presente exercício.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para eventuais dúvidas.
Respeitosamente,
|
Juliane Machado
Secretária Municipal de Saúde
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Avenida Afonso Pena, 105, Bairro Centro, CEP 96530-000, Paraíso do Sul, Rio Grande do Sul
Tel. (55) 3262-1760 — E-mail saude(D paraisodosul.rs.gov.br

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