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materia nº 91/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-11-28
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Paraíso do Sul-rs para o exercício financeiro de 2023.
native_id1897

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº q l 12022
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
proc de catia" 11 120.2) ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
Recebi 199 As 2 voo mm DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
E Us, - RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
o DE 2023.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2023, compreendendo:
|- o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos
e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
Il - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos
da Administração Direta
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em
45.000.000,00 (Quarenta e cinco milhões de reais)
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, será realizada com
base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo
com o seguinte desdobramento:
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituro poraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
1 — RECEITAS CORRENTES 42.563.094,61
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria 3.600.000,00
Receita de Contribuições 1.000.000,00
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
2 — RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Transferências de Capital
Alienação de Bens
INTRAORÇAMENTÁRIAS 8:500.000,80
Receita de Contribuições — Intraorç. 2.500.000,00
5.600.000,00
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45.000.000,00
Seção Il
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é
fixada em R$ 45.000.000,00 (Quarenta e cinco Milhões de Reais) sendo:
I- No Orçamento Fiscal, em R$ 31.555.300,00 (trinta e um milhões e
quinhentos e cinquenta e cinco mil e trezentos reais);
H- No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.444.700,00 (treze
milhões e quatrocentos e quarenta e quatro mil e setecentos reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
CÂMARA CIPAL
* Rua Mox Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeiturog poraisodosul. rs.gov.br
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PARAISO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
GRUPO DE DESPESA
3. DESPESAS CORRENTES 33.688.894,56
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 16.803.000,00
3.1 - Pessoal e Encargos Social 3.940.000,00
Operações Intraorçamentárias
3.2 - Juros e Encargos da Divida 230.000,00
1.548.894,56
3.3 - Outras Despesas Correntes 167.000,00
4.4 — Investimentos 7.918.105,44
4.6 — Amortização da Divida 800.000,00
9 - Reserva de Contingência 1.500.000,00
9.9 — Reserva de Contingência do RPPS 1.093.000,00
TOTAL TT EMO
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 1673/2022, de
28/10/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro
de 2023, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas
e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento
dos créditos orçamentários.
Seção Ill
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
| - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos
Suplementares até o limite de 25% da sua despesa total fixada, compreendendo as
operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações
orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de
Contingência, observado o disposto na Lei Municipal Nº 1673/2022, que dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que
for gerado em 2023 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as
respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, 8 3º, da Lei
câmar Federal n2,4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
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À 7/4, 7 Tou Mox Retzlaff, 150 — Poraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
So 4 E-mail: prefeituroQ poraisodosul.rs.gov.br
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PARAÍSO DO SUL
CÂMARA M
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
|l— Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a
abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de
suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como
recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos | e Il do caput
abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei
Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso | do artigo 7º,
fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados
ao reforço de:
| — de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos
Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas
consignadas ao mesmo grupo;
Il — dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 — Juros Sobre a
Dívida por Contratos, 22 — Outros Encargos Sobre a Divida por Contrato, 71 — Principal
da Dívida Contratual Resgatado e 91 — Sentenças Judiciais;
Wl — dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de
operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias
da União e do Estado.
CAPÍTULO Ill
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 92 A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de
transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos
efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2023.
Art. 10º Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as
transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o
dia 20 de cada mês.
Art. 11º O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
NICIPAL
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7, 3 Rua Max Retzloff, 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96 530-000
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5 N Á E-mail: prefeituro& poraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 12º Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante
previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos
no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, |, “a”, da Lei Municipal
Nº 1673/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2023 em conformidade com o disposto no art. 2º, 88 1º e 2º da referida
Lei.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na
audiência pública prevista no art. 9º, 8 4º, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas
realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia
acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste
artigo.
Art. 13º O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições
das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de
recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
28 DE NOVEMBRO DE 2022.
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a oe ARPÓRARNILDO LÚDWIG
uid E Prefeito Municipal
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PARAISO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Poraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura poraisodosul. rs.gov.br
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