| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | “Autoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas com Transporte Escolar, para suprir insuficiência orçamentária.” |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grando do Sul PROJETO DE LEI Nº Sa, 12022 Autoriza a suplementação de valores nas Câmara Mun De Vereadores de Paraiso do Su dotações existentes na LOA, LDO e PPA, Protocolo de Recebimento nº junto à Secretaria Municipal de Educação o. 9 mea e Cultura, abrindo Crédito Suplementar, a Recapiem /2 Ás, JERE/RO fim de atender despesas com Transporte a Escolar, para suprir insuficiência ted orçamentária. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, dotações junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas com Transporte Escolar, para suprir insuficiência orçamentária, da forma a seguir descrita: Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura U.0.: 06.01 — Ensino Básico — MDE e FUNDEB 12 - Educação 361 — Ensino Fundamental 0010 — Ensino Fundamental 2.042 — Manut. Transporte Escolar Ensino Fundamental Fonte de Recurso — 20 MDE — Manutenção e Desenvolvimento Ensino 3.3.90.30.00.00.00 — Material de CONSUMO. sn R$ 30.000,00 R$ 45.000,00 Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura U.O.: 06.01 — Ensino Básico - MDE e FUNDEB 12 — Educação 365 — Educação Infantil 0009 — Educação Pre Escolar 2.033 — Transporte Educação Pre Escolar Fonte de Recurso — 20 MDE — Manutenção e Desenvolvimento Ensino 3.3.90.39.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica... R$ 10.000,00 TOTAL: acesse R$ 85.000,00 “Rua Max Retelaff, 150 = Paraiso do Sul RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP; DE S30DOO” E-mail. uraiiparaisodosul rs. gov br Página | de 3 “Ea Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 2º O Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto por redução do Orçamento vigente, da forma a seguir: Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito U.O.: 09.01 — Manutenção do Órgão e Subordinados 26 — Transporte 782 - Transporte Rodoviário 0123 — Serviço de Transporte Rodoviário 1.008 — Aquisição de Veículos e Máquinas Fonte de Recurso — 1 Recurso Livre — Administração Direta Mun. 4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...............s R$ 85.000,00 Err O SABER SEN NEAR RES S R$ 85.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 12 DE DEZEMBRO DE 2022. » Pa - EG, X ARTU NILDO LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Su'RS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeituraçaparaisodosulrs.gov.br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 12 de dezembro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a suplementação e inclusão de dotações orçamentárias junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, abrindo Crédito Suplementar, no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), a fim de atender despesas com Transporte Escolar, para suprir insuficiência orçamentária. A presente suplementação faz-se necessária tendo em vista que neste ano de 2022, foram criadas duas novas linhas do transporte escolar, em razão da adesão ao Programa Crescer Legal e devido a isso, houve um aumento significativo de gastos em manutenção, combustíveis e com transportadores terceirizados. Além disso, atende-se às outras linhas que também estavam vinculadas a este Programa e sofreram estas consequências já mencionadas. Diante dessas considerações, e contando com a compreensão dos Nobres Vereadores(as), solicitamos que a apreciação do presente seja em Regime de Urgência Especial para que as atividades do exercício de 2022 possam ser concluídas dentro do previsto. Sendo o que havia para o momento, despeço-me. Atenciosamente, Leda N Au áRNDO LUDWI Prefeito Municipal PE ) SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuURS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1300 ou 3262-1032, CEP. 96530-000 E-mail: prefeitura)paraisodosul rs gov.br Página 3 de 3