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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-12-15
Ementa“Autoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas com Transporte Escolar, para suprir insuficiência orçamentária.”
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
PROJETO DE LEI Nº Sa, 12022
Autoriza a suplementação de valores nas
Câmara Mun De Vereadores de Paraiso do Su dotações existentes na LOA, LDO e PPA,
Protocolo de Recebimento nº junto à Secretaria Municipal de Educação
o. 9 mea e Cultura, abrindo Crédito Suplementar, a
Recapiem /2 Ás, JERE/RO fim de atender despesas com Transporte
a Escolar, para suprir insuficiência
ted orçamentária.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
dotações junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, abrindo Crédito Suplementar,
a fim de atender despesas com Transporte Escolar, para suprir insuficiência orçamentária,
da forma a seguir descrita:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.0.: 06.01 — Ensino Básico — MDE e FUNDEB
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
0010 — Ensino Fundamental
2.042 — Manut. Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte de Recurso — 20 MDE — Manutenção e Desenvolvimento Ensino
3.3.90.30.00.00.00 — Material de CONSUMO. sn R$ 30.000,00
R$ 45.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura
U.O.: 06.01 — Ensino Básico - MDE e FUNDEB
12 — Educação
365 — Educação Infantil
0009 — Educação Pre Escolar
2.033 — Transporte Educação Pre Escolar
Fonte de Recurso — 20 MDE — Manutenção e Desenvolvimento Ensino
3.3.90.39.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica... R$ 10.000,00
TOTAL: acesse R$ 85.000,00
“Rua Max Retelaff, 150 = Paraiso do Sul RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP; DE S30DOO”
E-mail. uraiiparaisodosul rs. gov br
Página | de 3 “Ea
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 2º O Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto por
redução do Orçamento vigente, da forma a seguir:
Órgão: 09 — Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
U.O.: 09.01 — Manutenção do Órgão e Subordinados
26 — Transporte
782 - Transporte Rodoviário
0123 — Serviço de Transporte Rodoviário
1.008 — Aquisição de Veículos e Máquinas
Fonte de Recurso — 1 Recurso Livre — Administração Direta Mun.
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente...............s R$ 85.000,00
Err O SABER SEN NEAR RES S R$ 85.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
12 DE DEZEMBRO DE 2022.
» Pa - EG, X
ARTU NILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Su'RS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeituraçaparaisodosulrs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 12 de dezembro de 2022.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a
suplementação e inclusão de dotações orçamentárias junto à Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, abrindo Crédito Suplementar, no valor total de R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais), a fim de atender despesas com Transporte Escolar, para suprir insuficiência
orçamentária.
A presente suplementação faz-se necessária tendo em vista que neste ano de 2022,
foram criadas duas novas linhas do transporte escolar, em razão da adesão ao Programa
Crescer Legal e devido a isso, houve um aumento significativo de gastos em manutenção,
combustíveis e com transportadores terceirizados. Além disso, atende-se às outras linhas
que também estavam vinculadas a este Programa e sofreram estas consequências já
mencionadas.
Diante dessas considerações, e contando com a compreensão dos Nobres
Vereadores(as), solicitamos que a apreciação do presente seja em Regime de Urgência
Especial para que as atividades do exercício de 2022 possam ser concluídas dentro do
previsto.
Sendo o que havia para o momento, despeço-me.
Atenciosamente,
Leda N
Au áRNDO LUDWI
Prefeito Municipal
PE ) SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuURS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1300 ou 3262-1032, CEP. 96530-000
E-mail: prefeitura)paraisodosul rs gov.br
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