| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2022 |
| Date | 2022-12-15 |
| Ementa | “Autoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria de Saúde, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas com Consórcio intermunicipal da Região Central- CIRC, para suprir insuficiência orçamentária” |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 43 12022 Autoriza a suplementação de valores nas Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul dotações existentes na LOA, LDO e PPA, ferro rs Crbdio Diplomentar. & Bam do seed Recebi | J / 29 despesas com Consórcio Intermunicipal hos (29 60d no mm. da Região Central - CIRC, para suprir Servidor 17 insuficiência orçamentária. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, dotações junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas com Consórcio Intermunicipal da Região Central - CIRC, para suprir insuficiência orçamentária, da forma a seguir descrita: Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 — Saúde 301 — Atenção Básica 16 — Gestão do Serviços de saúde 2.061 — Manut. atividades dos serv. da SMS At. Básica Fonte de Recurso — 4500 Custeio Atenção Básica 3.3.93.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — pessoa jurídica............... R$ 35.000,00 DO DAL 2a spot capa R$ 35.000,00 Art. 2º O Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto por redução do Orçamento vigente, da forma a seguir: Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saúde - FMS U.O.: 10.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 - Saúde 301 — Atenção Básica 16 — Gestão do Serviço de saúde 2.063 — Veículos e transporte a serviço da saúde Rua Max Retzlaf], 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (53) 3262-1122, 3262-1300 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul rs, gov.br Página 1 de 3 ea Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Fonte de Recurso — 4500 Custeio Atenção Básica 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo..........ii R$ 20.000,00 3.3.90.32.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distribuic............iii. R$ 10.000,00 2.134 — PICS — Práticas Integrativas e Complementares em Saúde Fonte de Recurso — 4500 Custeio Atenção Básica 3.3.90.32.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distribuic.........ii. R$ 2.000,00 3.3.90.36.00.00.00 — Outros serviços de terceiros — pessoa física... R$ 3.000,00 POTAL .sseserenesaeessaiaee R$ 35.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 12 DE DEZEMBRO DE 2022. ARTUR ARTS Cinto Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 - Paraiso do SuVRS, Fones; (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraiparaisodosul rs, gov.br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 12 de dezembro de 2022. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores, trata de autorização legislativa para a suplementação e inclusão de dotações orçamentárias junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Suplementar, no valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a fim de atender despesas com Consórcio Intermunicipal da Região Central — CIRC. Salientamos que a contratação de serviços através do Consórcio se constitui em importante instrumento para manutenção das atividades da Secretaria de Saúde, sendo que a suplementação da presente dotação visa deixar empenhado o valor referente aos serviços da competência de Dezembro de 2022, para complementar o valor estimativo mensal de serviços, e assim suprir a insuficiência orçamentária. Diante dessas considerações, e contando com a compreensão dos Nobres Vereadores(as), solicitamos que a apreciação do presente seja em Regime de Urgência Especial. Sendo o que havia para o momento, despeço-me. Atenciosamente, CÂMARA ! CIPAL tod ca ARTUR ARNO LúDVIG PAS ii Prefeito Municipal “ Rua Max Retslaf, 150 - Paraiso do SulRS, Fones; (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96330-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs gov br Página 3 de 3