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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaEstabelece o índice de reposição geral anual e fixa percentual de aumento real sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
native_id1905

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº (é) / VLoO 12023
Estabelece o índice de reposição geral
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Su anual e fixa percentual de aumento real
Protocato de Recebimento nl) ) | AQ sobre a remuneração dos servidores
Pete) 10 Li 187 nd efetivos e de cargos em comissão do
s QN Poder Executivo, aposentados e
pensionistas.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição
geral, anual, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do
Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas, estabelecendo para tal o índice de 5,79%
(cinco vírgula setenta e nove por cento), em conformidade com o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento
real, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder
Executivo, Aposentados e Pensionistas, fixando para tal o percentual de 1,71% (um
virgula setenta e um por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por recursos
provenientes de dotações próprias, constantes no orçamento para o exercício de 2023.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL
17 DE JANEIRO DE 2023.
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuWRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96530-000
E-mail: prefeituraQ)paraisodosul rs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 17 de janeiro de 2023.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos para apreciação da
Câmara Municipal, diz respeito à reposição geral anual e aumento real, sobre a
remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Executivo,
Aposentados e Pensionistas.
Vale salientar que a reposição geral anual está prevista na Constituição Federal e
na Legislação Municipal, estabelecendo-se o índice de 5,79% para a finalidade, sendo
este percentual o acumulado pelo IPCA-IBGE em 2022 (Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
O Projeto de Lei ora apresentado também fixa o percentual de 1,71% para
aumento real, buscando trazer valorização e motivação aos servidores do Poder
Executivo, totalizando assim 7,5% sobre a remuneração.
Do total de 7,5% que incidirá sobre a remuneração, cabe lembrar que somente o
aumento real integra o cálculo da folha de pagamento, e que o mesmo foi analisado de
modo a não ultrapassar os limites estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade
Fiscal). Segue em anexo o estudo de impacto orçamentário-financeiro para melhor
análise.
Contando com a compreensão dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa,
aguardamos a aprovação da presente Matéria.
Atenciosamente,
Pós fi ooo À
PARAISO DC
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov. br
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 01/2023
DATA: 11/01/2023
Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000
da Lei Complementar nº 101-2000.
Projeto de lei nº XX/2023, em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | $4º,
Tinta
x
|X | Criação
| | Expansão
Aperfeiçoamento
E ci aii goma ee |
| Nomeação
a ta
EVENTO Aumento salarial para os servidores do Poder Executivo
“| Municipal de Paraíso do Sul.
|
Vigência das Despesas
Início x - Fim
A partir de 02 de Janeiro de | sierninado por se tratar de despesas correntes de
2023
caráter continuado.
r
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE
VIGÊNCIA E PARA OS DOIS ANOS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO
] Natureza 2022 TE 2023 | 2024 E
Vencimentos — pessoal civil 173.999,00 179.619,17 | 185.384,95
(Contrato tempo determinado 38.803,71 E 40.057,07 + 41.342,90
Despesas variáveis 3.591,96 | 3.707,98 3.827,00 ]
INSS Patronal 6.225,34 — 6.426,42 E * 663271
FABS Patronal 45.141,34 | 46.599,41 4809525 |]
TOTAL 1 267.761,36 276.410,05 285.282,81
CÂMARA MUNICIPAL
;
A
ci,
PARAISO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
| s QUADRO 2
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
|
EXERCÍCIO | (A) | (B)
| ' ACRÉSCIMO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO
[= + NAS DESPESAS — DOMUNICÍPIO (AIB)
[| 2023 | 267.761,36 | 45.000.000,00 |. 0,59%
| 2024 | 276.410,05 — 32.367.914,00 0.85% |
[| 2025 | 285.282,80 [ 33.405.080,00 0,85%
Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2023, 2024 e 2025 foram extraídos do Anexo
de Metas do PPA 2022-2025, e da LOA 2023.
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que
dispõe o art. 16, $ 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível
a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1561/2021 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas
quais serão suportadas as despesas decorrentes do aumento salarial de 1,71% dos servidores
do Poder Executivo abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA,
cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida Lei, os mesmo
constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação da
despesa orçamentária.
Já em relação à adequação orçamentária, o art. 16, $ 1º, inciso Il da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada à despesa quando a despesa houver dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
“|Valores Totaisa | —
Rubrica Despesa total | Empenhar em
autorizada até 2023, c/ Diferença
janeiro de | implementação |
| 2023 | da proposta
|3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e 11.481.000,00 10.349.379,24 a]
| Vantagens Fixas + 3.1.90.04.00.00 — 924.500,00 2.308.026,66
Contratação p/Tempo Determinado + 174.000,00 | 213.647,98 -291.553,88
|3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas
| Variáveis + novos | | a
3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais 347.000,00 370.280,31 -23.280,31
L
3.1.91.13.00.00 - Contribuições | t ]
| Patronais - RPPS + novos 2.630.000,00 2.684.985,96 -54.985,96
| J “CÂMARA MUNICIPAL
TOTAL 15.556.500,00 =” 18826 -320,16 -369.820,15
a
PARAÍSO DO SUL at
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Portanto, em razão dos aumentos propostos nas despesas, as projeções indicam
que será necessário suplementar as dotações destinadas ao custeio de pessoal e encargos
sociais do Poder Executivo.
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo
nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2022, 2023 e 2024:
QUADRO 4
| Exercício Receita Corrente | Gastos Com Pessoaldo | WIRCL |
Ê Líquida 4 Executivo
2019 | 19.963.877,36 | 9.541.847,06 47,80
[ 2020 22.399.011,75 10.754.264,43 48,01
E 2021 25.771.858,82 12.435.296,02 48,25
2022 — 30.649.86194 | 14.801.549,10 48,29
| 2023 34.211.856,80 AR 15.926.320,15 46,55
2024 38.187.811,35 | 16.440.740,29 43,05
2025 ||| 42.625.834,20 | 16.968.488,05 39,81
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2023, 2024 e 2025, foram efetuadas
com base na evolução da RCL nos anos de 2019 a 2022 que, considerando a
arrecadação, aponta uma variação média de 11,62% ao ano.
A receita corrente líquida e os gastos com pessoal de 2019 a 2021 foram extraídos
dos relatórios do PAD, entregues ao TCE/RS.
c) As projeções dos Gastos com Pessoal dos anos de 2023, 2024 e 2025, foram
efetuadas a partir dos gastos de 2022, acrescentando conforme a projeção da
inflação (IPCA/IBGE), aos anos de 2023, 2024 e 2025, respectivamente, 5,79%,
3,23% e 3,21%.
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—
Paraíso do Sul - RS, 11 de Janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL
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PARAISO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grando do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 01/2023.
DATA: 11/01/2023.
PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial os vencimentos dos servidores do
Município no mês de Dezembro de 2022.
2) Para o cálculo de 1/3 de férias do ano de 2022 foram considerados apenas os servidores
que tiveram período aquisitivo fechado dentro do ano.
3) Nas projeções para os exercícios de 2024 e 2025, considerou-se um reajuste no valor dos
vencimentos na ordem de 3,23% e 3,21% respectivamente, conforme a projeção da inflação
(IPCA/IBGE).
Paraíso do Sul - RS, 11 de Janeiro de 2023.
io Alison Honnef
Contador
CRCIRS nº 091962/0-9
PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
sm
Estado do Rio Grande do Sul
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para os vencimentos aos servidores do
executivo, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das despesas
decorrentes do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 16
$ 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes
da adequação orçamentária requerida.
Município de Paraíso do Sul, 11 de Janeiro de 2023.
,
a ORDENADOS DE DESPESA
À,

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