| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Estabelece o índice de reposição geral anual e fixa percentual de aumento real sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas. |
| native_id | 1905 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº (é) / VLoO 12023 Estabelece o índice de reposição geral Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Su anual e fixa percentual de aumento real Protocato de Recebimento nl) ) | AQ sobre a remuneração dos servidores Pete) 10 Li 187 nd efetivos e de cargos em comissão do s QN Poder Executivo, aposentados e pensionistas. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reposição geral, anual, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas, estabelecendo para tal o índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), em conformidade com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento real, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas, fixando para tal o percentual de 1,71% (um virgula setenta e um por cento). Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por recursos provenientes de dotações próprias, constantes no orçamento para o exercício de 2023. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL 17 DE JANEIRO DE 2023. refeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuWRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96530-000 E-mail: prefeituraQ)paraisodosul rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 17 de janeiro de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos para apreciação da Câmara Municipal, diz respeito à reposição geral anual e aumento real, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas. Vale salientar que a reposição geral anual está prevista na Constituição Federal e na Legislação Municipal, estabelecendo-se o índice de 5,79% para a finalidade, sendo este percentual o acumulado pelo IPCA-IBGE em 2022 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O Projeto de Lei ora apresentado também fixa o percentual de 1,71% para aumento real, buscando trazer valorização e motivação aos servidores do Poder Executivo, totalizando assim 7,5% sobre a remuneração. Do total de 7,5% que incidirá sobre a remuneração, cabe lembrar que somente o aumento real integra o cálculo da folha de pagamento, e que o mesmo foi analisado de modo a não ultrapassar os limites estabelecidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Segue em anexo o estudo de impacto orçamentário-financeiro para melhor análise. Contando com a compreensão dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa, aguardamos a aprovação da presente Matéria. Atenciosamente, Pós fi ooo À PARAISO DC Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov. br Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PODER EXECUTIVO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 01/2023 DATA: 11/01/2023 Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000 da Lei Complementar nº 101-2000. Projeto de lei nº XX/2023, em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | $4º, Tinta x |X | Criação | | Expansão Aperfeiçoamento E ci aii goma ee | | Nomeação a ta EVENTO Aumento salarial para os servidores do Poder Executivo “| Municipal de Paraíso do Sul. | Vigência das Despesas Início x - Fim A partir de 02 de Janeiro de | sierninado por se tratar de despesas correntes de 2023 caráter continuado. r QUADRO 1 ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS ANOS SEGUINTES - PODER EXECUTIVO ] Natureza 2022 TE 2023 | 2024 E Vencimentos — pessoal civil 173.999,00 179.619,17 | 185.384,95 (Contrato tempo determinado 38.803,71 E 40.057,07 + 41.342,90 Despesas variáveis 3.591,96 | 3.707,98 3.827,00 ] INSS Patronal 6.225,34 — 6.426,42 E * 663271 FABS Patronal 45.141,34 | 46.599,41 4809525 |] TOTAL 1 267.761,36 276.410,05 285.282,81 CÂMARA MUNICIPAL ; A ci, PARAISO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul | s QUADRO 2 | IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS | EXERCÍCIO | (A) | (B) | ' ACRÉSCIMO ESTIMADO ORÇAMENTO IMPACTO [= + NAS DESPESAS — DOMUNICÍPIO (AIB) [| 2023 | 267.761,36 | 45.000.000,00 |. 0,59% | 2024 | 276.410,05 — 32.367.914,00 0.85% | [| 2025 | 285.282,80 [ 33.405.080,00 0,85% Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2023, 2024 e 2025 foram extraídos do Anexo de Metas do PPA 2022-2025, e da LOA 2023. COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que dispõe o art. 16, $ 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1561/2021 que dispõe sobre o PPA do Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes do aumento salarial de 1,71% dos servidores do Poder Executivo abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida Lei, os mesmo constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação da despesa orçamentária. Já em relação à adequação orçamentária, o art. 16, $ 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada à despesa quando a despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo “|Valores Totaisa | — Rubrica Despesa total | Empenhar em autorizada até 2023, c/ Diferença janeiro de | implementação | | 2023 | da proposta |3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e 11.481.000,00 10.349.379,24 a] | Vantagens Fixas + 3.1.90.04.00.00 — 924.500,00 2.308.026,66 Contratação p/Tempo Determinado + 174.000,00 | 213.647,98 -291.553,88 |3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas | Variáveis + novos | | a 3.1.90.13.00.00 — Obrigações Patronais 347.000,00 370.280,31 -23.280,31 L 3.1.91.13.00.00 - Contribuições | t ] | Patronais - RPPS + novos 2.630.000,00 2.684.985,96 -54.985,96 | J “CÂMARA MUNICIPAL TOTAL 15.556.500,00 =” 18826 -320,16 -369.820,15 a PARAÍSO DO SUL at Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Portanto, em razão dos aumentos propostos nas despesas, as projeções indicam que será necessário suplementar as dotações destinadas ao custeio de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2022, 2023 e 2024: QUADRO 4 | Exercício Receita Corrente | Gastos Com Pessoaldo | WIRCL | Ê Líquida 4 Executivo 2019 | 19.963.877,36 | 9.541.847,06 47,80 [ 2020 22.399.011,75 10.754.264,43 48,01 E 2021 25.771.858,82 12.435.296,02 48,25 2022 — 30.649.86194 | 14.801.549,10 48,29 | 2023 34.211.856,80 AR 15.926.320,15 46,55 2024 38.187.811,35 | 16.440.740,29 43,05 2025 ||| 42.625.834,20 | 16.968.488,05 39,81 Observações: a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2023, 2024 e 2025, foram efetuadas com base na evolução da RCL nos anos de 2019 a 2022 que, considerando a arrecadação, aponta uma variação média de 11,62% ao ano. A receita corrente líquida e os gastos com pessoal de 2019 a 2021 foram extraídos dos relatórios do PAD, entregues ao TCE/RS. c) As projeções dos Gastos com Pessoal dos anos de 2023, 2024 e 2025, foram efetuadas a partir dos gastos de 2022, acrescentando conforme a projeção da inflação (IPCA/IBGE), aos anos de 2023, 2024 e 2025, respectivamente, 5,79%, 3,23% e 3,21%. b — Paraíso do Sul - RS, 11 de Janeiro de 2023. CÂMARA MUNICIPAL - / É A ; Ap RS ÃO pia A ES , / Aluísio Alison Honnef ce RE Ê Contador “4 CRCIRS nº 091962/0-9 Ee PARAISO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grando do Sul MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PODER EXECUTIVO ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 01/2023. DATA: 11/01/2023. PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS 1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial os vencimentos dos servidores do Município no mês de Dezembro de 2022. 2) Para o cálculo de 1/3 de férias do ano de 2022 foram considerados apenas os servidores que tiveram período aquisitivo fechado dentro do ano. 3) Nas projeções para os exercícios de 2024 e 2025, considerou-se um reajuste no valor dos vencimentos na ordem de 3,23% e 3,21% respectivamente, conforme a projeção da inflação (IPCA/IBGE). Paraíso do Sul - RS, 11 de Janeiro de 2023. io Alison Honnef Contador CRCIRS nº 091962/0-9 PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul sm Estado do Rio Grande do Sul DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para os vencimentos aos servidores do executivo, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto. Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 16 $ 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes da adequação orçamentária requerida. Município de Paraíso do Sul, 11 de Janeiro de 2023. , a ORDENADOS DE DESPESA À,