| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a conceder isenção da cobrança da taxa do fornecimento de água para consumo humano – através do tanque, enquanto perdurar o Estado de Emergência declarado em virtude da Estiagem, por meio do Decreto Municipal nº 130/2022, de 30/12/2022. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINº (1Z (2023 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sui Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a conceder isenção da cobrança da taxa do Protocato de Recebimento ne(22 4/0013 fornecimento de água para consumo Receiem 14 9 AS humano - através do tanque”, enquanto 2 perdurar o Estado de Emergência declarado Servidor LOU iosfe em virtude da Estiagem, por meio do Decreto Municipal nº 130/2022, de 30/12/2022. Art. 1º Fica o Poder Executivo de Paraíso do Sul autorizado a conceder isenção da cobrança da taxa do fornecimento de água para consumo humano - através do tanque”, tributo esse constante na Lei Municipal nº 1010/2009 - Código Tributário Municipal, no âmbito da taxa dos serviços de água e esgoto, consistindo em medida integrante do Programa Emergencial de Combate à Estiagem. Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º aplica-se para o valor da tarifa (0,16 URM), e para o valor por km (quilômetro) rodado (0,02 URM), tornando totalmente gratuita a entrega de água em domicílio, para todas as cargas em tanque solicitadas a partir da data de publicação desta Lei, estendendo-se para o período em que perdurar o Estado de Emergência declarado em virtude da Estiagem, por meio do Decreto Municipal nº 130/2022 de 30/12/2022. Art. 3º As cargas de água serão liberadas pela Secretaria de Obras e Trânsito, observando-se a necessidade, devendo o pedido das mesmas ser feito junto ao balcão de protocolo da Secretaria da Fazenda e Planejamento. Parágrafo Único. O servidor municipal responsável pela entrega da carga de água nas propriedades deverá colher assinatura do recebedor em formulário próprio, de modo a atestar todas as entregas realizadas no período. Art. 4º A isenção tratada nesta norma será aplicável somente aos contribuintes com domicílio no município de Paraíso do Sul, independentemente da existência de débitos com o erário, ficando limitado o benefício para uma carga em tanque a cada 15 dias, para cada Unidade de Produção Familiar/domicílio solicitante. Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (53) 3262-1122 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeitura(a paraisodosul rs. gov. br Página | de 3 E a Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 17 DE JANEIRO DE 2023. 7- A. sonda RTURARNILDO LUDWI + Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL PARAISO DO SUL Rua Max Retzlaff. 150 - Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1127 3262-1500 ou 3262-1032 CEP. 96.530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 17 de janeiro de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata sobre autorização ao Poder Executivo Paraisense, para conceder isenção da cobrança da taxa do fornecimento de água para consumo humano - através do tanque”, tributo esse constante na Lei Municipal nº 1010/2009 - Código Tributário Municipal, no âmbito da taxa dos serviços de água e esgoto, consistindo em medida integrante do Programa Emergencial de Combate à Estiagem, estabelecido por meio do Decreto Municipal nº 130/2022. Cientes estamos da gravidade da Estiagem em nosso Município, que tem causado incalculáveis prejuízos, especialmente na Zona Rural. Neste cenário, como medida inicial, e considerando que a água é essencial para a conservação da vida humana, dos animais e das plantações, pretende-se praticar a isenção da taxa cobrada para a entrega de água em tanque a domicílio, composta pelo valor da tarifa (0,16 URM), e pelo valor por km (quilômetro) rodado (0,02 URM), benefício este que estará vigente pelo período em que perdurar a Situação de Emergência. Os pedidos das cargas de água seguirão a tramitação costumeira. A isenção tratada pelo presente Projeto de Lei será aplicável somente aos contribuintes com domicílio mo Municipio de Paraíso do Sul, independentemente da existência de débitos com o erário, ficando limitado o benefício para uma carga em tanque a cada 15 dias, para cada Unidade de Produção Familiar/domicílio solicitante, visando assim atender a todos os contribuintes que vierem a pedir pelo serviço. Pelo presente exposto, e tendo em vista a urgência desta demanda, contamos com a aprovação do presente Projeto de Lei pelos(as) senhores(as) Vereadores(as). "12 na nicipaL ” a — ARTUR ARNILDO Cómo Ny ” 4 Prefeito Municipal Atenciosamente, PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuURS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96530-000 E-mail: prefeitura paraisodosulrs.gov.br Página 3 de 3