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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a conceder isenção da cobrança da taxa do fornecimento de água para consumo humano – através do tanque, enquanto perdurar o Estado de Emergência declarado em virtude da Estiagem, por meio do Decreto Municipal nº 130/2022, de 30/12/2022.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº (1Z (2023
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sui Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul
a conceder isenção da cobrança da taxa do
Protocato de Recebimento ne(22 4/0013 fornecimento de água para consumo
Receiem 14 9 AS humano - através do tanque”, enquanto
2 perdurar o Estado de Emergência declarado
Servidor LOU iosfe em virtude da Estiagem, por meio do Decreto
Municipal nº 130/2022, de 30/12/2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Paraíso do Sul autorizado a conceder
isenção da cobrança da taxa do fornecimento de água para consumo humano - através do
tanque”, tributo esse constante na Lei Municipal nº 1010/2009 - Código Tributário Municipal,
no âmbito da taxa dos serviços de água e esgoto, consistindo em medida integrante do
Programa Emergencial de Combate à Estiagem.
Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º aplica-se para o valor da tarifa (0,16
URM), e para o valor por km (quilômetro) rodado (0,02 URM), tornando totalmente gratuita a
entrega de água em domicílio, para todas as cargas em tanque solicitadas a partir da data
de publicação desta Lei, estendendo-se para o período em que perdurar o Estado de
Emergência declarado em virtude da Estiagem, por meio do Decreto Municipal nº 130/2022
de 30/12/2022.
Art. 3º As cargas de água serão liberadas pela Secretaria de Obras e
Trânsito, observando-se a necessidade, devendo o pedido das mesmas ser feito junto ao
balcão de protocolo da Secretaria da Fazenda e Planejamento.
Parágrafo Único. O servidor municipal responsável pela entrega da carga de
água nas propriedades deverá colher assinatura do recebedor em formulário próprio, de
modo a atestar todas as entregas realizadas no período.
Art. 4º A isenção tratada nesta norma será aplicável somente aos
contribuintes com domicílio no município de Paraíso do Sul, independentemente da
existência de débitos com o erário, ficando limitado o benefício para uma carga em tanque a
cada 15 dias, para cada Unidade de Produção Familiar/domicílio solicitante.
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (53) 3262-1122 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeitura(a paraisodosul rs. gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão cobertas
com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE JANEIRO DE 2023.
7- A. sonda
RTURARNILDO LUDWI
+ Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PARAISO DO SUL
Rua Max Retzlaff. 150 - Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1127 3262-1500 ou 3262-1032 CEP.
96.530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul rs. gov br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 17 de janeiro de 2023.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata sobre autorização ao Poder Executivo
Paraisense, para conceder isenção da cobrança da taxa do fornecimento de água para
consumo humano - através do tanque”, tributo esse constante na Lei Municipal nº 1010/2009
- Código Tributário Municipal, no âmbito da taxa dos serviços de água e esgoto, consistindo
em medida integrante do Programa Emergencial de Combate à Estiagem, estabelecido por
meio do Decreto Municipal nº 130/2022.
Cientes estamos da gravidade da Estiagem em nosso Município, que tem causado
incalculáveis prejuízos, especialmente na Zona Rural.
Neste cenário, como medida inicial, e considerando que a água é essencial para a
conservação da vida humana, dos animais e das plantações, pretende-se praticar a isenção
da taxa cobrada para a entrega de água em tanque a domicílio, composta pelo valor da
tarifa (0,16 URM), e pelo valor por km (quilômetro) rodado (0,02 URM), benefício este que
estará vigente pelo período em que perdurar a Situação de Emergência. Os pedidos das
cargas de água seguirão a tramitação costumeira.
A isenção tratada pelo presente Projeto de Lei será aplicável somente aos
contribuintes com domicílio mo Municipio de Paraíso do Sul, independentemente da
existência de débitos com o erário, ficando limitado o benefício para uma carga em tanque a
cada 15 dias, para cada Unidade de Produção Familiar/domicílio solicitante, visando assim
atender a todos os contribuintes que vierem a pedir pelo serviço.
Pelo presente exposto, e tendo em vista a urgência desta demanda, contamos com a
aprovação do presente Projeto de Lei pelos(as) senhores(as) Vereadores(as). "12 na nicipaL
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a
— ARTUR ARNILDO Cómo Ny ” 4
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuURS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96530-000
E-mail: prefeitura paraisodosulrs.gov.br
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