| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Altera os valores dos incisos I e II do Art. 2º, conforme previsão do § 1º do art. 2º a Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019 que institui o Sistema de Vale-Alimentação no âmbito da Administração Municipal. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº [ES 12023 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Altera os valores dos incisos | e Il do Art. Protocolo de Recebimento nº) 3 (A 29.3, 2º, conforme previsão do $ 1º do art. 2º da 9 Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019 Recebi em, As OA , que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal. Art. 1º. Os valores do Vale-Alimentação passam a ser de: “Art. 2º (...) | - R$ 311,04 (trezentos e onze reais, e quatro centavos) mensais para Servidores com carga horária semanal de até 30 horas; H — R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) mensais para Servidores com carga horária semanal a partir de 31 horas”, Conforme previsão de atualização dada pelo $ 1º do art. 2º, da Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de Vale-Alimentação no âmbito da Administração Municipal. Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária própria. Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 08 de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 17 DE JANEIRO DE 2023. + qm AA ; É RTUR-ÁRNILDO LUDWI refeito Municipal Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul/'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeisuraoparaisodosulrs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 17 de janeiro de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para aumento dos valores do Vale-alimentação, concedido aos servidores públicos concursados — estatutários efetivos e ativos, celetistas, aos cargos de Assessor Administrativo e aos Conselheiros Tutelares da Prefeitura Municipal, passando os mesmos de R$ 259,20 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) para R$ 311,04 (trezentos e onze reais e quatro centavos) para servidores com carga horária semanal de até 30 horas, e para os servidores com carga horária a partir de 31 horas semanais, o valor passa a ser de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) para R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), o que equivale a 20% de aumento, sendo 5,79% o percentual acumulado pelo IPCA-IBGE em 2022 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e 14,21% o índice de Reajuste Real. O aumento pretendido visa atender reivindicações, motivar e valorizar os servidores, e proporcionar o custeio mais eficiente dos gastos efetivados pelo funcionalismo quanto à alimentação. Pretende-se que o mesmo tenha vigor a partir do dia 08 de janeiro de 2023, o que proporciona o pagamento do novo valor já no dia 15 de fevereiro. Importante salientar que o Vale-alimentação é considerado como indenização, não integrando, portanto o cálculo da folha de pagamento. Segue em anexo o estudo de impacto orçamentário-financeiro da operação. Contamos com a compreensão dos (as) nobres senhores (as) Vereasaian dead paras aprovação do presente Projeto de Lei. ad “a PARAISO DO SUL Atenciosamente, —ARrbraRniLDó Cómo Prefeito Municipal Rua Max Retelaff. 150 — Paraiso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeiturataparaisodosul rs gov. br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E ] PODER EXECUTIVO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 03/2023 DATA: 12/01/2023 Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000 Projeto de lei nº XX/2023, em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 8 4º, da Lei Complementar nº 101-2000. | EVENTO Aumento no valor de Vale Alimentação para os servidores do | | A Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul. | x | Criação PR [==] Expansão | Aperfeiçoamento | | | |Nomeação Vigência das Despesas | — ício Fim q A partir de 02 de Janeiro de | indeterminado, por se tratar de despesas correntes de 2023 , | caráter continuado. QUADRO 1 ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA | OS DOIS SEGUINTES — PODER EXECUTIVO Natureza EE 2023 | 2024 2025 | |Vale Alimentação Ex) 135.699,08 | 140.082,16 T 144.578,80 | CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul to Estado do Rio Grande do Sul | QUADRO 2 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS | EXERCÍCIO | (A) Te (B) | | ACRÉSCIMO ESTIMADO | ORÇAMENTO | IMPACTO | | | NAS DESPESAS * DO MUNICÍPIO — A/8) 1 | 2023 I 135.699,08 | 45.000.000,00 0,30% 2024 | 140.082,16 | 32.367.914,00 0,43% | 2025 | 144.578,80 33.405.080,00 0,43% | l pa E Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2023, 2024 e 2025 foram extraídos do Anexo de Metas do PPA 2022-2025, e da LOA 2023. COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que dispõe o art. 16, $ 18, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1561/2021 que dispõe sobre o PPA do Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes no aumento de 20% do valor de vale alimentação dos servidores do Poder Executivo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida Lei, os mesmo constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação da despesa orçamentária. Já em relação à adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada à despesa quando a despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. As projeções dos gastos com vale alimentação dos anos de 2023, 2024 e 2025, foram efetuadas a partir dos gastos de 2022, acrescentando, para os anos de 2023, 2024 e 2025, a percentagem de 20%, 3,23% e 3,21% respectivamente. CÂMARA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo Valores Totais a | Rubrica | Despesa Empenhar em | total 2023, c/ | Diferença | | autorizada | implementação | até janeiro da proposta E: | 2022 | À 1 Ei] |3.3.90.46 — Auxilio Alimentação 807.000,00 | 796.401,49, | | 10.598,51 | E ER ma — o Ema E o o | | OTAL “| 807.000,00. 796.401,49 10.598,51] | fi a, Portanto, em razão dos aumentos proposto nas despesas, a projeção indica que não será necessário suplementar a dotação destinada ao custeio do Auxilio Alimentação do Poder Executivo. Paraíso do Sul - R$, 12 de Janeiro de 2023. / / / / f Dá “ sk Aluisio Alison Honnef Contador CRC/RS nº 091962/0-9 PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Memória de cálculo. T | B-2023= + c - Nomeações | Acréscimo na | Natureza da Despesa A-Pago 2022 | 20% 'em 2023 [despesa =B+C-A | |3.3.90.46 - Auxílio Alimentação | R$ 660.702,41 R$ 792.842,89 | R$ 3.558,60 R$ 135.699,08 | A projeção dos gastos com vale alimentação do ano de 2023 foi efetuado a partir dos gastos de 2022, acrescentando, para os anos de 2023, a percentagem de 20%, mais o valor estimado para os servidores nomeados em 2023. Paraíso do Sul - R$, 12 de Janeiro de 2023. ER é Aluisio'Alison Honnef “ Contador CRC/RS nº 091962/0-9 PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para o aumento do valor do vale alimentação aos servidores do executivo, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes da adequação orçamentária requerida. Município de Paraíso do Sul, 12 de Janeiro de 2023. A fa ss 44 A A ORDÉNADOR DE DESPESA V