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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaAltera os valores dos incisos I e II do Art. 2º, conforme previsão do § 1º do art. 2º a Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019 que institui o Sistema de Vale-Alimentação no âmbito da Administração Municipal.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº [ES 12023
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Altera os valores dos incisos | e Il do Art.
Protocolo de Recebimento nº) 3 (A 29.3, 2º, conforme previsão do $ 1º do art. 2º da
9 Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019
Recebi em, As
OA , que institui o Sistema de Vale-alimentação
no âmbito da Administração Municipal.
Art. 1º. Os valores do Vale-Alimentação passam a ser de:
“Art. 2º (...)
| - R$ 311,04 (trezentos e onze reais, e quatro centavos)
mensais para Servidores com carga horária semanal de até 30 horas;
H — R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta
centavos) mensais para Servidores com carga horária semanal a partir de 31
horas”,
Conforme previsão de atualização dada pelo $ 1º do art. 2º, da Lei Municipal nº
1483/2019, de 20/12/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de
Vale-Alimentação no âmbito da Administração Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria.
Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº
1483/2019, de 20/12/2019.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do dia 08 de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE JANEIRO DE 2023.
+ qm AA ; É
RTUR-ÁRNILDO LUDWI
refeito Municipal
Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul/'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeisuraoparaisodosulrs.gov.br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 17 de janeiro de 2023.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para aumento dos
valores do Vale-alimentação, concedido aos servidores públicos concursados — estatutários
efetivos e ativos, celetistas, aos cargos de Assessor Administrativo e aos Conselheiros
Tutelares da Prefeitura Municipal, passando os mesmos de R$ 259,20 (duzentos e cinquenta
e nove reais e vinte centavos) para R$ 311,04 (trezentos e onze reais e quatro centavos) para
servidores com carga horária semanal de até 30 horas, e para os servidores com carga
horária a partir de 31 horas semanais, o valor passa a ser de R$ 297,00 (duzentos e noventa
e sete reais) para R$ 356,40 (trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), o que
equivale a 20% de aumento, sendo 5,79% o percentual acumulado pelo IPCA-IBGE em 2022
(Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística) e 14,21% o índice de Reajuste Real.
O aumento pretendido visa atender reivindicações, motivar e valorizar os servidores,
e proporcionar o custeio mais eficiente dos gastos efetivados pelo funcionalismo quanto à
alimentação. Pretende-se que o mesmo tenha vigor a partir do dia 08 de janeiro de 2023, o
que proporciona o pagamento do novo valor já no dia 15 de fevereiro. Importante salientar
que o Vale-alimentação é considerado como indenização, não integrando, portanto o cálculo
da folha de pagamento. Segue em anexo o estudo de impacto orçamentário-financeiro da
operação.
Contamos com a compreensão dos (as) nobres senhores (as) Vereasaian dead paras
aprovação do presente Projeto de Lei. ad
“a
PARAISO DO SUL
Atenciosamente,
—ARrbraRniLDó Cómo
Prefeito Municipal
Rua Max Retelaff. 150 — Paraiso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeiturataparaisodosul rs gov. br
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E ]
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 03/2023
DATA: 12/01/2023
Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000
Projeto de lei nº XX/2023, em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 8 4º, da
Lei Complementar nº 101-2000. |
EVENTO Aumento no valor de Vale Alimentação para os servidores do |
| A Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul. |
x | Criação
PR
[==] Expansão
| Aperfeiçoamento | |
| |Nomeação
Vigência das Despesas
| — ício Fim q
A partir de 02 de Janeiro de | indeterminado, por se tratar de despesas correntes de
2023 , | caráter continuado.
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA |
OS DOIS SEGUINTES — PODER EXECUTIVO
Natureza EE 2023 | 2024 2025 |
|Vale Alimentação Ex) 135.699,08 | 140.082,16 T 144.578,80 |
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
to
Estado do Rio Grande do Sul
| QUADRO 2
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS |
EXERCÍCIO | (A) Te (B) |
| ACRÉSCIMO ESTIMADO | ORÇAMENTO | IMPACTO |
| | NAS DESPESAS * DO MUNICÍPIO — A/8) 1
| 2023 I 135.699,08 | 45.000.000,00 0,30%
2024 | 140.082,16 | 32.367.914,00 0,43% |
2025 | 144.578,80 33.405.080,00 0,43% |
l pa E
Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2023, 2024 e 2025 foram extraídos do Anexo de
Metas do PPA 2022-2025, e da LOA 2023.
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que
dispõe o art. 16, $ 18, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível
a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas
previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1561/2021 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas
quais serão suportadas as despesas decorrentes no aumento de 20% do valor de vale
alimentação dos servidores do Poder Executivo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe
ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida Lei, os mesmo constituem
meras referências, não representando, portanto em limite para a programação da despesa
orçamentária.
Já em relação à adequação orçamentária, o art. 16, 8 1º, inciso Il da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada à despesa quando a despesa houver dotação
específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas
todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho,
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
As projeções dos gastos com vale alimentação dos anos de 2023, 2024 e 2025, foram
efetuadas a partir dos gastos de 2022, acrescentando, para os anos de 2023, 2024 e 2025, a
percentagem de 20%, 3,23% e 3,21% respectivamente.
CÂMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
Valores Totais a |
Rubrica | Despesa Empenhar em
| total 2023, c/ | Diferença
| | autorizada | implementação
| até janeiro da proposta
E: | 2022 | À 1 Ei]
|3.3.90.46 — Auxilio Alimentação 807.000,00 | 796.401,49, |
| 10.598,51
|
E ER ma — o Ema E o o |
| OTAL “| 807.000,00. 796.401,49 10.598,51]
|
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a,
Portanto, em razão dos aumentos proposto nas despesas, a projeção indica que
não será necessário suplementar a dotação destinada ao custeio do Auxilio Alimentação do
Poder Executivo.
Paraíso do Sul - R$, 12 de Janeiro de 2023.
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f Dá
“ sk
Aluisio Alison Honnef
Contador
CRC/RS nº 091962/0-9
PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Memória de cálculo.
T |
B-2023= + c - Nomeações | Acréscimo na
| Natureza da Despesa A-Pago 2022 | 20% 'em 2023 [despesa =B+C-A |
|3.3.90.46 - Auxílio Alimentação | R$ 660.702,41 R$ 792.842,89 | R$ 3.558,60 R$ 135.699,08 |
A projeção dos gastos com vale alimentação do ano de 2023 foi efetuado a partir dos
gastos de 2022, acrescentando, para os anos de 2023, a percentagem de 20%, mais o valor
estimado para os servidores nomeados em 2023.
Paraíso do Sul - R$, 12 de Janeiro de 2023.
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Aluisio'Alison Honnef
“ Contador
CRC/RS nº 091962/0-9
PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do
Impacto Orçamentário-Financeiro, para o aumento do valor do vale alimentação aos servidores
do executivo, DECLARO existir recursos orçamentários para a execução das despesas
decorrentes do aumento proposto
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum dispositivo
legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor,
em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, 8 5º
da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes da adequação
orçamentária requerida.
Município de Paraíso do Sul, 12 de Janeiro de 2023.
A fa ss 44 A
A ORDÉNADOR DE DESPESA
V

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