| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de uso de bem móvel, um veículo Caminhão Baú à Associação de Produtores FlorESer Agroecológico de Paraíso do Sul, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 0, “ 12023 ea do Parsigo do Suá Dispõe sobre a Concessão de uso de Protect de Recetimanto re OU 20,9 3 bem móvel, um Veículo Caminhão Baú à Associação de Produtores Recebi em y AL (23 AJ! n3T am FlorESer Agroecológico de Paraiso do Sul, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em Concessão de Uso Gratuito à Associação de Produtores FlorESer Agroecológico de Paraiso do Sul, associação jurídica privada, inscrita no CNPJ sob nº 37.267.442/0001- 09, o seguinte bem, no estado em que se encontra: | — Veículo I/Kia UK2500 HD SC, Diesel, Ano de fabricação: 2021, Ano modelo: 2022, Cor Branca, Carroceria fechada (baú), Placa JBP2J91, Chassi 9UWSHX76ANNO33447, RENAVAM 01325115093. Art. 2º O bem cedido destina-se exclusivamente ao cumprimento das finalidades estatutárias da Associação de Produtores FlorESer Agroecológico, especialmente como veículo de transporte dos produtos alimentícios agroecológicos produzidos no Município e comercializados na Feira orgânica no centro de Paraíso do Sul, no Feirão Colonial em Santa Maria, bem como em demais feiras coloniais da região, além de transportar insumos, sementes, mudas de plantas e demais itens necessários para a produção de seus associados e o bom desenvolvimento das Feiras. Art. 3º A concessão de uso terá vigência de 02 (dois) anos, contados a partir da data de assinatura do instrumento, com minuta em anexo, podendo ser Prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo, pelo prazo legalmente previsto de mais 04 (quatro) anos, e desde que comprovado o interesse público e das partes. Art. 4º Compete ao Município: a) Transferir a posse direta do bem a Associação de Produtores FlorESer Agroecológico; b) Garantir o uso do bem no período de vigência da concessão; c) Fiscalizar o correto uso do veículo; Art. 5º Compete à Associação: a) Utilizar o veículo exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder O uso do mesmo a terceiros, nem mesmo mediante aluguel ou subcontrato; Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SUVRS, Fones (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP 96 530-000 E-mail, prefeitura(Dparaisodosul rs gov br E ais Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul b) Garantir que o veículo seja conduzido por condutor devidamente habilitado para o fim pretendido; c) Zelar pela conservação do bem cedido; d) Pagar taxas, impostos, multas por infrações ou quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre a atividade por ela desempenhada; e) Devolver o bem objeto da concessão de uso imediatamente ao final do prazo de concessão ou, a qualquer tempo, após a cessação das atividades da Associação; f) Prestar contas do uso e permitir vistorias no veículo sempre que o Município solicitar. 9) Contratar seguro do veículo cedido. Art. 6º Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas nesta Lei e no Contrato, a concessão de uso será rescindida após notificação do infrator e garantida ampla defesa. Na hipótese de rescisão, o bem cedido deverá ser imediatamente restituído ao Município, nas mesmas condições em que recebido, ressalvado o desgaste natural pelo uso. Art. 7º Na hipótese de destruição parcial dos bens objeto da presente concessão, caberá à Associação de Produtores FlorESer Agroecológico promover o respectivo conserto, ou, em caso de perda total, indenizar o Município pelo valor do bem. Art. 8º Eventuais despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 17 DE JANEIRO DE 2023. , ARA ARM DÓ LU Prefeito Municipal CÂMARA MUN y P ia P4 DO SUL Rua Max Retziaff, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96530-000 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 17 de janeiro de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O presente Projeto de Lei trata da cedência de uso de bem móvel de propriedade do Município de Paraíso do Sul - Veículo Caminhão Baú, à Associação de Produtores FlorESer Agroecológico. A referida Associação foi fundada em 20 de janeiro de 2020; é uma Associação Civil sem fins econômicos, com prazo indeterminado de duração, situada na Localidade de Linha da Fonte. Desde sua fundação, presta serviços relevantes no Município, voltados à produção de alimentos agroecológicos para autoconsumo e a comercialização em Feiras Coloniais, proporcionando a melhoria da qualidade de vida das famílias e dos consumidores, bem como promover educação popular, ressaltando a importância da alimentação saudável, saúde alternativa, utilização de plantas medicinais, produção conservação, intercâmbio de sementes crioulas e garantia da conservação da biodiversidade, entre outras importantes atividades desenvolvidas. A associação conta com 21 associados, de diferentes localidades do município, agricultores e artesãos que se organizaram coletivamente para organizar a produção e realizar a comercialização de maneira coletiva, sendo que o maior volume de comercialização ocorre no Feirão Colonial em Santa Maria. Além da Feira Agroecológica de Paraíso, comercializam ainda no PNAE municipal e estadual e para um grupo de consumidores organizados numa CSA - Comunidade que Sustenta a Agricultura, em Santa Maria. Desse modo, tendo em vista que a Prefeitura Municipal adquiriu o veículo Caminhão Baú através de Convênio com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, oriundo de emenda Parlamentar e parte de contrapartida financeira do Município, e a Associação de Produtores FlorESer Agroecológico necessita de veiculo para transporte de seus produtos até a comercialização nas feiras, se faz necessária especial apreciação, bem como a aprovação do Presente Projeto de Lei para autorizar a celebração deste instrumento de concessão de uso, conforme os termos previstos no Contrato em anexo. Segue também em anexo o Parecer da Assessoria Jurídica e Ata de apreciação do Projeto pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Ryfal ca COMDERUR. o ii Sem mais, pe. Atenciosamente, A ARTU ExfanDo Tonho: Prefeito Municipal ARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraDparaisodosul rs.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO QUE ENTRE Sl CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESER AGROECOLÓGICO DE PARAÍSO DO SUL. O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 92.000.207/0001-84, com sede em sua Prefeitura Municipal, sito à Rua Max Retzlaff, nº 150, Centro de Paraíso do Sul/RS, CEP 96.530- 000; neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor ARTUR ARNILDO LUDWIG, portador do RG nº 1012411854 e CPF nº 133.527.090-68, doravante denominado somente MUNICÍPIO; E de outro lado, A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES FLORESER AGROECOLÓGICO, associação jurídica privada, inscrita no CNPJ sob nº 37.267.442/0001-09, com sede na Linha da Fonte, sn, Paraíso do Sul/RS, CEP 96.530-000; neste ato representada por sua Presidente, Senhora ROSIÉLE CRISTIANE LÚDTKE, portadora do RG nº 7081180452 e CPF nº 757.763.080-20, doravante denominado somente ASSOCIAÇÃO FLORESER AGROECOLÓGICO; Tem entre si ajustado o presente CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO, em conformidade com a Lei Municipal nº /2023, de ! 12023, sujeitando- se às normas regulamentares e mediante as cláusulas e condições ora pactuadas: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Contrato tem por objeto conceder o uso de bem móvel abaixo descrito, no estado em que se encontra, de propriedade do MUNICÍPIO a ASSOCIAÇÃO FLORESER AGROECOLÓGICO: - Veículo I/Kia UK2500 HD SC, Diesel, Ano de fabricação: 2021, Ano modelo: 2022, Cor Branca, Carroceria fechada (baú Placa JBP2J91, Chassi 9UWSHX76ANN033447, RENAVAM 01325115093. Mediante assinatura do presente Contrato, o MUNICÍPIO transfere a posse direta do bem cedido a ASSOCIAÇÃO FLORESER AGROECOLÓGICO, permanecendo o dominio e a posse indireta do mesmo com o MUNICÍPIO. O bem cedido destina-se exclusivamente ao cumprimento das finalidades estatutárias da Associação de Produtores FlorESer Agroecológico, especialmente como veículo de transporte dos produtos alimentícios agroecológicos produzidos no Município e comercializados na Feira orgânica no centro de Paraíso do Sul, no Feirão Colonial em Santa Maria bem como em demais feiras coloniais da região, além de transportar insumos, sementes, mudas de plantas e demais itens necessários para a produção de seus associados e o bom desenvolvimento das Feiras. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ENTREGA E ADMINISTRAÇÃO O MUNICÍPIO, neste ato, entrega o bem descrito na Cláusula Primeira; Aivrerecimar desembaraçado de qualquer ônus judicial e extrajudicial. q a SW Rua Max Rotziai, 150 = Paraiso do SUVAS, Fones: (55) 3262-7122, 3262-1500 OU 3262-1052 CEP. 6 530000. E-mail: prefeituraQDparaisodosuL rs.gov.br PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul A ASSOCIAÇÃO FLORESER AGROECOLÓGICO poderão usar e gozar do bem ora transferido, como se seu fosse, enquanto perdurar a presente Concessão de Uso, devendo zelar por sua conservação e manutenção. CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA A concessão de uso terá vigência de 02 (dois) anos, contados a partir da data de assinatura do instrumento, podendo ser prorrogado mediante assinatura de Termo Aditivo, pelo prazo legalmente previsto de mais 04 (quatro) anos, e desde que comprovado o interesse público e das partes. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES | - São obrigações do MUNICÍPIO: a) Transferir a posse direta do bem a Associação de Produtores FlorESer Agroecológico; b) Garantir o uso do bem no período de vigência da concessão; c) Fiscalizar o correto uso do veículo; Il - Constituem obrigações da ASSOCIAÇÃO FLORESER AGROECOLÓGICO: a) Utilizar o veículo exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso do mesmo a terceiros, nem mesmo mediante aluguel ou subcontrato; b) Garantir que o veículo seja conduzido por condutor devidamente habilitado para o fim pretendido; c) Zelar pela conservação do bem cedido; d) Pagar taxas, impostos, multas por infrações ou quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre a atividade por ela desempenhada; e) Devolver o bem objeto da concessão de uso imediatamente ao final do prazo de concessão ou, a qualquer tempo, após a cessação das atividades da Associação; f) Prestar contas do uso e permitir vistorias no veículo sempre que o Municipio solicitar. 9) Contratar seguro do veículo cedido. CLÁUSULA QUINTA - DA RECISÃO E ALTERAÇÕES A concessão de uso será rescindida na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas no presente instrumento após notificação do infrator e garantida ampla defesa. Na hipótese de rescisão, o bem cedido deverá ser imediatamente restituído ao MUNICÍPIO, nas mesmas condições em que recebido, ressalvado o desgaste natural pelo uso. CÂMARA MUNICIPAL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530- PARAISO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul CLÁUSULA SEXTA — DA CONTINUIDADE DO CONTRATO EM CASO DE SINISTRO Ocorrendo a hipótese de destruição parcial do veículo objeto da presente concessão, caberá a ASSOCIAÇÃO FLORESER AGROECOLÓGICO promover o respectivo conserto, ou, em caso de perda total, indenizar o MUNICÍPIO pelo valor do bem. CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Os casos omissos ou excepcionais, não previstos neste termo, deverão ser submetidos, com brevidade e por escrito, à apreciação das partes e serão resolvidos de acordo com as leis civis em vigor, aplicáveis ao caso. CLÁUSULA OITAVA — DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Agudo/RS, com exclusão a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões que derivem deste Contrato, e que não puderem ser decididas pela via administrativa. E por estarem entre si justos e contratados, de pleno acordo, assinam o presente Contrato de Concessão de Uso, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para todos os efeitos legais. Paraíso do Sul/RS, de de 2023. ARTUR ARNILDO LUDWIG ROSIELE CRISTIANE LÚDTKE Prefeito Municipal Presidente Associação Testemunhas: Nome: Nome: “e CPF: CPF: PARAÍSO DS Rr o Rua Max Retziaff, 150 - Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul1s.gov.br Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Trata-se de Parecer acerca de Plano de Trabalho encaminhado pela Associação de Produtores FlorESer Agroecológico de Paraíso do Sul. Em análise aos documentos opina esta Assessoria pela regularidade dos mesmos que preenchem os requisitos legais estando, portanto, aptos a serem encaminhados para a análise do CONDERUR. Sm. É o parecer. Paraíso do Sul, 17 de janeiro de 2023. ke co Ivan Schott Karsbutg OAB/RS 57.958 Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS. CÂMARA MUNI as PARAISO DO SUL Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraíso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000 e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br ATA COMDERUR Nº 01/2023 Aos dez dias do mês de Janeiro de 2023, as treze e trinta horas, na Escola Estadual Presidente Afonso Pena, ocorreu a reunião ordinária do COMDERUR — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Paraíso do Sul, conforme o Livro de presença. A presidenta dona Geralda Zimmer deu as boas vindas para todos os presentes e iniciou a reunião para deliberar sobre o seguinte assunto: Leitura da Ata anterior. A ata foi lida e aprovada. Pautas da Reunião, Credito Fundiário, apresentação do Grupo Flor&ser e entrega do relatório de atividades da Emater e plano operativo. Cassio apresentou mais um produtor interessado em participar do programa de credito fundiário o Terra Brasil, no qual Augusto Kelling Jr. Tem interesse em adquirir uma área de 12,00 hectares na localidade de Linha Contenda, tendo como vendedor Bruno Kelling, e ficou definido que nos próximos dias será formada a comissão para visitar a área. Rosiele apresentou aos conselheiros o trabalho de grupo Flor&ser, seus integrantes, as propriedades da produção, os produtos produzidos e comercializados, enfim foi apresentado o grupo em si, após os conselheiros destacaram a importância do grupo e do trabalho por eles desenvolvido. Felipe integrante do grupo também falou da casa de sementes, e disse que a sementes estão á disposição dos agricultores. Após foi lido o termo de concessão de uso de um veículo que vira da prefeitura para o grupo Flor&ser, no qual o conselho já tem uma participação no processo, e articula para dar maior agilidade na entrega do veículo, alguns pontos no termo serão ajustados e debatidos com a prefeitura, e foi marcada uma reunião com o executivo na próxima sexta feira dia 13 de janeiro as 10:30 horas, os conselheiros aprovam o termo de concessão de uso, com ressalva nos pontos questionados como combustível e manutenção pago pela prefeitura, além do seguro. Dilmar destacou que o seguro é muito importante, que o grupo deveria pensar na contratação para evitar problemas futuros. A seguir Adriana e Cassio fizeram a entrega do relatório de atividades da Emater do ano de 2022, e o plano operativo de 2023, elencando as atividades que foram trabalhas no ano que passou e também o planejamento para 2023. Esgotando-se as pautas do dia, a próxima reunião será marcada conforme necessidade através do grupo de whatssap do conselho, a presidente Geralda Zimmer declarou encerrada a reunião, da qual eu Cassio lavro a presente ata. CA un adda DS Emma ui CÂMARA MUNICIPAL PARAISO DO SUL