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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAltera a Lei Municipal nº 674/2004 , instituindo e definido o reajuste da Gratificação de Produtividade e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
2
PROJETO DE LEI Nº 05 12023
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Su
Protocolo de Recebimento nº (0)3 Altera a Lei Municipal nº 674/2004,
Recebi em) 70) 407) As) ] to instituindo e definindo o reajuste
da Gratificação de Produtividade e
dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 674/2004, de 05 de Janeiro de 2004, que
passa a vigorar acrescido em sua Seção II, no art. 81, o item V e cria a Subseção V, e o art.
92A, na forma a seguir disposta:
“ SEÇÃO Il
Das gratificações e adicionais
Art. 81. (...)
V - Gratificação de Produtividade dos Operadores de Máquinas
Pesadas e Caminhões”.
(...)
Subseção V
Da Gratificação de Produtividade dos Operadores de Máquinas Pesadas e
Caminhões”.
Art. 92A — Poderá ser atribuída aos operadores de máquinas e
motoristas de caminhão do quadro de servidores, mediante ato expresso do
Prefeito Municipal, Gratificação de Produtividade por Desempenho na
Operação de Máquinas Pesadas tais como Trator com Rodado,
Retroescavadeira, Pá-Carregadeira, Escavadeira Hidráulica, Motoniveladora e
Caminhão, no valor de R$ 10,00 (dez reais), por hora máquina efetivamente
trabalhada.
$ 1º - Aos servidores municipais aos quais foi atribuída a percepção da
gratificação estabelecida no presente artigo, não será devida remuneração
Rua Max Retelaif, 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 —
E-mail: prefeitura(a paraisodosul rs.gov.br
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e
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
por serviço extraordinário, ficando estes dispensados do controle de horário
por ponto ou similar.
$2º - Deverão ser estabelecidas, pelas secretarias nas quais estiverem
lotados os servidores aos quais for atribuída a gratificação estabelecida pela
presente Lei, formas de controle efetivo das horas máquinas e de que seja
obtida produtividade no desempenho das atividades de operação de
máquinas pesadas e caminhões.
$3º- O valor da Gratificação de Produtividade por Desempenho na
Operação de Máquinas Pesadas e Caminhões, será reajustada no mesmo
período e percentual da reposição da defasagem anual da remuneração dos
Servidores Públicos Municipais”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
dia 1º de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Municipal nº 1229/2014, de 19 de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE JANEIRO DE 2023.
AR rio Cio
Prefeito Municipal
Rua Max Retelaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 —
E-mail: prefeituraaparaisodosul.rs gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 17 de janeiro de 2023.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para alteração da
Lei Municipal nº 674/2004, de 05 de Janeiro de 2004, que dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município de Paraíso do Sul, instituindo e definindo o reajuste da
Gratificação de Produtividade por desempenho na Operação de Máquinas Pesadas e
Caminhões e dá outras providências.
A presente Lei inclui no artigo 81 da Seção Il da Lei 674/2004, o item V
que prevê a Gratificação de Produtividade dos Operadores de Máquinas pesadas e
Caminhões, bem como cria a subseção V, e o artigo 92A, seguido de seus respectivos
parágrafos que descrevem os tipos de máquinas que definirão a gratificação aos operadores
e motoristas de caminhão, e fixa o valor de 10 (dez) reais por hora máquina efetivamente
trabalhadas, sendo este reajustado no mesmo período e percentual da reposição da
defasagem anual da remuneração dos servidores municipais. Destacamos que os
Operadores de máquinas já percebem a Gratificação de Produtividade desde o ano de
2013, já os motoristas de caminhão passarão a receber quando da aprovação da presente
Lei.
Diante dessas considerações, e tendo em vista, não apenas a adequação
da Lei mais também a valorização destes Servidores, esperamos a aprovação do presente
Projeto de Lei. Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente, CÂMARA CIPAL
— ARO afaLd6! Esc * y
- Prefeito Municipal o
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuV'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
E-mail: prefeiturata pargisodosul.rs.gov.br
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