| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 674/2004 , instituindo e definido o reajuste da Gratificação de Produtividade e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul 2 PROJETO DE LEI Nº 05 12023 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Su Protocolo de Recebimento nº (0)3 Altera a Lei Municipal nº 674/2004, Recebi em) 70) 407) As) ] to instituindo e definindo o reajuste da Gratificação de Produtividade e dá outras providências. Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº 674/2004, de 05 de Janeiro de 2004, que passa a vigorar acrescido em sua Seção II, no art. 81, o item V e cria a Subseção V, e o art. 92A, na forma a seguir disposta: “ SEÇÃO Il Das gratificações e adicionais Art. 81. (...) V - Gratificação de Produtividade dos Operadores de Máquinas Pesadas e Caminhões”. (...) Subseção V Da Gratificação de Produtividade dos Operadores de Máquinas Pesadas e Caminhões”. Art. 92A — Poderá ser atribuída aos operadores de máquinas e motoristas de caminhão do quadro de servidores, mediante ato expresso do Prefeito Municipal, Gratificação de Produtividade por Desempenho na Operação de Máquinas Pesadas tais como Trator com Rodado, Retroescavadeira, Pá-Carregadeira, Escavadeira Hidráulica, Motoniveladora e Caminhão, no valor de R$ 10,00 (dez reais), por hora máquina efetivamente trabalhada. $ 1º - Aos servidores municipais aos quais foi atribuída a percepção da gratificação estabelecida no presente artigo, não será devida remuneração Rua Max Retelaif, 150 — Paraiso do SuRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 — E-mail: prefeitura(a paraisodosul rs.gov.br Página 1 de 3 e Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul por serviço extraordinário, ficando estes dispensados do controle de horário por ponto ou similar. $2º - Deverão ser estabelecidas, pelas secretarias nas quais estiverem lotados os servidores aos quais for atribuída a gratificação estabelecida pela presente Lei, formas de controle efetivo das horas máquinas e de que seja obtida produtividade no desempenho das atividades de operação de máquinas pesadas e caminhões. $3º- O valor da Gratificação de Produtividade por Desempenho na Operação de Máquinas Pesadas e Caminhões, será reajustada no mesmo período e percentual da reposição da defasagem anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais”. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de fevereiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1229/2014, de 19 de maio de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 17 DE JANEIRO DE 2023. AR rio Cio Prefeito Municipal Rua Max Retelaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 — E-mail: prefeituraaparaisodosul.rs gov. br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 17 de janeiro de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhor Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para alteração da Lei Municipal nº 674/2004, de 05 de Janeiro de 2004, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paraíso do Sul, instituindo e definindo o reajuste da Gratificação de Produtividade por desempenho na Operação de Máquinas Pesadas e Caminhões e dá outras providências. A presente Lei inclui no artigo 81 da Seção Il da Lei 674/2004, o item V que prevê a Gratificação de Produtividade dos Operadores de Máquinas pesadas e Caminhões, bem como cria a subseção V, e o artigo 92A, seguido de seus respectivos parágrafos que descrevem os tipos de máquinas que definirão a gratificação aos operadores e motoristas de caminhão, e fixa o valor de 10 (dez) reais por hora máquina efetivamente trabalhadas, sendo este reajustado no mesmo período e percentual da reposição da defasagem anual da remuneração dos servidores municipais. Destacamos que os Operadores de máquinas já percebem a Gratificação de Produtividade desde o ano de 2013, já os motoristas de caminhão passarão a receber quando da aprovação da presente Lei. Diante dessas considerações, e tendo em vista, não apenas a adequação da Lei mais também a valorização destes Servidores, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, CÂMARA CIPAL — ARO afaLd6! Esc * y - Prefeito Municipal o PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SuV'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 E-mail: prefeiturata pargisodosul.rs.gov.br Página 3 de 3