| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição. |
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PROJETO DE LEI Nº 06/2023 Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul/RS, em cumprimento ao artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e artigos 29, inciso VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, em conformidade com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição geral, anual, com base no índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) sobre os subsídios dos agentes políticos, Vereadores. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do exercício de 2023. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativamente a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano. Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 19 de janeiro de 2023. Kátia Helena Shlesner Presidente Jones Diego Radiske Luciano Edegar Richardt 1º Secretário 2º Secretário PROJETO DE LEI Nº 06/2023 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul/RS, em cumprimento ao artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e artigos 29, inciso VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, vem perante o Digno Plenário, apresentar o presente Projeto de Lei que estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição. Assinalamos que o índice legal proposto é o IPCA/IBGE (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o qual é utilizado habitualmente e, por sua vez, respeita os balizamentos legais, sendo o percentual de 5,79% o total acumulado do ano de 2022. A revisão obedece aos dispositivos legais da Constituição Federal, artigo 169, artigo 37 e incisos, bem como observância do disposto na Lei Complementar nº 101. A concessão do índice de ajuste pretendido é perfeitamente viável, tanto na projeção orçamentária quanto aos limites legais. Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 19 de janeiro de 2023. Kátia Helena Shlesner Presidente Jones Diego Radiske Luciano Edegar Richardt 1º Secretário 2º Secretário