br-locleg corpus explorer

← Paraíso do Sul (RS)

materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaEstabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.
native_id1910

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº 06/2023
Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e 
remunerações dos agentes políticos, Vereadores, 
fixando o índice de reposição.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do 
Sul/RS, em cumprimento ao artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e artigos 29, 
inciso VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, FAÇO SABER, que 
a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, em 
conformidade com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição geral, anual, 
com base no índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) sobre os subsídios dos 
agentes políticos, Vereadores.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias do exercício de 2023.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos retroativamente a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 19 de janeiro de 2023.
Kátia Helena Shlesner 
Presidente
Jones Diego Radiske Luciano Edegar Richardt
1º Secretário 2º Secretário
 
PROJETO DE LEI Nº 06/2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do 
Sul/RS, em cumprimento ao artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e artigos 29, 
inciso VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, vem perante o Digno 
Plenário, apresentar o presente Projeto de Lei que estabelece revisão geral e anual sobre 
subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.
Assinalamos que o índice legal proposto é o IPCA/IBGE (índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o 
qual é utilizado habitualmente e, por sua vez, respeita os balizamentos legais, sendo o 
percentual de 5,79% o total acumulado do ano de 2022.
A revisão obedece aos dispositivos legais da Constituição Federal, 
artigo 169, artigo 37 e incisos, bem como observância do disposto na Lei Complementar nº 
101. A concessão do índice de ajuste pretendido é perfeitamente viável, tanto na projeção 
orçamentária quanto aos limites legais.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 19 de janeiro de 2023.
Kátia Helena Shlesner 
Presidente
Jones Diego Radiske Luciano Edegar Richardt
1º Secretário 2º Secretário
 

open original →