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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaEstabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição.
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PROJETO DE LEI Nº 07/2023
Estabelece revisão geral e anual sobre as
remunerações e subsídios dos agentes políticos, 
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, 
fixando o índice de reposição.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do 
Sul/RS, em cumprimento ao artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e artigos 29, 
inciso VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, FAÇO SABER, que 
a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em 
conformidade com o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, reposição geral, anual, 
com base no índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento) sobre as 
remunerações e os subsídios dos agentes políticos Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários 
Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias do exercício de 2023.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano de 2023.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 19 de janeiro de 2023.
Kátia Helena Schlesner 
Presidente
Jones Diego Radiske Luciano Edegar Richardt
1º Secretário 2º Secretário
 
PROJETO DE LEI Nº 07/2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul/RS, de 
acordo com o que preceituam artigo 31, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal e artigos 29, 
inciso VI, Art. 37, incisos X e XI, Art. 39, § 4º, da Constituição Federal, vem perante o Digno 
Plenário apresentar o presente Projeto de Lei que fixa o fixação do índice a ser utilizado para 
revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos Agentes políticos, Secretários
Municipais, Prefeito Municipal e Vice-Prefeito.
Assinalamos que o índice legal proposto é o IPCA/IBGE (índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o qual é 
utilizado habitualmente e, por sua vez, respeita os balizamentos legais, sendo o percentual de
5,79% o total acumulado do ano de 2022.
A revisão obedece aos dispositivos legais da Constituição Federal, 
especialmente ao disposto nos seus artigos 169 e 37 e incisos, bem como o disposto na Lei 
Complementar nº 101. 
A concessão do índice de ajuste pretendido é perfeitamente viável, tanto na 
projeção orçamentária quanto aos limites legais.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 19 de janeiro de 2023.
Kátia Helena Schlesner 
Presidente
Jones Diego Radiske Luciano Edegar Richardt
1º Secretário 2º Secretário
 

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