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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaEstabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real, sobre a remuneração dos Servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 08/2023
Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa 
percentual de aumento real, sobre a remuneração
dos Servidores efetivos e de cargos em comissão do 
Poder Legislativo municipal.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do 
Sul/RS, em cumprimento aos artigos 32, inciso I do Regimento Interno da Câmara, artigo 31, 
inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, inciso X da Constituição Federal, FAÇO 
SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, em 
conformidade com o inciso X, do artigo 37, na Constituição Federal, reposição geral, anual, 
com base no índice de 5,79% (cinco vírgulas setenta e nove por cento) sobre as remunerações 
dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder 
aumento real sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder 
Legislativo municipal, fixando para tal o percentual de 1,71% (um vírgula setenta e um por 
cento).
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por recursos 
provenientes de dotações orçamentárias próprias do exercício de 2023.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus 
efeitos a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano de 2023.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 19 de janeiro de 2023.
Kátia Helena Schlesner 
Presidente
Jones Diego Radiske Luciano Edegar Richardt
1º Secretário 2º Secretário
 
PROJETO DE LEI Nº 08/2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do 
Sul/RS, de acordo com o que preceituam os artigos 32, inciso I do Regimento Interno da 
Câmara, artigo 31, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e Art. 37, inciso X, da Constituição 
Federal, vem perante o Digno Plenário, apresentar o presente Projeto de Lei que Estabelece o 
índice de reposição geral, sobre a remuneração dos Servidores efetivos e de cargos em 
comissão do Poder Legislativo Municipal.
Assinalamos que o índice legal proposto é o IPCA/IBGE (índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o 
qual é utilizado habitualmente e, por sua vez, respeita os balizamentos legais, sendo o 
percentual de 5,79% o total acumulado do ano de 2022.
O projeto de lei também fixa o percentual de 1,71 para aumento real, e 
busca trazer valorização dos servidores do Poder legislativo, percentual esse equivalente ao 
fixado para os servidores do Poder Executivo. Este índice não ultrapassa os limites 
estabelecidos na LRF. Segue em anexo estudo de impacto orçamentário-financeiro para 
melhor análise.
A revisão obedece aos dispositivos legais da Constituição Federal, 
especialmente quanto ao disposto no artigo 169 e artigo 37 e incisos, bem como observância 
do disposto na Lei Complementar nº 101. A concessão do índice de ajuste pretendido é assim 
viável na projeção orçamentária, assim como quanto aos limites legais.
Contando com a compreensão dos nobres Vereadores desta Casa 
Legislativa, aguardamos a aprovação da presente matéria.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 19 de janeiro de 2023.
Kátia Helena Schlesner 
Presidente
Jones Diego Radiske Luciano Edegar Richardt
1º Secretário 2º Secretário
 

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