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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-01-23
Ementa“Fixa o valor unitário do Vale-alimentação dos servidores ativos da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2º, § 1º da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015”.
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PROJETO DE LEI Nº 09/2023
“Fixa o valor unitário do Vale-alimentação dos 
servidores ativos da Câmara Municipal, conforme 
previsão do art. 2º, § 1º da Lei Municipal 1283/2015, 
de 23/06/2015”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do 
Sul/RS, em cumprimento aos artigos 32 incisos II, do Regimento Interno da Câmara, artigo 
31, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores 
aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O valor unitário do Vale alimentação passa a ser de R$ 500,00 
(quinhentos reais), conforme previsão de atualização dada pelo § 1º do art. 2º, da Lei 
Municipal nº 1283/2015, de 23/06/2015, que autoriza o Poder Legislativo Municipal a 
instituir Sistema de Vale- alimentação no âmbito da Câmara Municipal;
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas 
por dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário;
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 19 de janeiro de 2023.
 
KÁTIA HELENA SCHLESNER
Presidente
JONES DIEGO RADISKE LUCIANO EDEGAR RICHARDT 
1º Secretário 2ª Secretário
PROJETO DE LEI Nº 09/2023
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul/RS
encaminha a apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores o presente projeto de lei 
que trata de autorização legislativa para aumento do valor unitário do vale alimentação 
concedido aos servidores ativos da Câmara Municipal, sejam esses efetivos ou ocupantes de 
cargo em Comissão, passando o mesmo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para R$ 500,00
(quinhentos reais), o que equivale a 25% de aumento, com vigência a contar de 01/01/2022.
O aumento pretendido visa atender reivindicações, motivar e valorizar servidores e 
proporcionar o custeio mais eficiente dos gastos com alimentação. Pretende-se que o mesmo 
tenha vigor a partir de 01 de janeiro de 2023 o que viabilizará o pagamento do novo valor já a 
partir do dia 15 de fevereiro de 2023.
Contamos com a compreensão dos vereadores para aprovação do presente projeto de 
lei.
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, 19 de Janeiro de 2023.
 
KÁTIA HELENA SCHLESNER
Presidente
JONES DIEGO RADISKE LUCIANO EDEGAR RICHARDT 
1º Secretário 2ª Secretário

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