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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaInclui cargos em categorias funcionais já existentes, altera requisitos para provimento em cargo de Leiturista, junto ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do municipio de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3° da Lei Municipal n° 1103/2011 e suas alterações.
native_id1914

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 12023
CÂMARA MUNICIPAL
o. Inclui cargos em categorias funcionais já
J
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Su existentes, altera requisitos para provimento em
Protocnto de Recebimento nl. 1220) 3 cargo de Leiturista, junto ao Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo do município de Paraíso do
Sul, dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº
1103/2011 e suas alterações.
Art. 1º Ficam incluídos novo número de cargos nas Categorias Funcionais já
existentes e abaixo relacionadas, integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, da seguinte forma:
Denominação da Categoria Número de Novo Número Padrão de
Funcional e Carga Horária Semanal
LEITURISTA — 40h 01 02 02
PEDREIRO — 40h 02 04 03
Art. 2º Fica alterado os REQUISITOS PARA PROVIMENTO da Categoria
Funcional de 'LEITURISTA' constante do Anexo I (Art.6º) da Lei Municipal nº 1103/2011, da
seguinte forma:
Cargos atual de Cargos Vencimento
“ CATEGORIA: LEITURISTA
Criada pela da Lei nº 329/96.
PADRÃO: 02
SÍNTESE DOS DEVERES: Efetuar a leitura de hidrômetros e o registro de consumo de
água.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Percorrer, periodicamente, a extensão total da rede,
fazendo a leitura e o registro do consumo, fiscalizar a instalação e o funcionamento dos
hidrômetros, observar e informar à chefia possíveis alterações nas instalações e/ou no
medidor, manter atualizados todos os registros relativos ao consumo, outras atividades
correlatas.
Rua Max Retelaif, 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262- 7032, CEP.: 96.530-000 —
E-mail: prefeitura) iparaisodosul. rs.gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais.
b) Outros: serviço externo conforme exigências da função.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: 1º grau incompleto;
b) Habilitação profissional, experiência comprovada na função;
c) Possuir CNH categoria B.
RECRUTAMENTO: Concurso Público
Art. 3º As demais especificações das Categorias Funcionais tratadas nos
artigos 1º e 2º desta norma, e não enfrentadas pela presente Lei, permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE JANEIRO DE 2023.
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Su/'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.
E-mail: prefeitura paraisodosul,rs.gov.br
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530-000
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 17 de janeiro de 2023.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores visa incluir cargos em categorias funcionais já
existentes, alterar requisitos para provimento em cargo de Leiturista, junto ao Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da Lei
Municipal nº 1103/2011 e suas alterações.
Através da presente lei ficam incluídos mais 01(um) cargo de Leiturista, passando
assim para o total de 02 (dois) servidores nesta categoria funcional e mais 02 (dois)
pedreiros, totalizando 04 (quatro) servidores no total, conforme detalhado no art 2º desta Lei.
As alterações apresentadas se fazem necessárias devido ao aumento da demanda
no Serviço Público, pois se analisarmos a quantidade de cadastros de água no período em
que se deu a nomeação do atual Servidor que desempenha funções de Leiturista, conforme
o Memorando SOT nº 016/2023 em anexo, que foi no ano de 2008, havia em média 1.363
ligações de água, se comparado à atualidade que é de 2.142 usuários (estes valores podem
sofrer variações diárias), houve um aumento de 779 instalações a mais, o que torna uma
sobrecarga para apenas um Servidor responsável. A adição de mais dois cargos de
Pedreiro, conforme Memorando SOT nº 003/2023 em anexo, justifica-se o aumento de obras
em andamento e ainda previstas para esse ano, bem como projetos de pavimentação,
reformas e ampliações nos prédios públicos, entre tantos outros projetos previstos.
Além do exposto para a Categoria Funcional de Leiturista será exigido possuir
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Categoria B, para facilitar o deslocamento e
melhoria na qualidade da prestação dos serviços.
Após realizada a alteração dos Cargos, os servidores serão nomeados, através de
concurso público realizado no ano de 2022.
Segue em anexo o estudo de impacto orçamentário-financeiro da operação.
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos protestos de consideração e
apreço. Atenciosamente,
Prefeito Municipal
R
Rua Max Retzlal, 150 — Paraiso do SuV'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. AR T rom os
E-mail: ih iparaisodosul. rs.gov.br
Página 3 de 3 PARAÍSO r
Alado Cóso sp
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
Memorando SOT Nº 016/2023
Paraíso do Sul/RS, 12 de janeiro de 2023.
Bed as
Da: Secretaria de Obras e Trânsito EA
Para: Gabinete do Prefeito E 92.07 20283
DA
» A
Venho por meio deste, solicitar a adição de um (1) funcionário
para o cargo de leiturista, pois na época que foi nomeado o cargo de leiturista (02
de junho de 2008) tinha em média 1.363 usuários e ao longo do período só foi
crescendo os usuários em nosso Município até a data 31/12/2022 temos 2.142
usuários de água, pois com o aumento das demandas que se apresenta a
Secretaria de Obras, onde necessita do mesmo para executar as atribuições
deste cargo em tempo hábil.
Atenciosamente,
A
José Luís da Silva Ferreira
Secretario de Obras e Trânsito CÂMARA MU!
PARAISO DO SUL
Avenida Tiradentes, 398, Centro, Paraiso do Sul - RS
Fone. 55 3262 1042 - E-mail: sotparaisodosul(D gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL
Cadastros Ativos ate 31/12/22
Cad
6620
8300
16440
189360
193540
191270
193380
8000
680
18040
6660
6670
10340
2110
2120
1950
14510
7490
Hidrometro
A95L507286
A95S290586
A98T376029
Al4N160902
A21G030511
A08N058218
A21G030532
AQ7N348041
A9BT375869
A99S255272
A98T376103
A98T376104
AlJ2N121805
A98T375786
A9BT375690
AQ7N469119
A06N804707
A06NB04698
ma
42-Proprietar
WERNER EMILIO GLASENAPP
WERNO ALFREDO WRASSE
WESLEI RAMOS DA SILVA
WHASINGTON LUIS CAVALHEIRO DOS SANT
WILLIAM ROBERTO SCHUNEMANN
WILLIAM ROCHA MARTINS
WILLIAN ISAIAS KNAK
WILLIAN LIMA DA COSTA
WILMA ALMA GLASENAPP LUDTKE
WILMA ALMA GLASENAPP LUDTKE
WILMA GERTRUD FORSCH ROHDE
WILMA GERTRUD FORSCH ROHDE
ZALUARTE BOER
ZENORIO ROHDE
ZENORIO ROHDE
ZIDONIA ACHTERBERG ABICH
ZIGUIOMAR BARBOSA AYRES
ZULMIRA ERICA BOCK
Y
ogradouro
AV. CARLOS AUGUSTO LI
LOC. POUSADA DOS IMIC
RUA E
RUA RINCAO DA BOA VI£
AV. IMIGRANTES
RUA MARCILDO BERNARIX
LOC. LINHA VARZEA
LOC. LINHA PROGRESSO
AV. AFONSO PENA
LOC. PAU A PIQUE
RUA MAX MUCKLER
RUA MAX MUCKLER
RUA RINCAO DA BOA VI£
AV. AFONSO PENA
AV. AFONSO PENA
RUA EMILIO LUDWIG
RUA EDMUNDO ROHDE
LOC. LINHA PROGRESSO
Total Geral:
Qtde de
GOVBR AR - Emissao:
12/01/2023 as 9h3Imin - Duracao:
Regietros:(s142 )
CÂMARA MUNICIPAL
es. DE
Acao
PARAISO DO SUL
0h00m07seg (15)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL PPPP
Rol de Pagamentos
T NE CADASTRO CONTRIBUINTE LOTE VENCIMENTO BOO DT.CONTABIL DATA MOVTO SIT MOVIMENTACAO
INSCRICAO
o
1654-0 MARILISA BOCK MOLZSCHUM 2008
65239768072 o
1655-0 ODILA BILIAO 2008
60832703087 o
1656-0 RUDI ED! ENLE avos
26086405072 o
1657-0 DANIEL GROSS 2008
64053253004 o
+6SE-O MARCELDO ALFREDO BLEY 2008
65846451004 o
1659-0 ALFREDO ERNESTO MAHLKE a008
sTL0sJS0063 º
toh2U MOISES BULON 2006
283026096 o
1965-0 ADÃO MANOEL DE MORAES 2008
56320051000 o
1665-0 FABIO CENTA 2008
1163483052 o
1666-0 ELISABETE RODRIGUES 2008
2811290028 º
1667-0 JULIANA APARECIDA DE MENEZES 2008
857396005 E)
Le68-0 DANHEL DAVI RADISKE 2008
92863825020 o
1670-0 FERNANDO BOECK PRIXOTO 2008
29585163004 o
1671-0 HARRI ROLF BOCK 2008
4663020020 o
4672-0 OTAVIO DA ROSA (ESPOLIO! 2008
16198492087 o
1673-0 CLARICE TERESINHA CARVALHO 2008
WISITOSSO6E o
1674-0 PEDRO VALDOMIRO RIBEIRO (ESPO 2008
7816330049 o
1675-0 MORGANA DA ROSA ALVES 2008
2677063085 o
1676-0 EDMAR NELDO ALTERMANN 2008
14277379087 º
Pagamentos (C) 17.008,31
Estornos dos Pagamentos (D) 9,00
vevolucoss dos Pagamentos (Dj; 0,00
Total dos Pagamentos IC): 17.008,31
total dos Estornos dos Pagamentos ID) | 9.90
oral das Devolucoes dos Pagamentos ID): 0,00
SOVEM AM - Emissaos 12/01/2023 as Shãlmin
o 6
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[E]
o é
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Qtdade:
Qtdade:
Otdade:
Qtdade:
Qtdade:
Qtdade:
- Duracao, Gh00m0lseg (15)
o
o
VALOR-DIV
11,33
15/07/2008
11,00
15/07/2008
11,00
15/07/2008
1,3
15/07/2008
11,00
15/07/2008
11,33
15/07/2008
42,33
15/07/2008
11,00
15/07/2008
211,00
15/07/2008
13,17
15/07/2008
11,00
15/07/2008
11,00
15/07/2008
11,00
15/07/2008
11,00
15/07/2008
21,00
15/07/2008
11,00
15/07/2008
37,08
15/07/2008
11,00
15/07/2008
11,00
15/07/2008
11,33
1361
DI
0,00
04/07/2008
0,00
01/07/2008
9,00
13/08/2008
0.00
07/07/2008
0.00
07/08/2008
0,00
16/07/2008
0,00
10/07/2008
9,00
08/07/2008
0,00
28/02/2009
0.00
04/07/2008
0,00
01/07/2008
0.00
15/07/2008
0,00
01/07/2008
0,00
30/06/2008
9,00
04/07/2008
0,00
02/08/2008
0,00
15/07/2008
0.00
07/07/2008
0,00
23/07/2008
0,00
1,
04/07/2008
1,
01/07/2008
13/08/2004
1,
07/07/2008
07/08/2008
Jd.
16/07/2008
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10/07/2008
1,
08/07/2008
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25/02/2009
1,
aa/07/2008
Mn,
01/07/2008
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15/07/2008
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01/07/2008
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30/06/2008
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11,00
07/07/2008
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22/07/2008
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4
”
CÂMARA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul E
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
Memorando SOT Nº 003/2023 x
Paraíso do Sul/RS, 02 de janeiro de 2023.
Def vo
vie Ss CO o! ma
PoptTo A Aa 4 i
É ES ant FERE.
Da: Secretaria de Obras e Trânsito
Para: Gabinete do Prefeito
ms '
Venho por meio deste, solicitar a adição de dois (2) funcionários
para o cargo de pedreiros, tendo em vista o aumento das demandas que se
apresenta a Secretaria de Obras, onde necessita do mesmo para executar as
atribuições deste cargo em tempo hábil.
Atenciosamente,
José Lo da Silva Ferreira
Secretario de Obras e Trânsito
CÂMARA MUNICIPAL
sp
o:
limo. Sr.
Artur Arnildo Ludwuig
Prefeito Municipal pet»
Paraíso do Sul - RS PARAÍSO DO SUL ”
Avenida Tiradentes, 398, Centro, Paraíso do Sul - RS
Fone. 55 3262 1042 - E-mail: sotparaisodosulDgmail.com
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 02/2023
DATA: 17/01/2023.
Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000
| Estudo da adequação orçamentária e financeira com a finalidade de criação dos
cargos de provimento efetivo, em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 6 4º,
da Lei Complementar nº 101-2000.
EVENTO Criação dos seguintes cargos de provimento efetivo.
[x |Criação ea - 01 cargo de Leiturista — 40h;
Expansão '- 02 cargo de Pedreiro — 40h;
Vigência das Despesas
———
I y Início Eai — Fim 3) E q
| A partir de Fevereiro de Indeterminado, por se tratar de despesas correntes de
|2023 , E caráter continuado.
QUADRO 1
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA
OS DOIS SEGUINTES — PODER EXECUTIVO
Natureza [ 2023 [2024 — 2025
'Vencimentos e Vantagens I 60.858,66] 68.535,71). 70.058,77
[13º Salário R 5.071,56 5.711,31) 5.838,23
1/3 de Férias RR 1.903,77] 1.946,08]
RPPS - Patronal 20% — 13.186,04 14.849,40 15.179,40
RPPS — Alíquota Especial I “10.423,57 1173845) 11.999,39
TOTAL | 91.230,35] 102.738,64 105.021,80]
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
QUADRO 2
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
EXERCÍCIO (A) | (B)
| ACRÉSCIMO ESTIMADO | ORÇAMENTO IMPACTO
| E: NAS DESPESAS DO MUNICÍPIO (A/B)
2023 | 91.230,35 45.000.000,00 020 |
2024 102.738,64 32.367.914,00 0,32
2025 105.021,80 33.405.080,00 0,31
Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2023, 2024 e 2025 foram extraídos do
Anexo de Metas do PPA 2022-2025 e da LOA 2023.
COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO
No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo
que dispõe o art. 16, 8 12, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se
compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos,
prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas
disposições.
Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1561/2021 que dispõe sobre o PPA do
Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias
pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das nomeações dos servidores
abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar
que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida Lei, os mesmo constituem
meras referências, não representando, portanto em limite para a programação da
despesa orçamentária.
Ainda, em relação à criação dos cargos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal nº 1574/2021), em seu artigo 56 expressamente autoriza a criação de cargos
públicos, desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é
objeto do presente estudo.
Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, 5 1º, inciso Il da Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a
despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a
realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites
estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos no
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as
seguintes posições:
QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo
Valores Totais |
| Rubrica Despesa total | a Empenhar
autorizada em 2023, c/ Diferença
até janeiro de | implementação
Mi 2023 da proposta | Te
|3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e | 11.481.000,00| 10.779.120,70! -788.916,08|
| Vantagens Fixas + 3.1.90.04.00.00 — 924.500,00 67.620,74.
Contratação p/Tempo Determinado + 174.000,00 | 2.308.026,66
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas 213.647,97
Variáveis + novos dk JE
|3.1.90.13.00.00 — Obrigações | 347.000,00 370.280,31 -36.466,35
| Patronais | o 13.186,04
3.1.91.13.00.00 — Contribuições 2.630.000,00 | 2.827.490,21 -207.913,78
Patronais - RPPS + novos | 10.423,57.
TOTAL | 15.556.500,00 | 16.589.796,21 -1.033.296,21.
Portanto, em razão dos aumentos propostos nas despesas, as projeções
indicam que será necessário suplementar as dotações destinadas ao custeio de pessoal e
encargos sociais do Poder Executivo cujo montante global estimado é R$ 1.033.296,21.
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder
Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2022, 2023
e 2024:
QUADRO 4
Exercício Receita Corrente | Gastos Com Pessoal do %/RCL
fe Líquida | Poder Executivo
2019 | 19.963.877,36 9.541.847,06 | 47,80%
| 2020 | 22.399.011,75 10.754.264,43 | 48,01%
[ 2021 | 2577185882 | 12.435.296,02 [| 48,25%
I 2022 | 30.649.86194 |
BRL VA)
,
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
4
Estado do Rio Grande do Sul
[208 34.211.856,80 | 16.589.796,21 48,49% —
EE 2024 38.187.811,35 17.125.646,63 44,85%
2025 42.625.834,20 17.675.379,88 l 41,47%
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2023, 2024 e 2025, foram
efetuadas com base na evolução da RCL nos anos de 2019 a 2022 que,
considerando a arrecadação, aponta uma variação média de 11,62% ao ano.
A receita corrente líquida e os gastos com pessoal de 2019 a 2021 foram
extraídos dos relatórios do PAD, entregues ao TCE/RS.
c) As projeções dos Gastos com Pessoal dos anos de 2023, 2024 e 2025, foram
efetuadas a partir dos gastos de 2022, acrescentando conforme a projeção da
inflação (IPCA/IBGE), aos anos de 2023, 2024 e 2025, respectivamente, 5,79%,
3,23% e 3,21%.
d) As projeções dos Gastos com Pessoal dos anos de 2023, 2024 e 2025, foram
efetuadas a partir dos gastos de 2022, acrescentando a reposição salarial
(7,50%) e adicionando os novos gastos com os nomeados no concurso.
b
Paraíso do Sul - RS, 17 de Janeiro de 2023.
Als < Ad Lts xo
Aluísio Alison Honnef
Contador
CRC/RS nº 091962/0-9
PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL
PODER EXECUTIVO
ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 02/2023.
DATA: 17/01/2023.
PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS
1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial o mês de fevereiro de 2023.
2) Nos termos da legislação de regulamento o RPPS (Lei Municipal nº 1108/2011), bem
como o Regime Jurídico dos Servidores (Lei Municipal nº 674/2004), deverão ser
levadas a efeito para fins de férias e décimo terceiro salário;
Nas projeções para os exercícios de 2024 e 2025, considerou-se um reajuste no valor
das gratificações da ordem de 3,23% e 3,21% respectivamente, conforme a projeção
da inflação (IPCA/IBGE).
4) A alíquota especial considerada foi 15,81%, conforme calculo atuarial realizado pela
Lumens Consultoria Atuarial.
3
CALCULO E ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 04/2023
DATA: 17/01/2023
NÚMERO SERVIDORES
EXERCÍCIO
MESES | l
| GASTO INDIVIDUAL
VENCIMENTO 1.583,59 | 1.702,36 1.757,35
INSALUBRIDADE 0,00 0,00 0,00 i
REPOSIÇÃO SALARIAL 187 | 54,99 56,41
| TOTAL DE SALÁRIO | 1.702,36 1.757,35 1.813,76
| FABS PATRONAL 20% | 20% 20%
VALOR FABS PATRONAL 340,47 351,47 362,75
E
FABS PASSIVO | 15,81% | 15,81%
| VALOR FABS PASSIVO | 269,14 286,75
PARAISO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PREVISÃO DE REAJUSTE SALARIAL 7,50% 3,23% 3,21%
IPCA
GASTO TOTAL
2023 2024
| VENCIMENTOS E VANTAGENS R$ 18.725,95 | R$ 21.088,15 gd
| 21.765,07
R$
1.813,76
13º SALARIO R$ 1.560,50 1.757,35
| 1/3 DE FÉRIAS
585,78 604,59
a
R$
RPPS - PATRONAL 20% R$ 4.057,29 | R$ 4.569,10 111577
— — 4
RPPS - AL. ESPECIAL R$ 3.207,29 | R$ 3.611,87 be
| Dos sds E 3.727,81
R$
28.071,19 | R$ 31.612,24
32.627,00
NÚMERO SERVIDORES 2
| EXERCÍCIO 2023 2024) 2025
(MESES 11 EEE
GASTO INDIVIDUAL
VENCIMENTO 1.781,51 1.915,12 1.976,98
INSALUBRIDADE 0,00 0,00 0,00
|
REPOSIÇÃO SALARIAL 133,61 61,86 | 6346
TOTAL DE SALÁRIO 1.976,98
FABS PATRONAL 20% 20%
k . É a
VALOR FABS PATRONAL 383,02 395,40 408,09
FABS PASSIVO 15,81% 15,81% | 15,81%
| VALOR FABS PASSIVO 302,78
PARAISO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
|
PREVISÃO DE REAJUSTE |
| SALARIAL IPCA 7,50% | 3,23% | 321% |
GASTO TOTAL
E 2023 [ 2024 | 2025
VENCIMENTOS E VANTAGENS | R$ 42.132,71] R$47.447,56 | R$48.970,63
[ EC
| 13º SALARIO R$ 3.511,06 | R$ 3.953,96 | R$ 4.080,89
a a |
1/3 DE FÉRIAS R$ 1.170,35 | R$ 1.317,99 | R$ 1.360,30
= = é
RPPS - PATRONAL 20% R$ 9.128,75 | R$ 10.280,31 | R$ 10.610,30
Ê os | T pi
RPPS - AL. ESPECIAL R$ 7.216,28 | R$ 8.126,58 | R$ 8.387,44
| TOTAL R$ 63.159,16 | R$71.126,40 | R$ 73.409,56
CÂMARA MUNICIPAL
PARAISO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
TOTAL GERAL
2023 2024 2025 |
| VENCIMENTOS E |
| VANTAGENS | R$ 60.858,66 | R$ 68.535,71 | R$ 70.058,77
É
13º SALARIO R$ 5.071,56 | R$ 5.711,31 | R$ 5.838,23
1/3 DE FÉRIAS R$ 1.690,52 | R$ 1.903,77 | R$ 1.946,08
so TOR] R$ 13.186,04 | R$ 14.849,40 | R$ 15.179,40
RPPS -AL. ESPECIAL | R$ 10.423,57 | R$ 11.738,45 | R$ 11.999,32
TOTAL R$ 91.230,35 | R$ 102.738,64 | R$ 105.021,80
Paraíso do Sul - R$, 17 de Janeiro de 2023.
lu na
, Aluisio Alison Honnef
Contador
CRC/RS nº 091962/0-9
PARAÍ
O DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF Art. 16 inciso Il
Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de minhas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa
do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a criação do cargo de:
01 Leiturista — 40h;
02 Pedreiro — 40 h;
Declaro, existir recursos orçamentários para a execução das despesas decorrentes
do aumento proposto.
Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum
dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e
demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 5 br
8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes da
adequação orçamentária requerida.
Município de Paraíso do Sul, 17 de Janeiro de 2023.
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se "q NADOR DE DESPESA
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