| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Inclui cargos em categorias funcionais já existentes, altera requisitos para provimento em cargo de Leiturista, junto ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do municipio de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3° da Lei Municipal n° 1103/2011 e suas alterações. |
| native_id | 1914 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 16
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 12023 CÂMARA MUNICIPAL o. Inclui cargos em categorias funcionais já J Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Su existentes, altera requisitos para provimento em Protocnto de Recebimento nl. 1220) 3 cargo de Leiturista, junto ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011 e suas alterações. Art. 1º Ficam incluídos novo número de cargos nas Categorias Funcionais já existentes e abaixo relacionadas, integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011, da seguinte forma: Denominação da Categoria Número de Novo Número Padrão de Funcional e Carga Horária Semanal LEITURISTA — 40h 01 02 02 PEDREIRO — 40h 02 04 03 Art. 2º Fica alterado os REQUISITOS PARA PROVIMENTO da Categoria Funcional de 'LEITURISTA' constante do Anexo I (Art.6º) da Lei Municipal nº 1103/2011, da seguinte forma: Cargos atual de Cargos Vencimento “ CATEGORIA: LEITURISTA Criada pela da Lei nº 329/96. PADRÃO: 02 SÍNTESE DOS DEVERES: Efetuar a leitura de hidrômetros e o registro de consumo de água. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Percorrer, periodicamente, a extensão total da rede, fazendo a leitura e o registro do consumo, fiscalizar a instalação e o funcionamento dos hidrômetros, observar e informar à chefia possíveis alterações nas instalações e/ou no medidor, manter atualizados todos os registros relativos ao consumo, outras atividades correlatas. Rua Max Retelaif, 150 - Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262- 7032, CEP.: 96.530-000 — E-mail: prefeitura) iparaisodosul. rs.gov. br Página | de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de trabalho de 40 horas semanais. b) Outros: serviço externo conforme exigências da função. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Escolaridade: 1º grau incompleto; b) Habilitação profissional, experiência comprovada na função; c) Possuir CNH categoria B. RECRUTAMENTO: Concurso Público Art. 3º As demais especificações das Categorias Funcionais tratadas nos artigos 1º e 2º desta norma, e não enfrentadas pela presente Lei, permanecem inalteradas. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 17 DE JANEIRO DE 2023. Prefeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do Su/'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96. E-mail: prefeitura paraisodosul,rs.gov.br Página 2 de 3 530-000 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 17 de janeiro de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores visa incluir cargos em categorias funcionais já existentes, alterar requisitos para provimento em cargo de Leiturista, junto ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011 e suas alterações. Através da presente lei ficam incluídos mais 01(um) cargo de Leiturista, passando assim para o total de 02 (dois) servidores nesta categoria funcional e mais 02 (dois) pedreiros, totalizando 04 (quatro) servidores no total, conforme detalhado no art 2º desta Lei. As alterações apresentadas se fazem necessárias devido ao aumento da demanda no Serviço Público, pois se analisarmos a quantidade de cadastros de água no período em que se deu a nomeação do atual Servidor que desempenha funções de Leiturista, conforme o Memorando SOT nº 016/2023 em anexo, que foi no ano de 2008, havia em média 1.363 ligações de água, se comparado à atualidade que é de 2.142 usuários (estes valores podem sofrer variações diárias), houve um aumento de 779 instalações a mais, o que torna uma sobrecarga para apenas um Servidor responsável. A adição de mais dois cargos de Pedreiro, conforme Memorando SOT nº 003/2023 em anexo, justifica-se o aumento de obras em andamento e ainda previstas para esse ano, bem como projetos de pavimentação, reformas e ampliações nos prédios públicos, entre tantos outros projetos previstos. Além do exposto para a Categoria Funcional de Leiturista será exigido possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Categoria B, para facilitar o deslocamento e melhoria na qualidade da prestação dos serviços. Após realizada a alteração dos Cargos, os servidores serão nomeados, através de concurso público realizado no ano de 2022. Segue em anexo o estudo de impacto orçamentário-financeiro da operação. Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, Prefeito Municipal R Rua Max Retzlal, 150 — Paraiso do SuV'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. AR T rom os E-mail: ih iparaisodosul. rs.gov.br Página 3 de 3 PARAÍSO r Alado Cóso sp Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Municipal de Obras e Trânsito Memorando SOT Nº 016/2023 Paraíso do Sul/RS, 12 de janeiro de 2023. Bed as Da: Secretaria de Obras e Trânsito EA Para: Gabinete do Prefeito E 92.07 20283 DA » A Venho por meio deste, solicitar a adição de um (1) funcionário para o cargo de leiturista, pois na época que foi nomeado o cargo de leiturista (02 de junho de 2008) tinha em média 1.363 usuários e ao longo do período só foi crescendo os usuários em nosso Município até a data 31/12/2022 temos 2.142 usuários de água, pois com o aumento das demandas que se apresenta a Secretaria de Obras, onde necessita do mesmo para executar as atribuições deste cargo em tempo hábil. Atenciosamente, A José Luís da Silva Ferreira Secretario de Obras e Trânsito CÂMARA MU! PARAISO DO SUL Avenida Tiradentes, 398, Centro, Paraiso do Sul - RS Fone. 55 3262 1042 - E-mail: sotparaisodosul(D gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL Cadastros Ativos ate 31/12/22 Cad 6620 8300 16440 189360 193540 191270 193380 8000 680 18040 6660 6670 10340 2110 2120 1950 14510 7490 Hidrometro A95L507286 A95S290586 A98T376029 Al4N160902 A21G030511 A08N058218 A21G030532 AQ7N348041 A9BT375869 A99S255272 A98T376103 A98T376104 AlJ2N121805 A98T375786 A9BT375690 AQ7N469119 A06N804707 A06NB04698 ma 42-Proprietar WERNER EMILIO GLASENAPP WERNO ALFREDO WRASSE WESLEI RAMOS DA SILVA WHASINGTON LUIS CAVALHEIRO DOS SANT WILLIAM ROBERTO SCHUNEMANN WILLIAM ROCHA MARTINS WILLIAN ISAIAS KNAK WILLIAN LIMA DA COSTA WILMA ALMA GLASENAPP LUDTKE WILMA ALMA GLASENAPP LUDTKE WILMA GERTRUD FORSCH ROHDE WILMA GERTRUD FORSCH ROHDE ZALUARTE BOER ZENORIO ROHDE ZENORIO ROHDE ZIDONIA ACHTERBERG ABICH ZIGUIOMAR BARBOSA AYRES ZULMIRA ERICA BOCK Y ogradouro AV. CARLOS AUGUSTO LI LOC. POUSADA DOS IMIC RUA E RUA RINCAO DA BOA VI£ AV. IMIGRANTES RUA MARCILDO BERNARIX LOC. LINHA VARZEA LOC. LINHA PROGRESSO AV. AFONSO PENA LOC. PAU A PIQUE RUA MAX MUCKLER RUA MAX MUCKLER RUA RINCAO DA BOA VI£ AV. AFONSO PENA AV. AFONSO PENA RUA EMILIO LUDWIG RUA EDMUNDO ROHDE LOC. LINHA PROGRESSO Total Geral: Qtde de GOVBR AR - Emissao: 12/01/2023 as 9h3Imin - Duracao: Regietros:(s142 ) CÂMARA MUNICIPAL es. DE Acao PARAISO DO SUL 0h00m07seg (15) PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL PPPP Rol de Pagamentos T NE CADASTRO CONTRIBUINTE LOTE VENCIMENTO BOO DT.CONTABIL DATA MOVTO SIT MOVIMENTACAO INSCRICAO o 1654-0 MARILISA BOCK MOLZSCHUM 2008 65239768072 o 1655-0 ODILA BILIAO 2008 60832703087 o 1656-0 RUDI ED! ENLE avos 26086405072 o 1657-0 DANIEL GROSS 2008 64053253004 o +6SE-O MARCELDO ALFREDO BLEY 2008 65846451004 o 1659-0 ALFREDO ERNESTO MAHLKE a008 sTL0sJS0063 º toh2U MOISES BULON 2006 283026096 o 1965-0 ADÃO MANOEL DE MORAES 2008 56320051000 o 1665-0 FABIO CENTA 2008 1163483052 o 1666-0 ELISABETE RODRIGUES 2008 2811290028 º 1667-0 JULIANA APARECIDA DE MENEZES 2008 857396005 E) Le68-0 DANHEL DAVI RADISKE 2008 92863825020 o 1670-0 FERNANDO BOECK PRIXOTO 2008 29585163004 o 1671-0 HARRI ROLF BOCK 2008 4663020020 o 4672-0 OTAVIO DA ROSA (ESPOLIO! 2008 16198492087 o 1673-0 CLARICE TERESINHA CARVALHO 2008 WISITOSSO6E o 1674-0 PEDRO VALDOMIRO RIBEIRO (ESPO 2008 7816330049 o 1675-0 MORGANA DA ROSA ALVES 2008 2677063085 o 1676-0 EDMAR NELDO ALTERMANN 2008 14277379087 º Pagamentos (C) 17.008,31 Estornos dos Pagamentos (D) 9,00 vevolucoss dos Pagamentos (Dj; 0,00 Total dos Pagamentos IC): 17.008,31 total dos Estornos dos Pagamentos ID) | 9.90 oral das Devolucoes dos Pagamentos ID): 0,00 SOVEM AM - Emissaos 12/01/2023 as Shãlmin o 6 o 6 o é o é o é o 6 o 6 o é [E] o é o é o é o 6 o 6 o é o é o é o é o 6 Qtdade: Qtdade: Otdade: Qtdade: Qtdade: Qtdade: - Duracao, Gh00m0lseg (15) o o VALOR-DIV 11,33 15/07/2008 11,00 15/07/2008 11,00 15/07/2008 1,3 15/07/2008 11,00 15/07/2008 11,33 15/07/2008 42,33 15/07/2008 11,00 15/07/2008 211,00 15/07/2008 13,17 15/07/2008 11,00 15/07/2008 11,00 15/07/2008 11,00 15/07/2008 11,00 15/07/2008 21,00 15/07/2008 11,00 15/07/2008 37,08 15/07/2008 11,00 15/07/2008 11,00 15/07/2008 11,33 1361 DI 0,00 04/07/2008 0,00 01/07/2008 9,00 13/08/2008 0.00 07/07/2008 0.00 07/08/2008 0,00 16/07/2008 0,00 10/07/2008 9,00 08/07/2008 0,00 28/02/2009 0.00 04/07/2008 0,00 01/07/2008 0.00 15/07/2008 0,00 01/07/2008 0,00 30/06/2008 9,00 04/07/2008 0,00 02/08/2008 0,00 15/07/2008 0.00 07/07/2008 0,00 23/07/2008 0,00 1, 04/07/2008 1, 01/07/2008 13/08/2004 1, 07/07/2008 07/08/2008 Jd. 16/07/2008 uu 10/07/2008 1, 08/07/2008 ua, 25/02/2009 1, aa/07/2008 Mn, 01/07/2008 no 15/07/2008 nm. 01/07/2008 nm, 30/06/2008 nu, 04/07/2008 1, 01/08/2008 37 15/07/2008 ” 4 oo 4 oo 4 3 « Do « 3 4 43 4 oo 4 oo 5 1 4 oo 4 ao 4 oo 4 oo 4 oo $ 00 +“ + 11,00 07/07/2008 un, 22/07/2008 ja 4 ao 4 ” CÂMARA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul E Secretaria Municipal de Obras e Trânsito Memorando SOT Nº 003/2023 x Paraíso do Sul/RS, 02 de janeiro de 2023. Def vo vie Ss CO o! ma PoptTo A Aa 4 i É ES ant FERE. Da: Secretaria de Obras e Trânsito Para: Gabinete do Prefeito ms ' Venho por meio deste, solicitar a adição de dois (2) funcionários para o cargo de pedreiros, tendo em vista o aumento das demandas que se apresenta a Secretaria de Obras, onde necessita do mesmo para executar as atribuições deste cargo em tempo hábil. Atenciosamente, José Lo da Silva Ferreira Secretario de Obras e Trânsito CÂMARA MUNICIPAL sp o: limo. Sr. Artur Arnildo Ludwuig Prefeito Municipal pet» Paraíso do Sul - RS PARAÍSO DO SUL ” Avenida Tiradentes, 398, Centro, Paraíso do Sul - RS Fone. 55 3262 1042 - E-mail: sotparaisodosulDgmail.com Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PODER EXECUTIVO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 02/2023 DATA: 17/01/2023. Art 16, inciso | e 8 4º inciso | da LC 101/2000 | Estudo da adequação orçamentária e financeira com a finalidade de criação dos cargos de provimento efetivo, em cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso | 6 4º, da Lei Complementar nº 101-2000. EVENTO Criação dos seguintes cargos de provimento efetivo. [x |Criação ea - 01 cargo de Leiturista — 40h; Expansão '- 02 cargo de Pedreiro — 40h; Vigência das Despesas ——— I y Início Eai — Fim 3) E q | A partir de Fevereiro de Indeterminado, por se tratar de despesas correntes de |2023 , E caráter continuado. QUADRO 1 ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA E PARA OS DOIS SEGUINTES — PODER EXECUTIVO Natureza [ 2023 [2024 — 2025 'Vencimentos e Vantagens I 60.858,66] 68.535,71). 70.058,77 [13º Salário R 5.071,56 5.711,31) 5.838,23 1/3 de Férias RR 1.903,77] 1.946,08] RPPS - Patronal 20% — 13.186,04 14.849,40 15.179,40 RPPS — Alíquota Especial I “10.423,57 1173845) 11.999,39 TOTAL | 91.230,35] 102.738,64 105.021,80] Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em demonstrativo anexo. PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul QUADRO 2 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS EXERCÍCIO (A) | (B) | ACRÉSCIMO ESTIMADO | ORÇAMENTO IMPACTO | E: NAS DESPESAS DO MUNICÍPIO (A/B) 2023 | 91.230,35 45.000.000,00 020 | 2024 102.738,64 32.367.914,00 0,32 2025 105.021,80 33.405.080,00 0,31 Obs: Os valores do orçamento para os anos de 2023, 2024 e 2025 foram extraídos do Anexo de Metas do PPA 2022-2025 e da LOA 2023. COMPATIBILIDADE COM O PPA, LDO E LEI DE ORÇAMENTO No tocante à compatibilidade do aumento proposto com o PPA e a LDO, segundo que dispõe o art. 16, 8 12, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) considera-se compatível a despesa quando a mesma se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições. Nessa linha, o anexo | da Lei Municipal nº 1561/2021 que dispõe sobre o PPA do Município efetivamente contempla, nos respectivos programas, as ações orçamentárias pelas quais serão suportadas as despesas decorrentes das nomeações dos servidores abrangidos pelo presente estudo. Quanto aos valores consignados no PPA, cabe ponderar que, nos termos do parágrafo único do art. 3º da referida Lei, os mesmo constituem meras referências, não representando, portanto em limite para a programação da despesa orçamentária. Ainda, em relação à criação dos cargos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1574/2021), em seu artigo 56 expressamente autoriza a criação de cargos públicos, desde que seja demonstrado o seu impacto orçamentário e financeiro, que é objeto do presente estudo. Já em relação a adequação orçamentária, o art. 16, 5 1º, inciso Il da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) entende que estará adequada a despesa quando a despesa houver dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício. Assim, considerando os valores consolidados previstos no CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul orçamento, aqui entendidos como os créditos genéricos a que refere a LRF, tem-se as seguintes posições: QUADRO 3 Verificação da Disponibilidade Orçamentária do Poder Executivo Valores Totais | | Rubrica Despesa total | a Empenhar autorizada em 2023, c/ Diferença até janeiro de | implementação Mi 2023 da proposta | Te |3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e | 11.481.000,00| 10.779.120,70! -788.916,08| | Vantagens Fixas + 3.1.90.04.00.00 — 924.500,00 67.620,74. Contratação p/Tempo Determinado + 174.000,00 | 2.308.026,66 3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas 213.647,97 Variáveis + novos dk JE |3.1.90.13.00.00 — Obrigações | 347.000,00 370.280,31 -36.466,35 | Patronais | o 13.186,04 3.1.91.13.00.00 — Contribuições 2.630.000,00 | 2.827.490,21 -207.913,78 Patronais - RPPS + novos | 10.423,57. TOTAL | 15.556.500,00 | 16.589.796,21 -1.033.296,21. Portanto, em razão dos aumentos propostos nas despesas, as projeções indicam que será necessário suplementar as dotações destinadas ao custeio de pessoal e encargos sociais do Poder Executivo cujo montante global estimado é R$ 1.033.296,21. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para os anos de 2022, 2023 e 2024: QUADRO 4 Exercício Receita Corrente | Gastos Com Pessoal do %/RCL fe Líquida | Poder Executivo 2019 | 19.963.877,36 9.541.847,06 | 47,80% | 2020 | 22.399.011,75 10.754.264,43 | 48,01% [ 2021 | 2577185882 | 12.435.296,02 [| 48,25% I 2022 | 30.649.86194 | BRL VA) , Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul 4 Estado do Rio Grande do Sul [208 34.211.856,80 | 16.589.796,21 48,49% — EE 2024 38.187.811,35 17.125.646,63 44,85% 2025 42.625.834,20 17.675.379,88 l 41,47% Observações: a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2023, 2024 e 2025, foram efetuadas com base na evolução da RCL nos anos de 2019 a 2022 que, considerando a arrecadação, aponta uma variação média de 11,62% ao ano. A receita corrente líquida e os gastos com pessoal de 2019 a 2021 foram extraídos dos relatórios do PAD, entregues ao TCE/RS. c) As projeções dos Gastos com Pessoal dos anos de 2023, 2024 e 2025, foram efetuadas a partir dos gastos de 2022, acrescentando conforme a projeção da inflação (IPCA/IBGE), aos anos de 2023, 2024 e 2025, respectivamente, 5,79%, 3,23% e 3,21%. d) As projeções dos Gastos com Pessoal dos anos de 2023, 2024 e 2025, foram efetuadas a partir dos gastos de 2022, acrescentando a reposição salarial (7,50%) e adicionando os novos gastos com os nomeados no concurso. b Paraíso do Sul - RS, 17 de Janeiro de 2023. Als < Ad Lts xo Aluísio Alison Honnef Contador CRC/RS nº 091962/0-9 PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL PODER EXECUTIVO ANEXO AO ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 02/2023. DATA: 17/01/2023. PREMISSAS E METODOLOGIAS DE CÁLCULO UTILIZADAS 1) Os cálculos foram efetuados tomando como marco inicial o mês de fevereiro de 2023. 2) Nos termos da legislação de regulamento o RPPS (Lei Municipal nº 1108/2011), bem como o Regime Jurídico dos Servidores (Lei Municipal nº 674/2004), deverão ser levadas a efeito para fins de férias e décimo terceiro salário; Nas projeções para os exercícios de 2024 e 2025, considerou-se um reajuste no valor das gratificações da ordem de 3,23% e 3,21% respectivamente, conforme a projeção da inflação (IPCA/IBGE). 4) A alíquota especial considerada foi 15,81%, conforme calculo atuarial realizado pela Lumens Consultoria Atuarial. 3 CALCULO E ESTUDO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Nº 04/2023 DATA: 17/01/2023 NÚMERO SERVIDORES EXERCÍCIO MESES | l | GASTO INDIVIDUAL VENCIMENTO 1.583,59 | 1.702,36 1.757,35 INSALUBRIDADE 0,00 0,00 0,00 i REPOSIÇÃO SALARIAL 187 | 54,99 56,41 | TOTAL DE SALÁRIO | 1.702,36 1.757,35 1.813,76 | FABS PATRONAL 20% | 20% 20% VALOR FABS PATRONAL 340,47 351,47 362,75 E FABS PASSIVO | 15,81% | 15,81% | VALOR FABS PASSIVO | 269,14 286,75 PARAISO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PREVISÃO DE REAJUSTE SALARIAL 7,50% 3,23% 3,21% IPCA GASTO TOTAL 2023 2024 | VENCIMENTOS E VANTAGENS R$ 18.725,95 | R$ 21.088,15 gd | 21.765,07 R$ 1.813,76 13º SALARIO R$ 1.560,50 1.757,35 | 1/3 DE FÉRIAS 585,78 604,59 a R$ RPPS - PATRONAL 20% R$ 4.057,29 | R$ 4.569,10 111577 — — 4 RPPS - AL. ESPECIAL R$ 3.207,29 | R$ 3.611,87 be | Dos sds E 3.727,81 R$ 28.071,19 | R$ 31.612,24 32.627,00 NÚMERO SERVIDORES 2 | EXERCÍCIO 2023 2024) 2025 (MESES 11 EEE GASTO INDIVIDUAL VENCIMENTO 1.781,51 1.915,12 1.976,98 INSALUBRIDADE 0,00 0,00 0,00 | REPOSIÇÃO SALARIAL 133,61 61,86 | 6346 TOTAL DE SALÁRIO 1.976,98 FABS PATRONAL 20% 20% k . É a VALOR FABS PATRONAL 383,02 395,40 408,09 FABS PASSIVO 15,81% 15,81% | 15,81% | VALOR FABS PASSIVO 302,78 PARAISO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul | PREVISÃO DE REAJUSTE | | SALARIAL IPCA 7,50% | 3,23% | 321% | GASTO TOTAL E 2023 [ 2024 | 2025 VENCIMENTOS E VANTAGENS | R$ 42.132,71] R$47.447,56 | R$48.970,63 [ EC | 13º SALARIO R$ 3.511,06 | R$ 3.953,96 | R$ 4.080,89 a a | 1/3 DE FÉRIAS R$ 1.170,35 | R$ 1.317,99 | R$ 1.360,30 = = é RPPS - PATRONAL 20% R$ 9.128,75 | R$ 10.280,31 | R$ 10.610,30 Ê os | T pi RPPS - AL. ESPECIAL R$ 7.216,28 | R$ 8.126,58 | R$ 8.387,44 | TOTAL R$ 63.159,16 | R$71.126,40 | R$ 73.409,56 CÂMARA MUNICIPAL PARAISO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul TOTAL GERAL 2023 2024 2025 | | VENCIMENTOS E | | VANTAGENS | R$ 60.858,66 | R$ 68.535,71 | R$ 70.058,77 É 13º SALARIO R$ 5.071,56 | R$ 5.711,31 | R$ 5.838,23 1/3 DE FÉRIAS R$ 1.690,52 | R$ 1.903,77 | R$ 1.946,08 so TOR] R$ 13.186,04 | R$ 14.849,40 | R$ 15.179,40 RPPS -AL. ESPECIAL | R$ 10.423,57 | R$ 11.738,45 | R$ 11.999,32 TOTAL R$ 91.230,35 | R$ 102.738,64 | R$ 105.021,80 Paraíso do Sul - R$, 17 de Janeiro de 2023. lu na , Aluisio Alison Honnef Contador CRC/RS nº 091962/0-9 PARAÍ O DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso Il Eu, Artur Arnildo Ludwig, Prefeito Municipal de Paraíso do Sul, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, para a criação do cargo de: 01 Leiturista — 40h; 02 Pedreiro — 40 h; Declaro, existir recursos orçamentários para a execução das despesas decorrentes do aumento proposto. Declaro, que a execução da despesa acima referida não contraria nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal. Por se tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 5 br 8 5º da LRF, declaro, também, que nenhuma das ações previstas será executada antes da adequação orçamentária requerida. Município de Paraíso do Sul, 17 de Janeiro de 2023. TA Aa den A se "q NADOR DE DESPESA <A