| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-02-15 |
| Ementa | Altera o valor da tarifa do serviço de água, revogando a Lei Municipal n° 847/2007, de 03/08/2007. |
| native_id | 1915 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 04 12023 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Protocolo de Recsbimento nr) 4.260,79 ! Altera o valor da tarifa do serviço Peoiom (910,29 45 17 nO de água, revogando a Lei Municipal Servidor Ra) nº 847/2007, de 03/08/2007. Art. 1º - Os valores das tarifas do serviço de água (taxa mínima), segundo determinação da Lei Municipal nº 1010/2009, de 22/12/2009, que “Reestrutura o Código Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária e dá Outras Providências” passam a ser fixados nos seguintes valores: | —- Pessoa física: economias residenciais e terrenos baldios — R$ 25,07 (vinte e cinco reais e sete centavos); Il — Pessoa jurídica: prédios comerciais, industriais, de prestadores de serviços e terrenos baldios — R$ 25,07 (vinte e cinco reais e sete centavos); Art. 2º - O valor do metro cúbico consumido em excesso será de R$ 7,00 (sete reais). E passará a ser devido a partir do consumo maior do que 10mº (dez metros cúbicos). Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 847/2007 de 03/08/2007. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 17 DE JANEIRO DE 2023. ARTURARNILDO LUDWAG Prefeito Municipal Rua Max Retzlaif, 150 — Paraiso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1300 ou 3262-1032 CEP.: 96530-000 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br Página | de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 17 de janeiro de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para fixação do valor da tarifa da água e alteração valor do metro cúbico consumido em excesso. Através da Presente Lei, os valores da tarifa de água é fixado conforme já atualizado anualmente por Decreto Municipal, tendo como indexador o IPCA acumulado em 2022, a principal alteração se dá quanto ao valor do metro cúbico consumido em excesso, que atualmente é de R$ 2,04 (dois reais e quatro centavos) e passará a ser de R$ 7,00 (sete reais), bem como fica reduzido o limite de consumo da taxa de 15mº para 10mº. As alterações apresentadas se fazem necessárias tendo em vista a atual defasagem nos valores cobrados, o que também já foi apontado pelo Tribunal de Contas do Estado e Ministério Público, e sendo assim busca-se uma equiparação de valores. Segue abaixo o detalhamento da Receita e Despesa com fornecimento de água em nosso Município conforme demonstrativos anexos a este Projeto de Lei: - Despesas com Energia Elétrica: R$ 134.863,54 - Despesas com Material Químico: R$ 23.474,50 - Material permanente: R$ 103.897,90 - Obras e instalações: R$ 38.944,66 - Material de consumo (melhorias na rede de água): R$ 226.836,45 - Custo da folha (nove servidores): R$ 627.446,36 TOTAL DE DESPESAS: R$ 1.155.463,41 TOTAL DE RECEITAS: R$ 583.550,65 DÉFICIT: R$ - 571.912,76 Além dos valores aqui apresentados, podemos constatar que atualmente há em torno de 2.134 unidades consumidoras de água (este valor pode variar diariamente), e destes, 67% consomem até 10m*, sendo assim, as alterações aqui propostas terão impacto. a * Rua Max Retelaff, 150 — Paraiso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96 530000 E-mail: prefeitura(aparaisodosul rs gov, br Página 2 de 3 A eu Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul somente sobre quem consome além dos 10m?, que conforme o memorando SOT Nº 011/2023 em anexo, equivale a 33% dos consumidores. Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos protestos de consideração e apreço. Atenciosamente, ARTUR ARNILDO LU LUD “ Prefeito Municipal PARAÍSO DO SU — Rua Max Retelaff, 150 — Paraiso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: rali Lrs.gor. Página 3 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul ; Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Municipal de Obras e Trânsito Memorando SOT Nº 011/2023 Paraíso do Sul/RS, 06 de janeiro de 2023. O ars line = ot ME Ama - poa > (Pega ddr od Progeto ds PAi ' : “e Coca me PR ADA a Ae Para: Gabinete do Prefeito A i PEN Z a 400! « idos ca [o] ou As Da: Secretaria de Obras e Trânsito Xcerro o Es é Venho por meio deste, encamnh ar a rel o dos nú am pe gastos de água dos contribuintes de EA nosso Annie io. » Jg no, ni ii ds A contoas lenda Zaxa Provido Agua, * O de consumo = 543 contribuintes; eo. of. a CE %1 a 10 m de consumo = 891 contribuintes; ano a nildo Ludwig das *%-11 a 15m de consumo = 392 contribuintes; Prefeito Municipal * 16 a mais metros de consumo = 308 contribuintes; Totalizando 2.134 contribuintes. Atenciosamente, José ea a Ferreira Secretario de Obras e Trânsito limo. Sr. A Artur Arnildo Ludwing Prefeito Municipal Paraíso do Sul - RS ida Avenida Tiradentes, 398, Centro, Paraíso do Sul - RS Fone: 55 3262 1042 - E-mail: sotparaisodosul gmail.com