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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAltera o valor da tarifa do serviço de água, revogando a Lei Municipal n° 847/2007, de 03/08/2007.
native_id1915

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 04 12023
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul
Protocolo de Recsbimento nr) 4.260,79
! Altera o valor da tarifa do serviço
Peoiom (910,29 45 17 nO de água, revogando a Lei Municipal
Servidor Ra) nº 847/2007, de 03/08/2007.
Art. 1º - Os valores das tarifas do serviço de água (taxa mínima), segundo
determinação da Lei Municipal nº 1010/2009, de 22/12/2009, que “Reestrutura o Código
Tributário do Município, Consolida a Legislação Tributária e dá Outras Providências” passam
a ser fixados nos seguintes valores:
| —- Pessoa física: economias residenciais e terrenos baldios — R$ 25,07 (vinte e cinco
reais e sete centavos);
Il — Pessoa jurídica: prédios comerciais, industriais, de prestadores de serviços e
terrenos baldios — R$ 25,07 (vinte e cinco reais e sete centavos);
Art. 2º - O valor do metro cúbico consumido em excesso será de R$ 7,00
(sete reais). E passará a ser devido a partir do consumo maior do que 10mº (dez metros
cúbicos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 847/2007 de 03/08/2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
17 DE JANEIRO DE 2023.
ARTURARNILDO LUDWAG
Prefeito Municipal
Rua Max Retzlaif, 150 — Paraiso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1300 ou 3262-1032 CEP.: 96530-000
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 17 de janeiro de 2023.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para fixação do
valor da tarifa da água e alteração valor do metro cúbico consumido em excesso.
Através da Presente Lei, os valores da tarifa de água é fixado conforme já atualizado
anualmente por Decreto Municipal, tendo como indexador o IPCA acumulado em 2022, a
principal alteração se dá quanto ao valor do metro cúbico consumido em excesso, que
atualmente é de R$ 2,04 (dois reais e quatro centavos) e passará a ser de R$ 7,00 (sete
reais), bem como fica reduzido o limite de consumo da taxa de 15mº para 10mº.
As alterações apresentadas se fazem necessárias tendo em vista a atual defasagem
nos valores cobrados, o que também já foi apontado pelo Tribunal de Contas do Estado e
Ministério Público, e sendo assim busca-se uma equiparação de valores. Segue abaixo o
detalhamento da Receita e Despesa com fornecimento de água em nosso Município
conforme demonstrativos anexos a este Projeto de Lei:
- Despesas com Energia Elétrica: R$ 134.863,54
- Despesas com Material Químico: R$ 23.474,50
- Material permanente: R$ 103.897,90
- Obras e instalações: R$ 38.944,66
- Material de consumo (melhorias na rede de água): R$ 226.836,45
- Custo da folha (nove servidores): R$ 627.446,36
TOTAL DE DESPESAS: R$ 1.155.463,41
TOTAL DE RECEITAS: R$ 583.550,65
DÉFICIT: R$ - 571.912,76
Além dos valores aqui apresentados, podemos constatar que atualmente há em
torno de 2.134 unidades consumidoras de água (este valor pode variar diariamente), e
destes, 67% consomem até 10m*, sendo assim, as alterações aqui propostas terão impacto.
a *
Rua Max Retelaff, 150 — Paraiso do Su/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96 530000
E-mail: prefeitura(aparaisodosul rs gov, br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
somente sobre quem consome além dos 10m?, que conforme o memorando SOT Nº
011/2023 em anexo, equivale a 33% dos consumidores.
Diante dessas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto
de Lei.
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
ARTUR ARNILDO LU LUD
“ Prefeito Municipal
PARAÍSO DO SU
— Rua Max Retelaff, 150 — Paraiso do Su'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: rali Lrs.gor.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
; Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
Memorando SOT Nº 011/2023
Paraíso do Sul/RS, 06 de janeiro de 2023.
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Para: Gabinete do Prefeito A i PEN Z a
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Da: Secretaria de Obras e Trânsito
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* O de consumo = 543 contribuintes; eo. of. a CE
%1 a 10 m de consumo = 891 contribuintes; ano a nildo Ludwig das
*%-11 a 15m de consumo = 392 contribuintes; Prefeito Municipal
* 16 a mais metros de consumo = 308 contribuintes;
Totalizando 2.134 contribuintes.
Atenciosamente,
José ea a Ferreira
Secretario de Obras e Trânsito
limo. Sr. A
Artur Arnildo Ludwing
Prefeito Municipal
Paraíso do Sul - RS ida
Avenida Tiradentes, 398, Centro, Paraíso do Sul - RS
Fone: 55 3262 1042 - E-mail: sotparaisodosul gmail.com

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