| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de professor(a)”. |
| native_id | 1924 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº ! >» 12023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a pro de Rcbiemeno AD AÍ As realizar Contratação Emergencial de Recebi em | OQ QB AS JS MM Professor (a). Servidor, ) ) Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, (01) um Professor (a), Habilitação em Geografia, com regime de trabalho de 20h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo período de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação, conforme o disposto no inciso Ill do art. 38 da Lei nº 673/2004. Art. 2º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente a Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso do Sul. Art. 3º A contratação será precedida conforme listagem de classificação no Concurso Público realizado no ano de 2022 Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 47 DE FEVEREIRO DE 2023. RTUR-ÁRNILDO LUDWIG Prefeito Municipal “Rua Max Retzlafl, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones (55) 3262-1122, 21500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail prefeitura(aparaisodo X Página | de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraiso do Sul/RS, 17 de fevereiro de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação emergencial de 01 professor (a) para desempenho de suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os termos do Oficio nº 29/2023 da Secretaria, em anexo. A vaga destina-se a prover profissional para ministrar aulas de Geografia junto à Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Altermann, aos alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental, e a contratação pretendida justifica-se em virtude da Professora Titular estar atuando na Vice-Direção da Escola. Assim sendo, salienta-se que é necessária a referida contratação para garantir uma boa prestação do serviço educacional, tendo em vista o início das aulas no dia 27 de fevereiro de 2023. A contratação será precedida conforme listagem de classificação no Concurso Público realizado no ano de 2022. Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, com sua apreciação em Regime de Urgência Especial, haja vista O início das aulas, sendo considerada também, a necessidade de tempo hábil para os protocolos de admissão do contratado (a). Atenciosamente, N RTU NILDO LUDWIG Prefeito Municipal Rua Max Retelaif, 150 — Paraiso do SuRS, Fones (55) 3262-1123, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: prefeituras pare aisodosul. rs.gov.br Página 2 de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Secretaria Municipal de Educação e Cultura Of. Nº 29/2023 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 1º de fevereiro de 2023. Pop is Pac (a crê -.0 - F- 02.02.2025. Excelentíssimo Senhor: Ao cumprimentá-lo, cordialmente, vimos através “d die. Solicitar a Vossa Excelência, Contrato Temporário de um (1) Professor, Habilitação: Geografia, com carga horária de 20h/s, para a EMEF Carlos Altermann, em virtude da professora Titular estar atuando na Vice-Direção da Escola. Na expectativa de sermos atendidos, subscrevemo-nos Cordialmente, ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT Secretária Municipal de Educação e Cultura PREF. MUNIC. PARAISO DO SUL O a À R. Baumhai Secretaria Miunscips Exmo Senhor: Ned 4 Artur Arnildo Ludwig DD Prefeito Municipal Nesta Cidade Avenida Primeiro de Janeiro, 760, Centro, Paraíso do Sul - RS Fone: (0XX) 55 3262 1026 - E-mail: educacao(d paraisodosul.rs.gov.br