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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de professor(a)”.
native_id1924

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº ! >» 12023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
pro de Rcbiemeno AD AÍ As realizar Contratação Emergencial de
Recebi em | OQ QB AS JS MM Professor (a).
Servidor, ) )
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter
emergencial, (01) um Professor (a), Habilitação em Geografia, com regime de trabalho de
20h semanais, conforme previsto no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, para
desempenhar suas atividades junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, pelo
período de 6 (seis) meses, permitida a prorrogação, conforme o disposto no inciso Ill do art.
38 da Lei nº 673/2004.
Art. 2º A remuneração a ser atribuída ao (à) contratado (a) será equivalente a
Classe A, Nível 2, do Quadro de Carreira do Magistério Municipal de Paraíso do Sul.
Art. 3º A contratação será precedida conforme listagem de classificação no
Concurso Público realizado no ano de 2022
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com
recursos provenientes de dotação orçamentária própria do Orçamento vigente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
47 DE FEVEREIRO DE 2023.
RTUR-ÁRNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
“Rua Max Retzlafl, 150 — Paraiso do Sul'RS, Fones (55) 3262-1122, 21500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail prefeitura(aparaisodo X
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraiso do Sul/RS, 17 de fevereiro de 2023.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para contratação
emergencial de 01 professor (a) para desempenho de suas atividades junto à Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, de acordo com os termos do Oficio nº 29/2023 da
Secretaria, em anexo.
A vaga destina-se a prover profissional para ministrar aulas de Geografia junto à
Escola Municipal de Ensino Fundamental Carlos Altermann, aos alunos do 6º ao 9º ano do
Ensino Fundamental, e a contratação pretendida justifica-se em virtude da Professora Titular
estar atuando na Vice-Direção da Escola.
Assim sendo, salienta-se que é necessária a referida contratação para garantir uma
boa prestação do serviço educacional, tendo em vista o início das aulas no dia 27 de
fevereiro de 2023.
A contratação será precedida conforme listagem de classificação no Concurso
Público realizado no ano de 2022.
Diante disso, solicita-se a aprovação do presente Projeto de Lei, com sua apreciação
em Regime de Urgência Especial, haja vista O início das aulas, sendo considerada
também, a necessidade de tempo hábil para os protocolos de admissão do contratado (a).
Atenciosamente,
N
RTU NILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
Rua Max Retelaif, 150 — Paraiso do SuRS, Fones (55) 3262-1123, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
E-mail: prefeituras pare aisodosul. rs.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Of. Nº 29/2023 - SMEC Paraíso do Sul/RS, 1º de fevereiro de 2023.
Pop is
Pac (a crê -.0 -
F- 02.02.2025.
Excelentíssimo Senhor:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, vimos através “d die. Solicitar a
Vossa Excelência, Contrato Temporário de um (1) Professor, Habilitação: Geografia, com
carga horária de 20h/s, para a EMEF Carlos Altermann, em virtude da professora Titular
estar atuando na Vice-Direção da Escola.
Na expectativa de sermos atendidos, subscrevemo-nos
Cordialmente,
ROSÂNGELA A. R. BAUMHARDT
Secretária Municipal de Educação e Cultura
PREF. MUNIC. PARAISO DO SUL
O a À R. Baumhai
Secretaria Miunscips
Exmo Senhor: Ned 4
Artur Arnildo Ludwig
DD Prefeito Municipal
Nesta Cidade
Avenida Primeiro de Janeiro, 760, Centro, Paraíso do Sul - RS
Fone: (0XX) 55 3262 1026 - E-mail: educacao(d paraisodosul.rs.gov.br

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