| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2023 e dá outras providências. |
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Recstiem [03 OD | Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº 5 12023 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a pts do ano VD ES realizar parcelamento e conceder Alia descontos para pagamento do Imposto As Sh Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2023, e dá outras providências. CÂMAR Art. 4º Fica o Poder Executivo do município de Paraiso do Sul autorizado a realizar parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Exercício 2023, observando o número de parcelas, vencimentos e descontos a seguir: 8 1º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em cota única, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total, com vencimento da guia de pagamento na data de 07 de junho de 2023. 8 2º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em duas parcelas, será concedido desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total, sendo que as referidas parcelas terão vencimento para os dias 07 de junho e 07 de julho de 2023. 8 3º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em três parcelas, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total, sendo que as referidas parcelas terão vencimento para os dias 07 de junho, 07 de julho e 07 de agosto de 2023. 8 4º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em seis parcelas não será concedido desconto, e as guias de pagamento terão vencimento nas datas de: 07 de junho, 07 de julho, 07 de agosto, 07 de setembro, 07 de outubro e 07 de novembro de 2023. CIPAL T» Rua Max Retetaff. 150 - Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 s E-mail: profeituraço paraisodosuLes.gov.br Página | de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul $ 5º Ocorrendo vencimento das parcelas acima referidas em finais de semana ou feriados, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil subsequente. Art. 2º Os pagamentos realizados fora dos prazos fixados nos termos desta Lei ficarão sujeitos a partir de seu valor original, à incidência de multa e juros previstos na legislação vigente, além da correção monetária, considerando-se o indice de variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculada a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação até o dia anterior do seu pagamento. Parágrafo Único. Quanto aos percentuais de juros e multa previstos no caput, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) no primeiro mês, e de 1% (um por cento) nos demais meses, até o limite de 30% (trinta por cento). Quanto aos juros, haverá incidência de 1% (um por cento) ao mês. Art. 3º O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, poderá postergar a data de vencimento da cota única e das parcelas. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 16 DE MARÇO DE 2023. CÂMARA MUNICIPAL ç af. A. Madi b fá —ARTURIARNILDO LUDWIG Prefeito Municipal PARAISO DO SUL Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032. CEP: 96530-000 E-mail: prefeitura(a paraisodosul.rs. gov. br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraiso do Sul/RS, 16 de março de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa, diz respeito às opções de parcelamento e seus descontos a serem oferecidas aos contribuintes do município de Paraíso do Sul, para quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercicio de 2023. Neste ano, a proposta do Poder Executivo é ofertar, nos mesmos moldes de 2022, acessíveis opções de parcelamento e descontos diferenciados. objetivando facilitar o pagamento pelos municipes. Propõe-se o pagamento nas seguintes modalidades: em cota única com desconto de 30%; em duas parcelas com desconto de 15%: em três parcelas com desconto de 10%; e em seis parcelas sem desconto. Tanto o vencimento da cota única, quanto da primeira parcela das demais modalidades de pagamento, será no dia 07 de junho. Vale destacar que o pagamento foi estipulado para o dia 07 de junho, sendo este o 5º dia útil do mês conforme é liberado o pagamento do salário dos munícipes, buscando adequar-se às condições de pagamento da população, e deste modo, a Administração Municipal pretende a melhora na arrecadação através da redução da inadimplência, Salientamos que neste ano, será implantado um novo formato de disponibilização da guia de pagamento, através de um link disponível no site Oficial da Prefeitura Municipal, e assim, não sendo feito mais carnês impressos; em conjunto, será disponibilizado na recepção da Prefeitura para os munícipes, que não possuem acesso à internet, a possibilidade de solicitação da emissão da guia. Destacamos que esta adequação reduzirá consideravelmente as despesas com impressão e serviços gráficos. Sendo o que havia, vimos solicitar o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto. Atenciosamente, A CÂMARA MUNICIPAL bas E Ga Ê E : 2 ARTO RNILDO LUDWI ' Prefeito Municipal La) PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlafj; 150 - Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, E-mail: prefeitura ce paranisado su 2-1500 ou 3262-1032. CEP 96.530-000 nv br Página 3 de 3