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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder desconto para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2023 e dá outras providências.
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Recstiem [03 OD |
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº 5 12023
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a
pts do ano VD ES realizar parcelamento e conceder
Alia descontos para pagamento do Imposto
As
Sh Predial e Territorial Urbano (IPTU) no
exercício 2023, e dá outras providências.
CÂMAR
Art. 4º Fica o Poder Executivo do município de Paraiso do Sul autorizado a
realizar parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no Exercício 2023,
observando o número de parcelas, vencimentos e descontos a seguir:
8 1º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em cota
única, será concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total, com
vencimento da guia de pagamento na data de 07 de junho de 2023.
8 2º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em duas
parcelas, será concedido desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total, sendo que
as referidas parcelas terão vencimento para os dias 07 de junho e 07 de julho de 2023.
8 3º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em três
parcelas, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total, sendo que as
referidas parcelas terão vencimento para os dias 07 de junho, 07 de julho e 07 de agosto de
2023.
8 4º Ao contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto em seis
parcelas não será concedido desconto, e as guias de pagamento terão vencimento nas
datas de: 07 de junho, 07 de julho, 07 de agosto, 07 de setembro, 07 de outubro e 07 de
novembro de 2023.
CIPAL
T» Rua Max Retetaff. 150 - Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
s E-mail: profeituraço paraisodosuLes.gov.br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
$ 5º Ocorrendo vencimento das parcelas acima referidas em finais de
semana ou feriados, fica automaticamente prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil
subsequente.
Art. 2º Os pagamentos realizados fora dos prazos fixados nos termos desta
Lei ficarão sujeitos a partir de seu valor original, à incidência de multa e juros previstos na
legislação vigente, além da correção monetária, considerando-se o indice de variação do
IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), calculada a partir do dia seguinte à data do
vencimento da obrigação até o dia anterior do seu pagamento.
Parágrafo Único. Quanto aos percentuais de juros e multa previstos
no caput, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) no primeiro mês, e de 1% (um
por cento) nos demais meses, até o limite de 30% (trinta por cento). Quanto aos juros,
haverá incidência de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, poderá postergar a
data de vencimento da cota única e das parcelas.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
16 DE MARÇO DE 2023.
CÂMARA MUNICIPAL
ç af. A. Madi b
fá —ARTURIARNILDO LUDWIG
Prefeito Municipal
PARAISO DO SUL
Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032. CEP: 96530-000
E-mail: prefeitura(a paraisodosul.rs. gov. br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraiso do Sul/RS, 16 de março de 2023.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta Casa
Legislativa, diz respeito às opções de parcelamento e seus descontos a serem oferecidas
aos contribuintes do município de Paraíso do Sul, para quitação do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), para o exercicio de 2023.
Neste ano, a proposta do Poder Executivo é ofertar, nos mesmos moldes de 2022,
acessíveis opções de parcelamento e descontos diferenciados. objetivando facilitar o
pagamento pelos municipes. Propõe-se o pagamento nas seguintes modalidades: em cota
única com desconto de 30%; em duas parcelas com desconto de 15%: em três parcelas com
desconto de 10%; e em seis parcelas sem desconto.
Tanto o vencimento da cota única, quanto da primeira parcela das demais
modalidades de pagamento, será no dia 07 de junho. Vale destacar que o pagamento foi
estipulado para o dia 07 de junho, sendo este o 5º dia útil do mês conforme é liberado o
pagamento do salário dos munícipes, buscando adequar-se às condições de pagamento da
população, e deste modo, a Administração Municipal pretende a melhora na arrecadação
através da redução da inadimplência,
Salientamos que neste ano, será implantado um novo formato de disponibilização da
guia de pagamento, através de um link disponível no site Oficial da Prefeitura Municipal, e
assim, não sendo feito mais carnês impressos; em conjunto, será disponibilizado na
recepção da Prefeitura para os munícipes, que não possuem acesso à internet, a
possibilidade de solicitação da emissão da guia. Destacamos que esta adequação reduzirá
consideravelmente as despesas com impressão e serviços gráficos.
Sendo o que havia, vimos solicitar o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do
presente Projeto.
Atenciosamente,
A
CÂMARA MUNICIPAL bas E Ga Ê
E : 2 ARTO RNILDO LUDWI
' Prefeito Municipal
La)
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlafj; 150 - Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122,
E-mail: prefeitura ce paranisado su
2-1500 ou 3262-1032. CEP 96.530-000
nv br
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