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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaInstitui o Sistema de Sobreaviso no Serviço Público Municipal e dá outras providências.
native_id1949

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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
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Protocolo de Recebimento nº. 6,23
Institui o Sistema de Sobreaviso no
Recebiem 1 1023102.3 VAL Serviço Público Municipal e dá outras
mM pa
oh providências.
Art. 1º Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga
horária normal e convocado expressamente pela autoridade competente, permanecer em
sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado do serviço.
$ 1º As horas de sobreaviso serão calculadas a razão de 1/3 (um terço)
da remuneração da hora normal.
& 2º Quando houver o chamado para o serviço, as horas efetivamente
trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma estabelecida no art. 7º, XVI,
da Constituição Federal
Art. 2º O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação
unicamente em serviços emergenciais de atendimento à Saúde e seu transporte.
& 1º Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 24 (vinte e
quatro) horas, em cada 72 (setenta e duas) horas, incluindo nele o horário normal de
trabalho.
Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei ocorrerá à conta de
dotação orçamentária própria do órgão.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
16 DE MARÇO DE 2023.
sal Ae - Mula
RTURAÊNILDO LUDWIG
refeito Municipal
Rua Max Retzlaf. 150 — Paraiso do SulRS. Fones: (55) 326211
E-mail: profeitura(a paraisodosu
1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 16 de março de 2023.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta Casa
Legislativa diz respeito a implantação do sistema de sobreaviso no serviço público municipal,
no que tange ao trabalho dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde.
O presente tem o objetivo de formalizar o serviço dos motoristas da Secretaria de
Saúde do municipio para o sistema de sobreaviso, ocasião que permanecerem inteiramente
à disposição do órgão quando solicitados para atendimento imediato de
urgência/emergência, fora do horário de expediente das repartições públicas, uma vez que o
servidor definido por escala para ficar disponível para possível atendimento precisa abdicar
de toda e qualquer responsabilidade particular, para estar ao dispor da Secretaria Municipal
de Saúde.
Não havendo, até o momento, legislação municipal pertinente ao referido sistema,
pretende-se a implementação deste, pois é necessidade e obrigação do município manter
ambulância e servidor habilitado para condução desta, em período integral, sendo que os
servidores devem ser devidamente remunerados na forma da lei.
Havendo então necessidade de regulamentação para instituição do sistema de
sobreaviso, justifica-se a proposição do presente projeto de lei.
Sendo o que havia, vimos solicitar o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do
presente Projeto.
Atenciosamente,
(
7 = - Meter A -
ARIY NILDO Eb
refeito Municipal
Rua Max Retzlaf: 150 - Paraiso do Sul'RS. Fones É
1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
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