| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Institui o Sistema de Sobreaviso no Serviço Público Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1949 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul o CARE Do dep cos ROJETO DE LEIN' ko 12023 Protocolo de Recebimento nº. 6,23 Institui o Sistema de Sobreaviso no Recebiem 1 1023102.3 VAL Serviço Público Municipal e dá outras mM pa oh providências. Art. 1º Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal e convocado expressamente pela autoridade competente, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado do serviço. $ 1º As horas de sobreaviso serão calculadas a razão de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal. & 2º Quando houver o chamado para o serviço, as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma estabelecida no art. 7º, XVI, da Constituição Federal Art. 2º O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação unicamente em serviços emergenciais de atendimento à Saúde e seu transporte. & 1º Cada período de sobreaviso não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) horas, em cada 72 (setenta e duas) horas, incluindo nele o horário normal de trabalho. Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei ocorrerá à conta de dotação orçamentária própria do órgão. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 16 DE MARÇO DE 2023. sal Ae - Mula RTURAÊNILDO LUDWIG refeito Municipal Rua Max Retzlaf. 150 — Paraiso do SulRS. Fones: (55) 326211 E-mail: profeitura(a paraisodosu 1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 Página | de 2 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 16 de março de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa diz respeito a implantação do sistema de sobreaviso no serviço público municipal, no que tange ao trabalho dos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde. O presente tem o objetivo de formalizar o serviço dos motoristas da Secretaria de Saúde do municipio para o sistema de sobreaviso, ocasião que permanecerem inteiramente à disposição do órgão quando solicitados para atendimento imediato de urgência/emergência, fora do horário de expediente das repartições públicas, uma vez que o servidor definido por escala para ficar disponível para possível atendimento precisa abdicar de toda e qualquer responsabilidade particular, para estar ao dispor da Secretaria Municipal de Saúde. Não havendo, até o momento, legislação municipal pertinente ao referido sistema, pretende-se a implementação deste, pois é necessidade e obrigação do município manter ambulância e servidor habilitado para condução desta, em período integral, sendo que os servidores devem ser devidamente remunerados na forma da lei. Havendo então necessidade de regulamentação para instituição do sistema de sobreaviso, justifica-se a proposição do presente projeto de lei. Sendo o que havia, vimos solicitar o apoio dos nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto. Atenciosamente, ( 7 = - Meter A - ARIY NILDO Eb refeito Municipal Rua Max Retzlaf: 150 - Paraiso do Sul'RS. Fones É 1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 Página 2 de 2