| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Cria o Programa de incentivo ao Jovem Empreendedor Rural de Paraiso do Sul - FUTURO MAIS JOVEM. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº + 12023 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Cria o Programa de Incentivo ao Jovem do raita e LT 12023 Empreendedor Rural de Paraíso do Sul Recebi em Áo 40.3 1:23 As, 3 HOC ma — FUTURO MAIS JOVEM. SH a TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Cria o Programa de Incentivo ao Jovem Empreendedor Rural de Paraiso do Sul - FUTURO MAIS JOVEM. Art. 2º O Programa de Incentivo ao Jovem Empreendedor Rural de Paraíso do Sul será desenvolvido com a efetiva participação da comunidade, coordenado pelo Poder Público Municipal e integrado por órgãos técnicos, científicos, financeiros e de apoio. TÍTULO DOS OBJETIVOS Art. 3º São objetivos do FUTURO MAIS JOVEM: |- Proporcionar apoio aos jovens empreendedores que atuam no meio rural; H — Incentivar o aumento da produção e renda familiar; Il - Fortalecer e incentivar os debates sobre a sucessão familiar; IV - Desenvolver o espirito empreendedor dos jovens rurais: V - Fomentar inovações tecnológicas no meio rural; V — Promover a autonomia e emancipação dos jovens rurais; VI — Valorizar a participação social e política da juventude rural, formando novas lideranças rurais; VII — Promover a qualidade de vida e desenvolvimento integral dos jovens e suas familias, Mill - Elaborar estudos e projetos técnicos nas áreas de interesses dos jovens, tanto nas esferas agropecuárias quanto não agropecuárias: Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP - 96530-000 E-mail prefeitura(Dparaisodosul. rs. gov. br Página 1 de 7 E a PARAIS Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul IX — Capacitar os beneficiários nas áreas técnicas demandadas especificamente por cada jovem; X — Capacitar os jovens rurais em gestão, liderança e empreendedorismo rural; XI — Fortalecer a identidade da agricultura familiar; XII — Gerar emprego e renda: XIII — Incrementar a diversificação de renda da agricultura familiar paraisense; XIV — Incentivar a permanência do jovem no meio rural; XV — Aumentar a arrecadação municipal através de impostos diretos e indiretos gerados pelas atividades agropecuárias e não agropecuárias desenvolvidas pelos jovens rurais. TÍTULO Ill DA ORGANIZAÇÃO Art. 4º O Programa de Incentivo ao Jovem Empreendedor Rural de Paraíso do Sul - FUTURO MAIS JOVEM será integrado por uma comissão permanente composta por: |- Um representante do Poder Executivo Municipal; H - Um membro da instituição oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER/RS — ASCAR; Hi — Um membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Paraiso do Sul - COMDERUR; IV — Um beneficiário do Programa de Incentivo ao Jovem Empreendedor Rural de Paraíso do Sul - FUTURO MAIS JOVEM TÍTULO IV DOS PARTICIPANTES Art. 5º Para integrar o Programa de Incentivo ao Jovem Empreendedor Rural de Paraíso do Sul, os jovens deverão participar de cursos de capacitações nas áreas técnicas demandadas, bem como em gestão, liderança e empreendedorismo, organizados pelo departamento técnico, tendo no mínimo de 18 (dezoito) horas/aula. |. Parágrafo Único: O certificado de capacitação será expedido a todo aquele Participante com assiduidade minima de 80% do total do curso. “e Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do SUVRS, Fones (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96530-000 Ea E-mail: prefeituraDparaisodosul. rs. gov br 4 CA Página 2 de 7 am O DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul tac Estado do Rio Grande do Sul DE ass mia Art. 6º Para acessar aos benefícios do Programa de Incentivo ao Jovem Empreendedor Rural de Paraíso do Sul disponibilizados por esta Lei o jovem deverá atender os seguintes requisitos: |-Ter entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos de idade; H — Possuir o Certificado do Curso de Capacitação, conforme o artigo 5º; ll — Possuir talão de produtor em curso ou estar cadastrado como microempreendedor individual no município de Paraíso do Sul: IV — Estar estabelecido com sua atividade produtiva na zona rural de Paraiso do Sul; V— Apresentar certidão negativa de débitos municipais; VI — Apresentar o Cadastro de Agricultor Familiar - CAF ou Cadastro de Microemprendedor Individual; VII — Ter o projeto técnico aprovado pela Emater e/ou equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária: VII — Apresentar projeto de engenharia civil, ambiental e sanitário, quando necessário; IX — Ter seu nome aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDERUR. TÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES Art. 7º Os beneficiários do Programa de Incentivo ao Jovem Empreendedor Rural de Paraíso do Sul deverão cumprir as seguintes obrigações: | - O jovem beneficiário deverá disponibilizar a propriedade para a capacitação/formação de outros agricultores e jovens rurais, realização de visitas de estudantes, dias de campo, entre outros Art. 8º O jovem beneficiado pelo programa, deverá celebrar um Termo de Compromisso junto com a Secretaria da Agricultura e Pecuária de Paraíso do Sul se comprometendo desenvolver a atividade proposta por um período de mínimo de 05 (cinco) anos, contado a partir da conclusão do projeto técnico, podendo haver ajustes e adequações, de comum acordo entre beneficiário e equipe técnica e comprovada . por laudo técnico. Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do SUVRS, Fones (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96530-000 N N E-mail prefeituraQ)paraisodosul rs. gov. br pa Página 3 de 7 o! Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Parágrafo único: Caso o beneficiário do FUTURO MAIS JOVEM não desenvolver ou deixar de atuar na atividade na qual o credenciou a receber os incentivos de que trata esta Lei, antes do período de 05 (cinco) anos após a conclusão do projeto técnico, perderá todos os benefícios aqui previsto, podendo inclusive ressarcir o Município de valores recebidos indevidamente. TÍTULO VI DOS INCENTIVOS E AUXÍLIOS Art. 9. O Município concederá, em virtude do interesse público, nos termos desta Lei, aos jovens empreendedores do campo integrantes do FUTURO MAIS JOVEM, atendidas as exigências cadastrais e de enquadramento no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) ou em outras linhas de créditos destinadas a microempreendedores individuais, subsídio para reembolso de 15% (quinze por cento) do valor das parcelas de crédito de investimento para o desenvolvimento do projeto técnico aprovado pela Emater e/ou equipe técnica da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária, atendido e limitado ao seguinte: | - Projeto técnico elaborado pela EMATER/RS - ASCAR: Il - Estar executando a atividade conforme projeto técnico aprovado; Hll - Estar adimplente ao pagamento da parcela correspondente: e IV - É limitado em 10 URM's o valor subsidiado, por ano civil ao jovem apto a tal benefício. 8 1º As atividades a serem beneficiadas compreendem novos empreendimentos produtivos com caracteristicas inovadoras e/ou ampliação de atividades existentes. $ 2º O subsídio que se refere esse artigo será pago em moeda corrente através de depósito em conta corrente em nome do beneficiado, em agência e conta previamente indicada pelo mesmo; S 3º Não estão contemplados nesse projeto tratores, implementos agricolas e veículos automotores Art. 10. O municipio subsidiará em 50% (cinquenta por cento) o valor do curso ZÂMARA taUNI E E de é capacitação para todo aquele que tiver 100% (cem por cento) de frequência. E-mail. prefeituraQDparaisodosul.rs.gov.br k N au, geo Ratzlaff, 150 — Paraiso do SubRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP 96530-000 Página 4 de 7 PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art.11. Técnicos da EMATER/IRS - ASCAR e Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária, serão responsáveis pelo acompanhamento e capacitações continuadas dos jovens beneficiados nos temas que as atividades por eles desenvolvidas demandarem. Art.12. Aos novos integrantes do programa será concedido, a título de incentivo e de forma gratuita, até 5 (cinco) horas máquina, durante os 3 primeiros anos, para atender serviços atrelados à atividade de diversificação aprovada através da análise do projeto técnico. Parágrafo único — O direito às horas será por ano civil e não cumulativo aos anos não realizados. Art. 13. Além dos incentivos previstos nesta Lei, poderão ser concedidos benefícios previstos em outras legislações aos jovens integrantes do FUTURO MAIS JOVEM. Art. 15. Todo jovem produtor integrante do FUTURO MAIS JOVEM, além dos incentivos previstos no Título VI desta lei, terá auxílio a gratuidade na assistência técnica e veterinária para o acompanhamento da(s) atividade(s) agropecuária(s) desenvolvida(s) pelo jovem no âmbito desse programa; Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária de Paraíso do Sul destinadas ao Programa de Incentivo ao Jovem Empreendedor Rural de Paraiso do Sul. Art. 17. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal. Art. 18. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 16 DE MARÇO DE 2023. Prefeito Municipal Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP - 96530-000 E-mail: prefeitura(DparaisodosuL.rs.gov. br Página 5 de 7 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 16 de março de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação da Câmara de Vereadores, busca a criação do Programa de Incentivo ao Jovem Empreendedor Rural de Paraiso do Sul - FUTURO MAIS JOVEM. As pesquisas e as observações práticas demostram que os fenômenos de migrações do meio rural para o meio urbano brasileiro vêm se consolidando como um importante tema de estudo em diferentes disciplinas relacionadas ao meio rural. A partir de seu apogeu entre as décadas de 1960 e 1980, em um fenômeno social de grande magnitude que recebeu a denominação de êxodo rural, as migrações do meio rural para o meio urbano começaram a ser direcionadas para uma categoria social rural em especial: a juventude. O êxodo da juventude rural coloca em risco a sucessão geracional da agricultura familiar e isso demonstra a necessidade de políticas públicas voltadas à promoção da qualidade de vida e da dignidade dos jovens rurais e essa temática não está ligada somente aos direitos desse segmento, mas tem implicações gerais para toda a sociedade. Os atores do meio rural paraisense já há algum tempo discutem temas relacionados a sucessão rural, evidenciando o despovoamento e envelhecimento do nosso meio rural, Mas por vezes o Estado, que tem papel fundamental neste complexo tema, se mostra omisso em relação a juventude rural, e mais particularmente na promoção de políticas públicas específicas voltadas a esse público. Sendo assim, o FUTURO MAIS JOVEM é um programa extremamente necessário para Paraíso do Sul, como forma de incentivar a sucessão familiar e, por consequência, trazendo o desenvolvimento sustentável do meio rural e a sustentabilidade econômica do nosso Município que é essencialmente agricola. Enfatizamos que este projeto foi construido de forma democrática e CÂMARA “ — participativa, através de uma ação conjunta entre entidades e pessoas, envolvendo a 1 Rua Max Ratziaff, 150 - Paraiso do SuVRS, Fones. (55) 3262-1122 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000 k N E-mail: prefeitura) paraisodosul rs gov br ç pi Pagina 6 de 7 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul JUVENTUDE RURAL PARAISENSE; Escritório Municipal da EMATER-RS/ASCAR: Prefeitura Municipal com suas Secretarias; Instituto Crescer Legal; Câmara Municipal de Vereadores; e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - COMDERUR. O Projeto de Lei em tela apresenta definições acerca do Programa, expõe seus objetivos, a organização, a forma de ingresso dos jovens rurais, e também a descrição dos incentivos e auxílios previstos no âmbito dessa iniciativa Com relação ao subsídio para reembolso de 15% (quinze por cento) do valor das parcelas de crédito de investimento para o desenvolvimento do projeto técnico destacamos que o mesmo pode contemplar tanto atividades agropecuárias quanto não agropecuárias, sendo limitado a um teto de 10URM's por ano civil a cada jovem beneficiado. Certos de que esta iniciativa repercutirá somente em benefícios para a agricultura familiar paraisense, que é a base de nossa economia, então fica evidente que a proposta trará benefícios para Paraíso do Sul como um todo, esperamos pela aprovação do presente Projeto de Lei pela Câmara de Vereadores. Em anexo, Parecer Jurídico, e Ata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, onde consta aprovação da proposta. Atenciosamente, AR Anti IG Prefeito Municipal PARAÍSO DO SUL Rua Max Ratzlaff, 150 — Paraiso do SuVRS, Fones (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP 96530-000 E-mail prefeituraMDparaisodosul rs. gov. br Pagina 7 de 7 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Trata-se de Parecer acerca do esboço do Projeto de Lei que “Cria o programa de incentivo ao Jovem Rural de Paraíso do Sul - Futuro Mais Jovem Sob o aspecto formal o esboço do projeto de lei encontra-se dentro dos parâmetros legais. Há de se observar apenas o disposto no Título VI no que diz respeito a valores e sua consequente previsão orçamentária. No mais, não há no entender desta Assessoria, óbice para que o mesmo seja formatado e encaminhado para apreciação na Câmara de Vereadores. Sm. É o parecer. Paraíso do Sul, 16 de Março de 2023. e Ivan Schott Karsbulrg OAB/RS 57.958 Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul/RS. CÂMARA MUNICIPAL E) PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff nº 150 - Paraiso do Sul - Fone: (55) 3262-1122 - CEP: 96.530-000 e-mail: prefeitura paraisodosul.rs.gov.br ATA COMDERUR Nº 09/2022 Aos onze dias do mês de Outubro de 2022, as treze e trinta horas, no Centro de Estudos Ema Ludtke, ocorreu a reunião ordinária do COMDERUR — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Paraíso do Sul, conforme o Livro de presença. A presidenta dona Geralda Zimmer deu as boas vindas para todos os presentes e iniciou a reunião para deliberar sobre o seguinte assunto: Leitura da Ata anterior. A ata foi lida e aprovada. Pautas da Reunião, Credito Fundiário, andamento do programa municipal Armazena Paraíso, apresentação da proposta para o programa municipal da juventude rural e apresentação proposta planejamento Emater 2023. Cassio apresentou o nome de Renato Flores e companheira Carine Maite da Fontoura, moradores da Linha dos Pomeranos município de Agudo, o qual os mesmo tiveram a sua aprovação no conselho daquele município como agricultores familiares, comprovam experiência rural e se enquadram nas regras do programa, então ficou definido que será realizado a visita a propriedade para andamento da proposta, a seguir o secretário da agricultura Jose Orestes Lovato, relatou que sobre o programa municipal Armazena Paraíso está sendo realizada a licitação, e que no dia 27 de outubro terá o resultado da empresa responsável pela construção dos silo secadores. Após alunos do programa Crescer Legal de Paraíso do Sul apresentaram aos conselho a proposta para criação de um programa municipal de incentivo aos jovem rural, relatam a importância de ter incentivos para que Os jovens possam ficar trabalhando no meio rural, onde os conselheiros demonstraram total apoio ao projeto, tem o mesmo aprovação, em seguida os extensionistas da Emater Cassio Milbradt e Diego Katzer, apresentaram ao conselho a proposta de planejamento da Emater de Paraíso do Sul, das atividades a serem trabalhadas no próximo ano, assim como na execução das metas da SEAPDR, execução das políticas Públicas entre outras atividades, onde foi discutido entre os conselheiros a importância das atividades apresentadas, obtendo o planejamento da Emater ano de 2023 sua aprovação, seguindo com a pautas do dia, o conselheiro Almiro Ludtke, relatou que o grupo Flor&Ser, esta fazendo importantes parcerias, e que no próximo ano, no mês de fevereiro estão planejando a vinda de Sebastião Pinheiro um renomado agroecologista, agregando importantes conhecimentos ao grupo. Esgotando-se as pautas do dia, a próxima reunião será marcada conforme necessidade através do grupo de whatssap do conselho, a presidente Geralda Zimmer declarou encerrada a reunião, da qual eu Cassio lavro a presente ata. Sontt?