| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul , para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras providências. |
| native_id | 1951 |
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Servidor Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEI Nº | X 12023 Câmara Mun. De Vereadores de Parai de iso do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a Protocolo de Recebimento nº) Y | 1093 firmar Convênio com a Associação Es Bombeiros Voluntários de Paraíso do Recsbiem 2/03 402) ÁS (3 MIN, Sul, para repasse de valores conforme e pa Plano de Trabalho, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, inscrita no CNPJ sob nº 15.305.570/0001-67, objetivando o repasse do valor de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) à Entidade; em parcela única, sendo este valor parte das sobras financeiras da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul, do exercício de 2021. Art. 2º A aplicação do montante recebido pela entidade, conforme artigo 1º desta Lei, deverá observar estritamente o Plano de Trabalho já aprovado e o Convênio a ser firmado, instrumentos que passam a integrar a presente Lei, de cuja operação deverá ser apresentada Prestação de Contas ao Municipio, com apreciação do Conselho de Segurança Pública de Paraiso do Sul - CONSEPRO, Art. 3º O repasse referido pelo artigo 1º desta Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito Municipal / 2008 — Manutenção das atividades do gabinete / 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções sociais. Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL 23 DE MARÇO DE 2023. MED RR ATO a A AR DO LÚDWIS refeito Municipal Rua Max Retzlaff, 150 - Paraiso do SuURS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032 CEP; 96 530.000 E-mail: prefeituraQDparaisodosul rs gov.br Página 1 de 5 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraiso do Sul/RS, 23 de março de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade apresentamos à Câmara Municipal de Vereadores trata de autorização legislativa para firmatura de Convênio entre a Prefeitura Municipal e a Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, com o objetivo de repassar o valor de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais) à Entidade; em parcela única, sendo este valor parte das sobras financeiras da Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul, do exercício de 2021. A Associação de Bombeiros Voluntários submeteu, além do Poder Executivo, ao Conselho de Segurança Pública de Paraíso do Sul - CONSEPRO, o Plano de Trabalho para uso deste valor, conforme documentos anexos, obtendo a aprovação do mesmo nestas duas esferas. Assim, a Entidade pretende aplicar o montante para aquisição de uma carroceria nos padrões dos veículos de bombeiro, da marca COMATRA, ano de fabricação 2013, usada, no estado em que se encontra, módulo com tanque chapa de 0,ômm com capacidade de 5,5mº de água; com 04 (quatro) armários inferiores com portas, sendo 02 (dois) com divisórias internas para mangueiras; na parte superior, 02 (duas) caixas compridas de sapa e 01 (um) reservatório com capacidade de 40 L de LGE; iluminação de emergência e suportes para escadas nas duas laterais, e 02 (dois) suportes de extintor de incêndio na traseira, carroceria conforme imagem em anexo. Além disso, pretende-se adquirir também 08 (oito) fardamentos específicos para Bombeiros, na cor vermelha com faixa refletiva e identificação da corporação. A opção por essa destinação leva em consideração o importante serviço prestado por esta Associação à Comunidade, que atua de forma voluntária não possuindo receita fixa e nem contribuintes efetivos. CÂMARA MUNICIPAL vo Rua Retzlaff, 150 — Paraiso do Sul/RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP : 96 530-000 ' ws E-mail L v br y; A Página 2 de 5 N z : mo E os PARAÍSO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul É importante salientar que para efetivar a transferência serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias: Órgão: 02 — Gabinete do Prefeito Municipal / 2008 — Manutenção das atividades do gabinete / 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções sociais, já existente junto ao Orçamento Municipal. Vale informar ainda, que na minuta do Convênio anexa, em sua cláusula segunda, a data prevista de repasse não foi preenchida, pois será definida quando a Lei for sancionada, oportunidade em que se terá a posição exata dos empenhos. A fim de subsidiar o presente Projeto, segue em anexo a minuta do Convênio a ser firmado, a Ata do respectivo conselho e o Plano de Trabalho apresentado. Contando com a compreensão dos nobres Vereadores dessa Casa Legislativa, pedimos que a apreciação desta matéria ocorra em Regime de Urgência Especial, tendo em vista assegurar e garantir a aquisição desta carroceria enquanto disponível, bem como agilizar os trâmites legais para disponibilizar para uso da Associação dos Bombeiros. Atenciosamente, As RNILDO Geleso Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlaff, 150 — Paraiso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP : 96530-000 E-mail prefeiturafparaisodosuí.rs.gov.br Página 3 de 5 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul CONVÊNIO Nº 12023 CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL E A ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, PARA REPASSE DE VALORES CONFORME PLANO DE TRABALHO. O MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no CNPJ n. º 92.000.207/0001-84, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Artur Arnildo Ludwig, CPF n.º 133.527.090-68; e a ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL, inscrito no CNPJ sob n. º 15.305.570/0001-67, localizado na Rua Augusto Rohde, Centro, no município de Paraíso do Sul/RS, representado neste ato pelo Senhor Leandro Kegler Stahl, Presidente, CPF n.º 644.868.770-04; têm certo, justo e acordado o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio objetiva o repasse, pelo município de Paraíso do Sul aos Bombeiros Voluntários, do montante de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais). a ser utilizado em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Entidade, já aprovado, e que passa a ser parte integrante deste Convênio, sendo que o valor a ser destinado consiste em sobras financeiras da Câmara Municipal de Vereadores de Paraiso do Sul, do exercício de 2021. CLÁUSULA SEGUNDA: O valor discriminado na Cláusula Primeira será repassado à Entidade em parcela única, até do ano de dois mil e vinte CLÁUSULA TERCEIRA: O repasse referido pela Cláusula Primeira correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 —- Gabinete do Prefeito Municipal / 2008 — AMA IPAL a Rus o Va Retzlaff, 150 - Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032. CEP : 96530-000 h Ss E-mail: prefeitura) paraisodosul rs gov.br = Página 4 de 5 4 A + EA Y at varal DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Manutenção das atividades do gabinete / 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções sociais. CLÁUSULA QUARTA: A Associação Bombeiros Voluntários deverá prestar contas do valor recebido ao município de Paraíso do Sul, no prazo de trinta dias a contar do recebimento do montante, devendo a mesma também ser submetida à apreciação do Conselho de Segurança Pública de Paraíso do Sul - CONSEPRO. CLÁUSULA QUINTA: A formalização deste Convênio está devidamente autorizada pela Lei Municipal nº /202 , e de acordo com as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014. CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito o Foro da Comarca de Agudo para dirimir eventuais dúvidas ou litígios decorrentes do presente. E por assim estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que produza seus efeitos. Paraiso do Sul/RS, de de 202... LEANDRO KEGLER STAHL ARTUR ARNILDO LUDWIG — MUNICÍPIO ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS Testemunhas: Nome: CPF nº: Nome: PARAÍSO DO SUL CPF nº: Rua Max Retzlaff, 150 — Paraíso do SulRS, Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96.530-000 E-mail: it i À V. Página 5 de 5 C casas ea Ye IDE PED Bo, AS AX ss Ria) cds e. A vero Eden rg irao, es a fo did apt nação Pp oljixne jpuinbpe ojn919A q SopLAmon rice A ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL - RS CADASTRO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE E DO DIRIGENTE |- IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE 0% — NOME PROPONENTE ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL 1 15. 305. 5 570/0001-67 06- ENDEREÇO COMPLETO Eqsata o TER o | RUA AUGUSTO ROHDE, U7 = MUNICÍPIO ToB" CAIXA POSTAL dS-CEP Paraiso do Sul 96530-000 [71 = POPULAÇÃO 12-DDD) — [I5FONE T4- FAX 15- E-MAIL 55 9 9684 5832 . | bvps.bombeirosparaiso)yahoo ss O ão A a «com.br TE-CNAS - REGISTROIDATA Il - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE T7- NOME PI ORA T Da ME PRE VOS Ra PAR IECPE [LEANDRO KEGLER STAHL aaa 868.770-04 TE CARGO OUFUNÇÃO rá TO VEN EXPEDIÇADIDATA PRESIDENTE | 1044243821 | [Z3"ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO E EEE E - |Rua Augusto Rohde, 435 ] oa = 24 - MUNICÍPIO | Paraiso do Sul l Ill. AUTENTICAÇÃO Paraiso do Sul/RS | 13/12/2022 E LOCAL DATA PARAÍSO (6) DO SUL ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL - RS PLANO DE TRABALHO DESCRIÇÃO DO PROJETO - ANEXO | 07-NOME PROPONENTE ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL D-CNPJ 15.305.570/0001-67 G-CONTA CORRENTE T-BANCO E — E AGENCIA SICREDI 8 0403 TCNFI |15.305.570/0001-67 12: RECURSO | Município de Paraíso do Sul -RS [TEDESCRIÇÃO SINTETICADO OETO TES | Aquisição carroceria de Bombeiro marca COMATRA, fabricação 2013, usada, no estado em que se encontra, módulo com tanque chapa de 0,5mm com capacidade de 5,5m” de água; 4 armários inferiores com portas, sendo 2 com divisórias internas para mangueiras; na parte superior, 2 caixas compridas de sapa e 1 reservatório com capacidade de 40L de LGE; Iluminação de emergência nas duas laterais; suportes para escadas nas duas laterais; 2 suportes de extintor na traseira. Aquisição de fardamento específico para bombeiros, na cor vermelha com faixa refletiva e identificação da co; 14- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇ, A Associação dos bombeiros voluntários fundada em 23 de fevereiro de 201 2, conta com 16 bombeiros voluntários, e não possui nenhuma receita fixa, tendo em vista que é uma atividade voluntária e a associação não possui contribuintes efetivos e regulares. ração. PN associação possui hoje um tanque de 7.500 litros no formato cilíndrico, adaptado de um transporte de laticínios. A carroceria nova será nos padrões dos veículos de combate de incêndios. Além do mais teriamos mais um tanque que poderá ser colocado em outro caminhão para fazer entrega de água potável nas propriedades rurais e caixas de água, distribuidas pelas localidades do interior, nos períodos de seca. Os fardamentos vermelhos usados hoje pelos voluntários nas ocorrências são os primeiros adquiridos na data da fundação a mais de 10 anos e ainda adquiridos pelos próprios voluntários ou por patrocínio por eles conseguidos. Por este motivo em consenso foi decidido que a carroceria e os fardamentos seriam necessários no momento, tendo em vista que a demanda da distribuição de água potável nas propriedades no interior e nos reservatórios das redes públicas necessita de muito volume água, portanto liberando 1 veículo somente para entrega de água e outro somente para combate de incêndios e ainda a proteção e uso de fardamento compatível e seguro das equipes de atendimentos das ocorrências. 15- AUTENTICAÇÃO 13/12/2022 LEANDRO KEGLER STAHL L DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL tema [ER PARAÍSO DO SUL ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL - RS PLANO DE TRABALHO PROPOSTA ASSISTENCIAL - Anexo Il TENOME PROPONENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL OXIDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL DE SAUDE = EAS IECGUDOEAS ASSOCIAÇÃO BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE PARAÍSO DO SUL 15.305.570/0001-67 A T TEA 8 NUM LENOSDOEAS RUA AUGUSTO ROMDE. 43 ReSBRE sia po HE IDENTIFICAÇÃO DOS ESPECIALISTAS [0 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO EAS 101 = MUNICÍPIOS 102- NUM PESSOAS [id NUM LEITOS DO ra as = junicirro HTEM NOME ATENDIDAS EXISTENTES Paraiso do Sul 7.300 | 12 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS PRECÁRIA [] DEFICIENTE [] RAZOAVEL [] SATISFATÓRIA [Y 153 055 15- AUTENTICAÇÃO 13/12/2022 LEANDRO KEGLER STAHL L DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL PARAÍSO DO SUL HIS VU vsivava % qi /] 1V937 A LNVINIS3UdIA OQ NO 3ANIONIIO da yunivnissy 1W937 31 NVINISIHAIN OO NO ILNIORIIO OQ 3INON viva a e = V. 7HVIS HIT9IA ONONVIT EZOLTTUEL E BE TT] VS WSISSIO LVN CH TV LIdVD 30 SVSIdSIA Fº NO BOIS!) BOSSA SOJ!9)9| BP SOÓINAS) BUUOJIR j ESIpuNf BOSSag — OuS0IB| BP sodvas BOISId OSSO — OJIBDJ9| AP SODINIAS susfesseg| SI LNINHOD SVSIdSIO Ssa0deDIpau à sIeUSJEW TT0Z Oueueded Byjo; | [BOSsad ap dIajsno BuO]NSUOD ————aam— nad OiSvó 2a Ro ind wiOJBAS -S1 3LNINOSONA PL ZLNIG39NOD EL Oy)vaDadSA Tt WSIdSIO AVN CH - — Oy5voliav 30 ONVIS -ogápIOdIOS PP OBSBINUapt OLNINVOSVI apepiun 2 PANOLa! EXIPJ LOS BYJIULIDA 109 PU “SOJPQUIOG sed ootjjadsa Quuaurepie to 3a ováIsINDv - Z0 BOSE) BU JOJUNXO Ap Samodns 7 ÍstrIDE| SENp seu seprosa rupd sauodns “steJaje] senp Seu piUgBs a op opóeuiwun|| JO 2P TOP PP apepredeo tOS OLQIEAIOSA! | 2 des ap sepuidtuoo sexizo 7 “souadns aued eu iseonguru riPd SENIQjUI SELIQSIAIP UIOD T OPUDS “SELIOM IO? SIONAJU! 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O presidente do CONSEPRO, Matias Lindolfo Bundt, iniciou a reunião agradecendo a presença de todos em seguida criou-se a pauta da reunião, retificação do projeto dos Bombeiros Voluntários referente ao orçamento que sobrou da Câmara de Vereadores de Paraíso do Sul do ano de 2021. Os Bombeiros Voluntários elaboraram 01 (um) projeto para aquisição de 01 (um) tanque aço inox, com capacidade de até 5,5 m* de água, e compra de 08 (oito) fardamento para uso na cor vermelha. O total do Projeto é o valor de R$57.600,00, sendo para grande benefício da comunidade paraísense. Neste momento temos 02 (dois) orçamentos do tanque (primeiro orçamento 01 (um) tanque usado de R$80.000,00 e segundo orçamento 01 (um) tanque novo completo de R$400.000,00) e 03 (três) orçamentos dos fardamentos (Primeiro orçamento valor unitário de R$325,99 — Segundo orçamento valor unitário de R$401,83 — terceiro orçamento valor unitário de R$314,00), sendo assim fica a cargo do setor jurídico e o controle interno da Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul a busca dos embasamentos legais deste projeto. Colocado em votação o projeto foi aprovado pelos presentes a favor do repasse de R$ 57.600,00 para realização do projeto. Na sequência foi abordado o assunto referente as atividades de 2023 para a feira do município, onde o CONSEPRO juntamente com a comissão da feira do município trocaram informações para O melhor ajuste do estacionamento dos veículos no entorno da feira, onde foi registrado o agradecimento a todos que de uma forma ou outra ajudaram na montagem e no auxílio ao estacionamento da feira municipal de Paraíso do Sul realizada nos dias 11 a 16 maio de 2022. Por fim lavramos a presente ata com assinatura do presidente e secretaria do CONSEPRO. Lista de presença CONSEPRO (Conselho Comunitário Pró Segurança Pública) CNPJ número 93.297.430/0001-06 Data 09 de março de 2023 Nome completo Assinatura Ra A. hum quo 572380 pes ipod CLAD RES29 6 Mate ne Rd cando Veclca A | | CÂMARA MUNICIPAL a po a E elo à