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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-04-17
Ementa“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de compromisso com o CTG Amigos do Rio Grande, para custear despesas da realização do Rodeio Intermunicipal que integra as comemorações do xxxv aniversário de emancipação político-administrativa do município de paraíso do Sul.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº DO /2023
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar termo de compromisso com o CTG
Protocolo de Recebimento nº, ID! DO DNA Amigos do Rio Grande, para custear
despesas da realização do Rodeio
Recsiem LOM 23 As LÊ MAGm Intermunicipal que integra as
Diino 21 mas comemorações do XXXV Aniversário de
Servidor emancipação político-administrativa | do
município de Paraíso do Sul.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paraiso do Sul autorizado a
firmar termo de compromisso com o CTG Amigos do Rio Grande, para o repasse de até o
montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para custear despesas da realização do
Rodeio Intermunicipal que integra as comemorações do XXXV Aniversário de emancipação
politico-administrativa do municipio de Paraiso do Sul, a ser realizado no dia 07 de maio de
2023.
Parágrafo Único. A minuta do Termo de Compromisso de repasse dos
valores para custeio das despesas do Rodeio Intermunicipal, de que trata o caput deste
artigo, acompanha e passa a fazer parte integrante desta Lei
Art. 2º As despesas autorizadas pela presente Lei destinam-se a custear O
aluguel e transporte de gado, sonorização, serviços de veterinário responsável pelos
animais, narrador e julgadores do evento, segurança e premiação, estimados em
R$10.000,00 (dez mil reais)
Art. 3º O repasse dos recursos financeiros será efetuado pelo Município à
Organização em parcela única, e posteriormente devendo ser apresentada Prestação de
Contas da destinação dos valores, conforme Termo de Compromisso.
Art. 4º O periodo de vigência do Termo de Compromisso a ser firmado sera
de 03 (três) meses, a contar do dia 01 de maio de 2023, podendo mediante acordo entre as
partes, ser prorrogado, uma vez, por igual periodo, através de Termo Aditivo.
Rua Max Retelafl 150 - Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500) ou 3262-1032. CEP: 96530-000
E-mail: prefeturaçaparaisodosul.rs gov.br
Págima | de 6 Ed
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Art. 5º As despesas decorrentes do Termo de Compromisso de Incentivos
Culturais de que trata esta Lei, serão cobertas com recursos do Orçamento vigente, na
seguinte dotação orçamentária: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
06.04 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 0.013 — Apoio a atividades Culturais,
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE ABRIL DE 2023.
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seio Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
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PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retelaff. 150 - Paraiso do Sul RS. Fones: (55) 32 2 3263-1500 ou 3262-1032. CEP 96530-000
E-mail prefeitura(a parassodosul.es gov. br
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Estado do Rio Grande do Sul
Paraiso do Sul/RS, 13 de abril de 2023.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores(as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de conceder autorização ao Poder Executivo
para firmar termo de compromisso com o CTG Amigos do Rio Grande para custear
despesas da realização do Rodeio Intermunicipal que integra as comemorações do XXXV
Aniversário de emancipação politico-administrativa do município de Paraíso do Sul, a ser
realizado no dia 07 de maio de 2023.
O Termo de Compromisso firmado com a aprovação da presente Lei tem por
objetivo o incentivo as atividades tradicionalistas, com a realização do Rodeio Intermunicipal
que integra o calendário de eventos de nosso Município e tradicionalmente ocorrem no mês
de aniversário de emancipação politico-administrativa de Paraíso do Sul. As despesas
previstas são para custear O aluguel e transporte de gado, sonorização, serviços de
veterinário responsável pelos animais, narrador e julgadores do evento, segurança e
premiação, estimados em até R$ 10 000,00 (dez mil reais).
Vale mencionar ainda, que o valor apresentado por este Projeto de Lei
representa o máximo a ser aplicado, não obrigando a aplicação do montante previsto em
sua totalidade, tendo em vista que somente após a realização dos processos legais de
contratação pela Organização do CTG, é que serão definidos os valores exatos das
despesas a serem executadas no evento. O período de vigência do Termo de Compromisso
a ser firmado será de 03 (três) meses, a contar do dia 01 de maio de 2023, podendo
mediante acordo entre as partes, ser prorrogado, uma vez, por igual periodo, através de
Termo Aditivo.
Diante do presente exposto, com intuito de realizarmos um excelente evento
tradicionalista e comemorativo ao Aniversário de nosso Município, contamos com a
compreensão dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei em
Regime de Urgência Simples, tendo em vista a necessidade de repasse do valor ao CTG
para iniciar as tratativas, contratações e demais trâmites
Atenciosamente,
— Avis ndo CU ou toD= aga is
refeito Municipal re
PARAISO DO SUL
Rua Max Retzlaff. 150 - Paraiso do SuU'RS, Fones: (55) 326. 2- 15000 ou 3262-1032, CEP 96.530-00
E-mail: prefeitura paraisodosul.rs gov br
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Estado do Rio Grande do Sul
MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO CULTURAL ENTRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL E O CTG AMIGOS DO RIO GRANDE
O Município de Paraíso do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 92.000.207/0001-84, com
sede em sua Prefeitura, localizada na Rua Max Retzlaff, nº 150, Bairro centro, CEP 96.530-
000, Rio Grande do Sul/RS, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr.
Artur Arnildo Ludwig, brasileiro, separado, portador do RG nº 1012411854 SSPIRS, inscrito
no CPF sob o nº 133.527.090-68, residente e domiciliado nesse Município, no exercício de
suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado Administração Pública, e a
Organização da Sociedade Civil CTG Amigos do Rio Grande, CNPJ nº 04.030.985.0001-
59. situado no Bairro Boa Vista, Interior , S/N, Paraiso do Sul, Rio Grande do Sul/RS, CEP
96530-000. neste ato devidamente representada pelo seu Patrão, Sr. Florindo Gomes,
brasileiro, agricultor, solteiro, portador do RG nº 8032304464 SSPIRS, inscrito no CPF sob o
nº 605.396.660-68, residente e domiciliado nesse Município, doravante denominada OSC,
com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nos principios que regem a
Administração Pública e demais normas pertinentes
Tem entre si ajustado o presente Termo de Compromisso de Incentivo Cultural,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso de Incentivo cultural tem como objeto, em
conformidade com a Lei Municipal nº. /2023, concessão de incentivo cultural através do
repasse de até o montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para custear despesas
com aluguel e transporte de gado, sonorização, serviços de veterinário responsável pelos
animais, narrador e julgadores do evento, segurança e premiação, oriundas da realização do
Rodeio Intermunicipal que integra as comemorações do XXXV Aniversário de emancipação
politico-administrativa do município de Paraiso do Sul, a ser realizado no dia 07 de maio de
2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São compromissos do MUNICÍPIO a concessão à OSC INCENTIVADA:
|- O Repasse dos valores conforme descriminados na cláusula primeira;
| - A Fiscalização quanto ao correto emprego dos valores conforme despesas
Wll — A designação de uma Comissão especifica para avaliação da Prestação de
Contas a ser apresentada após o evento
Rua Max Retzlaff, 150 - Paraiso do Sub'RS, Fones (55) 3262-1122, 3262-1500) ou 3262-1032, CEP. 96 s30-0p
E-mail: prefeitura paraisodosul rs, gov br PARAÍSO DO SUL
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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA OSC
São atribuições da OSC INCENTIVADA:
| — Assegurar o correto emprego dos valores na finalidade específica de realização
do evento;
H — Apresentar junto à Comissão específica, a Prestação de Contas dos valores do
repasso investidos descriminados e detalhados conforme descritos na cláusula primeira
deste Termo de Compromisso.
Hll- Analisada e aprovada esta documentação, o saldo remanescente dos valores
repassados será devolvido aos cofres Públicos;
CLÁUSULA QUARTA — DA RESPONSABILIDADE
Não caberá ao MUNICÍPIO nenhuma responsabilidade decorrente dos
compromissos de qualquer outra ordem, que forem assumidos pela OSC INCENTIVADA
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
A OSC INCENTIVADA sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que se refere
ao fiel cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO CULTURAL,
através de servidor ou servidores seu (s) previamente designado (s).
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da execução deste Termo de Compromisso serão cobertas
com recursos do Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 06 -
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 06.04 — Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, 0.013 — Apoio a atividades Culturais, 3.3
50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O periodo de vigência do Termo de Compromisso a ser firmado será de 03 (três)
meses, a contar do dia 01 de maio de 2023, podendo mediante acordo entre as partes, ser
prorrogado, uma vez, por igual período, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS QUESTÕES OMISSAS
As questões omissas neste instrumento bem como as dúvidas, ficarão sujeitas à
legislação vigente e à aplicação do princípio da supremacia do interesse público...
Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul RS. Fones: (55
E-mail: prefeitur
3261122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: D6. 530400
iraisodogul es. gov.br
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PARAISO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Agudo para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas
oriundas deste Termo de Compromisso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que possa ser
E por se acharem assim, justos e acordados, depois de lido e achado conforme,
firmam os partícipes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só
efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam.
Paraiso do Sul/RS, de de 2028.
FLORINDO GOMES ARTUR ARNILDO LUDWIG
OSC INCENTIVADA Prefeitura Municipal
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF: CPF:
Rua Max Retzlaff. 150 - Paraiso do Sul'RS. Fones: (551 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000
E-mail: prefeitura(a paraisodosul rs.gov.br
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