| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-04-17 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de compromisso com o CTG Amigos do Rio Grande, para custear despesas da realização do Rodeio Intermunicipal que integra as comemorações do xxxv aniversário de emancipação político-administrativa do município de paraíso do Sul. |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINº DO /2023 Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de compromisso com o CTG Protocolo de Recebimento nº, ID! DO DNA Amigos do Rio Grande, para custear despesas da realização do Rodeio Recsiem LOM 23 As LÊ MAGm Intermunicipal que integra as Diino 21 mas comemorações do XXXV Aniversário de Servidor emancipação político-administrativa | do município de Paraíso do Sul. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paraiso do Sul autorizado a firmar termo de compromisso com o CTG Amigos do Rio Grande, para o repasse de até o montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para custear despesas da realização do Rodeio Intermunicipal que integra as comemorações do XXXV Aniversário de emancipação politico-administrativa do municipio de Paraiso do Sul, a ser realizado no dia 07 de maio de 2023. Parágrafo Único. A minuta do Termo de Compromisso de repasse dos valores para custeio das despesas do Rodeio Intermunicipal, de que trata o caput deste artigo, acompanha e passa a fazer parte integrante desta Lei Art. 2º As despesas autorizadas pela presente Lei destinam-se a custear O aluguel e transporte de gado, sonorização, serviços de veterinário responsável pelos animais, narrador e julgadores do evento, segurança e premiação, estimados em R$10.000,00 (dez mil reais) Art. 3º O repasse dos recursos financeiros será efetuado pelo Município à Organização em parcela única, e posteriormente devendo ser apresentada Prestação de Contas da destinação dos valores, conforme Termo de Compromisso. Art. 4º O periodo de vigência do Termo de Compromisso a ser firmado sera de 03 (três) meses, a contar do dia 01 de maio de 2023, podendo mediante acordo entre as partes, ser prorrogado, uma vez, por igual periodo, através de Termo Aditivo. Rua Max Retelafl 150 - Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500) ou 3262-1032. CEP: 96530-000 E-mail: prefeturaçaparaisodosul.rs gov.br Págima | de 6 Ed Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Art. 5º As despesas decorrentes do Termo de Compromisso de Incentivos Culturais de que trata esta Lei, serão cobertas com recursos do Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 06.04 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 0.013 — Apoio a atividades Culturais, 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 13 DE ABRIL DE 2023. Aa ANTE Kdme seio Municipal CÂMARA MUNICIPAL i h k E" k em PARAÍSO DO SUL Rua Max Retelaff. 150 - Paraiso do Sul RS. Fones: (55) 32 2 3263-1500 ou 3262-1032. CEP 96530-000 E-mail prefeitura(a parassodosul.es gov. br Pagina 2 de 6 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraiso do Sul/RS, 13 de abril de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores, Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores(as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de conceder autorização ao Poder Executivo para firmar termo de compromisso com o CTG Amigos do Rio Grande para custear despesas da realização do Rodeio Intermunicipal que integra as comemorações do XXXV Aniversário de emancipação politico-administrativa do município de Paraíso do Sul, a ser realizado no dia 07 de maio de 2023. O Termo de Compromisso firmado com a aprovação da presente Lei tem por objetivo o incentivo as atividades tradicionalistas, com a realização do Rodeio Intermunicipal que integra o calendário de eventos de nosso Município e tradicionalmente ocorrem no mês de aniversário de emancipação politico-administrativa de Paraíso do Sul. As despesas previstas são para custear O aluguel e transporte de gado, sonorização, serviços de veterinário responsável pelos animais, narrador e julgadores do evento, segurança e premiação, estimados em até R$ 10 000,00 (dez mil reais). Vale mencionar ainda, que o valor apresentado por este Projeto de Lei representa o máximo a ser aplicado, não obrigando a aplicação do montante previsto em sua totalidade, tendo em vista que somente após a realização dos processos legais de contratação pela Organização do CTG, é que serão definidos os valores exatos das despesas a serem executadas no evento. O período de vigência do Termo de Compromisso a ser firmado será de 03 (três) meses, a contar do dia 01 de maio de 2023, podendo mediante acordo entre as partes, ser prorrogado, uma vez, por igual periodo, através de Termo Aditivo. Diante do presente exposto, com intuito de realizarmos um excelente evento tradicionalista e comemorativo ao Aniversário de nosso Município, contamos com a compreensão dos nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência Simples, tendo em vista a necessidade de repasse do valor ao CTG para iniciar as tratativas, contratações e demais trâmites Atenciosamente, — Avis ndo CU ou toD= aga is refeito Municipal re PARAISO DO SUL Rua Max Retzlaff. 150 - Paraiso do SuU'RS, Fones: (55) 326. 2- 15000 ou 3262-1032, CEP 96.530-00 E-mail: prefeitura paraisodosul.rs gov br Pagina 3 de 6 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO CULTURAL ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL E O CTG AMIGOS DO RIO GRANDE O Município de Paraíso do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 92.000.207/0001-84, com sede em sua Prefeitura, localizada na Rua Max Retzlaff, nº 150, Bairro centro, CEP 96.530- 000, Rio Grande do Sul/RS, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Artur Arnildo Ludwig, brasileiro, separado, portador do RG nº 1012411854 SSPIRS, inscrito no CPF sob o nº 133.527.090-68, residente e domiciliado nesse Município, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado Administração Pública, e a Organização da Sociedade Civil CTG Amigos do Rio Grande, CNPJ nº 04.030.985.0001- 59. situado no Bairro Boa Vista, Interior , S/N, Paraiso do Sul, Rio Grande do Sul/RS, CEP 96530-000. neste ato devidamente representada pelo seu Patrão, Sr. Florindo Gomes, brasileiro, agricultor, solteiro, portador do RG nº 8032304464 SSPIRS, inscrito no CPF sob o nº 605.396.660-68, residente e domiciliado nesse Município, doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como nos principios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes Tem entre si ajustado o presente Termo de Compromisso de Incentivo Cultural, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO O presente Termo de Compromisso de Incentivo cultural tem como objeto, em conformidade com a Lei Municipal nº. /2023, concessão de incentivo cultural através do repasse de até o montante máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para custear despesas com aluguel e transporte de gado, sonorização, serviços de veterinário responsável pelos animais, narrador e julgadores do evento, segurança e premiação, oriundas da realização do Rodeio Intermunicipal que integra as comemorações do XXXV Aniversário de emancipação politico-administrativa do município de Paraiso do Sul, a ser realizado no dia 07 de maio de 2023. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO São compromissos do MUNICÍPIO a concessão à OSC INCENTIVADA: |- O Repasse dos valores conforme descriminados na cláusula primeira; | - A Fiscalização quanto ao correto emprego dos valores conforme despesas Wll — A designação de uma Comissão especifica para avaliação da Prestação de Contas a ser apresentada após o evento Rua Max Retzlaff, 150 - Paraiso do Sub'RS, Fones (55) 3262-1122, 3262-1500) ou 3262-1032, CEP. 96 s30-0p E-mail: prefeitura paraisodosul rs, gov br PARAÍSO DO SUL Pagina 4 de 6 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA OSC São atribuições da OSC INCENTIVADA: | — Assegurar o correto emprego dos valores na finalidade específica de realização do evento; H — Apresentar junto à Comissão específica, a Prestação de Contas dos valores do repasso investidos descriminados e detalhados conforme descritos na cláusula primeira deste Termo de Compromisso. Hll- Analisada e aprovada esta documentação, o saldo remanescente dos valores repassados será devolvido aos cofres Públicos; CLÁUSULA QUARTA — DA RESPONSABILIDADE Não caberá ao MUNICÍPIO nenhuma responsabilidade decorrente dos compromissos de qualquer outra ordem, que forem assumidos pela OSC INCENTIVADA CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO A OSC INCENTIVADA sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que se refere ao fiel cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO CULTURAL, através de servidor ou servidores seu (s) previamente designado (s). CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS As despesas decorrentes da execução deste Termo de Compromisso serão cobertas com recursos do Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 06.04 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 0.013 — Apoio a atividades Culturais, 3.3 50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA O periodo de vigência do Termo de Compromisso a ser firmado será de 03 (três) meses, a contar do dia 01 de maio de 2023, podendo mediante acordo entre as partes, ser prorrogado, uma vez, por igual período, através de Termo Aditivo. CLÁUSULA OITAVA - DAS QUESTÕES OMISSAS As questões omissas neste instrumento bem como as dúvidas, ficarão sujeitas à legislação vigente e à aplicação do princípio da supremacia do interesse público... Rua Max Retzlaff. 150 — Paraiso do Sul RS. Fones: (55 E-mail: prefeitur 3261122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: D6. 530400 iraisodogul es. gov.br Página S de 6 PARAISO DO SUL Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul CLÁUSULA NONA - DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Agudo para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas deste Termo de Compromisso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser E por se acharem assim, justos e acordados, depois de lido e achado conforme, firmam os partícipes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam. Paraiso do Sul/RS, de de 2028. FLORINDO GOMES ARTUR ARNILDO LUDWIG OSC INCENTIVADA Prefeitura Municipal Testemunhas: Nome: Nome: CPF: CPF: Rua Max Retzlaff. 150 - Paraiso do Sul'RS. Fones: (551 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP. 96.530-000 E-mail: prefeitura(a paraisodosul rs.gov.br Página 6 de 6