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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de compromisso com a Associação para o Desenvolvimento Cultural de Paraíso do Sul - PROPARAÍSO, para custear despesas com comemorações político-administrativa do município de Paraíso do Sul”.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI Nº PA 12023
Câmara Mun. De Vereadores de Paraiso do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a
is firmar termo de compromisso com à
proud do Recebimento né DL DOI Associação para O Desenvolvimento
para custear despesas com comemorações
Servidor » o k re E! do XXXV Aniversário de emancipação
político-administrativa do município de
Paraíso do Sul.
aii 2 Oy | a As vn JS. Cultural de Paraiso do Sul - PROPARAÍSO,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Paraiso do Sul autorizado a
firmar termo de compromisso com a Associação para O Desenvolvimento Cultural de
Paraiso do Sul — PROPARAÍSO, para o repasse de até o montante máximo de R$
164.800,00 (cento e sessenta e quatro mil e oitocentos reais), para custear despesas com
comemorações do XXXV Aniversário de emancipação político-administrativa do Município a
serem realizadas no mês de maio do corrente ano de 2023.
Parágrafo Único. A minuta do Termo de Compromisso de repasse dos
valores para custeio das comemorações do XXXV Aniversário de emancipação político-
administrativa do Município, de que trata O caput deste artigo, acompanha e passa à fazer
parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas autorizadas pela presente Lei destinam-se a.
| - Infraestrutura em geral R$ 60.000,00;
|| - Apresentações artísticas R$ 30.000,00;
|I| - Divulgação, folders € propaganda R$ 10.000,00;
IV - Alimentação e coquetéis R$ 9.800,00
V-ECAD R$ 3.000,00;
VI - Locação banheiro químico R$ 15.000,00;
vil - PPCIVistoria Bombeiros R$ 12.000,00;
vIIl — Assistência especializada e suporte adequação da rede elétrica R$ 12.000,00;
IX — Animação infantil e brinquedos R$ 6.000,00,
X - Infraestrutura para exposição de animais R$ 7.000,00
TOTAL R$ 164.800,00
Rua Max Retelafr. 150 Paraiso do Sul'RS. Fones 135) 3262-1122. 3262-1500) ou 1263-1032. CEP: 96.530-000
E-mail prefeito(a pargusodosul. es gov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
Art. 3º O repasse dos recursos financeiros será efetuado pelo Município à
Associação em parcela única, e posteriormente devendo ser apresentada Prestação de
Contas da destinação dos valores, conforme Termo de Compromisso.
Art. 4º O periodo de vigência do Termo de Compromisso a ser firmado será
de 03 (três) meses, a contar do dia 01 de maio de 2023, podendo mediante acordo entre as
partes, ser prorrogado, uma vez, por igual periodo, através de Termo Aditivo.
Art. 5º As despesas decorrentes do Termo de Compromisso de Incentivos
Culturais de que trata esta Lei, serão cobertas com recursos do Orçamento vigente, na
seguinte dotação orçamentária: Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
06.04 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 0.013 — Apoio a atividades Culturais,
3.3.50.43.00.00.00 - Subvenções Sociais
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
13 DE ABRIL DE 2023.
AR fio Úsno
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlagt. 150 - Paraiso do Sul'RS. E 3623-1122, 3262-1500 ou 3262-1032. CEP. 96530-000
E-mail
args sodosulrs gov. br
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Paraíso do Sul/RS, 13 de abril de 2023.
À Câmara Municipal de Vereadores,
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de conceder autorização ao Poder Executivo
para firmar termo de compromisso com a Associação para o Desenvolvimento Cultural de
Paraiso do Sul - PROPARAÍSO, para custear despesas com as comemorações alusivas ao
XXXV Aniversário de emancipação politico-administrativa do Município de Paraiso do Sul.
A intenção da Administração Municipal em conjunto com a Associação
PROPARAÍSO é promover neste ano de 2023 a “7º Kolonie Fest”, em comemoração aos 35
anos de Paraiso do Sul, data que se pretende celebrar com uma bela festa proporcionada à
comunidade paraisense e região. O evento está previsto para os dias 11 a 14 de maio de
2023, nas imediações do Ginásio Municipal.
Cabe salientar que a “7? Kolonie Fest" tem cada vez mais larga participação
da Associação para o Desenvolvimento Cultural de Paraíso do Sul (PROPARAÍSO),
entidade sem fins lucrativos, que juntamente com o Município, custeará parte das despesas
da festa e neste ano será celebrado termo de compromisso onde a Associação fica
responsável pela aplicação dos valores conforme as despesas previstas nesta Lei e
posterior Prestação de Contas, que será analisada por Comissão especifica para tal
finalidade.
Vale mencionar ainda, que os valores apresentados por este Projeto de Lei
representam os máximos a serem aplicados em cada setor, não obrigando a aplicação do
montante previsto em sua totalidade, tendo em vista que somente após a realização dos
processos legais de contratação pela PROPARAÍSO, é que serão definidos os valores
exatos das despesas a serem executadas no evento.
São despesas previstas com infraestrutura em geral, que englobam gastos
relativos a Gonsirução e instalação de espaços e da adequação do próprio entorno do
» E ginásio para as exposições, bem como a construção da segunda casa Kolonie Fest em
se
Rua Max Retzlatf. 150 - Paraiso do Sul'RS, Fones: (55) 3262-1122, 3262 1500 ou 3262-1032. CEP.: 96.530-000
* E-mail: prefeitura paraisadosul rs. gov.br e
- q "AM
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estilo rústico que com certeza será um grande atrativo; Apresentações artísticas que visam
abrilhantar ainda mais a festa com shows variados de música gaúcha, rock'n'roll, sertanejo
universitário, música eletrônica, baile popular e de terceira idade; Ao ECAD que recolhe
direitos autorais das exibições sonoras, gastos referentes à divulgação que será feita nas
mídias regionais, alimentação e coquetéis para participantes e autoridades, Locação de
banheiros químicos para atender a grande demanda de público no espaço externo assim
como também de chuveiros para os expositores; Despesa relativa ao PPCI e à vistoria dos
bombeiros para assim garantir segurança em nossa festa; Assistência especializada e
suporte adequação da rede elétrica; A Inovadora participação de animação infantil em nosso
parque e a melhoria da infraestrutura de baias para a exposição de animais
Através do Termo de Compromisso de Incentivo Cultural a Associação
PROPARAÍSO se compromete empregar os valores na finalidade específica de realização
da festa, bem como apresentar junto à Comissão previamente designada, a Prestação de
Contas dos valores do repasse investidos descriminados e detalhados conforme descritos
no Artigo 2º e após analisada e aprovada esta documentação, o saldo dos valores
repassados será devolvido aos cofres Públicos. Além disso, fica acordado que os valores
remanescentes da arrecadação da Feira sejam aplicados em atividades culturais, artísticas,
educacionais e/ou sociais. O período de vigência do Termo é de 03 (três) meses, a contar
do dia 01 de maio de 2023, podendo mediante acordo entre as partes, ser prorrogado, uma
vez, por igual periodo, através de Termo Aditivo..
Diante do presente exposto, com intuito de realizarmos um excelente evento
comemorativo ao Aniversário de nosso Município, contamos com a compreensão dos
nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência
Simples, tendo em vista a necessidade de repasse dos valores à Associação para iniciar as
tratativas, contratações, encomendas e demais trâmites.
Atenciosamente,
arde fEUNICIPAL
s E .
x
Tecnico Co à é
A NILDO LUDWIG
Prefeito Municipal vs dd
PARAÍSO DO SUL.
Rua Max Retzlaff. 150 - Paraiso do Sul RS. Fones: (55) 3262-1122. 3262-1500 ou 3262-1032, CEP: 96.530-000
E-mail prefeituraa paraisodosul es gov. br
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MINUTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO CULTURAL ENTRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL E A ASSOCIAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE PARAÍSO DO SUL - PROPARAÍSO
O Município de Paraíso do Sul, inscrito no CNPJ sob o nº 92.000.207/0001-84, com
sede em sua Prefeitura, localizada na Rua Max Retzlaff, nº 150, Bairro centro, CEP 96.530-
000, Rio Grande do Sul/RS, neste ato devidamente representada pelo Prefeito Municipal, Sr
Artur Arnildo Ludwig, brasileiro, separado, portador do RG nº 1012411854 SSP/RS, inscrito
no CPF sob o nº 133.527.090-68, residente e domiciliado nesse Município, no exercício de
suas atribuições legais e regulamentares, doravante denominado Administração Pública; e a
Organização da Sociedade Civil Associação para o Desenvolvimento Cultural de
Paraíso do Sul - PROPARAISO, inscrita no CNPJ sob o nº 29.967.530/0001-95, situada a
Rua Augusto Rohde, nº 84, sala 3, Bairro centro, CEP 96.530-000, Paraíso do Sul, Rio
Grande do Sul/RS, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente, Sr. João
Antônio Pires Santos, brasileiro, aposentado, casado, portador do RG nº 2005783391
SSP/RS, inscrito no CPF sob o nº 270.641.580-00, residente e domiciliado nesse Município,
doravante denominada OSC, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como
nos principios que regem a Administração Pública e demais normas pertinentes.
Tem entre si ajustado o presente Termo de Compromisso de Incentivo Cultural,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem como objeto, em conformidade com a Lei
Municipal nº /2023, a concessão de incentivo cultural através do repasse de até o
montante máximo de R$ 164.800,00 (cento e sessenta e quatro mil e oitocentos reais), a
Associação para o Desenvolvimento Cultural de Paraiso do Sul — PROPARAÍSO. para
custear despesas com comemorações do XXXV Aniversário de emancipação político-
administrativa do Municipio, conforme despesas descritas a seguir
| - Infraestrutura em geral R$ 60.000,00;
Il - Apresentações artísticas R$ 30.000,00;
Hi — Divulgação, folders e propaganda R$ 10.000,00;
IV — Alimentação e coquetéis R$ 9.800,00;
V-ECAD R$ 3.000,00;
VI — Locação banheiro químico R$ 15.000,00;
VII — PPCl/Vistoria Bombeiros R$ 12.000,00;
VIII — Assistência especializada e suporte adequação da rede elétrica R$ 12.000,00;
IX — Animação infantil e brinquedos R$ 6.000,00
câmara Infraéstrútura para exposição de animais RS 7.000,00
e.
“Be TOTAL R$ 164.800,00
“Y RuaMax Retelafl, 150 - Paraiso do SuU'RS, Fones: (55) 3262-1122. 3262-1500 ou 3262-1032. CEP - 96.530-000
E ,
e as E-mail prefenura(a paraisodosul.es.gov.br
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PARAÍSO DO SUL
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
São compromissos do MUNICÍPIO a concessão à Associação INCENTIVADA
|- O Repasse dos valores conforme descriminados na cláusula primeira;
ll - A Fiscalização quanto ao correto emprego dos valores conforme despesas
previstas,
ll — A designação de uma Comissão específica para avaliação da Prestação de
Contas a ser apresentada após a realização do evento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSOCIAÇÃO
São atribuições da ASSOCIAÇÃO:
| - Assegurar o correto emprego dos valores na finalidade específica de realização
da festa,
Il — Apresentar junto à Comissão designada, a Prestação de Contas dos valores do
repasse investido, e descriminados conforme disposto na cláusula primeira.
Hl- Analisada e aprovada esta documentação, o saldo dos valores repassados será
devolvido aos cofres Públicos;
IV — Aplicar os valores remanescentes da arrecadação da Feira em atividades
culturais, artísticas, educacionais e/ou sociais;
CLÁUSULA QUARTA - DA RESPONSABILIDADE
Não caberá ao MUNICÍPIO nenhuma responsabilidade decorrente dos
compromissos de qualquer outra ordem, que forem assumidos pela ASSOCIAÇÃO
INCENTIVADA.
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
A ASSOCIAÇÃO INCENTIVADA sujeitar-se-á à fiscalização do MUNICÍPIO no que
se refere ao fiel cumprimento deste TERMO DE COMPROMISSO DE INCENTIVO
CULTURAL, através de servidor ou servidores seu (s) previamente designado (s).
CLÁUSULA SEXTA - DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas decorrentes da execução deste Termo de Compromisso serão cobertas
com recursos do Orçamento vigente, na seguinte dotação orçamentária: Órgão: 06 —
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 06.04 — Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, 0.013 — Apoio a atividades Culturais, 3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais
RuarMhas Reislafl 150 Paraiso do Sul'RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP.: 96530-000
k su , ) E-mail: prefesruraciparaisodosul.rs. gov.br
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PARAISO DO SUL
Sigo.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
O periodo de vigência do presente instrumento será de 03 (três) meses, a contar do
dia 01 de maio de 2023, podendo mediante acordo entre as partes, ser prorrogado, uma
vez, por igual período, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS QUESTÕES OMISSAS
As questões omissas neste instrumento bem como as dúvidas, ficarão sujeitas à
legislação vigente e à aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Agudo para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas
oriundas deste Termo de Compromisso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que possa ser.
E por se acharem assim, justos e acordados, depois de lido e achado conforme,
firmam os partícipes este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só
efeito legal, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam.
Paraíso do Sul/RS, de, de 2023
Du ARNILDO LUDWIG JOÃO ANTÔNIO PIRES SANTOS
Prefeito Municipal Presidente da Associação PROPARAÍSO
Administração Pública Organização da Sociedade Civil
Testemunhas:
an e Dig Do ie EO aii
Nome: Nome: CÂMARA JCIPAL
CRF: CPF Y “
PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retelall, 150 - Paraiso do SuURS, Fones: (55) 3262-1122. 3262-1500 ou 3262-1032, CEP 96550-000
E-mail: prefeituras paraisodosul. es. gov. br
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