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materia nº 22/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-05-03
Ementa"Autoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas do Programa “Gutte Milch”.
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEINº 44, 12023
Autoriza a suplementação de valores nas
dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à
Câmara Mun. De Vermadores de Paraiso do Suá Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária,
Di abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender
despesas do Programa 'Gutte Milch'.
Recebi em ZÉ Muda AS do 15 pe: g
Servidor
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar na Lei
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes,
incluindo elemento de despesa em projetos/atividade existente na Secretaria Municipal de
Agricultura e Pecuária, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas do
Programa 'Gutte Milch”, criado através da Lei Municipal nº 1576/2021 de 20/10/2021, da
forma a seguir descrita:
Órgão: 08 - Sec. Municipal de Agricultura e Pecuária
U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
20 — Agricultura
608 - Promoção da Produção Agropecuária
0013 — Agricultura e Pecuária
2.119 — Programa Municipal do leite
3.3.90.31.00.00.00
— Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e
outras........... R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 1500 recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 Recurso Livre
TOTAL res ESTO O RR R$ 15.000,00
Art. 2º O Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto
por redução do Orçamento vigente, da forma a seguir
Rua Max Retzlaf
150 - Paraiso do Sul'RS. Fones: (551 3262-1122 D-50N) om 3262-1032 CER 96 SI0-ANH
E-mail: prefeit
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Órgão: 08 - Sec. o. Municipal de Agricultura e Pecuária
U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária
20 — Agricultura
608 — Promoção da Produção Agropecuária
0013 — Agricultura e Pecuária
2.119 — Programa Municipal do leite
3.3.90.32.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita............ R$ 15.000,00
Fonte de Recurso: 1500 recursos não vinculados de impostos
Detalhamento da Fonte: 0001 Recurso Livre
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL,
27 DE ABRIL DE 2023.
atendo
Eq pet Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
Eee DO SUL
Rua Max Retzlaff. 150 - Paraiso do Sub RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP 96530-000
E-mail: prefeituraaiparaisodosul es. pow br
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Paraíso do Sul/RS, 27 de abril de 2023.
À Câmara Municipal de Vereadores
Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as):
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos
integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para a inclusão de
elemento de despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente, junto à
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. Pretende-se incluir o elemento de despesa
'3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras,
junto ao projeto/atividade '2.119 — Programa Municipal do leite' a fim de alocar recursos para
atender despesas do Programa 'Gutte Milch', criado através da Lei Municipal nº 1576/2021
de 20/10/2021.
A economia de Paraiso do Sul sempre esteve alicerçada na agricultura, onde se
destacam as culturas do tabaco, milho, soja e arroz. Visando fomentar a diversificação do
setor primário paraisense iniciaram-se em 2017 os processos para a criação do programa
municipal 'Gutte Milch', a partir de discussões entre agricultores e técnicos, sendo
retomadas as tratativas em 2020 e efetivado na forma de lei em outubro de 2021, com a
participação constante dos bovinocultores de leite do Município e entidades ligadas ao meio,
envolvendo os poderes públicos municipais, órgãos técnicos, científicos, financeiros e de
apoio técnico
A Lei Municipal nº 1576/2021 em seu artigo 17 prevê o sorteio anual de prêmio, em
moeda corrente, com o valor definido pelo Departamento Técnico como o equivalente a
duas novilhas da raça Jersey e/ou Holandesa como forma de valorizar e incentivar os
produtores do setor leiteiro, bem como, acelerar e potencializar o processo de melhoramento
genético através da inserção de matrizes de qualidade aos rebanhos já existentes. que
associado ao correto manejo sanitário e nutricional fornecem-se condições para os animais
expressarem seu potencial genético na produção de leite, desta forma aumentando a
arrecadação municipal e fortalecendo o comércio local
Enfatizamos que os principais beneficiados pela proposta apresentada são os atores
principais deste complexo processo - OS AGRICULTORES - que através do seu trabalho
diário, dedicação e persistência nos inspiram a sonhar com desenvolvimento da bacia
leiteira em nosso Municipio.
Certos de que esta iniciativa repercutirá somente em benefícios para a bovinocultura
de leite paraisense, gerando renda e fortalecendo a diversificação da agricultura familiar
local que é a base de nossa economia, torna-se evidente que a proposta trará benefícios
para Paraíso do Sul como um todo, esperamos pela aprovação, bem como a apreciação do
presente Projeto de Lei em Regime de Urgência Especial pela Câmara de VEreRRRRRUNICIPAL
Atenciosamente, f
Ae - Aeudles, +) . - A
— Aus ARiLoO LUDWIG ' E EA
refeito Municipal Q é
a ELES
2, 3262-150N) ou 3262-1132. CEP 96530-000" 45
apena PARAÍSO DO SUL
Rua Max Retzlatf 150 Paraiso do Sul'kS, Fones: (55) 3262
E-mail: prefe

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