| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-05-03 |
| Ementa | "Autoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas do Programa “Gutte Milch”. |
| native_id | 1976 |
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Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LEINº 44, 12023 Autoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à Câmara Mun. De Vermadores de Paraiso do Suá Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, Di abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas do Programa 'Gutte Milch'. Recebi em ZÉ Muda AS do 15 pe: g Servidor Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, incluindo elemento de despesa em projetos/atividade existente na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas do Programa 'Gutte Milch”, criado através da Lei Municipal nº 1576/2021 de 20/10/2021, da forma a seguir descrita: Órgão: 08 - Sec. Municipal de Agricultura e Pecuária U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária 20 — Agricultura 608 - Promoção da Produção Agropecuária 0013 — Agricultura e Pecuária 2.119 — Programa Municipal do leite 3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras........... R$ 15.000,00 Fonte de Recurso: 1500 recursos não vinculados de impostos Detalhamento da Fonte: 0001 Recurso Livre TOTAL res ESTO O RR R$ 15.000,00 Art. 2º O Crédito Suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto por redução do Orçamento vigente, da forma a seguir Rua Max Retzlaf 150 - Paraiso do Sul'RS. Fones: (551 3262-1122 D-50N) om 3262-1032 CER 96 SI0-ANH E-mail: prefeit Pagina | de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Órgão: 08 - Sec. o. Municipal de Agricultura e Pecuária U.O.: 08.01 — Secretaria de Agricultura e Pecuária 20 — Agricultura 608 — Promoção da Produção Agropecuária 0013 — Agricultura e Pecuária 2.119 — Programa Municipal do leite 3.3.90.32.00.00.00 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita............ R$ 15.000,00 Fonte de Recurso: 1500 recursos não vinculados de impostos Detalhamento da Fonte: 0001 Recurso Livre Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL, 27 DE ABRIL DE 2023. atendo Eq pet Municipal CÂMARA MUNICIPAL Eee DO SUL Rua Max Retzlaff. 150 - Paraiso do Sub RS. Fones: (55) 3262-1122, 3262-1500 ou 3262-1032, CEP 96530-000 E-mail: prefeituraaiparaisodosul es. pow br Página 2 de 3 Prefeitura Municipal de Paraíso do Sul Estado do Rio Grande do Sul Paraíso do Sul/RS, 27 de abril de 2023. À Câmara Municipal de Vereadores Senhora Presidente e Senhores (as) Vereadores (as): EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: O Projeto de Lei que nesta oportunidade encaminhamos à apreciação dos integrantes dessa Câmara de Vereadores trata de autorização legislativa para a inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente no Orçamento vigente, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. Pretende-se incluir o elemento de despesa '3.3.90.31.00.00.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e outras, junto ao projeto/atividade '2.119 — Programa Municipal do leite' a fim de alocar recursos para atender despesas do Programa 'Gutte Milch', criado através da Lei Municipal nº 1576/2021 de 20/10/2021. A economia de Paraiso do Sul sempre esteve alicerçada na agricultura, onde se destacam as culturas do tabaco, milho, soja e arroz. Visando fomentar a diversificação do setor primário paraisense iniciaram-se em 2017 os processos para a criação do programa municipal 'Gutte Milch', a partir de discussões entre agricultores e técnicos, sendo retomadas as tratativas em 2020 e efetivado na forma de lei em outubro de 2021, com a participação constante dos bovinocultores de leite do Município e entidades ligadas ao meio, envolvendo os poderes públicos municipais, órgãos técnicos, científicos, financeiros e de apoio técnico A Lei Municipal nº 1576/2021 em seu artigo 17 prevê o sorteio anual de prêmio, em moeda corrente, com o valor definido pelo Departamento Técnico como o equivalente a duas novilhas da raça Jersey e/ou Holandesa como forma de valorizar e incentivar os produtores do setor leiteiro, bem como, acelerar e potencializar o processo de melhoramento genético através da inserção de matrizes de qualidade aos rebanhos já existentes. que associado ao correto manejo sanitário e nutricional fornecem-se condições para os animais expressarem seu potencial genético na produção de leite, desta forma aumentando a arrecadação municipal e fortalecendo o comércio local Enfatizamos que os principais beneficiados pela proposta apresentada são os atores principais deste complexo processo - OS AGRICULTORES - que através do seu trabalho diário, dedicação e persistência nos inspiram a sonhar com desenvolvimento da bacia leiteira em nosso Municipio. Certos de que esta iniciativa repercutirá somente em benefícios para a bovinocultura de leite paraisense, gerando renda e fortalecendo a diversificação da agricultura familiar local que é a base de nossa economia, torna-se evidente que a proposta trará benefícios para Paraíso do Sul como um todo, esperamos pela aprovação, bem como a apreciação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência Especial pela Câmara de VEreRRRRRUNICIPAL Atenciosamente, f Ae - Aeudles, +) . - A — Aus ARiLoO LUDWIG ' E EA refeito Municipal Q é a ELES 2, 3262-150N) ou 3262-1132. CEP 96530-000" 45 apena PARAÍSO DO SUL Rua Max Retzlatf 150 Paraiso do Sul'kS, Fones: (55) 3262 E-mail: prefe