| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2011 |
| Date | 2011-03-28 |
| Ementa | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO Nº 01/95, DE 12.01.1995, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAÍSO DO SUL |
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2011 “Altera redação do inciso I do Artigo 24, da Resolução nº 01/95, de 12.01.1995, da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul” O Vereador FLÁVIO GILBERTO HOPPE, Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAÍSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Passa a ser a seguinte a redação do inciso I do Artigo 24, da Resolução nº 01/95, de 12.01.1995, da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul: “I – Cargos de Provimento Efetivo PADRÃO COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE A B C D 01 1,00 1,20 1,30 1,50 02 1,60 1,80 1,90 2,00 03 1,80 1,90 2,00 2,10 04 2,20 2,30 2,40 2,50 05 3,40 3,50 3,60 3,70 06 3,90 4,00 4,10 4,30 07 4,00 4,10 4,20 4,40 08 8,00 8,10 8,20 8,40” Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e retroagirá efeitos a contar de 1º março de 2011, revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, FLÁVIO GILBERTO HOPPE Presidente PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2011 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso do Sul/RS, de acordo com o que preceitua o Regimento Interno da Câmara, propõe alteração dos coeficientes dos cargos de provimento efetivo desta Câmara Municipal. O TEXTO HOJE em vigor é de 1995, e assim consta: PADRÃO COEFICIENTE SEGUNDO A CLASSE A B C D 01 1,00 1,10 1,20 1,40 02 1,50 1,60 1,70 1,90 03 1,70 1,80 1,90 2,10 04 2,00 2,10 2,20 2,40 (...) Posteriormente, em 2004, para cargos e funções idênticas às dos cargos desta Câmara, a Prefeitura Municipal passou a adotar a tabela que agora propomos, pois nesta Câmara houve a nomeação do quadro efetivo, por concurso público. Propomos adotar os mesmos coeficientes da tabela idêntica à da Lei Municipal nº 687/2004, de 01.04.2004. Obtivemos em 21.03.2011 o parecer favorável da Comissão Central de Controle Interno, que diz ser viável. O intuito desta proposição não exige maiores indagações, evita lesões pecuniárias à administração pública, e faz justiça. Rogamos aprovação pelo Plenário. PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL, Paraíso do Sul, 28 de março de 2011. FLÁVIO GILBERTO HOPPE Presidente